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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58881 SP 2006/0033538-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. 1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

TJ-SP - Apelação APL 91192387920088260000 SP 9119238-79.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS INDENIZAÇÃO EMPRESA CONTÁBIL CONTRATADA PELA AUTORA QUE NÃO EFETUOU CORRETAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE ERA DESNECESSÁRIA - APELANTE QUE DEVERIA PROVIDENCIAR RECOLHIMENTOS DA AUTORA DE FORMA A NÃO CAUSAR PREJUÍZOS DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DO RETARDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE MONTANTE QUE SE MOSTRA EXCESSIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00150102420108260038 SP 0015010-24.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS PELO CONTRATADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DANOS CONFIGURADOS E APURÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DANOS MORAIS PRESENTES E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29869 SP 0029869-52.2001.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE PROPÔS (ART. 485 , INC. V , CPC ). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTERIORMENTE À LEI 5.859 /72. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E/OU INDENIZAÇÃO: DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO (ART. 285-A , CPC ). RECURSO DESPROVIDO. - A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos. - Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida. - Indevida a exigência de recolhimentos ao sistema previdenciário para os empregados domésticos, relativamente ao período anterior à Lei 5.859 /72. Precedentes. - Agravo desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028821220125020202 SP 00028821220125020202 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESCORREITO DO FGTS À CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, BEM COMO DO INSS. DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. DO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Sendo o pactolaboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra d, do artigo 483 da CLT ), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Na casuística, entendo que o não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador, consoante reconhecido na r. sentença revisanda implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. Apelo obreiro provido, no tópico.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330152707 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. A AUTORA EXERCEU CARGO TEMPORÁRIO (PROFESSORA), EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VINDO A SER DISPENSADA, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES. REQUER EM FACE O OCORRIDO O DEPÓSITO DO FGTS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA CARGA HORÁRIA DOS DIAS QUE ANTECEDERAM O DISTRATO, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ AO RECOLHIMENTO DO FGTS, ASSIM COMO O RECOLHIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA AO INSS. 1- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DO CARÁTER ESTATUTÁRIO DO VINCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LISTADAS NA INICIAL, SEM SUSTENTÁCULO POIS COMO BEM POSICIONADO PELO DOUTO SENTENCIANTE É PACIFICA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS EFEITOS DE CONTRATO FEITO COM A ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE NULO. ALÉM DISSO, O PLEITO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO PÚBLICA É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PORQUANTO A ORDEM JURÍDICA NÃO ACOLHE QUALQUER VEDAÇÃO, AINDA QUE ABSTRATA, À CORRESPONDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2- PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. SEGUE O MESMO CAMINHO DA ANTERIOR, POIS A INICIAL DESCREVE A CAUSA DE PEDIR E CONSIGNA PEDIDO CERTO E DETERMINADO, POSSIBILITANDO A DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA, TANTO QUE O RECORRENTE CONTESTOU A AÇÃO, CONFORME FLS. 242/261. ASSIM, AO OPOSTO DO QUE DEFENDEU O ESTADO DO PARÁ, ENCONTRA-SE NA INICIAL A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS VANTAGENS ALEGADAS, BEM COMO A ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES FUNDAMENTOS, TENDO SIDO VIABILIZADA A APURAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO. PRELIMINAR TAMBÉM REJEITADA. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE TEM DIREITO, PORTANTO, ÀS VERBAS RECLAMADAS, JÁ QUE O ESTADO É REGIDO POR UM REGIME JURÍDICO ÚNICO, APLICÁVEL, POR CONSEGUINTE, A TODAS AS RELAÇÕES ENTRE ELE E SEU PESSOAL, AINDA QUE EM SITUAÇÕES COMO A DOS PRESENTES AUTOS...

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1357004720085070001 CE 0135700-4720085070001 (TRT-7)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA FALTA DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO AO INSS. NÃO CABIMENTO. Mesmo que houvesse prova da falta de recolhimentos previdenciários não caberia indenização por danos morais, mas a devida cobrança da dívida. Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00363710720138190000 RJ 0036371-07.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA IDOSA, COM 86 ANOS DE IDADE QUE PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSIONISTA DO INSS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 3.350/99. ARTIGO 17, INCISO X. REFORMA DA DECISÃO. Sendo o requerente, pessoa de 86 anos de idade, pensionista do INSS e percebendo proventos inferiores a dez salários mínimos, faz jus à isenção do pagamento de despesas processuais, prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Desacerto da decisão que reclamam sua reforma. Conhecimento e provimento do recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39428 SP 0039428-91.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autarquia é parte legítima para figurar na presente ação, tendo em vista que o vínculo de natureza estatutária com a Administração Pública teve início apenas em 14/02/97, conforme consta no CNIS. 2. Restou devidamente comprovada a atividade especial, eis que a autora estava exposta aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 1.3.4. 3. Estando a parte autora com os vínculos empregatícios devidamente comprovados, o recolhimento previdenciário do respectivo período de labor sob condições especiais é de responsabilidade do empregador. 4. Agravo desprovido.

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