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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340567 RJ 2013/0126117-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ. INTERMITÊNCIAS NO ABASTECIMENTO RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A comprovação dos danos morais, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7552 RJ 2007.02.01.005278-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259 , DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo – RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259 , de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº 2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. - Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27522 RJ 2009.002.27522 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA AFORADA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUJA NATUREZA É DE OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO DE COMPOSIÇÃO DE DANOS - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA REGRA CONTIDA NO ART. 100 , IV , d DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE MOSTRA FAVORÁVEL À AGRAVANTE, SOBRETUDO NO QUE TOCA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA - TRAMITAÇÃO EM COMARCA LONGÍNQUA QUE NÃO SE JUSTIFICA. O presente feito é mais um a integrar o rol cada vez maior de ações de idêntico caráter estranhamente distribuídas a esta Justiça Estadual. Demandantes residentes e domiciliados em Municípios distantes, pertencentes a outros Estados da Federação, que, sobretudo nesta Comarca, ajuízam ações para recebimento do DPVAT , tendo por escopo acidentes ocorridos também em outras Comarcas. À toda evidência, as regras que visam facilitar o acesso à Justiça não podem ser objeto de manipulação que implique em desvio de sua verdadeira finalidade. In casu, é notória a violação à ratio legis. Com efeito, ao aforar, sem qualquer razão plausível, a ação nesta Comarca, a agravante, além de dificultar a produção de provas, retardando a entrega da prestação jurisdicional, está a contribuir para a sobrecarga do foro do Rio de Janeiro, agindo, assim, em detrimento dos jurisdicionados que aqui vivem, dificultando a própria Administração da Justiça, em flagrante abuso de direito. Tal nefasta prática necessita ser coibida, já sendo prevalente o entendimento desta Egrégia Corte, e acatado por esta Relatoria, acerca da correção da declaração de incompetência na hipótese aqui descrita. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FINCAS NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ....

Encontrado em: AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - AUTOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ - LOCAL... DO FATO NA MESMA CIDADE DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO GONÇALO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7556 RJ 2007.02.01.005281-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo – RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259 , de 12/07/01.

Encontrado em: do Juízo Federal Suscitante, o da 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, na forma do voto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11271 RJ 1999/0096186-2 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DELANÇAMENTO DO IPTU. ERRO DE FATO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DAREVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 197 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ. I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, aárea cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipótesestais, o art. 145 , III , c/c o art. 149 , VIII , do CTN , autorizam arevisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173, I, do mesmocódigo, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito deconstituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, osefeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos noqüinqüênio anterior. II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde queconstatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto peladecadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como olançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação,podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de DireitoTributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147).III - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11271 RJ 1999/0096186-2 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU. ERRO DE FATO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 197 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ. I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o art. 145 , III , c/c o art. 149 , VIII , do CTN , autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173 , I, do mesmo código, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no qüinqüênio anterior. II - "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147). III - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 26354 RJ 1999/0055385-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ, a suscitante. Votaram

TNU - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO PEDILEF 9902234399 (TNU)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PRORROGAÇÃO, POR MAIS 51 (CINQUENTA E UM) DIAS, NOS PERÍODOS DE 18/01A 22/02/2010 E 01 A 15/03/2010, DA LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA À MM. JUÍZAFEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL MISTA DE SÃO GONÇALO/RJ, DRª ISABEL MARIA DEFIGUEIREDO SOUTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7430520105010261 743-05.2010.5.01.0261 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16 , considerou o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade municipal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333 , II , do CPC e 818 da CLT ). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização do Município de São Gonçalo (RJ) decorreu do mero inadimplemento, por parte da prestadora dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200702010116359 RJ 2007.02.01.011635-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL – AÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NA EXCEÇÃO DO ART. 3º , § 1º , III , DA LEI Nº 10.259 /2001 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência entre o Juizado Federal da 2ª Vara de São Gonçalo-RJ e o Segundo Juizado Especial Federal de São Gonçalo-RJ, em ação visando o pagamento de valor correspondente à indenização de transporte e bagagem. 2. Não estando a causa inserida na exceção do art. 3º , § 1º , III , da Lei nº 10.259 /2001, e encontrando-se o valor atribuído à causa dentro do limite estabelecido no citado dispositivo, a competência para o julgamento da demanda é dos Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido. Competente o Segundo Juizado Especial Federal de São Gonçalo-RJ, Suscitado.

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