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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6195493 PR 0619549-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELANTE: BB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - LEASING - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DEVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O SERVIÇO - MULTA PELA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO - APLICAÇÃO DEVIDA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN - HONORÁRIOS BEM SOPESADOS - RECURSO IMPROVIDO I - Embora haja divergência jurisprudencial, é majoritário o entendimento de que é aplicável a Súmula 138, do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." II - Nos casos de incidência de ISSQN sobre contratos de arrendamento mercantil de coisa móvel, a titularidade ativa para o recebimento do ISS é do município onde ocorreu a prestação de serviço, ou seja, no local onde se deu o fato gerador do tributo. III - A verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada em prol da Fazenda Pública não é excessiva, eis que 20 do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4979091 PR 0497909-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - LEASING - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DEVIDA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL INVESTIDO E A REMUNERAÇÃO OBTIDA - MULTA PELA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO - APLICAÇÃO DEVIDA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Embora haja divergência jurisprudencial, é majoritário o entendimento de que é aplicável a Súmula 128, do STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." II - Em casos de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173 , inciso I do Código Tributário Nacional . III - Nos casos de incidência de ISSQN sobre contratos de arrendamento mercantil de coisa móvel, a titularidade ativa para o recebimento do ISS é do município onde ocorreu a prestação de serviço, ou seja, no local onde se deu o fato gerador do tributo. IV - A base de cálculo do tributo deverá ser sobre o valor do contrato do leasing, excluído o valor do bem. V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de anulatória de débito fiscal é incabível a aplicação do art. 166 do CTN , na medida em que havendo tão somente questionamento sobre a legalidade do crédito tributário impossível que seja exigida a comprovação do repasse do ônus financeiro da carga tributária. Tal entendimento somente seria possível em sede de repetição de indébito tributário ou compensação tributária.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8953 MG 0008953-92.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA: INATIVA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL E BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. 1. O crime definido no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 é material e se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Constatado que houve a efetiva supressão do tributo, mediante a apresentação de declaração falsa ao Fisco Federal, não há como negar a vontade livre e consciente do apelante, na qualidade de dono e único administrador da empresa, em suprimir imposto de renda, configurando o delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. 3. A alegação de não ciência do dever legal de recolher os tributos não configura causa excludente da culpabilidade do delito de sonegação fiscal. O conhecimento da lei é presumido e o seu desconhecimento inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal c/c art. 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Quando muito, pode atenuar a pena, nos termos do artigo 65 , inciso II , Código Penal . Inexistência de demonstração de ter o agente se conduzido com erro de tipo ou de proibição. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade, em razão de dificuldades financeiras da empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco empresarial, bem assim de provas das medidas adotadas para evitar a sonegação praticada, demonstrando que o agente se encontrava incapacitado de agir dentro da lei sem sacrificar outros bens jurídicos tão relevantes quanto os tutelados pela norma penal violada. 5. Não há falar em dúvida quanto à existência do débito quando se verifica a perfeita correlação entre a acusação e a sentença, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, conforme informação da Receita Federal. 6. O valor da pena de multa e o seu valor unitário devem ser proporcionais à capacidade financeira do réu, levando-se em conta a movimentação bancária de vultosas quantias. 7. As circunstâncias do delito, e, sobretudo, as consequências, em razão do elevado valor dos tributos sonegados impõem a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 8. Apelação da defesa desprovida e Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte, para aumentar a pena-base....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8953 MG 0008953-92.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA: INATIVA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL E BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. 1. O crime definido no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90 é material e se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo, ante a omissão ou falsidade das informações prestadas ao Fisco. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Constatado que houve a efetiva supressão do tributo, mediante a apresentação de declaração falsa ao Fisco Federal, não há como negar a vontade livre e consciente do apelante, na qualidade de dono e único administrador da empresa, em suprimir imposto de renda, configurando o delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /90. 3. A alegação de não ciência do dever legal de recolher os tributos não configura causa excludente da culpabilidade do delito de sonegação fiscal. O conhecimento da lei é presumido e o seu desconhecimento inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal c/c art. 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil . Quando muito, pode atenuar a pena, nos termos do artigo 65 , inciso II , Código Penal . Inexistência de demonstração de ter o agente se conduzido com erro de tipo ou de proibição. