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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70062061353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO À DROGADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. No caso, o paciente foi internado em uma clínica particular por iniciativa de sua família e de um amigo, submetendo-se a tratamento à drogadição, com indicativos de êxito. Embora tramite ação em que se reclama esse tratamento, sua internação, que não se deu espontaneamente, não decorreu de ordem judicial, razão por que deve ser deferida a ordem. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70062061353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3872135 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II do Código Penal). Alegação de ausência de justa causa para manutenção da internação do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime. I - A despeito de ser apresentado um último laudo favorável à desinternação, cabe efetivamente à autoridade judiciária decidir o pedido de liberdade, ponderando sobre a necessidade da segregação. In casu, o laudo não apresenta detalhes sobre a evolução clínica do paciente, nem informa dados a respeito da segurança quanto à desinternação. Anteriormente havia sido constatada a periculosidade do paciente, portador de doença mental (esquizofrenia paranoide). Recomendável aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para menos de 02 (dois) meses, para definição da situação jurídica do paciente. II - Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: da internação do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime. I - A despeito de ser apresentado um último laudo... Paciente: Fábio Gomes Arruda Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca... Penal. Habeas Corpus. Paciente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140232281000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL - ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, estando o delito materializado, sendo as provas dos autos suficientes para se extrair fortes indícios de sua autoria e estando a decisão combatida devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da medida de internação do paciente. 2. A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do referido ato infracional. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente , expõe a possibilidade da adoção da internação, na medida em que o grave ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado, pela sua própria natureza, envolve necessária violência contra pessoa, expondo condições tais que, por si só, colocaria a cobro a pretensão de medida diversa mais branda.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 88624220108070000 DF 0008862-42.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE P ARTICULAR - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA QUE REALIZE INSPEÇÃO DIÁRIA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA, NA P ARTE EM QUE IMPUGNADA. 1. COMINADA AO DISTRITO FEDERAL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE - DA UTI DA REDE PÚBLICA PARA HOSPITAL P ARTICULAR - MOSTRA-SE DESARRAZOADA A COMINAÇÃO DE ENCARGO ACESSÓRIO AO ENTE PÚBLICO CONSUBSTANCIADO EM INSPEÇÃO DIÁRIA DO PACIENTE DESTINADA À AFERIÇÃO SE AINDA PERDURAM OS PROBLEMAS QUE O AFLIGEM, VEZ QUE ESSE ENCARGO JÁ ESTÁ AFETO, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE O ATENDEM. UMA VEZ REALIZADA A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO HOSPITAL P ARTICULAR AVERIGUAR A NECESSIDADE, OU NÃO, DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UTI HOSPITALAR, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL QUE TAL ÔNUS SEJA REPASSADO AO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS ESTRITAMENTE TÉCNICOS REPASSADOS AO HOSPITAL P ARTICULAR, PREJUDICANDO, AINDA MAIS, O ATENDIMENTO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DOS HOSPITAIS PÚBLICOS. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21942030620158260000 SP 2194203-06.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Portador de de transtorno mental grave – Insurgência contra decisão que determinou a manutenção da internação do paciente na Comunidade Terapêutica Clínica da Alma – Descabimento – Responsabilidade do Estado – Relevância do fundamento da demanda – Recurso não provido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22340805020158260000 SP 2234080-50.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada consistente no pedido de manutenção da internação do paciente - A recomendação médica, de alta hospitalar, não deve ser substituída por prescrição do Poder Judiciário, que não tem condições de decidir sobre o estado de saúde do paciente – Pedido de desistência formulado em razão da alta do agravante – Insatisfação prejudicada – Recurso não conhecido.

TJ-SP - Homicídio Qualificado 01939675920138260000 SP 0193967-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Descabimento. Necessidade de manutenção da internação da paciente para garantia da ordem pública e de sua integridade física. Feito suspenso em face de instauração de incidente de insanidade mental. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00437670520158140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A sentença de internação do paciente ocorreu em 18/12/2014, sendo mantida a internação na data de 30/06/2015. A fundamentação para manutenção da medida de internação ocorreu com base no Parecer Técnico emitido pela FASEPA. De acordo com artigo 42 da Lei 12.594/2012 que trata do SINASE a substituição da medida de internação não pode pautar-se somente na gravidade da conduta ou o tempo de duração desta. A audiência de avaliação não é obrigatória, ficando a critério do Juízo avaliar a necessidade de sua realização. O Magistrado não vislumbrou a necessidade de realização da audiência, eis que possuía elementos necessários para análise da manutenção da medida, não somente da gravidade do ato infracional, mas também em aspectos subjetivos do menor, somado aos benefícios efetivos que a medida socioeducativa tem proporcionado a este. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067628503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067628503, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/03/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1421741820128260000 SP 0142174-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. Se o agravo de instrumento visava à manutenção da internação da paciente até a alta médica, concedida esta o recurso fica prejudicado. Recurso não conhecido.

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