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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011701420105040521 RS 0001170-14.2010.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO E RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR. A gratificação de função reveste-se de nítida natureza de salário condição, sendo devida somente enquanto o empregado ocupar o cargo em comissão para o qual foi designado, não havendo falar em incorporação quando percebida por período inferior a dez anos. Inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT e no item I da Súmula nº 372 do TST. Recurso ordinário da reclamada provido e recurso ordinário da reclamante desprovido. 

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123130012826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - RELOCAÇÃO ORDENADA PELO ENTE PÚBLICO - PARTICULAR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS CORRESPONDENTES LIMITAÇÕES - EXISTÊNCIA - ORDEM DE RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR, INERENTE AO CARGO PARA O QUAL APROVADO EM PÚBLICO CERTAME - SALVAGUARDA DA SAÚDE DO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É direito do servidor público portador de deficiência física ser lotado no exercício de atividades compatíveis com a correspondente condição de saúde. 2 - Demonstrado que o cargo desempenhado pelo servidor contempla, entre outras, atividades para o qual é contraindicado, por conclusão médica, é devida a ordem judicial que anula a transferência administrativa do particular e determina a respectiva lotação no exercício de mister compreendido na descrição do cargo público e para o qual está apto o postulante, ao intento de adequar a regular organização do pessoal no Município e a salvaguarda do direito fundamental à saúde do impetrante.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 886001920015150034 88600-19.2001.5.15.0034 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - RETORNO À FUNÇÃO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. Não viola a literalidade dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal , a destituição do cargo em comissão, assim como a supressão da respectiva gratificação funcional, mormente havendo expressa previsão em lei municipal e não ultrapassados dez anos.Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9721720125010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - LEGALIDADE Trata-se de caso de reversão, ou seja, retorno à função anterior, prevista no parágrafo único do art. 468 da CLT . Não se trata, portanto, de punição como procura crer o autor. Também não foi comprovada a alegada discriminação. Não há como o Judiciário determinar a incorporação de comissionamento sem amparo legal.

