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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011701420105040521 RS 0001170-14.2010.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO E RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR. A gratificação de função reveste-se de nítida natureza de salário condição, sendo devida somente enquanto o empregado ocupar o cargo em comissão para o qual foi designado, não havendo falar em incorporação quando percebida por período inferior a dez anos. Inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT e no item I da Súmula nº 372 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário da reclamante desprovido. 

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123130012826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - RELOCAÇÃO ORDENADA PELO ENTE PÚBLICO - PARTICULAR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS CORRESPONDENTES LIMITAÇÕES - EXISTÊNCIA - ORDEM DE RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR, INERENTE AO CARGO PARA O QUAL APROVADO EM PÚBLICO CERTAME - SALVAGUARDA DA SAÚDE DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É direito do servidor público portador de deficiência física ser lotado no exercício de atividades compatíveis com a correspondente condição de saúde. 2 - Demonstrado que o cargo desempenhado pelo servidor contempla, entre outras, atividades para o qual é contraindicado, por conclusão médica, é devida a ordem judicial que anula a transferência administrativa do particular e determina a respectiva lotação no exercício de mister compreendido na descrição do cargo público e para o qual está apto o postulante, ao intento de adequar a regular organização do pessoal no Município e a salvaguarda do direito fundamental à saúde do impetrante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886001920015150034 88600-19.2001.5.15.0034 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. Não viola a literalidade dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal , a destituição do cargo em comissão, assim como a supressão da respectiva gratificação funcional, mormente havendo expressa previsão em lei municipal e não ultrapassados dez anos.Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AgR-E-ED-RR 333009220095090411 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CEF. INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONSEQUÊNCIAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. JORNADA DE SEIS HORAS COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST assegura que, sendo ineficaz a adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de oito horas, "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" . Esse verbete, expressamente, determina quais as consequências da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas. Entre elas se destaca o retorno à jornada de seis horas, com a possibilidade de que a gratificação de função recebida pela jornada de oito horas seja compensada com as horas extras deferidas pela sétima e oitava horas. Isso porque a consequência da ineficácia de sua adesão à jornada de oito horas é o retorno à função anterior, com a jornada diária de seis horas e o recebimento da remuneração correspondente a essa jornada. Logo, uma vez que o empregado retorna à jornada de trabalho anterior, não é possível a percepção de gratificação de função cumulada com o pagamento de horas extras, sob pena de se incorrer em bis in idem e em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, ao afastar a hipótese de enquadramento do empregado na previsão contida no § 2° do artigo 224 da CLT e entender, portanto, devidas as horas extras excedentes da sexta diária, considera-se como base de cálculo das horas extraordinárias o valor previsto no plano de cargos e salários da reclamada relativo aos empregados que têm jornada de trabalho de seis horas, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Agravo regimental desprovido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9721720125010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - LEGALIDADE Trata-se de caso de reversão, ou seja, retorno à função anterior, prevista no parágrafo único do art. 468 da CLT . Não se trata, portanto, de punição como procura crer o autor. Também não foi comprovada a alegada discriminação. Não há como o Judiciário determinar a incorporação de comissionamento sem amparo legal.

TRT-4 - ROREENEC 3801020105040851 RS 0000380-10.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7049720105040851 RS 0000704-97.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2122009619995010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O RETORNO DO TRABALHADOR AO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO, EM IDÊNTICAS FUNÇÕES, E DE RESTABELECER A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO ILÍCITA. ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. Fixadas astreintes, com o objetivo de tornar efetiva a ordem destinada ao retorno do trabalhador ao antigo local de trabalho, em idênticas funções, com o restabelecimento da contraprestação salarial anterior à alteração contratual ilícita, observada a maior remuneração de determinado período, não se reputa cumprida a contento a obrigação se há prova apenas do retorno ao primitivo local de trabalho, nas funções anteriores.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003080288701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMOÇÃO DECLARADA NULA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RETORNO ÀS FUNÇÕES APÓS DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER IMPEDIMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS ATÉ A SENTENÇA NA CITADA AÇÃO MANDAMENTAL. - A servidora que obteve medida liminar para continuar prestando serviço no local em que se encontrava até a impetração do mandado de segurança tem o direito de perceber a respectiva remuneração até a sentença concessiva da ordem, pois não há prova de que o poder público tenha se negado a cumprir a liminar.

TJ-RJ - APELACAO APL 02258632820088190021 RJ 0225863-28.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: e determinou seu retorno à função anterior de Cozinheira, Classe IV, Nível 08 com proventos inerentes a este cargo. Nesse diapasão, considerando que entre o ato inquinado e aquele que o desconstituiu decorreram mais de 16 anos, não poderia a Administração, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, proceder a sua anulação, por força da decadência (art. 54 da Lei nº 9.794/84). PROVIMENTO DO RECURSO.

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