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade, em razão de dificuldades financeiras da empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer atividade de risco empresarial, bem assim de provas das medidas adotadas para evitar a sonegação praticada, demonstrando que o agente se encontrava incapacitado de agir dentro da lei sem sacrificar outros bens jurídicos tão relevantes quanto os tutelados pela norma penal violada. 5. Não há falar em dúvida quanto à existência do débito quando se verifica a perfeita correlação entre a acusação e a sentença, havendo a constituição definitiva do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, conforme informação da Receita Federal. 6. O valor da pena de multa e o seu valor unitário devem ser proporcionais à capacidade financeira do réu, levando-se em conta a movimentação bancária de vultosas quantias. 7. As circunstâncias do delito, e, sobretudo, as consequências, em razão do elevado valor dos tributos sonegados impõem a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 8. Apelação da defesa desprovida e Apelação do Ministério Público Federal provida, em parte, para aumentar a pena-base....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405616 RJ 2006.50.04.000193-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DE 150%. ART. 44 , DA LEI 9.430 /96. SONEGAÇÃO E FRAUDE. NÃO REDUÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI 11.488 /07. I – A jurisprudência do STJ definiu-se da seguinte forma quanto ao uso de informações bancárias para a constituição de crédito tributário do Imposto de Renda: (a) a LC 105 /01 (requisição administrativa de informações bancárias) e o art. 11 , da Lei 9430 /96 (uso de informações da CPMF) são compatíveis com o ordenamento constitucional, que não admite a proteção do sigilo bancário ao ponto de encobrir delitos; (b) em se tratando de normas regentes da fiscalização, de natureza formal, aplicam-se a fatos anteriores a sua vigência, desde que não alcançados pela decadência; (c) a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem do crédito cria presunção relativa de omissão de receitas, fazendo incidir o tributo (art. 42 , da Lei 9430 /96); (d) a nova legislação torna superada a súmula 182, do TFR. II – Caso em que, além dos comprovados ingressos financeiros incompatíveis com a renda declarada, foram realizadas diligências junto aos destinatários dos recursos e à própria titular da conta, utilizada como “laranja” do embargante, tendo sido confirmada a fraude fiscal. III – As modificações introduzidas no art. 44 , da Lei 9430 /96 pela Lei 10488/07 não alteraram a multa aplicável aos casos de sonegação e fraude, que continua em 150%, tal como na redação original do dispositivo. Não há, assim, benefício a ser retro-operado para o embargante. IV – Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4299 CE 0022793-33.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTO - IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE 1998. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA IN CONCRETO. SÚMULA 241 DO EX-TFR. APLICABILIDADE. REEXAME PREJUDICADO. 1- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos, último dia do ano-base referente à omissão do imposto de renda (31 de dezembro de 1998), e a do recebimento da denúncia (06 de maio de 2003), fls.191, e, em face das penas aplicadas in concreto, [02 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa], e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é o caso de decretar-se em favor do acusado, ora apelante, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, com esteio no art. 107, IV; 109, V; 110, parágrafo 1º e 2º , 118, todos do CPB. 2- O exame do mérito, da apelação interposta, resta prejudicado, face à ocorrência da prescrição retroativa, sendo, pois, de aplicar-se, in casu, a Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, ainda, aplicável à hipótese. 3- Declaração de Extinção da Punibilidade e Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4299 CE 2002.81.00.022793-0 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTO - IMPOSTO DE RENDA. ANO-BASE 1998. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA IN CONCRETO. SÚMULA 241 DO EX-TFR. APLICABILIDADE. REEXAME PREJUDICADO. 1- Atendendo ter decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos, último dia do ano-base referente à omissão do imposto de renda (31 de dezembro de 1998), e a do recebimento da denúncia (06 de maio de 2003), fls.191, e, em face das penas aplicadas in concreto, [02 (dois) anos de reclusão e 30 dias-multa], e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é o caso de decretar-se em favor do acusado, ora apelante, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, com esteio no art. 107, IV; 109, V; 110, parágrafo 1º e 2º , 118, todos do CPB. 2- O exame do mérito, da apelação interposta, resta prejudicado, face à ocorrência da prescrição retroativa, sendo, pois, de aplicar-se, in casu, a Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, ainda, aplicável à hipótese. 3- Declaração de Extinção da Punibilidade e Apelação prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1528 SP 2003.03.99.001528-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ARTIGO 1º, INCISOS III E IV DA LEI Nº 8.137/90 C.C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - APELAÇÃO DO RÉU VISANDO À ALTERAÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS IMPOSTAS - DEMONTRAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - MODIFICAÇÃO PARA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE DE CO-RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas a condenação é medida de rigor, devendo ser mantido o decreto condenatório de primeiro grau. 2. Comprovada a situação de dificuldades financeiras do acusado, impõe-se a fixação de pena que efetivamente possa ser cumprida, à luz do princípio constitucional da individualização das penas. Substituição da pena imposta em primeiro grau por duas restritivas de direitos, mais proporcionais às condições pessoais do condenado. 3. Valor do dia-multa reduzido de ofício para o mínimo legal, com base nas condições financeiras do acusado. 4. Regime inicial aberto que mais se coaduna com as circunstâncias judiciais, não totalmente desfavoráveis ao sentenciado. 5. Reconhecida, também de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, relativamente ao co-réu Neuber Gonçalves dos Reis, nos termos dos artigos 107 , IV , 110 , §§ 1º e 2º , e 109 , V , todos do Código Penal . 6. Apelação defensiva parcialmente provida.

