Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2022.8.21.7000 ALVORADA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (ICPAE). CUMPRIMENTO EM REGIME DIFERENCIADO NA FORMA DE VISITA DOMICILIAR ESTENDIDA. DESCABIMENTO. RETOMADA DO CUMPRIMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA UNIDADE DE EXECUÇÃO.INEXISTINDO QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE FORMA DIFERENCIADA, NA FORMA DE VISITA DOMICILIAR ESTENDIDA, DEVE SER RETOMADO O CUMPRIMENTO DA ICPAE NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA UNIDADE DE EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.