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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052651809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA APÓS A PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE PARA OUTRA OPERADORA. LEGITIMIDADE. PARTE DA DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA MIGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. MERA IRREGULARIDADE. Demonstrada a existência de dívida, decorrente da utilização dos serviços da "Prestadora Doadora" antes da portabilidade, não há ilegalidade na inscrição do nome do utente do serviço em cadastro de inadimplentes. A divergência entre o efetivo valor da dívida e a informação contida no cadastro constitui mera irregularidade, não tendo o efeito de gerar direito a indenização por danos morais. Necessidade, contudo, de se adequar o valor da dívida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052651809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110546036001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO NÃO ATENDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. I - Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC . II - Comprovado o vínculo existente entre o consumidor e a prestadora de serviços de telefonia à qual dirigido o pedido de portabilidade, subsiste a legitimidade passiva "ad causam" da referida operadora para ação ajuizada com o fim de obter reparação pelos prejuízos experimentados em razão de falha no processo de portabilidade do número. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; no entanto, comprovada culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, afasta-se a obrigação de indenizar.

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-SP - Apelação APL 40013410520138260562 SP 4001341-05.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: DANO MORAL – Prestação de Serviços – Portabilidade do número de telefone fixo – Conclusão da transferência para a operadora requerida não efetuada no prazo previsto em lei – Autora que ficou por vinte e dois dias sem telefone – Consultório odontológico – Lucros Cessantes – Expectativa de ganho não fundamentada – Relatórios de faturamento que não amparam o valor pretendido – Improcedência mantida – Dano moral – Valor fixado na sentença que representa compensação adequada– Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21039827420158260000 SP 2103982-74.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a cominação de multa para a hipótese de a agravante não cumprir a tutela antecipada concedida com o fim de compeli-la a realizar a portabilidade dos números de telefone e instalação dos serviços de internet contratados. Entretanto, a multa diária foi fixada em valor elevado (R$ 1.000,00) sem estabelecer limite máximo. Por representar evidente potencial de enriquecimento injusto à agravada, pode ser reduzida para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor máximo de R$ 15.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 3123121520098190001 RJ 0312312-15.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO. PORTABILIDADE NUMÉRICA REALIZADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71004042883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DE UM DOS DÉBITOS CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OUTRA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÃMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004042883, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055242309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. O autor solicitou a portabilidade do número de telefone que mantinha contratado. Após o procedimento, a empresa de telefonia procedeu a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito, por dívida inexistente. A indevida inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável, o qual se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055242309, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051209435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. O autor solicitou a portabilidade do número de telefone que mantinha contratado. Após o procedimento a empresa de telefonia procedeu a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito por dívida inexistente. A indevida inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável, o qual se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Quantum fixado em sentença mantido. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051209435, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 21/03/2013)

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