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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão dos trabalhos e a expedição da Portaria que aplicou a penalidade de suspensão não oportunizou qualquer manifestação da impetrante no sentido de apresentar defesa. 2. O depoimento da aluna na fase inicial da processo administrativo, por si só, não pode ser considerado como exercício de defesa, uma vez que outras pessoas foram ouvidas depois do seu relato, o que pode ter alterado a conclusão da Comissão de Sindicância. 3. Não tendo havido a possibilidade de acompanhamento dos depoimentos dos colegas que testemunharam os fatos, tampouco abertura de prazo para recurso, houve ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29344 DF 2004.34.00.029344-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO EM "TROTE". PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. As esferas penal e administrativa são diversas, de modo que a instauração de inquérito policial para apuração do fato, não implica a dispensa do devido processo legal, na seara administrativa. 2. No caso, a suspensão acadêmica imposta à impetrante, em decorrência de participação em "trote" universitário, decorreu de procedimento administrativo nulo, tendo em vista que não foi observado o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 97.05.28335-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 0028335-58.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20839496320158260000 SP 2083949-63.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR – Pretensão inicial dos impetrantes, alunos da UNESP, para que seja anulada a decisão administrativa que aplicou a pena de suspensão de 60 dias aos envolvidos na invasão ao prédio da Reitoria - Decisão agravada que deferiu a medida liminar pleiteada na inicial, por entender o Magistrado estarem presentes os requisitos legais – Possibilidade – Indícios de irregularidade no procedimento administrativo – Possibilidade de ofensa ao contraditório e à ampla defesa dos estudantes – Notícia de alunos que não estavam no local e que, mesmo assim, foram punidos – Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da recorrente – Inexistência, ademais, de prejuízo em aguardar a melhor instrução processual - Cautela do magistrado diante da irreversibilidade fática da situação - – Decisão agravada mantida – Recurso não provido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251010078903 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFRJ. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PRAZO EXORBITANTE. REGULAMENTO. RETOMADA DAS AULAS. REMATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A sentença concedeu a segurança para garantir o ingresso do impetrante no estabelecimento de ensino até o término do curso técnico de Biotecnologia, e a sua rematrícula, se a suspensão aplicada for o único óbice, devendo o aluno sujeitar-se às avaliações pedagógicas estabelecidas. 2. O retorno do impetrante ao IFRJ e a retomada das aulas após o período de suspensão não esvaziam o objeto da remessa necessária, impondo-se o exame do acerto da tutela jurisdicional, pena de consolidar como definitiva decisão de primeiro grau de jurisdição. 3. O impetrante foi penalizado com a suspensão das atividades acadêmicas, e proibição de ingresso no Campus, por 60 dias; e afastamento preventivo por 30 dias, prorrogado pelo mesmo prazo, com a instauração de processo administrativo para apurar graves infrações disciplinares. 4. O Regulamento do IFRJ prevê a reprovação automática dos alunos com assiduidade inferior a 75% de todas as aulas e o período letivo dos cursos técnicos é de, no mínimo cem dias, de modo que a sanção disciplinar de suspensão por 60 dias conduz à reprovação do impetrante do semestre letivo, pois suspensão das atividades acadêmicas impedem o aluno de refazer as avaliações no período que deveria ser, no máximo, de 12 dias consecutivos. Aplicação do § 3º do art. 85 do Regulamento do IFRJ. 5. Malgrado a tormentosa relação entre o aluno/impetrante e a instituição de ensino, cumpre ao Judiciário tão somente analisar a legalidade da penalidade disciplinar, sem adentrar nos critérios subjetivos motivadores da suspensão. 6. O impetrante tem direito líquido e certo a ingressar no Campus para assistir as aulas até o final do curso, e à rematrícula, se preenchidos os demais requisitos. De qualquer sorte, em 25/10/2013, o IFRJ noticiou que o impetrante concluiu as disciplinas teóricas, e está matriculado para cursar o estágio curricular obrigatório - último requisito necessário para a diplomação como Técnico em Biotecnologia. 7. Remessa necessária desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 589043744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/1989

Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICACAO DE PENA DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA. CONCEITO. TENDO SIDO ASSEGURADO PREVIO CONHECIMENTO AOS ALUNOS DAS FALTAS DISCIPLINARES QUE LHES ERAM IMPUTADAS, NAO HA ILEGALIDADE NA APLICACAO DA PENA DE SUSPENSAO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 589043744, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 03/10/1989)

Encontrado em: . ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALUNO. FALTA DISCIPLINAR. - AMPLA DEFESA. - SUSPENSAO. 3. DIREITO.... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PUNICAO A ALUNO INDISCIPLINADO. 2

TJ-SP - Apelação APL 20219020108260650 SP 0002021-90.2010.8.26.0650 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO Aluno da UNESP - Danos morais Instauração de processo administrativo para apuração de envolvimento do aluno em fatos que constituem infração disciplinar Art. 161 do Regulamento Geral da UNESP Pena de 90 dias de suspensão, nos termos do art. 162 Processo administrativo regular, com observância do princípio da ampla defesa Pecha de estuprador não comprovada nos autos Arquivamento de inquérito policial não gera responsabilização da requerida Independência das instâncias administrativa, civil e penal Indenização indevida - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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