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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3. Em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102 , § 2º , da CF ). 4. "Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa" (AgRg no REsp nº 1.339.695/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.2.13). 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70067565754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. INVIABILIDADE. 1. Para a contravenção penal de vias de fato, independentemente do interesse da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/45. 2. Já em relação ao crime de ameaça, a processabilidade penal para o delito somente ocorre mediante representação da ofendida, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 147 do Código Penal . Na espécie, tendo a ofendida tenha manifestado interesse em representar contra o seu agressor, em sede policial, eventual renúncia só pode ser considerada idônea se realizada de forma expressa, em audiência perante a autoridade judicial competente. A providência só é obrigatória quando a vítima manifestar, por qualquer meio, a vontade de retratar-se da representação outrora declinada. Em caso de inércia da vítima, o juízo deve proceder ao exame de processabilidade, sendo vedada a designação de ofício da audiência para fins de retratação. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70067565754, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 02/03/2016).

STF - INQUÉRITO Inq 3556 DF (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico – CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei n. 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (ADIn 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo Procurador-Geral da República. Denúncia rejeitada. Vista à Procuradoria-Geral da República, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa. 1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em ambiente familiar, a configurar o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal; - intimado, na forma do art. 4º da Lei n. 8.038/90, o denunciado apresentou novos documentos com o escopo de demonstrar que: (a) não foi ouvido na fase inquisitorial, ficando impossibilitado de apresentar sua versão dos fatos; (b) há incongruência entre as conclusões do laudo pericial e a descrição fática apresentada pela ofendida à autoridade policial; e (c) inexistiu a agressão, conforme comprovado em declaração de testemunha presencial; 3. Instado a manifestar-se, com fundamento no art. 5º da Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997640 MG 2007/0245279-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608 /STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608 /STF. 2. In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública incondicionada da ação penal. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10056140010408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECURSO PREJUDICADO. Se a lei expressamente admite que a vítima desista do prosseguimento da ação contra o suposto agressor, desde que em momento anterior ao recebimento da denúncia, a realização de audiência em que há manifestação expressa da ofendida no sentido de não dar seguimento ao procedimento criminal, esvazia o interesse de agir que deve nortear o procedimento judicial, pelo que devida é a extinção da punibilidade do acusado e, por conseguinte, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso interposto pelo Ministério Público.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433110094607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADE - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Não há que se falar em retratação da ofendida após o recebimento da denúncia, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70049397185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Depoimentos da vítima e de sua genitora que revelam, em verdade, a nítida intenção de ambas no sentido de inocentar o acusado, eximindo-o de sua responsabilidade penal,...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10209110085385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMENTA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - REALIZAÇÃO NECESSÁRIA - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DECRETADA CORRETAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº. 11.340 /06, em seu art. 16 , determina que, nas ações penais públicas condicionadas à representação (caso do crime de ameaça), a vítima somente poderá se retratar em audiência especialmente designada para este fim. Sendo assim, nulo é o recebimento da denúncia, antes da realização de tal audiência, especialmente quando houver manifesto desinteresse da vítima na persecução penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10134130122564001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE NA SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06. 1. Em casos relacionados a ameaças no âmbito doméstico, a palavra da vítima é sumamente valiosa para a formação da convicção do julgador na apreciação do pedido de medidas protetivas. Sendo verossimilhante a alegação da ofendida, deve ser mantido o deferimento da postulação, na hipótese em julgamento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da vítima somente é admitida em audiência especialmente designada com tal finalidade. Portanto, após o retorno dos autos à origem, deverá ser realizada aludida audiência, para confirmação da retratação noticiada nos autos pela juntada de documento escrito. 3. Recurso não provido, com determinação.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063443089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIAS DE FATO PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. Prazo prescricional não transcorrido entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso, nem entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato. O inquérito policial é procedimento administrativo meramente informativo, podendo ser dispensado quando o autor da ação penal possuir elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, como ocorre no caso dos autos. Réu que foi devidamente citado e interrogado, após entrevista prévia com seu defensor. Ofensa aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não reconhecida. Arguição rejeitada. Contravenção de vias de fato que é processada por ação penal pública incondicionada à representação, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 3.688/41, sendo irrelevante, inclusive, a existência de representação ao processamento. Retratação que de qualquer forma não pode ser admitida, pois apresentada após o recebimento da denúncia e em desconformidade com a forma prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. Prova... suficiente para manutenção da condenação nos moldes proclamados pela sentença. Relato da ofendida narrado de modo seguro, coerente e reiterado, sendo merecedor de crédito. Réu que ficou preso cautelarmente por tempo superior à pena fixada, a pena sendo considerada efetivamente cumprida já na sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70063443089, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/11/2015).

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