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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 6195493 PR 0619549-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELANTE: BB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - LEASING - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DEVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O SERVIÇO - MULTA PELA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO - APLICAÇÃO DEVIDA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN - HONORÁRIOS BEM SOPESADOS - RECURSO IMPROVIDO I - Embora haja divergência jurisprudencial, é majoritário o entendimento de que é aplicável a Súmula 138, do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." II - Nos casos de incidência de ISSQN sobre contratos de arrendamento mercantil de coisa móvel, a titularidade ativa para o recebimento do ISS é do município onde ocorreu a prestação de serviço, ou seja, no local onde se deu o fato gerador do tributo. III - A verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada em prol da Fazenda Pública não é excessiva, eis que 20 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4979091 PR 0497909-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - LEASING - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DEVIDA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL INVESTIDO E A REMUNERAÇÃO OBTIDA - MULTA PELA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO - APLICAÇÃO DEVIDA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Embora haja divergência jurisprudencial, é majoritário o entendimento de que é aplicável a Súmula 128, do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." II - Em casos de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional . III - Nos casos de incidência de ISSQN sobre contratos de arrendamento mercantil de coisa móvel, a titularidade ativa para o recebimento do ISS é do município onde ocorreu a prestação de serviço, ou seja, no local onde se deu o fato gerador do tributo. IV - A base de cálculo do tributo deverá ser sobre o valor do contrato do leasing, excluído o valor do bem. V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de anulatória de débito fiscal é incabível a aplicação do art. 166 do CTN , na medida em que havendo tão somente questionamento sobre a legalidade do crédito tributário impossível que seja exigida a comprovação do repasse do ônus financeiro da carga tributária. Tal entendimento somente seria possível em sede de repetição de indébito tributário ou compensação tributária.

TJ-PR - Apelação APL 10907743 PR 1090774-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do julgado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E MULTAS - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - CULPA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA CONTRATADA - CONTRATANTE QUE FAZIA PAGAMENTO HABITUAL DE PRÊMIOS A SEUS FUNCIONÁRIOS, PREPOSTOS E COLABORADORES - CONTRATADA QUE OFERECIA PROGRAMA PREMIAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE GERENCIAMENTO E INTERFERÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELA CONTRATANTE - CONTRATO QUE SE LIMITA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GERENCIMANETO DE PROGRAMAS DE MOTIVAÇÃO E INCENTIVO AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E FIDELIDADE - NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO QUE DEVE SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DO EMPREGADO QUE SE DESTACA - INADEQUADO MECANISMO DE REMUNERAÇÃO QUE FOI AUTUADO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTATAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA OU ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Se os prêmios aos funcionários são pagos de forma habitual, revestem-se de feição remuneratória, devendo integrar o montante do salário para todos os fins. Prática que configura remuneração habitual indireta. II. A culpa exclusiva atribuída à vítima, acusada de não ter cumprido com os termos do contrato, é excludente da responsabilidade civil, já que a própria autora foi quem deu causa à falta de pagamento de tributos devidos à Receita Federal, INSS e FGTS. III. Na qualidade de agente contratado para pagar o prêmio, o premiador jamais poderá ser responsável pela regularização de autuações fiscais, tributárias e previdenciárias do contratante, posto que somente atua como intermediário, para fins de viabilizar meios de pagamento e incentivo à produtividade. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1090774-3 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 24.06.2015)...

