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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004042883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DE UM DOS DÉBITOS CADASTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OUTRA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÃMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004042883, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052651809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA APÓS A PORTABILIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE PARA OUTRA OPERADORA. LEGITIMIDADE. PARTE DA DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA MIGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. MERA IRREGULARIDADE. Demonstrada a existência de dívida, decorrente da utilização dos serviços da "Prestadora Doadora" antes da portabilidade, não há ilegalidade na inscrição do nome do utente do serviço em cadastro de inadimplentes. A divergência entre o efetivo valor da dívida e a informação contida no cadastro constitui mera irregularidade, não tendo o efeito de gerar direito a indenização por danos morais. Necessidade, contudo, de se adequar o valor da dívida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052651809, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110546036001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO NÃO ATENDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA RECEPTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. I - Não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC . II - Comprovado o vínculo existente entre o consumidor e a prestadora de serviços de telefonia à qual dirigido o pedido de portabilidade, subsiste a legitimidade passiva "ad causam" da referida operadora para ação ajuizada com o fim de obter reparação pelos prejuízos experimentados em razão de falha no processo de portabilidade do número. III - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do CC/02 , de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; no entanto, comprovada culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, afasta-se a obrigação de indenizar.

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002859932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS, SERVIÇO FALHO E NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADES DOS NÚMEROS DE TELEFONE DA EMPRESA AUTORA. DANOS MORAIS OCORRENTES. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002859932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-SP - Apelação APL 00804596320128260100 SP 0080459-63.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTABILIDADE DO NÚMERO ANTIGO, PACOTE DE DADOS E VOZ, ALÉM DA LINHA TELEFÔNICA ADICIONAL QUE INJUSTIFICADAMENTE PERMANECERAM INATIVOS POR 48 DIAS MESMO DEPOIS DA AUTORA SE SOCORRER DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E DA ANATEL. MANIFESTO ABUSO E DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SE HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL DE INDISPONIBILIDADE OU DEGRADAÇÃO DE SINAL, FATORES TÉCNICOS DESSA ORDEM DEVEM SER MOMENTÂNEOS E NÃO DURADOUROS. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Realizada a portabilidade do número de telefone da autora para a ré, o prazo de regularização do serviço em 24 horas foi descumprido, pois o telefone da autora não fazia e tampouco recebia ligações. O serviço de internet também se encontrava inativo, tendo tal transtorno perdurado 48 dias sem qualquer solução. Vários protocolos, e-mails e reclamação na ANATEL foram gerados, mas a ré insistia na assertiva de que a linha da autora estava em ordem. Até cobrança equivocada a ré realizou, mas depois, reconhecendo a não utilização do serviço, reajustou a fatura emitida, do que se conclui que a linha da autora realmente apresentava defeito técnico que a empresa de telefonia não conseguiu afastar rapidamente. APELAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INJUSTA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE APENAS DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 7.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. 1.- Cabe indenização por dano moral quando há má prestação do serviço de telefonia, sobretudo quando a existe violação da justa expectativa do consumidor em usufruir dos serviços contratados que injustificadamente permaneceram inativos. Profissional de odontologia, a autora teve prejuízos no desempenho da sua atividade, pois permaneceu 48 dias sem poder utilizar seu telefone. 2.- O valor arbitrado, entretanto, não se mostrou proporcional e razoável para atingir sua finalidade indenizatória: prevenir condutas futuras, punir o responsável do ato lesivo e ressarcir a vítima, sempre atentando-se às condições sociais e financeiras das partes para que não importe em enriquecimento sem causa. Por isso, a redução da verba indenizatória resulta necessária....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20502054820138260000 SP 2050205-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DA ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PORTABILIDADE DOS NÚMEROS DE TELEFONES DO AGRAVADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, PARA CADA OBRIGAÇÃO. "ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS

TJ-RJ - APELACAO APL 3123121520098190001 RJ 0312312-15.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO. PORTABILIDADE NUMÉRICA REALIZADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051209435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. O autor solicitou a portabilidade do número de telefone que mantinha contratado. Após o procedimento a empresa de telefonia procedeu a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito por dívida inexistente. A indevida inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável, o qual se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Quantum fixado em sentença mantido. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051209435, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055242309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. O autor solicitou a portabilidade do número de telefone que mantinha contratado. Após o procedimento, a empresa de telefonia procedeu a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito, por dívida inexistente. A indevida inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável, o qual se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055242309, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/09/2013)

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