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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70055159495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. TELEFONE MÓVEL. Legitimidade passiva da empresa de telefonia, uma vez que a linha telefônica em discussão foi adquirida pela parte autora junto à ré. aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERADORA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Inexistente comprovação da solicitação da portabilidade numérica da linha telefônica da parte autora e sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do cdc), impõe-se o dever de indenizar pelos danos advindos do cancelamento indevido das linha telefônica, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta da própria conduta indevida (dano in re ipsa). Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não expresse a penalidade e nem tão exagerado que represente ganho indevido. Valor da indenização mantido. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70055159495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054564109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ARTIGO 557 DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. TELEFONE MÓVEL. Legitimidade passiva da empresa de telefonia, uma vez que a linha telefônica em discussão foi adquirida pela parte autora junto à ré. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERADORA DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Inexistente comprovação da solicitação da portabilidade numérica da linha telefônica da parte autora e sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do cdc), impõe-se o dever de indenizar pelos danos advindos do cancelamento indevido das linha telefônica, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta da própria conduta indevida (dano in re ipsa). Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não expresse a penalidade e nem tão exagerado que represente ganho indevido. Valor da indenização mantido. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054564109, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056088180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS FATOS OCORRIDOS COM O AUTOR. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PORTABILIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056088180, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004427241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE SINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004427241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052651809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA APÓS A PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE PARA OUTRA OPERADORA. LEGITIMIDADE. PARTE DA DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA MIGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. MERA IRREGULARIDADE. Demonstrada a existência de dívida, decorrente da utilização dos serviços da "Prestadora Doadora" antes da portabilidade, não há ilegalidade na inscrição do nome do utente do serviço em cadastro de inadimplentes. A divergência entre o efetivo valor da dívida e a informação contida no cadastro constitui mera irregularidade, não tendo o efeito de gerar direito a indenização por danos morais. Necessidade, contudo, de se adequar o valor da dívida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052651809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004042883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DE UM DOS DÉBITOS CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OUTRA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÃMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004042883, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110546036001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO NÃO ATENDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. I - Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC . II - Comprovado o vínculo existente entre o consumidor e a prestadora de serviços de telefonia à qual dirigido o pedido de portabilidade, subsiste a legitimidade passiva "ad causam" da referida operadora para ação ajuizada com o fim de obter reparação pelos prejuízos experimentados em razão de falha no processo de portabilidade do número. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; no entanto, comprovada culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, afasta-se a obrigação de indenizar.

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004484176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PORTABILIDADE NUMÉRICA DE TELEFONE FIXO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. EMISSÃO DE FATURAS, ADEMAIS, RELATIVAS A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DECORRENTE DO ENVIO DE CHIP NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. DIREITO À DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA SUA FUNÇÃO PUNITIVA. DESCASO DA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, APESAR DAS TENTATIVAS EMPREENDIDAS PELA PARTE AUTORA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS COMPROVADOS, PORQUANTO IMPUGNADA PELA RÉ APENAS PARTE DOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00) ADEQUADO AOS PARÂMETROS CONSOLIDADOS NESTAS TURMAS RECURSAIS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 219 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004484176, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

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