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EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 21 , CAPUT, DA LCP C/C ART. 7º , INCISO II , DA LEI Nº 11.340 /06, BEM COMO O CRIME DE AMEAÇA PREVISTO NO ART. 147 , CAPUT, DO CP , COM A AGRAVANTE DO ART. 61 , INCISO II , LETRA F, DO CP . DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. POSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando inequ&ia cute;voco que o suposto v& iacute;cio impede a exata compreensão da ac usação ou, ainda, diante da presença de uma das situações de que trata o antigo artigo 43 do Código de Processo Penal , revogado pelo atual artigo 395, do referido Diploma Legal , o que não é a hipótese dos autos; 2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP , porquanto a inicial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao ofensor, contendo a exposição do fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive com a indicação da vítima, da época e do local em que supostamente perpetradas as ações delituosas; 3. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Desa. Relatora. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e sete dias do mês de março e finalizada aos três dias do mês de abril de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 27 de março de 2023. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

AÇÃO PENAL. PREFEITO. DENUNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ART. 1º, INCISO XIV, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADOS DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a perfectibilização do tipo penal descrito pelo artigo 1º , inciso XIV , segunda parte, do Decreto-Lei nº 201 /67, exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. 2. É indispensável que o Ministério Público, nesse tipo de ilícito denunciado, comprove a inequívoca ciência do Prefeito a respeito da ordem judicial, não sendo suficiente que a determinação judicial tenha sido comunicada a terceiros. Nem mesmo a notificação dos Procuradores Municipais mitigam essa observância. 3. Dos autos não exsurge conduta dolosa, eis que inexistente prova da cientificação do Prefeito quanto à ordem determinada e alegadamente descumprida, seja pessoalmente ou por outros meios inequívocos. 4. A intimação da Procuradoria do Município de Senador Guiomard torna a comunicação válida para o Município, mas não para o Prefeito. 5. Ação Penal Originária Improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155 , § 2º E § 4º , INCISO I , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO. RÉU QUE FOI ABORDADO LOGO APÓS A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO E RECONHECIDO PELA TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CERTIFICADO NO CONJUNTO DE PROVA. CONDENAÇÃO E TIPIFICAÇÃO MANTIDAS. APENAMENTO. MANTIDA A PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA COM DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTERADA A FIXAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO POR RECLUSÃO, COM DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA PRIVILEGIADORA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VAI REDUZIDA. PELO DECOTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ELA VAI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.APELAÇÕES DEFENSIVAS. ESTELIONATO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Caso em que o elemento subjetivo do tipo penal, assim como a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, restaram devidamente comprovados nos autos por meio dos depoimentos prestados pelas vítimas, que, de sua vez, não acusaram qualquer vício.FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA.Igualmente, no que toca ao animus dos apelantes de associarem-se em quadrilha a fim de praticar crimes, também está amplamente evidenciado pela prova testemunhal coligida, pois que a prova apontou terem os réus praticado os trinta e um crimes de estelionato juntos, valendo-se do mesmo modus operandi.DOSIMETRIA DAS PENAS.Situação que recomenda o redimensionamento das penas-base aplicadas aos réus Edison, Carlos A. C. da Silva, Carlos A. S. de Oliveira, Arlete, Giovanini, Jair, Luís Fernando, Maria e Renata, com o afastamento da valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.Embora, em tese, fosse cabível o regime aberto para o inicio de cumprimento das penas, vai mantido o regime semiaberto para os réus Edison, Carlos A. C. da Silva, Carlos A. S. de Oliveira, Arlete, Giovanini, Jair, Luís Fernando, Maria e Renata, e assim com base no art. 33 , § 3º , do CP , porquanto os critérios previstos no art. 59 , do CP não autorizam a fixação de regime prisional mais brando.PENAS DE