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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

TJ-SP - Apelação APL 91192387920088260000 SP 9119238-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS INDENIZAÇÃO EMPRESA CONTÁBIL CONTRATADA PELA AUTORA QUE NÃO EFETUOU CORRETAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ERA DESNECESSÁRIA - APELANTE QUE DEVERIA PROVIDENCIAR RECOLHIMENTOS DA AUTORA DE FORMA A NÃO CAUSAR PREJUÍZOS DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO RETARDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028821220125020202 SP 00028821220125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESCORREITO DO FGTS À CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, BEM COMO DO INSS. DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Sendo o pactolaboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra d, do artigo 483 da CLT ), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Na casuística, entendo que o não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador, consoante reconhecido na r. sentença revisanda implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. Apelo obreiro provido, no tópico.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1357004720085070001 CE 0135700-4720085070001 (TRT-7)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA FALTA DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO AO INSS. NÃO CABIMENTO. Mesmo que houvesse prova da falta de recolhimentos previdenciários não caberia indenização por danos morais, mas a devida cobrança da dívida. Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00363710720138190000 RJ 0036371-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA IDOSA, COM 86 ANOS DE IDADE QUE PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSIONISTA DO INSS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 3.350/99. ARTIGO 17, INCISO X. REFORMA DA DECISÃO. Sendo o requerente, pessoa de 86 anos de idade, pensionista do INSS e percebendo proventos inferiores a dez salários mínimos, faz jus à isenção do pagamento de despesas processuais, prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Desacerto da decisão que reclamam sua reforma. Conhecimento e provimento do recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39428 SP 0039428-91.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autarquia é parte legítima para figurar na presente ação, tendo em vista que o vínculo de natureza estatutária com a Administração Pública teve início apenas em 14/02/97, conforme consta no CNIS. 2. Restou devidamente comprovada a atividade especial, eis que a autora estava exposta aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 1.3.4. 3. Estando a parte autora com os vínculos empregatícios devidamente comprovados, o recolhimento previdenciário do respectivo período de labor sob condições especiais é de responsabilidade do empregador. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 95659 MS 2006.03.00.095659-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE RURAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM A RESSALVA DO INSS DE CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. I - E dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º , XXXIV , b , da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. II - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do beneficio já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social III - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. IV - Pedido formulado em ação rescisória que se julga procedente. Pedido formulado em ação subjacente que se julga parcialmente procedente.

TJ-SP - Apelação APL 00054244920098260053 SP 0005424-49.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DESERÇÃO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção (artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03) Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO REEXAME NECESSÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE L.E.R./D.O.R.T. COLUNA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE As perícias oficiais foram uníssonas a respeito da existência de incapacidade parcial e permanente em razão dos males colunares, agravados pelo trabalho exercido pela obreira, ensejando à indenização acidentária - Procedência mantida - D. I.B. mantida da última alta médica (07.01.2009) Reexame necessário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00451390720088260224 SP 0045139-07.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DESERÇÃO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção (artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03) Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO REEXAME NECESSÁRIO AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA AUXÍLIO-ACIDENTE A sequela resultante de acidente típico reduziu a capacidade laborativa, dando ensejo à indenização acidentária - Procedência mantida - D. I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (07.10.2005). CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E, ante a inconstitucionalidade da T.R.. Reexame necessário não provido, com observação (correção monetária pelo IGP-DI e IPCA-E).

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