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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão dos trabalhos e a expedição da Portaria que aplicou a penalidade de suspensão não oportunizou qualquer manifestação da impetrante no sentido de apresentar defesa. 2. O depoimento da aluna na fase inicial da processo administrativo, por si só, não pode ser considerado como exercício de defesa, uma vez que outras pessoas foram ouvidas depois do seu relato, o que pode ter alterado a conclusão da Comissão de Sindicância. 3. Não tendo havido a possibilidade de acompanhamento dos depoimentos dos colegas que testemunharam os fatos, tampouco abertura de prazo para recurso, houve ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40672 RS 95.04.40672-6 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS. PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. Não tendo o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão ao impetrante lhe assegurado o contraditório e ampla defesa, tal procedimento eivou o ato em questão com o vício da nulidade, por infringência ao ART- 5 , INC-55 da Carta Magna ( CF-88 ). 2. Tendo a sentença incidido em julgamento ultra petita, tal fato não implica em nulidade da sentença, mas tão-somente na redução da mesma aos limites do pedido. 3. Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29344 DF 2004.34.00.029344-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. PARTICIPAÇÃO EM "TROTE". PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. As esferas penal e administrativa são diversas, de modo que a instauração de inquérito policial para apuração do fato, não implica a dispensa do devido processo legal, na seara administrativa. 2. No caso, a suspensão acadêmica imposta à impetrante, em decorrência de participação em "trote" universitário, decorreu de procedimento administrativo nulo, tendo em vista que não foi observado o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 97.05.28335-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61027 PE 0028335-58.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/11/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ATO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONSUBSTANCIADO EM PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DE ALUNO SEM APURAÇÃO SUMÁRIA DA FALTA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. APELAÇÃO E REMESA OFICIAL IMPROVIDAS.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde da questão...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde da questão...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11287 PR 2007.70.00.011287-0

Data de publicação: 28/04/2008

Decisão: SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PENA DISCIPLINAR... DE SUSPENSÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O lapso temporal entre a conclusão... e do contraditório quando da aplicação da penalidade de suspensão à aluna/impetrante. Para o deslinde da questão...

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251010078903 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFRJ. PENALIDADE DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PRAZO EXORBITANTE. REGULAMENTO. RETOMADA DAS AULAS. REMATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A sentença concedeu a segurança para garantir o ingresso do impetrante no estabelecimento de ensino até o término do curso técnico de Biotecnologia, e a sua rematrícula, se a suspensão aplicada for o único óbice, devendo o aluno sujeitar-se às avaliações pedagógicas estabelecidas. 2. O retorno do impetrante ao IFRJ e a retomada das aulas após o período de suspensão não esvaziam o objeto da remessa necessária, impondo-se o exame do acerto da tutela jurisdicional, pena de consolidar como definitiva decisão de primeiro grau de jurisdição. 3. O impetrante foi penalizado com a suspensão das atividades acadêmicas, e proibição de ingresso no Campus, por 60 dias; e afastamento preventivo por 30 dias, prorrogado pelo mesmo prazo, com a instauração de processo administrativo para apurar graves infrações disciplinares. 4. O Regulamento do IFRJ prevê a reprovação automática dos alunos com assiduidade inferior a 75% de todas as aulas e o período letivo dos cursos técnicos é de, no mínimo cem dias, de modo que a sanção disciplinar de suspensão por 60 dias conduz à reprovação do impetrante do semestre letivo, pois suspensão das atividades acadêmicas impedem o aluno de refazer as avaliações no período que deveria ser, no máximo, de 12 dias consecutivos. Aplicação do § 3º do art. 85 do Regulamento do IFRJ. 5. Malgrado a tormentosa relação entre o aluno/impetrante e a instituição de ensino, cumpre ao Judiciário tão somente analisar a legalidade da penalidade disciplinar, sem adentrar nos critérios subjetivos motivadores da suspensão. 6. O impetrante tem direito líquido e certo a ingressar no Campus para assistir as aulas até o final do curso, e à rematrícula, se preenchidos os demais requisitos. De qualquer sorte, em 25/10/2013, o IFRJ noticiou que o impetrante concluiu as disciplinas teóricas, e está matriculado para cursar o estágio curricular obrigatório - último requisito necessário para a diplomação como Técnico em Biotecnologia. 7. Remessa necessária desprovida....

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