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8953 MG 0008953-92.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA: INATIVA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL E BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. 1. O crime definido no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 é material e se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Constatado que houve a efetiva supressão do tributo, mediante a apresentação de declaração falsa ao Fisco Federal, não há como negar a vontade livre e consciente do apelante, na qualidade de dono e único administrador da empresa, em suprimir imposto de renda, configurando o delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. 3. A alegação de não ciência do dever legal de recolher os tributos não configura causa excludente da culpabilidade do delito de sonegação fiscal. O conhecimento da lei é presumido e o seu desconhecimento inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal c/c art. 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Quando muito, pode atenuar a pena, nos termos do artigo 65 , inciso II , Código Penal . Inexistência de demonstração de ter o agente se conduzido com erro de tipo ou de proibição. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade, em razão de dificuldades financeiras da empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco empresarial, bem assim de provas das medidas adotadas para evitar a sonegação praticada, demonstrando que o agente se encontrava incapacitado de agir dentro da lei sem sacrificar outros bens jurídicos tão relevantes quanto os tutelados pela norma penal violada. 5. Não há falar em dúvida quanto à existência do débito quando se verifica a perfeita correlação entre a acusação e a sentença, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, conforme informação da Receita Federal. 6. O valor da pena de multa e o seu valor unitário devem ser proporcionais à capacidade financeira do réu, levando-se em conta a movimentação bancária de vultosas quantias. 7. As circunstâncias do delito, e, sobretudo, as consequências, em razão do elevado valor dos tributos sonegados impõem a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 8. Apelação da defesa desprovida e Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte, para aumentar a pena-base....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8953 MG 0008953-92.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA: INATIVA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL E BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. 1. O crime definido no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 é material e se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Constatado que houve a efetiva supressão do tributo, mediante a apresentação de declaração falsa ao Fisco Federal, não há como negar a vontade livre e consciente do apelante, na qualidade de dono e único administrador da empresa, em suprimir imposto de renda, configurando o delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. 3. A alegação de não ciência do dever legal de recolher os tributos não configura causa excludente da culpabilidade do delito de sonegação fiscal. O conhecimento da lei é presumido e o seu desconhecimento inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal c/c art. 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Quando muito, pode atenuar a pena, nos termos do artigo 65 , inciso II , Código Penal . Inexistência de demonstração de ter o agente se conduzido com erro de tipo ou de proibição. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade, em razão de dificuldades financeiras da empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco empresarial, bem assim de provas das medidas adotadas para evitar a sonegação praticada, demonstrando que o agente se encontrava incapacitado de agir dentro da lei sem sacrificar outros bens jurídicos tão relevantes quanto os tutelados pela norma penal violada. 5. Não há falar em dúvida quanto à existência do débito quando se verifica a perfeita correlação entre a acusação e a sentença, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, conforme informação da Receita Federal. 6. O valor da pena de multa e o seu valor unitário devem ser proporcionais à capacidade financeira do réu, levando-se em conta a movimentação bancária de vultosas quantias. 7. As circunstâncias do delito, e, sobretudo, as consequências, em razão do elevado valor dos tributos sonegados impõem a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 8. Apelação da defesa desprovida e Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte, para aumentar a pena-base....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 200583000168735 AL (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de 10 (dez) delitos de evasão de divisas, tipificado no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492 /86, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ) e em concurso material (art. 69 do Código Penal ) com a prática de 1 (um) delito de sonegação tributária, tipificado no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90. Nulidade do feito em virtude de decisão que indeferiu a realização de perícia contábil. Formulado pedido meramente genérico, sem especificação do objeto e finalidade da prova. Improcedência. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que intimada a defesa da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas, inexiste nulidade decorrente de não intimação do não cumprimento da precatória. Também não há nulidade decorrente da não abertura de prazo para que a defesa substituísse a testemunha não encontrada. Todas as quebras de sigilo bancárias foram devidamente autorizadas judicialmente. Provas suficientes da materialidade e a autoria delitiva. Reajuste das penas para fixação das penas-bases nos mínimos legais. Cometidos 10 (dez) delitos de evasão de divisas. Mantida a fração de aumento de 1/2 (metade) do valor da pena-base fixada pela continuidade delitiva. Readequação das penas de multa impostas às novas penas definitivas ao réu imputadas. Parcial provimento à apelação criminal, para reformar a dosimetria da pena, fixando as penas-bases dos delitos em comento no mínimo legal, e reduzindo o valor a ser pago pelo recorrente à título de pena de multa. