Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-34.2016.4.01.3307

1. A aplicação da penalidade de suspensão das atividades acadêmicas deve ser precedida de regular procedimento administrativo, devendo ser dada ao estudante a oportunidade de apresentação de suas razões antes da aplicação de qualquer penalidade, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, a ser observado na esfera judicial e administrativa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Verifica-se nos autos que o ato normativo que aplicou pena disciplinar de suspensão não assegurou à impetrante o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados, sendo certo que tal procedimento eivou o ato em questão com o vício de nulidade.

3. Remessa oficial desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.