Multa Pela Sonegação de Imposto em Doutrina

devido e acresce os juros de mora, nos termos do art. 61 , § 3.º , da Lei 9.430 /1996, e multa de ofício na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 44 , I... Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento... Extravio, sonegação ou inutilização de documentos fiscais Art. 3.º (...)

penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa... Conforme já exposto acima, os impostos municipais são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis... Nessa hipótese, que impostos incidem sobre a atividade econômica desenvolvida? …

Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado. 3.1. Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1... Imposto sobre a exportação Como o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação, no âmbito da classificação levada a efeitos pelo CTN em bases econômicas, insere-se dentro dos impostos sobre... Imposto sobre a importação Um dos impostos mais antigos do mundo e em todo mundo utilizado, o imposto evoluiu de sua origem …

devido e acresce os juros de mora, nos termos do art. 61, § 3.º, da Lei 9.430 /1996 , e multa de ofício na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 44, I... Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento... Com efeito, que mal há na atitude de uma pessoa física, contribuinte do Imposto de Renda …

Multa. Descumprimento do prazo para reexportação... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3... No caso analisado, ficou afastada a incidência da multa prevista no art. 709 , do Decreto n. 6.759 /2009 (RA-2009) e no art. 72 , I , da Lei n. 10.833 /2003

Mas é bom frisar que o substituto, B, não arca economicamente com o imposto pago por substituição, visto que ele, ao proceder ao pagamento da mercadoria ao substituído, A, já procede à retenção do imposto... imposto deve ser complementado pela diferença, se o fato gerador ocorrer efetivamente com base de cálculo superior à presumida pela lei... Deixando claro que a responsabilidade abrange não somente o tributo, mas a correção monetária e também as multas moratórias, 15 conforme já decidiu o …

como forma de evitar a sonegação... internacional (Ilegalidade da Portaria RFB nº 939/1991)– vide Nota PGFN/CRJ/Nº 206/2017; 3) Há inexistência de responsabilidade do transportador marítimo de mercadorias importadas a granel pelo recolhimento da multa... Capítulo II Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I Imposto sobre a Importação Art. 19

Consequentemente, nas hipóteses de sonegação (art. 71), de fraude (art. 72) e de conluio (art. 73), aplicar-se-á multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o tributo não pago, não declarado... Em regra, o percentual da multa lançada conjuntamente com a lavratura do auto de infração será “de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de... Aqui se trata de encargo imposto pela lei como compensação ao prazo dilatado …

Capítulo IV Impostos sobre a Produção e a Circulação Seção I Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 46... Foi a EC nº 18/1965 que extinguiu o Imposto de Consumo e criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos

Anote-se, ainda, que a abertura do inventário deverá se dar até 60 dias do falecimento, sob pena de multa de 10% sobre o valor do imposto... Caso o inventário não seja iniciado dentro de tal lapso temporal, mas antes de 180 dias, incidirá multa de 10% sobre o valor do imposto e, caso a distribuição do inventário se dê além daquele prazo, a... Como bem explica Maria Berenice Dias, “a hipótese não se iguala aos efeitos da indignidade, pois na sonegação não há exclusão do herdeiro

As doações de bens de valores inferiores a 2.500 UFESPs são isentas do imposto... A base de cálculo do imposto é a do valor dos bens doados, apurado na data da liberalidade, figurando o donatário como responsável pelo seu recolhimento... Predial e Territorial Urbana); (b) imóveis rurais: o valor não poderá ser menor que o utilizado para o lançamento do ITR ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ); (c) ações: o valor declarado

Se a sonegação tiver sido feita pelo testamenteiro ou pelo inventariante, poderão estes ser removidos e perderão as vantagens do cargo que ocupavam. Só existe sonegação havendo culpa ou dolo... Se o herdeiro ignora a existência dos bens, não lhe pode ser aplicada a pena de sonegação... A qualquer tempo poderá ser lavrada a escritura pública de inventário e partilha, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e

SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação... SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do... Estimativa não é imposto devido e sim antecipação do imposto que só se revela devido no ajuste anual

QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. PERCENTUAL DE 150%. HIPÓTESES DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE

MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO... CARF: Acórdão nº 1402-003.209/2018. 28 – MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA. INTUITO DE SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO... MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa de ofício de 150% sobre a receita omitida na escrituração e nas declarações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA

O artigo 1º . da Lei 8.137 /90 é o crime de sonegação fiscal stricto sensu... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único... e credita-se de ICMS pela transação, efetivando-se a regra da não cumulatividade do imposto

e multas... E, em se tratando de tributo, parece ser absolutamente racional a aplicação, não só à sonegação fiscal em si, como, também, à sonegação fiscal de produto importado, visto na ideia de descaminho... Jamais se teve questões dispares antes vistas na evasão de divisas, sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, sob uma mesma identidade material estreita

Antes de assumir que houve crime de sonegação fiscal, é necessário conferir se existiram a redução ou a supressão de tributos... Quando mais de uma pena for aplicável – privação de liberdade e multa –, deve haver um equilíbrio no cálculo, ou seja, a pena de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade... Melhor seria dizer que o bem jurídico tutelado é a legalidade dos contratos da Administração, pois o que se pretende é que o procedimento licitatório seja realizado dentro dos …

Concretamente, refere-se, no geral, à sonegação de Imposto de Importação (II) ou Imposto de Exportação (IE), bem como, graças ao emaranhado de normas tributárias brasileiras, à parte específica de sonegação... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único... Penas – de perda das mercadorias ou generos, e de multa igual á metade do valor deles. ” “ Art. 265

Em outras palavras, o descaminho é, claramente, uma sonegação fiscal... Descaminho , por sua vez, delito insculpido no art. 334 do mesmo diploma, é toda fraude empregada para frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação ou exportação... dessa, de conseguinte, possui o mesmo essencial bem jurídico; o fato de se dar por intraneus não justifica sua catalogação enquanto crime funcional, visto que, no fundo, o que se procura evitar é a sonegação

Penas – de perda das mercadorias ou generos, e de multa igual á metade do valor delles. ” “ Art. 265... Isso porque o contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, enquanto que o descaminho trata-se de sonegação tributária na importação ou exportação de mercadoria permitida... Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de um …

Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas... incidência do imposto de renda” (STJ, Súmula 215 ). • “Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas” (STJ, Súmula 262 ). • “São isentas de imposto... Seção IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43

Multa moratória. Cabimento . I... Multa. Confisco. Não configuração . 1... Assim, nos dizeres de Luciano Amaro, para “prevenir ou combater a sonegação, faz-se necessário um permanente trabalho de fiscalização” ( ob. cit. , infra , p. 479)

Lançamento da multa... A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la. (…) 14... Finalmente, é preciso afastar o equívoco de que o imposto de renda seja um imposto lançado por período certo de tempo

SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito da sonegação... CARF/CSRF/acórdão nº 9101-004.226, de 05.06.2019. 23 – MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO SIMULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA... Estimativa não é imposto devido e sim antecipação do imposto que só se revela devido no ajuste anual

QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. PERCENTUAL DE 150%. HIPÓTESES DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA ATOS PRATICADOS COM SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO LIGADOS À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE

Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto sobre a renda, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei... as possibilidades de agravamento e as reduções existentes, foi elaborado o seguinte quadro resumo sobre o conteúdo exposto neste capítulo: HIPÓTESE MULTA MAJORAÇÃO SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO FALSIDADE... NO PEDIDO OU NA DECLARAÇÃO NÃO ATENDIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SONEGAÇÃO, …