TRT-4 - ROREENEC 3801020105040851 RS 0000380-10.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7049720105040851 RS 0000704-97.2010.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: Município de Santana do Livramento. Desvio de função reconhecido em anterior ação trabalhista, iniciado em 1993, limitadas as diferenças salariais deferidas enquanto perdurar tal situação. Possibilidade de retorno à função anterior, cujo exercício iniciou antes da promulgação da atual Carta Constitucional. Sujeição do ente público aos princípios da legalidade e moralidade, o que chancela a determinação do Município de Santana do Livramento de retorno do empregado à função exercida antes mesmo do advento da atual Carta Constitucional. Inexistência de alteração contratual lesiva, porquanto o desvio função reconhecido judicialmente apenas determinou o pagamento de diferenças salariais enquanto perdurar tal situação, comando esse que autoriza o empregador a determinar o retorno do empregado à função anteriormente exercida, de forma a regularizar situação que é contrária à legislação. Adoção da Súmula 473 do STF. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1442007019985150053 144200-70.1998.5.15.0053 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO DE RITO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.957 /2000. Decisão recorrida em que se submete o processo ao rito sumaríssimo,com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957 /2000, mas em que se examina o recurso ordinário interposto pelo reclamado de acordo com o procedimento ordinário. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar.Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.Recurso de revista conhecido e provido.GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - REDUÇÃO SALARIAL.Tendo em vista que o cargo de caixa bancário não é de confiança, nos termos do entendimento preconizado na Súmula nº 102 do TST, o retorno à função anterior, com supressão da gratificação percebida, resulta alteração contratual ilícita do contrato de trabalho.Recurso de Revista conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02258632820088190021 RJ 0225863-28.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ ART. 54 DA LEI 9.794/84. PRECEDENTE DO STF. MS 26117, RELATOR MINISTRO EROS GRAU. TRIBUNAL PLENO. O art. 37 , II da Constituição Federal exige aprovação prévia em concurso para "a investidura em cargo público" restando afastados o acesso (ascensão) e a transferência, formas de provimento derivado, admitidas anteriormente, à nova ordem constitucional instaurada em 1988. Afigura-se ilegítima a transferência de servidor, ocupante de um determinado cargo, para outro de carreira diversa, sem aprovação no respectivo concurso, ato que naturalmente enseja sua anulação pelo Judiciário ou pela Administração. O legislador ao editar a Lei nº 9.784 /1999 procurou mitigar o rigor consubstanciado no princípio da legalidade ao qual deve a Administração obedecer, estabelecendo que o direito de anular atos que tenham produzidos efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvada, entretanto, a ocorrência de má-fé (art. 54). Idêntico conceito foi, também, adotado pela Lei Estadual nº 3.870, de 24.6.2002. In casu a apelante foi admitida no Município de Duque de Caxias em 14.05.1974, como servente, sob o regime da CLT e efetivada em 01.08.1984, no cargo de Servente Nível - 1. Com a edição do Decreto 1.966/88 foi enquadrada no Cargo de Cozinheira Classe I Nível - 07 e, mais tarde, em 1991, obteve enquadramento no Cargo de Assistente de Secretaria Classe C, Nível - 20. Segundo a Administração Municipal a apelante teve acesso ao cargo de assistente de secretaria, diverso daquele anteriormente ocupado, sem aprovação prévia em concurso público, por força do Decreto Municipal nº 2.281/91 e, por essa razão, em 05.05.2008, no ato da aposentadoria, através da Portaria nº 4058/SMA/2007, desconstituiu o enquadramento da servidora no Cargo de Assistente de Secretaria, ocorrido em 1991 e determinou seu retorno à função anterior de Cozinheira, Classe IV, Nível 08 com proventos inerentes a este cargo. Nesse diapasão, considerando que entre o ato inquinado e aquele que o desconstituiu decorreram mais de 16 anos, não poderia a Administração, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica, proceder a sua anulação, por força da decadência (art. 54 da Lei nº 9.794/84). PROVIMENTO DO RECURSO....

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2122009619995010241 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O RETORNO DO TRABALHADOR AO ANTIGO LOCAL DE TRABALHO, EM IDÊNTICAS FUNÇÕES, E DE RESTABELECER A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO ILÍCITA. ADIMPLEMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. Fixadas astreintes, com o objetivo de tornar efetiva a ordem destinada ao retorno do trabalhador ao antigo local de trabalho, em idênticas funções, com o restabelecimento da contraprestação salarial anterior à alteração contratual ilícita, observada a maior remuneração de determinado período, não se reputa cumprida a contento a obrigação se há prova apenas do retorno ao primitivo local de trabalho, nas funções anteriores.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8459914 PR 845991-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEI MUNICIPAL Nº 2.509 /2001 QUE AUTORIZOU A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE PARA INSTRUTOR DE ENSINO - POSTERIOR CORREÇÃO DA SITUAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.089 /2005 - APELADAS QUE NÃO FORAM REALOCADAS NA ANTIGA FUNÇÃO DE ATENDENTE DE CRECHE - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR À DEVIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO ORIGINÁRIO DAS APELADAS - DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARÂMETROS FIXADOS PELO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Com a reforma administrativa instituída pela Lei Municipal nº 3.089 /2005, a transposição dos servidores realizada pela Lei nº 2.509 /2001 foi revogada, sendo o cargo de atendente de creche recriado com a determinação do retorno de apenas uma parcela dos servidores ao cargo anterior, não tendo as apeladas sido atingidas por tal determinação, com sua manutenção no cargo de instrutor de ensino, percebendo remuneração inferior à dos servidores ocupantes do cargo de atendente de creche. 2. Reconhecida a ilegalidade da modificação dos cargos e determinado o retorno à função anterior, nada mais justo do que as apeladas voltarem ao cargo anteriormente ocupado e receberem a remuneração a ele correspondente. 3. Tendo a Fazenda Pública sido condenada, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na apreciação equitativa do juiz, consoante determina o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil ....

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