Pagamento Ou Garantia da Execu%c3%87ao em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 805 , CAPUT, DO CPC . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que há outras formas que buscam garantir à satisfação do crédito em execução, deve ser assegurada aquela menos gravosa ao devedor, conforme disposto no art. 805 , caput, do CPC . 2. Mostra-se desarrazoada a determinação de depósito integral do elevado valor em execução, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, na medida em que, no caso concreto, há outros meios para satisfazer a execução, posto que lançada ordem de indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à devedora - por meio do sistema Sisbajud -, determinada penhora no rosto dos autos de ação de inventário, referente aos direitos hereditários da executada, inclusive para anotação no formal de partilha a ser expedido e, principalmente, porque determinado o depósito judicial do valor que seria destinado à devedora, até o limite do débito em execução, referente a cessão onerosa de direitos hereditários, cujo próximo pagamento está previsto para o mês de maio/2022. 3. Mantida a obrigação de os cessionários dos direitos hereditários depositarem judicialmente o saldo remanescente a ser alcançado à parte executada, referente a sua cota-parte na negociação realizada, até o limite do débito exequendo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.EM ALEGANDO A PARTE IMPUGNANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE-LHE, À EXEGESE DO § 2º DO ART. 525 DO CPC , A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, REALIZANDO ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ERRO DO EXEQUENTE. NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ISSO PORQUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE DEU DE FORMA SOLIDÁRIA, OU SEJA, É FACULTADO À PARTE DEMANDANTE PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO VALOR INTEGRAL DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SENDO FACULTADO AO DEVEDOR QUE SATISFEZ INTEGRALMENTE A DÍVIDA PROMOVER A COBRANÇA DA OUTRA PARTE REFERENTE A SUA PARTE.EM OUTRAS PALAVRAS, AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA É FACULTADA A ESCOLHA DE QUALQUER DOS COOBRIGADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA E EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.ASSIM, NÃO COMPROVANDO A PARTE RECORRENTE QUALQUER ERRO OU EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA (AGRAVADA), DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. Os documentos juntados ao processo eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais.Ausente nulidade do título de crédito e inexistente prova do alegado pagamento, justifica-se a improcedência dos embargos à execução.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO NÃO TEM CABIMENTO, NOTADAMENTE, POR QUE NÃO SE VEDOU À PARTE APELANTE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA É REQUISITO FORMAL ESSENCIAL, SEM O QUAL O DOCUMENTO NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIÁRIO E, TAMPOUCO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LUG E ART. 784 , INC. I , DO CPC ; SENDO IMPOSITIVO MANTER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO. VENDA DO BEM APÓS A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. A configuração da fraude à execução depende da demonstração do prévio registro da penhora do bem alienado ou da má da prova da má-fé do adquirente. Havendo demonstração de que o veículo foi alienado após a instauração do cumprimento de sentença, em momento em que o devedor estava em situação de situação de insolvência, sempre sendo transferido a pessoas do grupo familiar do executado, é evidente a fraude à execução. Má-fé da empresa embargante configurada, na medida que seu titular confirmou ter adquirido o bem para ajudar o irmão, sem, sequer, ter comprovado o desembolso do preço.Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO EXECUTIVO NA ESPÉCIE PREVISTA NO ART. 784 , INCISO I , DO CPC/15 E REVESTIDA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE É APTA À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. REPARAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL ( CPP ). PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Valor fixado para reparação de danos (artigo 387 , inciso IV , do CPP ). Afastamento. Ausência de pedido na denúncia. Desatenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , inciso LV , da CF/88 ). Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Prevalência do voto minoritário.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC .- Restaram devidamente esclarecidas no julgado as razões de decidir, especialmente no que tange à não desobrigação da avalista e à liquidez do título executivo, não havendo que se falar em omissão.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.