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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340567 RJ 2013/0126117-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ. INTERMITÊNCIAS NO ABASTECIMENTO RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A comprovação dos danos morais, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020925820138199000 RJ 0002092-58.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança que se volta contra sentença de fls. 337 do processo originário que rejeitou impugnação em sede de execução. O mandado de segurança, remédio heróico, garantido ao cidadão em sede constitucional, é admissível contra ato judicial, exceto quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (artigo 5º, incisos II e III, da Lei 12.016/2009 e Sumula 267 do STF). Na hipótese, de fato, o mandamus tem corpo e forma de mandado de segurança, mas alma de recurso inominado não interposto, que, em hipótese alguma, se coaduna com a imprescindível demonstração de direito líquido e certo como pressuposto inafastável do mandado de segurança. Não pode, agora, servir o presente mandado de segurança como sucedâneo de embargos de declaração ou recurso inominado não interpostos no prazo legal. Diante do exposto, voto pela denegação da segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários. Descabe a condenação em honorários em mandado de segurança, como advertem as Sumulas 512 do STF e 105 do STJ. Oficie-se o Juízo impetrado com cópia desta decisão. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2014 Keyla Blank De Cnop Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA DO EG. CONSELHO RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0001051-56.2013.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCELO PINTO DA SILVA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ INTERESSADO: EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES 2 mtfreitas PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA DO EG. CONSELHO RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0002092-58.2013.8.19.9000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS E INSPEÇÃO ABENDE IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ INTERESSADO: CARLOS DA SILVA mtfreitas

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7552 RJ 2007.02.01.005278-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259 , DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo – RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259 , de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº 2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. - Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27522 RJ 2009.002.27522 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA AFORADA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUJA NATUREZA É DE OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ART. 100 , IV , d DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE MOSTRA FAVORÁVEL À AGRAVANTE, SOBRETUDO NO QUE TOCA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - TRAMITAÇÃO EM COMARCA LONGÍNQUA QUE NÃO SE JUSTIFICA. O presente feito é mais um a integrar o rol cada vez maior de ações de idêntico caráter estranhamente distribuídas a esta Justiça Estadual. Demandantes residentes e domiciliados em Municípios distantes, pertencentes a outros Estados da Federação, que, sobretudo nesta Comarca, ajuízam ações para recebimento do DPVAT , tendo por escopo acidentes ocorridos também em outras Comarcas. À toda evidência, as regras que visam facilitar o acesso à Justiça não podem ser objeto de manipulação que implique em desvio de sua verdadeira finalidade. In casu, é notória a violação à ratio legis. Com efeito, ao aforar, sem qualquer razão plausível, a ação nesta Comarca, a agravante, além de dificultar a produção de provas, retardando a entrega da prestação jurisdicional, está a contribuir para a sobrecarga do foro do Rio de Janeiro, agindo, assim, em detrimento dos jurisdicionados que aqui vivem, dificultando a própria Administração da Justiça, em flagrante abuso de direito. Tal nefasta prática necessita ser coibida, já sendo prevalente o entendimento desta Egrégia Corte, e acatado por esta Relatoria, acerca da correção da declaração de incompetência na hipótese aqui descrita. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FINCAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ....

Encontrado em: AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL... DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7556 RJ 2007.02.01.005281-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo – RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259 , de 12/07/01.

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitante, o da 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, na forma do voto

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00018215420108199000 RJ 0001821-54.2010.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001821-54.2010.8.19.9000 Impetrante: Marcio Firmino de Morais Paciente: Kézia de Jesus Bonfim Silva Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo- RJ Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por MARCIO FIRMINO DE MORAIS em favor de KÉZIA DE JESUS BONFIM SILVA, no qual se requer, liminarmente, seja trancada a ação penal de nº 2009.004.245717-4 até o julgamento de mérito do writ e, no mérito, seja trancada definitivamente a ação penal face à ausência de justa causa para a deflagração da ação penal - por não ter sido acostado o AECD no momento de oferecimento da denúncia-, bem como face à inépcia da denúncia ofertada, que descumpre as exigências do art. 41 do CPC, vez que se limita a apontar a norma jurídica em tese violada, sem descrever de forma minuciosa os fatos imputados à paciente. Documentos que acompanham a peça inicial às fls. 10/31. Pedido liminar indeferido às fls. 32 e 32v. Informações judiciais às fls. 34/35. Nova decisão de indeferido do pedido liminar à fl. 37. Parecer do Ministério Público às fls. 41/43 pugnando pela denegação da ordem, ao argumento de que a denúncia expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias juridicamente relevantes e a classificação do crime. Aduz, ainda, o Parquet, que não há óbice para que o AECD seja acostado aos autos durante a instrução criminal, que ainda não se findou no juízo a quo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001821-54.2010.8.19.9000 Impetrante: Marcio Firmino de Morais Paciente: Kézia de Jesus Bonfim Silva Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo- RJ Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada V O T O O impetrante ajuizou Habeas Corpus, visando o trancamento de ação...

Encontrado em: . PACIENTE: Kezia de Jesus Bonfim Silva. IMPETRADO: I Jecrim - São Gonçalo HABEAS CORPUS HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11271 RJ 1999/0096186-2 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DELANÇAMENTO DO IPTU. ERRO DE FATO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DAREVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 197 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ. I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, aárea cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipótesestais, o art. 145 , III , c/c o art. 149 , VIII , do CTN , autorizam arevisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173, I, do mesmocódigo, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito deconstituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, osefeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos noqüinqüênio anterior. II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde queconstatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto peladecadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como olançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação,podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de DireitoTributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147).III - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11271 RJ 1999/0096186-2 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU. ERRO DE FATO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 197 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ. I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o art. 145 , III , c/c o art. 149 , VIII , do CTN , autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173 , I, do mesmo código, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no qüinqüênio anterior. II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147). III - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 26354 RJ 1999/0055385-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ, a suscitante. Votaram

TNU - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO PEDILEF 9902234399 (TNU)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PRORROGAÇÃO, POR MAIS 51 (CINQUENTA E UM) DIAS, NOS PERÍODOS DE 18/01A 22/02/2010 E 01 A 15/03/2010, DA LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA À MM. JUÍZAFEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL MISTA DE SÃO GONÇALO/RJ, DRª ISABEL MARIA DEFIGUEIREDO SOUTO

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