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela perpetração de 10 (dez) delitos de evasão de divisas, tipificado no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492 /86, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal ) e em concurso material (art. 69 do Código Penal ) com a prática de 1 (um) delito de sonegação tributária, tipificado no art. 1º , I...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00135702120148190208 RJ 0013570-21.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: , que a prova é segura e apta a fundamentar o decreto condenatório. Os depoimentos colhidos tanto em sede policial (fls. 02/03) quanto em juízo (fls. 42 e 50), sob o crivo do contraditório, são uníssonos e vigorosos em demonstrar a autoria e materialidade delitivas, mormente diante da confissão espontânea do réu, ao afirmar que trabalha na atividade do jogo do bicho há mais ou menos 20 anos, por necessidade (fls. 52). Outrossim, o laudo de exame de material acostado aos autos (fls. 11) confirma que o material apreendido é considerado próprio para a prática do "Jogo do Bicho". Diante do exposto, não vejo como possa ser acolhida a tese defensiva da fragilidade da prova colhida, sobretudo ante a confissão do réu. Ademais, são notórios os efeitos nocivos à sociedade decorrentes dessa prática contravencional, tal como a sonegação de impostos, que vulnera a ordem tributária pela lavagem de dinheiro. Viver à margem da lei, por necessidade, não pode ser argumento utilizado pelo denunciado que, desde o ano de 2007 teve a sua Folha de Antecedentes Criminais anotada em razão da prática da contravenção penal do chamado "jogo do bicho". A tese de inexigibilidade de conduta diversa é de ser rejeitada, na medida em que, obviamente, o acusado tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta e dispunha de outras alternativas ao invés de praticar o delito em questão. Entender diversamente seria fomentar as práticas ilícitas como meio de subsistência, olvidando daqueles que, embora com muitas dificuldades, obtém seu sustento através do trabalho lícito. Quanto à pena aplicada, esta se revela necessária e compatível, considerando que o réu reincidente. De sorte que, a condenação não merece reparos, devendo ser mantida a sentença guerreada. Nesse sentido têm decidido os Tribunais pátrios: "CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- A exploração da loteria denominada jogo do bicho é prática ilegal e vedada pelo art. 58...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4299 CE 0022793-33.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTO - IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE 1998. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA IN CONCRETO. SÚMULA 241 DO EX-TFR. APLICABILIDADE. REEXAME PREJUDICADO. 1- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos, último dia do ano-base referente à omissão do imposto de renda (31 de dezembro de 1998), e a do recebimento da denúncia (06 de maio de 2003), fls.191, e, em face das penas aplicadas in concreto, [02 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa], e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é o caso de decretar-se em favor do acusado, ora apelante, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, com esteio no art. 107, IV; 109, V; 110, parágrafo 1º e 2º , 118, todos do CPB. 2- O exame do mérito, da apelação interposta, resta prejudicado, face à ocorrência da prescrição retroativa, sendo, pois, de aplicar-se, in casu, a Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, ainda, aplicável à hipótese. 3- Declaração de Extinção da Punibilidade e Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4299 CE 2002.81.00.022793-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTO - IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE 1998. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA IN CONCRETO. SÚMULA 241 DO EX-TFR. APLICABILIDADE. REEXAME PREJUDICADO. 1- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos, último dia do ano-base referente à omissão do imposto de renda (31 de dezembro de 1998), e a do recebimento da denúncia (06 de maio de 2003), fls.191, e, em face das penas aplicadas in concreto, [02 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa], e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é o caso de decretar-se em favor do acusado, ora apelante, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, com esteio no art. 107, IV; 109, V; 110, parágrafo 1º e 2º , 118, todos do CPB. 2- O exame do mérito, da apelação interposta, resta prejudicado, face à ocorrência da prescrição retroativa, sendo, pois, de aplicar-se, in casu, a Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, ainda, aplicável à hipótese. 3- Declaração de Extinção da Punibilidade e Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1528 SP 2003.03.99.001528-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ARTIGO 1º, INCISOS III E IV DA LEI Nº 8.137/90 C.C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À ALTERAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS IMPOSTAS - DEMONTRAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - MODIFICAÇÃO PARA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE DE CO-RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas a condenação é medida de rigor, devendo ser mantido o decreto condenatório de primeiro grau. 2. Comprovada a situação de dificuldades financeiras do acusado, impõe-se a fixação de pena que efetivamente possa ser cumprida, à luz do princípio constitucional da individualização das penas. Substituição da pena imposta em primeiro grau por duas restritivas de direitos, mais proporcionais às condições pessoais do condenado. 3. Valor do dia-multa reduzido de ofício para o mínimo legal, com base nas condições financeiras do acusado. 4. Regime inicial aberto que mais se coaduna com as circunstâncias judiciais, não totalmente desfavoráveis ao sentenciado. 5. Reconhecida, também de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, relativamente ao co-réu Neuber Gonçalves dos Reis, nos termos dos artigos 107 , IV , 110 , §§ 1º e 2º , e 109 , V , todos do Código Penal . 6. Apelação defensiva parcialmente provida.

Encontrado em: , reduziu, ainda, de ofício, o valor unitário do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... das penas restritivas impostas. No que se refere ao co-réu Neuber Gonçalves dos Reis, de ofício

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