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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199051010002810 RJ 1990.51.01.000281-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: . TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SITEMA EQUIVALENTE. Art. 86, II, b e ART. 88 DO DECRETO Nº 87.981 /82. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN ). DESCUMPRIMENTO, PURO E SIMPLES, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. AFERIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, É LEGÍTIMO O CREDITAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O INDÉBITO CORRESPONDE À TOTALIDADE DO VALOR RECOLHIDO, A APELAÇÃO DA COMPENHIA QUÍMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente (Arts. 86, II, b e 88 do Decreto nº 87.981 /82) constituiu obrigação acessória do contribuinte do IPI, nos termos do Art. 113 , § 2º , do CTN , a ser cumprida quando da devolução de mercadorias ao estabelecimento. 2. A conseqüência legal do descumprimento de obrigação acessória é a aplicação da penalidade pecuniária cabível ( § 3º do Art. 113 do CTN ). 3. Dessa feita, o descumprimento, puro e simples, de obrigação dessa natureza não pode impedir que o contribuinte exerça o direito de crédito de IPI recolhido em virtude da saída de uma mercadoria posteriormente devolvida ao estabelecimento. 4. Para a repetição do indébito, é imprescindível, apenas, a comprovação de recolhimento de tributo indevido. 5. Aferida pelo expert, através do exame de livros contábeis escriturados pela Autora, a devolução das mercadorias, tornou-se insubsistente a manifestação de riqueza que fez surgir, num primeiro momento, a relação jurídica tributária. 6. Dessa feita, é legítimo o creditamento da Autora pelo valor do IPI relativo às operações posteriormente desfeitas. 7. Todavia, como não restou esclarecido se o valor cobrado da Autora (doc. 5 – fl. 27) a título de multa é pertinente apenas à multa moratória ou se é relativo à multa/penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, não é possível aferir, neste momento, se o indébito corresponde à totalidade do valor recolhido (NcZ$ 1.784.474,41 – item 30, fls. 7/8), razão por que a apelação da Companhia Química Industrial de Laminados deve ser parcialmente provida. 8. Apelação da União prejudicada....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341286 RJ 1990.51.01.000281-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2008

Ementa: EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA NO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SITEMA EQUIVALENTE. Art. 86, II, b e ART. 88 DO DECRETO Nº 87.981 /82. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN ). DESCUMPRIMENTO, PURO E SIMPLES, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. AFERIDA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, É LEGÍTIMO O CREDITAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O INDÉBITO CORRESPONDE À TOTALIDADE DO VALOR RECOLHIDO, A APELAÇÃO DA COMPENHIA QUÍMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente (Arts. 86, II, b e 88 do Decreto nº 87.981 /82) constituiu obrigação acessória do contribuinte do IPI, nos termos do Art. 113 , § 2º , do CTN , a ser cumprida quando da devolução de mercadorias ao estabelecimento. 2. A conseqüência legal do descumprimento de obrigação acessória é a aplicação da penalidade pecuniária cabível ( § 3º do Art. 113 do CTN ). 3. Dessa feita, o descumprimento, puro e simples, de obrigação dessa natureza não pode impedir que o contribuinte exerça o direito de crédito de IPI recolhido em virtude da saída de uma mercadoria posteriormente devolvida ao estabelecimento. 4. Para a repetição do indébito, é imprescindível, apenas, a comprovação de recolhimento de tributo indevido. 5. Aferida pelo expert, através do exame de livros contábeis escriturados pela Autora, a devolução das mercadorias, tornou-se insubsistente a manifestação de riqueza que fez surgir, num primeiro momento, a relação jurídica tributária. 6. Dessa feita, é legítimo o creditamento da Autora pelo valor do IPI relativo às operações posteriormente desfeitas. 7. Todavia, como não restou esclarecido se o valor cobrado da Autora (doc. 5 – fl. 27) a título de multa é pertinente apenas à multa moratória ou se é relativo à multa/penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, não é possível aferir, neste momento, se o indébito corresponde à totalidade do valor recolhido (NcZ$ 1.784.474,41 – item 30, fls. 7/8), razão por que a apelação da Companhia Química Industrial de Laminados deve ser parcialmente provida. 8. Apelação da União prejudicada...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702108357 RJ 97.02.10835-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO - IPI - REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CRÉDITO. I - O CONTRIBUINTE DO IPI PRECISA TER REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE ESTOQUE, SEJA ATRAVÉS DO LIVRO MODELO 3, SEJA ATRAVÉS DE FICHAS, PARA QUE POSSA UTILIZAR-SE DO DIREITO A CRÉDITO. II - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00847221320048050001 BA 0084722-13.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COBRANÇA DO IMPOSTO, MULTA E ENCARGOS (itens 3 e 5 do Auto de Infração). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA BOA FÉ E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. APURAÇÃO ATRAVÉS DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO, SEM AFERIÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO LIVRO DE PRODUÇÃO DIÁRIA – LPD. ART. 471, § 4º DO RICMS/BA. PRODUTOR DE AÇUCAR E ALCÓOL. DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM LIVRO DE ESTOQUE POR HAVER REGISTRO NO LIVRO DE PRODUÇÃO DIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE DOS ITENS 09 E 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de registro do cancelamento das notas fiscais em livro próprio, tendo o contribuinte arquivado e apresentado ao fisco todas as vias das referidas faturas, quando muito pode ser considerado infração tributária de natureza formal. A presença da boa fé e a inexistência de prejuízo ao fisco, demonstradores de que o ato não foi praticado com o intuíto de comprovada fraude, caracteriza como abusiva e ilegal a prática do Fisco de desconsideração do documento fiscal, com a imposição de pagamento de imposto, acrescido de multa e encargos. Vigente o art. 471, § 4º do RICMS/BA, que, explicitamente, dispensa o contribuinte fabricante de açúcar e álcool da escrituração em livro de registro de controle da produção e do estoque, no caso, Livro de Registro de Inventário, quando os lançamentos forem efetuados nos livros exigidos pela legislação federal, a saber, Livro de Produção Diária – LPD, inaceitável o lançamento por substituição do tributo e acessórios pelo Fisco Estadual, julgando ter havido saída irregular de mercadoria, ante a desatualização ou incompatibilidade no aventado Livro de Registro de Inventário, sem observar livro outro que serve à contribuinte/apelada como prova do controle de produtividade e estoque....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9402058613 RJ 94.02.05861-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ARTS. 2º , § 5º , II , DA LEF , E 202 , II , DO CTN ). O TÍTULO EXECUTIVO, NO CASO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ADOTOU-SE A AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL PELO CUSTO MÉDIO, O QUE É INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE. A PARTE CONTRIBUINTE NÃO ESCRITUROU O LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E ESTOQUE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por PIMENTEL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. em face da UNIÃO, objetivando reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão externada na ação de embargos à execução fiscal. 2. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º , § 5º , II , da Lei 6.830 /80, e 202 , II , do CTN . A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções fiscais arbitrárias. 3. No presente caso, a CDA, embasadora do executivo fiscal, atende aos requisitos dispostos nos artigos supracitados, conforme cópia do título executivo às fls. 101/102, sendo que, ao contrário do que alega a apelante, o valor originário da dívida deve ser em moeda da época da sua inscrição e não do fato gerador, o que vale também para a forma de atualização do débito que, no caso, é a UFIR, índice que passou a viger a partir de janeiro de 1992 (art. 1º da Lei n. 8.383 /91). 4. Cabe à parte interessada o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA ( CTN , artigo 204 ; Lei nº 6.830 /80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova ( CPC , artigo 333 , I ), devendo por isso demonstrar, pelos meios...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5652 91.02.00573-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 5º , LXIX , CF/88 . ARTIGO 1º , CAPUT, DA LEI Nº 1.533 /51. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. DECRETO-LEI Nº 1.038 /69, ARTIGOS 6º E 7º 1. Autuação fiscal de mineradora sob o fundamento de: a) haver promovido a saída, por venda, de granito ornamental na área da jazida utilizando valor tributável inferior ao correto; b) haver promovido a transferência de granito ornamental desdobrado, para instalações localizadas na área da jazida, utilizando valor tributável inferior ao devido; c) haver deixado de exibir o livro registro de controle de produção e de estoque, sob a alegação de seu extravio. 2. Impossibilidade de se aferir, em sede de mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito cuja violação foi apontada. Hipótese prevista no art. 7º , inciso III , do Decreto-lei nº 1.038 /69 que demanda produção de prova além da documental apresentada. Valor tributável deve ser, presumivelmente, o valor da venda, e não o valor industrial, diante da não-aplicação do disposto no inciso III, referido. 3. Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença para o fim de reconhecer a inidoneidade do mandado de segurança para tratar da questão litigiosa

