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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 130160 SP 2009/0037283-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXCEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO-CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no art. 183 da Lei 7.210 /84. 2. No incidente de execução, consistente na conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança, a pena imposta na sentença condenatória é substituída por medida de segurança, sendo limitada ao tempo máximo da pena aplicada. 3. Extrapolado o prazo máximo da pena privativa de liberdade, não há como manter o paciente no cumprimento da medida de segurança, a qual deve ser declarada extinta. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar extinta a medida de segurança, mantendo a liminar anteriormente deferida.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140232281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL - ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, estando o delito materializado, sendo as provas dos autos suficientes para se extrair fortes indícios de sua autoria e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da medida de internação do paciente. 2. A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do referido ato infracional. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente , expõe a possibilidade da adoção da internação, na medida em que o grave ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado, pela sua própria natureza, envolve necessária violência contra pessoa, expondo condições tais que, por si só, colocaria a cobro a pretensão de medida diversa mais branda.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 88624220108070000 DF 0008862-42.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE P ARTICULAR - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA QUE REALIZE INSPEÇÃO DIÁRIA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA, NA P ARTE EM QUE IMPUGNADA. 1. COMINADA AO DISTRITO FEDERAL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE - DA UTI DA REDE PÚBLICA PARA HOSPITAL P ARTICULAR - MOSTRA-SE DESARRAZOADA A COMINAÇÃO DE ENCARGO ACESSÓRIO AO ENTE PÚBLICO CONSUBSTANCIADO EM INSPEÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE DESTINADA À AFERIÇÃO SE AINDA PERDURAM OS PROBLEMAS QUE O AFLIGEM, VEZ QUE ESSE ENCARGO JÁ ESTÁ AFETO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE O ATENDEM. UMA VEZ REALIZADA A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO HOSPITAL P ARTICULAR AVERIGUAR A NECESSIDADE, OU NÃO, DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UTI HOSPITALAR, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL QUE TAL ÔNUS SEJA REPASSADO AO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS ESTRITAMENTE TÉCNICOS REPASSADOS AO HOSPITAL P ARTICULAR, PREJUDICANDO, AINDA MAIS, O ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SP - Homicídio Qualificado 01939675920138260000 SP 0193967-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Descabimento. Necessidade de manutenção da internação da paciente para garantia da ordem pública e de sua integridade física. Feito suspenso em face de instauração de incidente de insanidade mental. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1421741820128260000 SP 0142174-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. Se o agravo de instrumento visava à manutenção da internação da paciente até a alta médica, concedida esta o recurso fica prejudicado. Recurso não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17085 RJ 2001/0071696-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: CRIMINAL. HC. MEDIDA DE SEGURANÇA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU O PERÍODO DETERMINADO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Evidenciado que o paciente já cumpriu o lapso da medida de segurança determinado pela r. sentença monocrática e considerando a cessação de periculosidade atestada pelo laudo de exame de sanidade mental, tem-se a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal na manutenção da internação do paciente. Ordem concedida para, face a extinção do feito, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a ressalva de que os autos devem ser baixados para que o Juiz da Vara de Execuções Penais decida a respeito do tratamento ambulatorial indicado no exame de sanidade mental.

Encontrado em: determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a ressalva de que os autos devem

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4228879 PR 0422887-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: mérito, entendeu estar caracterizado o constrangimento ilegal, pois houve impropriedade da aplicação da medida de internação, afinal o ato infracional imputado à paciente (tráfico de substância entorpecente) não foi praticado com grave ameaça ou violência a pessoa. Finalizou opinando pela concessão da ordem, confirmando a liminar que suspendeu a medida de internação, aplicando-se outra medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Dos fatos Da leitura das peças encaminhadas pela autoridade impetrada, vê-se que: - a paciente foi flagrada praticando ato infracional correspondente ao tráfico, transportando substância entorpecente em sua bagagem, quando viajava entre Curitiba e o Estado de Minas Gerais; - instaurada ação sócio-educativa, foi decretada a sua apreensão provisória em 19.07.2006, e decorrido prazo superior a 45 dias, foi proferida sentença (datada de 21.11.2006) pelo Juízo da Comarca de Ibatiba-ES, decretando sua internação por prazo indeterminado, de até dois anos; - a execução da medida sócio-educativa de internação foi deprecada (pelo Juízo da Comarca de Vitória-ES, de onde se presume que haja naquele Estado uma Central de Execuções de Medidas Sócio-Educativas) para a Comarca de Curitiba-PR, onde a paciente adolescente tem residência; - a magistrada titular do Juízo deprecado despachou, solicitando a remessa, pelo juízo deprecante, dos relatórios técnicos que este tivesse realizado ao tempo da internação provisória, para possibilitar a ela uma melhor análise da necessidade da manutenção da internação da adolescente (fs. 58/59); - a magistrada substituta, ao examinar os autos para prestar as informações solicitadas por esta Corte, concluiu que incumbiria ao juízo deprecante analisar o pedido de continuidade ou não da medida de internação (fs. 15/18). Da competência desta Corte De início, cabe aferir se o ato inquinado como causador do constrangimento ilegal da paciente foi praticado pelo Juízo capixaba...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 220261220118260000 SP 0022026-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE - Medida cautelar inominada - Agravo contra decisão que determinou a manutenção da internação do paciente no Hospital Nove de Julho, onde está na UTI - Alegação de descredenciamento do hospital, com a qual o beneficiário do plano de saúde nada tem a ver - Descredenciando, que arque a operadora com o custo correspondente - Agravo improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 339727820118260000 SP 0033972-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - Manutenção da internação do paciente em hospital psiquiátrico- Decisão que poderia ter sido atacada por via especial própria - Características do caso que recomenda o exame da matéria nesta sede excepcional - Informações de que o paciente seria portador de distúrbio comportamental oriundo de dependência físico-química,cumulado com doença psiquiátrica -Determinação no sentido de que permaneça internado até a realização de perícia pelo IMESC - Ausência de abusividade -Impetração conhecida e ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058581745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. FACULDADE DE O SERVIDOR ADERIR OU NÃO AO PLANO. EQUIPARAÇÃO AOS PLANOS PRIVADOS. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do art. 196 da Constituição Federal , não podendo o Estado instituir contribuição compulsória, havendo a possibilidade de instituição de plano à saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. O IPERGS possui o dever de prestar assistência médica aos seus beneficiários, na forma do art. 38 da Lei Estadual nº 7.672/82, bem como do art. 2º da Lei Complementar nº 12.134/04. Necessidade de manutenção de internação do paciente para tratamento de drogadição devidamente atestada, não podendo a autarquia impor limitação ao tempo de internação hospitalar, bem como deixar de cobrir os custos respectivos, observada a necessidade para recuperação do autor, tratando-se do procedimento mais adequado. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (Súmula 302 do STJ). Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70058581745, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/03/2014)

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