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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 201307 AL 2011/0063580-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4.424/DF. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARA SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal , uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão. 3. Em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, a questão não mais comporta discussão em outros tribunais (art. 102 , § 2º , da CF ). 4. "Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta de inconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para sua aplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa" (AgRg no REsp nº 1.339.695/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.2.13). 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997640 MG 2007/0245279-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608 /STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608 /STF. 2. In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública incondicionada da ação penal. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433110094607001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADE - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Não há que se falar em retratação da ofendida após o recebimento da denúncia, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70049397185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Depoimentos da vítima e de sua genitora que revelam, em verdade, a nítida intenção de ambas no sentido de inocentar o acusado, eximindo-o de sua responsabilidade penal,...

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70049397185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ERRO NO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. - No caso concreto, a retratação da vítima e o depoimento das testemunhas em sede de audiência de justificação não se revestem da robustez necessária para abalar a conclusão exarada na decisão condenatória transitada em julgado. Depoimentos da vítima e de sua genitora que revelam, em verdade, a nítida intenção de ambas no sentido de inocentar o acusado, eximindo-o de sua responsabilidade penal, circunstância que, aliás, já se delineava ao longo da instrução do processo criminal. - Depreende-se que o órgão julgador procedeu à suficiente análise das provas existentes nos autos do processo criminal, sendo que o decreto condenatório foi apoiado na consistente prova judicial. Não há falar, portanto, em má apreciação do fato objeto do processo. E a constatação da existência de uma "interpretação aceitável e ponderada" da prova no caso afasta prontamente a possibilidade de se reconhecer o alegado erro judiciário. Pedido de revisão improcedente. (Revisão Criminal Nº 70049397185, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 23/11/2012)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020289585 DF 0029906-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL, DEVE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , IV , DO CP , E NÃO ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2. RECONHECIDA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA TIDA POR CRIMINOSA, MOSTRA-SE INVIÁVEL, JURIDICAMENTE, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, HAJA VISTA SUA NATUREZA CAUTELAR E, PORTANTO, ACESSÓRIA AO PROCESSO PRINCIPAL. 3. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10534090146034001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - REALIZAÇÃO NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE A SER DECRETADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A Lei nº. 11.340 /06, em seu art. 16 , possibilita que, nas ações penais públicas condicionadas à representação (caso do crime de ameaça), a retratação ocorra até o recebimento da peça acusatória.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002117802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. Os autos retratam a pacificação do conflito, tendo havido manifestação expressa das vítimas no sentido de que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, podendo a retratação da representação ocorrer até a data da sentença.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002117802, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 08/06/2009)

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10284100040500001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL - DENÚNICIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECEDENTES STJ - RECURSO PROVIDO. - Não há que se falar em retratação da ofendida após o recebimento da denúncia, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido. - De igual modo, não há que se falar em extinção da punibilidade ex officio, pois tal entendimento violaria as disposições legais constitucionais, bem como da legislação ordinária. - Tal entendimento encontra-se em harmonia com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, bem como está em conformidade com as decisões deste Tribunal.

TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 8688920108010012 AC 0000868-89.2010.8.01.0012 (TJ-AC)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. REFORMA. LEI MARIA DA PENHA . IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. A renúncia ao direito de representação exercido perante a autoridade judiciária, em audiência, é perfeitamente cabível (Art. 16 da Lei 11.340 /06).

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