Pena Disciplinar de Suspensão de Aluno em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

ENSINO. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DAS AULAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O direito de defesa foi garantido ao menor antes da aplicação da penalidade, tanto que o próprio impetrante assumiu o comportamento inadequado em relação a algumas colegas e funcionárias da instituição, bem como a assistência do impetrante, ainda que posterior, por seus pais, conforme prevê o art. 67 do Regimento escolar. Nenhuma anotação relacionada à penalidade disciplinar foi inserida nos registros discentes, especialmente nos documentos necessários para a transferência do aluno para outra instituição de ensino. Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios utilizados pela escola para a imposição da pena disciplinar ao aluno, tampouco ofensa ao Regimento interno escolar. Não provimento da apelação.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. Caso em que o impetrante objetiva a anulação de ato administrativo que determinou a pena de suspensão de 3 (três) meses, por conduta inadequada, sem lhe conceder o direito ao contraditório e a ampla de defesa.O art. 5º , LV , da Constituição Federal /88, assegura aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto em processo judicial quanto administrativo.Extrai-se dos autos que a pena de suspensão aplicada pelo coordenador do curso, além de contrariar frontalmente princípios constitucionais, afrontou, inclusive, os arts. 69 e 70 do Regimento Interno da própria instituição de ensino.No caso presente, o impetrante foi suspenso por 90 dias pelo coordenador do curso, após mera reunião de professores, na qual teria havido a confissão do aluno quanto à prática da infração.Necessidade de observar-se o princípio constitucional do devido processo legal, que não cede diante da gravidade, em abstrato, da infração em questão.Remessa oficial desprovida.

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. Caso em que o impetrante objetiva a anulação de ato administrativo que determinou a pena de suspensão de 3 (três) meses, por conduta inadequada, sem lhe conceder o direito ao contraditório e a ampla de defesa.O art. 5º, LV, da Constituição Federal /88, assegura aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto em processo judicial quanto administrativo.Extrai-se dos autos que a pena de suspensão aplicada pelo coordenador do curso, além de contrariar frontalmente princípios constitucionais, afrontou, inclusive, os arts. 69 e 70 do Regimento Interno da própria instituição de ensino.No caso presente, o impetrante foi suspenso por 90 dias pelo coordenador do curso, após mera reunião de professores, na qual teria havido a confissão do aluno quanto à prática da infração.Necessidade de observar-se o princípio constitucional do devido processo legal, que não cede diante da gravidade, em abstrato, da infração em questão.Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISCIPLINA. PENALIDADE. SUSPENSÃO. ALUNOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Consta dos autos que a Portaria GD 035/2009 de 17/06/2009 aplicou a pena de suspensão aos alunos do nono semestre, sendo motivada por atos de indisciplina coletiva, ocorridos na data de 14/05/2009 - Verifica-se que ao suspender os alunos, a princípio, não foram definidos os fatos supostamente realizados por cada aluno envolvido, tampouco, individualizada as condutas por eles praticadas, não houve abertura de prazo para defesa, apresentação de eventuais testemunhas, e não houve um critério claro (além da lista de presença) para definir realmente os alunos que estavam presentes e os que estavam ausentes no ato ocorrido em 14/05/2009 - A despeito da autonomia universitária, consagrada a nível constitucional, a aplicação de penalidade disciplinar pela instituição de ensino superior deve seguir o comando do art. 5º , LV , da Constituição Federal , o qual estabelece a necessidade de processo administrativo, no qual seja facultado ao estudante o direito à ampla defesa e ao contraditório - Não obstante a Portaria GD 36/2009 de 25/06/2009 ter excluído de qualquer punição os alunos que comprovaram ausência, ficando revogada a punição antes a eles aplicada, cumpre salientar que, o direito deve ser analisado à luz da situação ostentada no momento da impetração do mandamus, isso porque a eficácia jurídica está atrelada ao contexto temporal no qual eclodiu o ato coator - Infere-se que mesmo diante de infração disciplinar discente, cuja apuração estabelece rito mais célere, é impositiva a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que restou desatendido no presente caso - Apelação Improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO. PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pena disciplinar deve correlacionar-se com o desvalor, mormente em tempos minimalistas, o injusto social da conduta ilícita. No máximo, poder-se-ia cogitar no caso das penas de suspensão ou advertência, razoáveis e proporcionais ao grau de injusto da suposta agressão física contra servidor, o que seria suficiente para coibir a reiteração na conduta irregular"

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RITO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ALUNO SUSPENSO SUMARIAMENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O fato de constar do mandado para a autoridade coatora apresentar "resposta" e não "prestar informações", que é a expressão utilizada pela lei, não invalida o procedimento porquanto a finalidade do ato processual foi atingida em observância ao devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. A infração disciplinar cometida pelo impetrante não permite a imediata suspensão de suas atividades escolares sem que antes seja instaurado o respectivo processo administrativo para apurar irregularidades, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA A ESTUDANTE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º , LIV E LV DA CF . SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da penalidade de suspensão das atividades acadêmicas deve ser precedida de regular procedimento administrativo, devendo ser dada ao estudante a oportunidade de apresentação de suas razões antes da aplicação de qualquer penalidade, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, a ser observado na esfera judicial e administrativa, nos termos do art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Verifica-se nos autos que o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão não assegurou à impetrante o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados, sendo certo que tal procedimento eivou o ato em questão com o vício de nulidade. 3. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Concedida parcialmente a segurança para determinar o cancelamento da pena disciplinar de suspensão imposta à impetrante, porquanto faz-se mister a realização de processo no âmbito administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do discente.