Mordida de C%c3%83o em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MORDIDA DE CÃO DE RUA. CICATRIZ NA PERNA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR SE A DIMENSÃO DA FERIDA DECORREU APENAS DA MORDIDA OU SE TAMBÉM TEM CAUSA NA FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO PELA PARTE AUTORA. PROVA INÚTIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 4.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, DEVENDO SER MINORADO PARA R$ 6.000,00 PELOS DANOS SUPORTADOS, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-90.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.07.2019)

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MORDIDA DE CÃO DE RUA. CICATRIZ NA PERNA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR SE A DIMENSÃO DA FERIDA DECORREU APENAS DA MORDIDA OU SE TAMBÉM TEM CAUSA NA FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO PELA PARTE AUTORA. PROVA INÚTIL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 4.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, DEVENDO SER MINORADO PARA R$ 6.000,00 PELOS DANOS SUPORTADOS, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 129 , § 6º , C/C ART. 13 , § 2º , A , AMBOS DO CP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovado que o réu não guardou com a devida cautela um cachorro da raça pastor alemão de sua propriedade, não o impedindo de escapar e atacar a vítima que caminhava pela rua e restou lesionada na mão, correta a condenação. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71006746168, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 19/06/2017).

APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 , § 9º )- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - SUSCITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DE RECURSO - VEDAÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA COM BASE NOS ARTS. 563 , INC. V, ART. 159 E 400 , § 2º , DO CPP - MATÉRIA EXÓGENA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA O DELITO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FULCRO EM DISPOSITIVO DIVERSO ( CPP , ART. 386 , INC. V )- IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE ASSEGURA A OCORRÊNCIA DO DELITO, CONTUDO, SEM PROVAR A AUTORIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1742823-8 - Matelândia - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 30.11.2017)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, § 1º E 4º, INCISO I. ARTIGO 14, INCISO II. CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIÁVEL. PENA APLICADA. REDUZIDA. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência dos fatos restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto apreensão, auto de constatação de dano indireto e demais provas acostadas nos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos desde a fase inquisitiva. Réu flagrado tentando sair de dentro do imóvel da vítima, na qual entrou após danificar a porta do imóvel. No interior da casa se constatou que havia objetos já separados para subtração. A Policia logrou prender o acusado em flagrante, uma vez que acionada pela vizinha da vítima, que ouviu barulho. Prova robusta para ensejar a condenação.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Verificado o rompimento de obstáculo para a subtração da res furtiva, consistente na danificação da porta do imóvel. Palavra segura dos policiais, somada à perícia, devidamente, realizada por duas pessoas com curso superior, atestam, portanto, a presença da qualificadora. PENA APLICADA. Pena-base reduzida. Afastada a nota negativa ao vetor personalidade. Mantido o aumento em 1/6 pela agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão, sem compensação com a agravante, haja vista a confissão ser parcial e a reincidência específica. Aumentado o quantum de redução pela tentativa em ½, observado o iter criminis.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto. Mantido. Réu reincidente.SUBSTITUIÇÃO. Inviável. Réu reincidente específico.PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. INVIÁVEL. Reduzida para o mínimo legal. A multa é uma das espécies de sanção prevista para os delitos de roubo, receptação e furto, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros dos condenados. Assim, eventual impossibilidade de pagamento deverá ser averiguada em execução, não nesta fase processual.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.