Encontrado em: , reduziu, ainda, de ofício, o valor unitário do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... das penas restritivas impostas. No que se refere ao co-réu Neuber Gonçalves dos Reis, de ofício

TRF-5 - Apelação Civel AC 333513 PE 2001.83.00.014583-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARBITRAMENTO DO SUPOSTO LUCRO TRIBUTÁVEL. OMISSÃO DE RECEITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Quanto ao arbitramento por parte da Fazenda Nacional dos valores para a cobrança do Imposto de Renda do ano base de 1993, a análise da bem elaborada decisão exarada pelo MM. Juiz de 1º grau dispensa quaisquer outras fundamentações para se chegar à conclusão de que devem ser declarados nulos, face ao arbitramento do suposto lucro tributável e ao indeferimento do pedido de perícia contábil naqueles lançamentos a caracterizar cerceamento de defesa, os lançamentos consubstanciados nos autos de infração rechaçados pela ora apelada, objeto da ação anulatória de débito fiscal que deu origem aos presentes recursos. - No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, diferentemente do que entendeu o douto Juízo a quo, entendo que pode ser prevista como juros, no sentido de indenizar o prejuízo do Estado, devendo ser aplicada, segundo a Lei nº 9.250 /95, art. 39 , PARÁGRAFO 4º , a partir de 1º de janeiro de 1996. Ressalte-se que se afasta, a partir dessa data, a cumulação com qualquer índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. A SELIC, portanto, traz em si uma natureza especial, qual seja, a de abranger não só correção monetária, mas também juros de mora, podendo ser utilizada tanto nas operações de créditos tributários pagos em atraso como nos créditos tributários compensados e restituídos. - Não há bis in idem na aplicação de multa e juros moratórios ao mesmo tempo, pois estes últimos têm fundamento na idéia de compensação a que fizer jus o credor, ao passo que a multa é uma sanção a ser aplicada ao contribuinte...

TRF-5 - Apelação Civel AC 349292 PE 2003.83.00.014926-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: -Graduação da substituição de professores durante o curso; antecipação de despesa pela FADE antes da assinatura do convênio; pagamento de taxa de administração de 5% (cinco por cento) sobre a receita para a FADE a despeito da proibição pelo convênio; desrespeito à exigência de licitação para a contratação de serviços e realização de obras, por exemplo, compra de passagens aéreas; contratação de escritórios de advocacia quando a universidade dispõe de assessoria jurídica própria; etc. – Manutenção das multas e indenizações impostas à FADE e ao seu Secretário Executivo, considerando a resistência em apresentarem as planilhas dos cursos no prazo legal e a sonegação de informações ao Magistrado de primeiro grau, obrigando-o a realizar nova audiência de instrução e julgamento. – Reforma parcial da sentença tão-somente para determinar que o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da sentença tenha por março inicial a intimação da presente decisão. Apelação cível do MPF/PE desprovida e apelações cíveis e remessas oficiais da UNIÃO, da UFPE e da FADE parcialmente providas.

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