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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3. Em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102 , § 2º , da CF ). 4. "Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa" (AgRg no REsp nº 1.339.695/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.2.13). 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997640 MG 2007/0245279-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608 /STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608 /STF. 2. In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública incondicionada da ação penal. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433110094607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADE - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Não há que se falar em retratação da ofendida após o recebimento da denúncia, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70049397185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Depoimentos da vítima e de sua genitora que revelam, em verdade, a nítida intenção de ambas no sentido de inocentar o acusado, eximindo-o de sua responsabilidade penal,...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10209110085385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMENTA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - REALIZAÇÃO NECESSÁRIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DECRETADA CORRETAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº. 11.340 /06, em seu art. 16 , determina que, nas ações penais públicas condicionadas à representação (caso do crime de ameaça), a vítima somente poderá se retratar em audiência especialmente designada para este fim. Sendo assim, nulo é o recebimento da denúncia, antes da realização de tal audiência, especialmente quando houver manifesto desinteresse da vítima na persecução penal.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70054979224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E GENITORA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Em que pese a nova versão declinada pela lesada e sua genitora em sede de audiência de justificação criminal, não se verifica inidoneidade de suas declarações à época da instrução criminal. - Depreende-se que o órgão julgador procedeu à suficiente análise das provas existentes nos autos do processo criminal, sendo que o decreto condenatório foi apoiado na consistente prova judicial. Não há falar, portanto, em má apreciação do fato objeto do processo. E a constatação da existência de uma "interpretação aceitável e ponderada" da prova no caso afasta prontamente a possibilidade de se reconhecer o alegado erro judiciário. Pedido de revisão improcedente. Unânime. (Revisão Criminal Nº 70054979224, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059222646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO CRIME VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE RETRATOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITOU-A EM RAZÃO DE TER HAVIDO RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Ainda que nominada como concessão de habeas corpus de ofício, a decisão hostilizada pelo apelo equivale a uma rejeição da denúncia, que se fez mediante retratação da anterior decisão de recebimento, apelável, segundo jurisprudência consagrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recurso em sentido estrito provido para conhecer do apelo como tal. Sendo possível decidir desde logo o mérito do pedido de reforma manejado no apelo, pois a defesa ofereceu resposta versando o tema de fundo, por aplicação analógica do disposto no art. 644 do Código de Processo Penal , garantindo a efetividade da jurisdição e a economia processual, assim procede a Câmara. Lesão corporal leve praticada contra mulher em contexto de violência doméstica ou familiar, por aplicação do disposto na Lei nº 11.340 /2006, após o julgamento da ADI nº 4.424 pelo STF, deve ser considerado de ação pública incondicionada, dispensando a representação e tornando ineficaz renúncia ou retratação, como no caso dos autos. Decisão reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059222646, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70049397185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Depoimentos da vítima e de sua genitora que revelam, em verdade, a nítida intenção de ambas no sentido de inocentar o acusado, eximindo-o de sua responsabilidade penal, circunstância que, aliás, já se delineava ao longo da instrução do processo criminal. - Depreende-se que o órgão julgador procedeu à suficiente análise das provas existentes nos autos do processo criminal, sendo que o decreto condenatório foi apoiado na consistente prova judicial. Não há falar, portanto, em má apreciação do fato objeto do processo. E a constatação da existência de uma "interpretação aceitável e ponderada" da prova no caso afasta prontamente a possibilidade de se reconhecer o alegado erro judiciário. Pedido de revisão improcedente. (Revisão Criminal Nº 70049397185, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 23/11/2012)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020289585 DF 0029906-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , IV , DO CP , E NÃO ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2. RECONHECIDA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA TIDA POR CRIMINOSA, MOSTRA-SE INVIÁVEL, JURIDICAMENTE, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, HAJA VISTA SUA NATUREZA CAUTELAR E, PORTANTO, ACESSÓRIA AO PROCESSO PRINCIPAL. 3. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10596100039053001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - REALIZAÇÃO NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. I - A Lei nº. 11.340 /06, em seu art. 16 , possibilita que, nas ações penais públicas condicionadas à representação (caso do crime de ameaça), a retratação ocorra até o recebimento da peça acusatória. II - A não realização da audiência que possibilita à vítima declarar o seu interesse, ou não, na persecução penal, enseja a nulidade de feito.

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