Progress%c3%a3o para Liberdade Assistida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA LIBERDADE ASSISTIDA.PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL.FUNDAMENTO DO RECURSO PARA INDEFERIR A PROGRESSÃO QUE RESIDE NA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO, NOS ANTECEDENTES E NO POUCO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA APLICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ART. 42 , § 2º , DA LEI 12.594 /12 QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.NEGARAM PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO CONCEDENDO PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO. VIABILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.APESAR DO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, A DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.ENTRETANTO, AINDA QUE SE ENTENDA PREMATURA A EXTINÇÃO TAL QUAL SUGERIDA E POSTULADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA E OS INÚMEROS AVANÇOS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRAVANTE, VIÁVEL A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, NO CASO CONCRETO, A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PER SALTUM (DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA). DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PROGREDIU PARA SEMILIBERDADE. 1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PROGRESSÃO POSTULADA, NÃO TENDO ADQUIRIDO MATURIDADE SUFICIENTE PARA CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA. 2. EMBORA CONSTE NO RELATÓRIO AVALIATIVO A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM (DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA), OS OBJETIVOS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO AINDA NÃO FORAM DEVIDAMENTE ATINGIDOS. A DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL VEM SENDO ESTRITAMENTE COMPENSADA COM A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PROGREDIDA, QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A RESPONSABILIZAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, ADEMAIS, AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE ATINGIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, E DO ART. 35 , IV , AMBOS DA LEI N.º 12.594 /12. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO, NOVAMENTE, A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DO ADOLESCENTE PREJUDICADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS ENUMERADOS NOS INCISOS DO ART. 1º , § 2º , DA LEI Nº 12.594 /12. RELATÓRIO AVALIATIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA SEMILIBERDADE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.ADEQUADA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA LIBERDADE ASSISTIDA.FUNDAMENTO DO RECURSO PARA INDEFERIR A PROGRESSÃO QUE RESIDE NA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO, NOS ANTECEDENTES E NO POUCO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA APLICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ART. 42 , § 2º , DA LEI 12.594 /12 QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.NEGARAM PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, DE FORMA DIFERENCIADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), NÃO APRESENTANDO COMPORTAMENTO QUE RECOMENDE A PRETENDIDA PROGRESSÃO PER SALTUM (DIRETAMENTE À LIBERDADE ASSISTIDA), TAMPOUCO A EXTINÇÃO DA MEDIDA.2. EMBORA CONSTE NO RELATÓRIO AVALIATIVO, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OS OBJETIVOS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO AINDA NÃO FORAM DEVIDAMENTE ATINGIDOS. A DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL VEM SENDO ESTRITAMENTE COMPENSADA COM A MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A RESPONSABILIZAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, ADEMAIS, AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE ATINGIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, E DO ART. 35 , IV , AMBOS DA LEI N.º 12.594 /12. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE ATIVIDADES EXTERNAS, DE FORMA DIFERENCIADA.3. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. À CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06)É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO POR PARTE DOS ENVOLVIDOS PARA PRATICAREM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, AQUI INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, NÃO RECEBE QUALQUER CONTROLE FAMILIAR E JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRAS INFRAÇÕES (TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA POR SEMILIBERDADE, TAL COMO POSTULADO PELO TITULAR DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (ICPAE). CUMPRIMENTO EM REGIME DIFERENCIADO NA FORMA DE VISITA DOMICILIAR ESTENDIDA. DESCABIMENTO. RETOMADA DO CUMPRIMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA UNIDADE DE EXECUÇÃO.INEXISTINDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE FORMA DIFERENCIADA, NA FORMA DE VISITA DOMICILIAR ESTENDIDA, DEVE SER RETOMADO O CUMPRIMENTO DA ICPAE NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA UNIDADE DE EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INFRAÇÃO PRATICADA ANTES DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REPRESENTADO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. NO CASO, O ATO INFRACIONAL PROCESSADO É PRETÉRITO À CONCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, FICANDO ABSORVIDO, ASSIM, POR AQUELE AO QUAL SE COMINOU A MEDIDA EXTREMA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. 2. TRATANDO-SE DE FLAGRANTE EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, AS BUSCAS E APREENSÕES DOMICILIARES PRESCINDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DADA A NATUREZA PERMANENTE DA INFRAÇÃO, E QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COMO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. A PRÁTICA PELO SEGUNDO REPRESENTADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35 , CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06, E NO ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /03, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. 4. O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE, SENDO QUE A PROBABILIDADE DE VIR A OCORRER ALGUM DANO PELO USO DA ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO É PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 5. APESAR DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, TRATANDO-SE DE FATOS OCORRIDOS HÁ APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS E LEVANDO EM CONTA QUE O REPRESENTADO ATUALMENTE TEM 19 ANOS DE IDADE, É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO OU DE SEMILIBERDADE.JULGADO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REPRESENTADO. APELAÇÃO DO SEGUNDO REPRESENTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDAS.