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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011701420105040521 RS 0001170-14.2010.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO E RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR. A gratificação de função reveste-se de nítida natureza de salário condição, sendo devida somente enquanto o empregado ocupar o cargo em comissão para o qual foi designado, não havendo falar em incorporação quando percebida por período inferior a dez anos. Inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT e no item I da Súmula nº 372 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário da reclamante desprovido. 

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123130012826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - RELOCAÇÃO ORDENADA PELO ENTE PÚBLICO - PARTICULAR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS CORRESPONDENTES LIMITAÇÕES - EXISTÊNCIA - ORDEM DE RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR, INERENTE AO CARGO PARA O QUAL APROVADO EM PÚBLICO CERTAME - SALVAGUARDA DA SAÚDE DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É direito do servidor público portador de deficiência física ser lotado no exercício de atividades compatíveis com a correspondente condição de saúde. 2 - Demonstrado que o cargo desempenhado pelo servidor contempla, entre outras, atividades para o qual é contraindicado, por conclusão médica, é devida a ordem judicial que anula a transferência administrativa do particular e determina a respectiva lotação no exercício de mister compreendido na descrição do cargo público e para o qual está apto o postulante, ao intento de adequar a regular organização do pessoal no Município e a salvaguarda do direito fundamental à saúde do impetrante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886001920015150034 88600-19.2001.5.15.0034 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. Não viola a literalidade dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal , a destituição do cargo em comissão, assim como a supressão da respectiva gratificação funcional, mormente havendo expressa previsão em lei municipal e não ultrapassados dez anos.Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9721720125010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - LEGALIDADE Trata-se de caso de reversão, ou seja, retorno à função anterior, prevista no parágrafo único do art. 468 da CLT . Não se trata, portanto, de punição como procura crer o autor. Também não foi comprovada a alegada discriminação. Não há como o Judiciário determinar a incorporação de comissionamento sem amparo legal.

TRT-4 - ROREENEC 3801020105040851 RS 0000380-10.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7049720105040851 RS 0000704-97.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1442007019985150053 144200-70.1998.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO DE RITO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.957 /2000. Decisão recorrida em que se submete o processo ao rito sumaríssimo,com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957 /2000, mas em que se examina o recurso ordinário interposto pelo reclamado de acordo com o procedimento ordinário. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar.Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.Recurso de revista conhecido e provido.GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - REDUÇÃO SALARIAL.Tendo em vista que o cargo de caixa bancário não é de confiança, nos termos do entendimento preconizado na Súmula nº 102 do TST, o retorno à função anterior, com supressão da gratificação percebida, resulta alteração contratual ilícita do contrato de trabalho.Recurso de Revista conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02258632820088190021 RJ 0225863-28.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ ART. 54 DA LEI 9.794/84. PRECEDENTE DO STF. MS 26117, RELATOR MINISTRO EROS GRAU. TRIBUNAL PLENO. O art. 37 , II da Constituição Federal exige aprovação prévia em concurso para "a investidura em cargo público" restando afastados o acesso (ascensão) e a transferência, formas de provimento derivado, admitidas anteriormente, à nova ordem constitucional instaurada em 1988. Afigura-se ilegítima a transferência de servidor, ocupante de um determinado cargo, para outro de carreira diversa, sem aprovação no respectivo concurso, ato que naturalmente enseja sua anulação pelo Judiciário ou pela Administração. O legislador ao editar a Lei nº 9.784 /1999 procurou mitigar o rigor consubstanciado no princípio da legalidade ao qual deve a Administração obedecer, estabelecendo que o direito de anular atos que tenham produzidos efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvada, entretanto, a ocorrência de má-fé (art. 54). Idêntico conceito foi, também, adotado pela Lei Estadual nº 3.870, de 24.6.2002. In casu a apelante foi admitida no Município de Duque de Caxias em 14.05.1974, como servente, sob o regime da CLT e efetivada em 01.08.1984, no cargo de Servente Nível - 1. Com a edição do Decreto 1.966/88 foi enquadrada no Cargo de Cozinheira Classe I Nível - 07 e, mais tarde, em 1991, obteve enquadramento no Cargo de Assistente de Secretaria Classe C, Nível - 20. Segundo a Administração Municipal a apelante teve acesso ao cargo de assistente de secretaria, diverso daquele anteriormente ocupado, sem aprovação prévia em concurso público, por força do Decreto Municipal nº 2.281/91 e, por essa razão, em 05.05.2008, no ato da aposentadoria, através da Portaria nº 4058/SMA/2007, desconstituiu o enquadramento da servidora no Cargo de Assistente de Secretaria, ocorrido em 1991 e determinou seu retorno à função anterior de Cozinheira, Classe IV, Nível 08 com proventos inerentes a este cargo. Nesse diapasão, considerando que entre o ato inquinado e aquele que o desconstituiu decorreram mais de 16 anos, não poderia a Administração, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, proceder a sua anulação, por força da decadência (art. 54 da Lei nº 9.794/84). PROVIMENTO DO RECURSO....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2122009619995010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O RETORNO DO TRABALHADOR AO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO, EM IDÊNTICAS FUNÇÕES, E DE RESTABELECER A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO ILÍCITA. ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. Fixadas astreintes, com o objetivo de tornar efetiva a ordem destinada ao retorno do trabalhador ao antigo local de trabalho, em idênticas funções, com o restabelecimento da contraprestação salarial anterior à alteração contratual ilícita, observada a maior remuneração de determinado período, não se reputa cumprida a contento a obrigação se há prova apenas do retorno ao primitivo local de trabalho, nas funções anteriores.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10003080288701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMOÇÃO DECLARADA NULA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RETORNO ÀS FUNÇÕES APÓS DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER IMPEDIMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS ATÉ A SENTENÇA NA CITADA AÇÃO MANDAMENTAL. - A servidora que obteve medida liminar para continuar prestando serviço no local em que se encontrava até a impetração do mandado de segurança tem o direito de perceber a respectiva remuneração até a sentença concessiva da ordem, pois não há prova de que o poder público tenha se negado a cumprir a liminar.

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