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 461560 SC 2010.046156-0 (TJSC)

Data de publicação: 15/04/2011

Decisão: - Registro de Controle da Produção e do Estoque; IV - Registro de Inventário; V - Registro de Apuração...-se-á de acordo com as disposições deste Anexo: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o Criminal: APR 10702062954962001 MG

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: Administração Fazendária os livros fiscais de registro de controle de produção, estoque e inventário. No..., os livros fiscais de registro de controle de produção e do estoque e de inventário, bem como os livros... do prazo legal, os livros fiscais de controle de produção, estoque e inventário, bem como os livros...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 556850 MG 2003/0129259-4 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Decisão: falta de registro do livro de Controle da Produção e do Estoque (...) vez que a conduta do sujeito... não entregues ao destinatário, bem como pela falta de registro do livro "Registro de Controle... de Produção e do Estoque" e da escrituração, no referido livro, das operações de entrada e saída...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4351775200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO - ICMS - Apropriação de crédito acumulado - Hipótese de aproveitamento de crédito decorrente do princípio da não-cumulatlvldade e não de repetição de Indébito - Aplicabilidade do Dec. n. 20.910 /32, e não do art 168 , CTN - Precedentes do STJ -Termo inicial fixado pela autorização por parte da autoridade fiscal - Pedido administrativo de revisão de valores que não constitui causa interruptiva do curso do qüinqüênio prescrlcional - Extinção parcial do pedido reconhecida.ICMS - Crédito - Apropriação - Ajuizamento visando à aplicabilidade de índice de Valor Acrescido (IVA) próprio de 20%, resultando em crédito acumulado a maior -Aplicabilidade do art. 69 , Dec. Est. n. 33.118/91 (RICMS/91) - Medida submetida a prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda - IVA que deve ser apurado periodicamente - índice pleiteado que não se vincula a qualquer exercício fiscal - Ausência de fundamento legal - Necessidade de apuração mediante livro de registro de produção e controle de estoque regularmente escriturado -Ausência de tal documento que não foi suprida, Inviabilizando o exame pericial -Improcedêncla mantida.HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ICMS - Crédito -Apropriação - Ajuizamento visando à aplicabilidade de índice de Valor Acrescido (IVA) próprio de 20%,resultando em crédito acumulado a maior Improcedêncla - Aplicabilidade, na espécie, do art 20 , § 4º , CPC , porquanto seria a norma regente em caso de procedência do pedido - Preservação do princípio

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