Manutenção da Internação do Paciente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela provisória de urgência – Evidências que revelam a impossibilidade de manutenção da paciente no ambiente domiciliar – Manutenção da internação da paciente enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização – A desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida da doente - Decisão mantida – Dispensa da caução – Irreversibilidade que é compatível com tutela de urgência protetiva à pessoa - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83 /ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de internação por período indeterminado (art. 122 , II , do ECA ) quando apontados elementos concretos, principalmente em caso de reiteração no cometimento de infração grave e descumprimento de medida anteriormente imposta, como na hipótese. 3. "Condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional" (HC n. 346.380/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016.). 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE CONTEMPORÂNEA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. No caso vertente, não restou demonstrada a atualidade exigida para decretação da internação provisória, tampouco houve a demonstração de elementos concretos que indiquem a necessidade imperiosa da medida excepcional, razão pela qual mostra-se inviável a sua manutenção.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM ALTA MÉDICA. FILHA QUE ALEGA QUE A MÃE NÃO TEM CONDIÇÕES PARA VOLTAR PARA CASA. Mãe com esquizofrenia com distúrbios psicóticos. Internação que dura mais de 1 ano por determinação judicial. Relatórios médicos indicam que a paciente deve receber alta para prosseguir com tratamento neurológico específico. Inexistência de indicação médica pela manutenção da internação. Manutenção da internação fere a garantia da dignidade da pessoa humana. Sentença Reformada. Segurança denegada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BRADESCO SAÚDE - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA - SURTOS PSICÓTICOS COM IDEAÇÃO SUICIDA - COMPROVADA A NECESSIDADE DA DEMANDANTE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM - Paciente que necessitou de internação psiquiátrica, em caráter de urgência, na clínica ESPAÇO CLIF. Recusa da operadora do plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura de tratamento que não pode ser invocada em desfavor do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana que se sobrepõe aos aspectos contratuais. Apelante que tem o dever de custear integralmente o tratamento recomendado à autora por seu médico psiquiatra, com o fornecimento do que se fizer necessário, incluindo internação no estabelecimento Espaço Clif até a alta médica. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece reforma, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal . 2. A prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Conquanto os argumentos adotados pelas instâncias ordinárias demonstrem a gravidade concreta do delito em tese cometido e a real possibilidade de reiteração criminosa, as circunstâncias do caso não justificam a manutenção do paciente sob o rigor da medida cautelar extrema, porquanto outras providências - em especial a sua internação em clínica especializada em tratamento de dependentes químicos -, igualmente idôneas e com menor carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, são adequadas e suficientes a proteger o interesse social em risco e a neutralizar a periculosidade em concreto do réu. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por internação compulsória em clínica especializada em tratamento para dependentes químicos, a ser custeada integralmente pela sua família, até que o seu quadro clínico permita seu retorno ao estabelecimento prisional, nos termos do voto do relator.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE COMPROVADA, AMPARADA POR LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE – TEMA 793 DO STF – POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA DEMANDAR CONTRA TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO E DE DIRECIONAMENTO INICIAL DO JULGADOR – PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO DISCIPLINADO NO ART. 23, § 5º, III, DA LEI Nº 13.840 /19 – INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A parte Autora demonstrou a necessidade, utilidade e adequação da medida postulada - internação compulsória a ser determinada pela Justiça –considerando a negativa do Requerido em se submeter a tratamento da sua dependência química, de modo que a concessão, ou não, do pedido deverá ser examinada no plano do mérito. Ademais, a ausência de pedido administrativo não afasta o direito da parte em recorrer ao Judiciário para requerer a internação compulsória, em consonância com o disposto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. II. Comprovada a necessidade de submissão do filho da Autora a tratamento para dependência química e o insucesso do tratamento ambulatorial, de rigor a manutenção da Sentença de procedência do pedido de internação compulsória. III. O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil , possibilitado, ainda, o direcionamento inicial do Julgador a determinado ente federado. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. IV. Rejeita-se o pedido de fixação de prazo da internação compulsória, haja vista que a pretensão autoral encontra-se fundamentada na Lei nº 10.216 /01 (lei de regência), a qual nada dispõe sobre o prazo máximo da internação. Dessa forma, a internação compulsória, determinada na via judicial, difere daquela administrativa e, por certo, não se pode submeter a prazos meramente burocráticos, ignorando-se critérios técnicos. V. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.