Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Pgrss em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS. RESOLUÇÕES (306/04 - ANVISA; 358/05 - CONAMA). LEGISLAÇÃO FEDERAL E DISTRITAL. PRAZO PARA APROVAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando-se o Distrito Federal a elaborar e obter a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde pelo IBRAM , tudo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, bem como sua implementação no prazo de 90 (noventa) dias contados da aprovação, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento. 2. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aponta e descreve, dentre outras medidas, as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente (Leis Federal e Distrital de números 12.305/2010 e 4.352/2009, respectivamente, bem como das Resoluções números 306/2004, da ANVISA, e 358/2005, do CONAMA). 3. Amera de elaboração de estudos técnicos, que perdura por cerca de 10 (dez) anos, a formação dos servidores e a melhora no acondicionamento dos resíduos com a compra de novos contêineres não substituem o PGRSS. 4. Não deve ser incluída no prazo de 60 (sessenta) dias concedido à parte para elaboração do PGRSS sua aprovação pelo IBRAM , tendo em vista que se trata de ato de terceiro, estranho à lide. 5. Amulta cominatória tem a finalidade de constranger o réu ao cumprimento da obrigação ou de se abster de um ato. Entretanto, seu valor não deve ser excessivo, a ponto de inviabilizar o pagamento, caso eventualmente seja descumprida a obrigação. Assim, fixada em valor muito elevado, deve ser reduzida. 6. Apelação Cível parcialmente provida.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONAMA N 358. SENTENÇA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 241 -TJRJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CARACTERIZADA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUE PERMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS ESSENCIAIS, O QUE SE APICA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE A DEFESA DE UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTA RAZOÁVEL, CONSIDERNADO O BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA EXORDIAL, ATRIBUINDO AO ENTE MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS: A) A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO ADEQUADO DE EFLUENTES GERADOS PELAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE SAÚDE; B) O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS); C) A LICENÇA AMBIENTAL E SANITÁRIA, BEM COMO SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTADADAS PELO CREA/AL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, EM VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. TESES NO SENTIDO DE QUE A REGULARIZAÇÃO EXIGIDA DEPENDE DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, E NÃO APENAS DE ATOS UNILATERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DE QUE A DETERMINAÇÃO CONTIDA ENCONTRA ENTRAVES ORÇAMENTÁRIOS, DIANTE DA REALIDADE DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. ENTE MUNICIPAL DETENTOR DA COMPETÊNCIA PARA REGULARIZAR ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE PODE CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS CONSIDERÁVEIS. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES NO POSTO MÉDICO LEGAL DE OSÓRIO. 1 Preliminar de nulidade da decisão afastada. 2. Possibilidade de deferimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, uma vez que a vedação contida na Lei nº 8.437 /92 não é absoluta, cedendo diante de situações em que verificada a ineficácia da medida caso concedida somente ao final. 3. É razoável o prazo de 60 dias para a instalação de filtro e adoção de providências necessárias para a obtenção de Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para o Posto Médico Legal de Osório.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DANOS MORAIS E AMBIENTAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade objetiva quanto aos danos ambientais. Se as provas trazidas nos autos demonstram de forma cristalina a omissão do município, sendo inclusive omisso na execução de seu poder de polícia e de outras medidas de proteção ambiental, há que ser determinada a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, bem como a condenação na "obrigação de fazer" para adequada e efeciente fiscalização. Embora o município tenha sido omisso, não há comprovação de que tenha causado dano in concreto à natureza, bem como a determinados indivíduos, não havendo dever de indenizar.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURO PRETO. AUSÊNCIA DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. NEGLIGÊNCIA E DESCASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960 /2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É passível de indenização por dano moral a conduta da Municipalidade e de entidade hospitalar que dão destino indevido a feto natimorto e que é enterrado sem autorização dos pais. Coexistência da responsabilidade civil objetiva do Estado e culposa da instituição privada, sendo que esta última não possuía programa de gerenciamento de resíduos de saúde e não dispunha de procedimento adequado para gerenciar situação como a descrita nos autos. - O arbitramento da indenização por dano moral serve para compensar a dor vivenciada pelos pais com o destino dado ao filho natimorto, mas também pode assumir feição intimidativa, a fim de persuadir os réus a não reiterarem a forma de agir retratada no caso concreto. - Hipótese na qual é cabível a redução do valor da indenização e devem ser ajustados os critérios relativos à atualização monetária e juros de mora em face da Fazenda Pública e os respectivos termos iniciais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. COVID-19. Tendo em vista que o Município tem demonstrado estar empenhado em adotar todas as medidas de combate a COVID-19, tendo, inclusive, comprovado a adoção de todas as providências requeridas pelo MPT, restam improcedentes os pleitos ministeriais de condenação em obrigações de fazer, e de fixação de astreintes.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. COVID-19. Tendo em vista que o Município tem demonstrado estar empenhado em adotar todas as medidas de combate a COVID-19, tendo, inclusive, comprovado a adoção de todas as providências requeridas pelo MPT, restam improcedentes os pleitos ministeriais de condenação em obrigações de fazer, e de fixação de astreintes.