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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340567 RJ 2013/0126117-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ. INTERMITÊNCIAS NO ABASTECIMENTO RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A comprovação dos danos morais, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340567 RJ 2013/0126117-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27522 RJ 2009.002.27522 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA AFORADA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUJA NATUREZA É DE OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ART. 100 , IV , d DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE MOSTRA FAVORÁVEL À AGRAVANTE, SOBRETUDO NO QUE TOCA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - TRAMITAÇÃO EM COMARCA LONGÍNQUA QUE NÃO SE JUSTIFICA. O presente feito é mais um a integrar o rol cada vez maior de ações de idêntico caráter estranhamente distribuídas a esta Justiça Estadual. Demandantes residentes e domiciliados em Municípios distantes, pertencentes a outros Estados da Federação, que, sobretudo nesta Comarca, ajuízam ações para recebimento do DPVAT , tendo por escopo acidentes ocorridos também em outras Comarcas. À toda evidência, as regras que visam facilitar o acesso à Justiça não podem ser objeto de manipulação que implique em desvio de sua verdadeira finalidade. In casu, é notória a violação à ratio legis. Com efeito, ao aforar, sem qualquer razão plausível, a ação nesta Comarca, a agravante, além de dificultar a produção de provas, retardando a entrega da prestação jurisdicional, está a contribuir para a sobrecarga do foro do Rio de Janeiro, agindo, assim, em detrimento dos jurisdicionados que aqui vivem, dificultando a própria Administração da Justiça, em flagrante abuso de direito. Tal nefasta prática necessita ser coibida, já sendo prevalente o entendimento desta Egrégia Corte, e acatado por esta Relatoria, acerca da correção da declaração de incompetência na hipótese aqui descrita. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FINCAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ....

Encontrado em: AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL... DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO... APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27522 RJ 2009.002.27522 (TJ-RJ) DES. ERNANI KLAUSNER...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7552 RJ 2007.02.01.005278-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259 , DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo – RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259 , de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº 2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. - Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.).

Encontrado em: Página::1143 - 27/2/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7552 RJ 2007.02.01.005278-3 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TNU - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO PEDILEF 9902234399 (TNU)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PRORROGAÇÃO, POR MAIS 51 (CINQUENTA E UM) DIAS, NOS PERÍODOS DE 18/01A 22/02/2010 E 01 A 15/03/2010, DA LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA À MM. JUÍZAFEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL MISTA DE SÃO GONÇALO/RJ, DRª ISABEL MARIA DEFIGUEIREDO SOUTO

TJ-RJ - APELACAO APL 00071704120028190004 RJ 0007170-41.2002.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO 1997. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. À época do ajuizamento da presente demanda (fevereiro de 2002), vigia o art. 174, I, do CTN, com a sua redação originária, vale dizer, o dispositivo em foco, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, só considerava interrompida a prescrição com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de IPTU, o STJ já consolidou o entendimento no sentido de que a constituição deste crédito tributário se dá em 1º de janeiro de cada ano, por se tratar de imposto sujeito a lançamento direto, com vencimento previsto em lei, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a propositura da execução fiscal. In casu, a ação somente foi distribuída em 18/02/2002, ou seja, quando já prescrito o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar o crédito referente ao exercício de 1997, tendo este findado em janeiro de 2002. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL 20/03/2014 00:01 - 20/3/2014 Autor: MUNICIPIO DE SAO GONCALO. Proc.... Municipal: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA. Reu: MARIA DO CARMO DE SOUZA APELACAO APL 00071704120028190004 RJ 0007170-41.2002.8.19.0004 (TJ-RJ) DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008614420115010261 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nenhum documento foi apresentado no sentido de comprovar que a tomadora intimou a Ré a apresentar documentos de depósitos do FGTS ou recebidos de pagamentos. Neste sentido, há culpa por falta de vigilância da tomadora.

Encontrado em: Nona Turma 12/02/2014 - 12/2/2014 Recurso Ordinário RO 00008614420115010261 RJ (TRT-1) Ivan da Costa Alemão Ferreira

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00672612620138190000 RJ 0067261-26.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ Decisão que declinou, ex officio, a competência para o julgamento da ação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Regime legal protetivo que garante ao consumidor escolher entre o foro da sede da ré, o de seu domicílio e o do lugar do ato ou fato (CDC, art. 101, I). Consumidor que, residente em imóvel situado na Comarca de São Gonçalo/RJ, propôs a ação no Foro da Capital, embora a parte ré esteja sediada em outro estado da federação. Ausência de comprovação de que o contrato tenha sido celebrado em sucursal ou filial com endereço situado na Comarca da Capital. A regra de facilitação consagrada no CDC destina-se ao consumidor, mas há que se conjugá-la com a diretriz estabelecida no art. 100, IV, do CPC. Jurisprudência dominante. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

Encontrado em: 00672612620138190000 RJ 0067261-26.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201102010095141 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (RADIODIFUSÃO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI 9.472 /96. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL.. 1. A exploração de serviço de telecomunicações (radiodifusão), sem a autorização legal do órgão competente, subsume-se ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472 /96, afastando a competência do Juizado Especial Federal Criminal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87109 RJ 2007/0145480-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇASSALARIAIS, PELA VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvarápara levantamento, pela viúva de ex-servidor público, deimportâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo esteprocedimento de jurisdição voluntária.- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direitode São Gonçalo/RJ.

Encontrado em: competente o Suscitado, Juízo de Direito de São Gonçalo - SJ/RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87109 RJ 2007/0145480-5 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)...

TRF-2 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201102010095141 RJ 2011.02.01.009514-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (RADIODIFUSÃO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI 9.472 /96. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL.. 1. A exploração de serviço de telecomunicações (radiodifusão), sem a autorização legal do órgão competente, subsume-se ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472 /96, afastando a competência do Juizado Especial Federal Criminal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, o da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.

Encontrado em: 14/10/2011 CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201102010095141 RJ 2011.02.01.009514-1 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

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