Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-64.2019.5.04.0028

Considerando que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual obstou a reclamante de ter concedida a aposentadoria junto ao INSS, caracterizado está, com precisão, o descuido da empregadora face aos direitos mínimos do trabalhador. Abalo de cunho moral que se presume, justificando-se o deferimento de indenização por danos morais.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal e das custas. Valor da condenação inalterado para fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 1º de agosto de 2022 (segunda-feira).