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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

TJ-SP - Apelação APL 91192387920088260000 SP 9119238-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS INDENIZAÇÃO EMPRESA CONTÁBIL CONTRATADA PELA AUTORA QUE NÃO EFETUOU CORRETAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ERA DESNECESSÁRIA - APELANTE QUE DEVERIA PROVIDENCIAR RECOLHIMENTOS DA AUTORA DE FORMA A NÃO CAUSAR PREJUÍZOS DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO RETARDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00150102420108260038 SP 0015010-24.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS PELO CONTRATADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DANOS CONFIGURADOS E APURÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DANOS MORAIS PRESENTES E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29869 SP 0029869-52.2001.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE PROPÔS (ART. 485 , INC. V , CPC ). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTERIORMENTE À LEI 5.859 /72. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E/OU INDENIZAÇÃO: DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO (ART. 285-A , CPC ). RECURSO DESPROVIDO. - A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos. - Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida. - Indevida a exigência de recolhimentos ao sistema previdenciário para os empregados domésticos, relativamente ao período anterior à Lei 5.859 /72. Precedentes. - Agravo desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028821220125020202 SP 00028821220125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESCORREITO DO FGTS À CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, BEM COMO DO INSS. DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Sendo o pactolaboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra d, do artigo 483 da CLT ), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Na casuística, entendo que o não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador, consoante reconhecido na r. sentença revisanda implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. Apelo obreiro provido, no tópico.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00001555620128180082 PI 201400010092872 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS- DEFERIMENTO – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ADVINDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO CONTRANTE, CONFORME REGULAMENTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28 - DESCONTO DEVIDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU MORAL - RECURSO IMPROVIDO. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita em sede recursal é necessário que a parte comprove ter havido mudança em seu estado financeiro, que não lhe permita arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tendo sido demonstrado pelo recorrente a impossibilidade de arcar com as custas, dispensa-se o preparo recursal. 2. Tendo o requerido comprovado a origem do débito, que ensejou a retirada de valores da conta-corrente, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil . 3. Dessa forma, havendo comprovação da efetiva existência do débito, e que o contrato foi firmado pelo aposentado, conforme regulamenta o art. 3º da Instrução Normativa do INSS nº 28, não há que se falar em reparação de dano material ou moral. 4. Recurso improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00002291620128180081 PI 201400010003164 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS- DEFERIMENTO – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA ADVINDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO CONTRANTE, CONFORME REGULAMENTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28 - DESCONTO DEVIDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU MORAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o deferimento da assistência judiciária gratuita em sede recursal é necessário que a parte comprove ter havido mudança em seu estado financeiro, que não lhe permita arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tendo sido demonstrado pelo recorrente a impossibilidade de arcar com as custas, dispensa-se o preparo recursal. 2. Tendo o requerido comprovado a origem do débito, que ensejou a retirada de valores da conta-corrente, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Dessa forma, havendo comprovação da efetiva existência do débito, e que o contrato foi firmado pelo aposentado, conforme regulamenta o art. 3º da Instrução Normativa do INSS nº 28, não há que se falar em reparação de dano material ou moral. 4. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00250069120074013300 0025006-91.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS COMPROVADA. TÉCNICO AGRÍCOLA. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTERIOR Á LEI 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO CONSOLIDADO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO AO INSS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. 1. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, uma vez que a averbação de tempo de serviço é um minus em relação ao pedido maior de concessão de aposentadoria, estando contido neste. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico decondições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 71, corroborado pelo Laudo Pericial de fls. 73/77, revelam que, no período de 22...

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330152707 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. A AUTORA EXERCEU CARGO TEMPORÁRIO (PROFESSORA), EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VINDO A SER DISPENSADA, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES. REQUER EM FACE O OCORRIDO O DEPÓSITO DO FGTS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA CARGA HORÁRIA DOS DIAS QUE ANTECEDERAM O DISTRATO, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ AO RECOLHIMENTO DO FGTS, ASSIM COMO O RECOLHIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA AO INSS. 1- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DO CARÁTER ESTATUTÁRIO DO VINCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LISTADAS NA INICIAL, SEM SUSTENTÁCULO POIS COMO BEM POSICIONADO PELO DOUTO SENTENCIANTE É PACIFICA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS EFEITOS DE CONTRATO FEITO COM A ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE NULO. ALÉM DISSO, O PLEITO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO PÚBLICA É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PORQUANTO A ORDEM JURÍDICA NÃO ACOLHE QUALQUER VEDAÇÃO, AINDA QUE ABSTRATA, À CORRESPONDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2- PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. SEGUE O MESMO CAMINHO DA ANTERIOR, POIS A INICIAL DESCREVE A CAUSA DE PEDIR E CONSIGNA PEDIDO CERTO E DETERMINADO, POSSIBILITANDO A DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA, TANTO QUE O RECORRENTE CONTESTOU A AÇÃO, CONFORME FLS. 242/261. ASSIM, AO OPOSTO DO QUE DEFENDEU O ESTADO DO PARÁ, ENCONTRA-SE NA INICIAL A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS VANTAGENS ALEGADAS, BEM COMO A ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES FUNDAMENTOS, TENDO SIDO VIABILIZADA A APURAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE TEM DIREITO, PORTANTO, ÀS VERBAS RECLAMADAS, JÁ QUE O ESTADO É REGIDO POR UM REGIME JURÍDICO ÚNICO, APLICÁVEL, POR CONSEGUINTE, A TODAS AS RELAÇÕES ENTRE ELE E SEU PESSOAL, AINDA QUE EM SITUAÇÕES COMO A DOS PRESENTES AUTOS...

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