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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão dos trabalhos e a expedição da Portaria que aplicou a penalidade de suspensão não oportunizou qualquer manifestação da impetrante no sentido de apresentar defesa. 2. O depoimento da aluna na fase inicial da processo administrativo, por si só, não pode ser considerado como exercício de defesa, uma vez que outras pessoas foram ouvidas depois do seu relato, o que pode ter alterado a conclusão da Comissão de Sindicância. 3. Não tendo havido a possibilidade de acompanhamento dos depoimentos dos colegas que testemunharam os fatos, tampouco abertura de prazo para recurso, houve ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29344 DF 2004.34.00.029344-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO EM "TROTE". PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. As esferas penal e administrativa são diversas, de modo que a instauração de inquérito policial para apuração do fato, não implica a dispensa do devido processo legal, na seara administrativa. 2. No caso, a suspensão acadêmica imposta à impetrante, em decorrência de participação em "trote" universitário, decorreu de procedimento administrativo nulo, tendo em vista que não foi observado o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 0028335-58.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 97.05.28335-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 589043744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/1989

Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICACAO DE PENA DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA. CONCEITO. TENDO SIDO ASSEGURADO PREVIO CONHECIMENTO AOS ALUNOS DAS FALTAS DISCIPLINARES QUE LHES ERAM IMPUTADAS, NAO HA ILEGALIDADE NA APLICACAO DA PENA DE SUSPENSAO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 589043744, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 03/10/1989)

Encontrado em: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALUNO. FALTA DISCIPLINAR. - AMPLA DEFESA. - SUSPENSAO. 3. DIREITO... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PUNICAO A ALUNO INDISCIPLINADO. 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde...

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