MULTA.Em razão da redução das penas-base aplicadas aos réus Edison, Carlos A. C. da Silva, Carlos A. S. de Oliveira, Arlete, Giovanini, Jair, Luís Fernando, Maria e Renata, imperiosa a redução das penas de multa a eles aplicadas, observados os artigos 49 e 72 , ambos do CP .REPARAÇÃO DE DANOS.Tendo os fatos sido praticados antes da vigência da Lei nº 11.719 /08, que inseriu no Código de Processo Penal a possibilidade de fixação de reparação de danos à vítima, afasto, de ofício, a condenação dos réus a indenizarem as vítimas.APELAÇÃO DO RÉU VALMIR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, EM PARTE.APELAÇÕES DOS RÉUS EDSON, CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA, CARLOS ALBERTO SANHUDO DE OLIVEIRA, ARLETE, GIOVANINNI, JAIR, MARIA E RENATA PROVIDAS, EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANTIDDA. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA COMINADA NO TIPO LEGAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu detido nas proximidades do local do furto com o bem subtraído,um botijão de gás, após subtrair o objeto mediante arrombamento de dois cadeados da grade do estabelecimento vítima. Incontroversa autoria. A versão do réu, apresentada apenas na Polícia, pois se fez revel, de que tinha adquirido o bem de certa pessoa, não se sustenta, mormente porque sequer apontou quem o vendeu. Ademais, o réu foi flagrado carregando o botijão em via pública e abordado minutos após a subtração do bem pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Coerentes os depoimentos tanto em sede policial, quanto em juízo, da vítima de dos policiais. Condenação mantida.DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Verificado o rompimento de obstáculo para a subtração da res furtiva, consistente no rompimento de dois cadeados que fechavam a grade do depósito, confirmada pelo depoimento da vítima e do policial, somada, ainda, ao lado de constatação de dano. Ressalta-se que o artigo 158 do Código de Processo Penal é claro e expresso no sentido de admitir que pode a perícia ser realizada tanto de forma direta ou indireta. Ora, devidamente realizada de forma indireta, nenhuma razão existe para sua invalidação. Ademais, o dano nos cadeados não demanda exame especializado, porquanto de fácil constatação.DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. Na espécie, a res furtiva foi avaliada em R$ 229,00, ou seja, valor Acima de 10% do salário mínimo vigente na época do fato, que era R$ 954,00 de modo que não pode ser considerado inexpressivo. Ademais, cuida-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CP . Primário o réu e de pequeno valor a res furtiva, viável o reconhecimento da privilegiadora, de ofício. Redução de 1/3 adequada ao caso concreto.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base fixada em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Reconhecida, nesta instância a privilegiadora do § 2º do artigo 155 do CP , a pena foi reduzida em 1/3, resultando definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Mantido o aberto.SUBSTITUIÇÃO. Substituida por duas restritvas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. Mantida.PENA PECUNIÁRIA. Fixada no mínimo legal (10 dias-multa), na razão mínima legal. Mantida. Pena expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento. Descabida a isenção. Ressalta-se que eventuais dificuldades do réu no pagamento deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.GRATUIDADE. Concedida na sentença. Pedido prejudicado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155 , § 1º E § 4º , INC. I , DO CP . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pelos policiais e agente de segurança que efetivaram a prisão em flagrante do acusado quando do fato ainda no interior do estabelecimento comercial. Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo pelo auto de constatação de furto qualificado indireto, corroborado pela prova oral. Inaplicável o princípio da insignificância, pois não só maior a reprovabilidade do crime, praticado durante a noite e mediante rompimento de obstáculo, causando danos de monta ao estabelecimento comercial, como não é irrelevante o valor dos bens que tentava o réu subtrair. Tratando-se de furto qualificado, deve ser afastada a majorante do repouso noturno e o respectivo aumento na pena (Tema Repetitivo nº 1087 do STJ). Penas. Reduzido o aumento operado pelas consequências negativas do crime. Não possuindo o réu condenação criminal, afastada a incidência da agravante da reincidência. Penas reduzidas e alterado o regime inicial para o aberto. Presentes os requisitos legais, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.