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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 734 PB 0002957-89.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA377/STJ. 1. Ação ordinária onde o demandante, portador de visão monocular, pretende concorrer às vagas destinadas a deficientes físicos no concurso público para provimento de cargos e cadastro de reserva das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. 2. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." Súmula377/STJ. 3. Comprovado nos autos que o postulante é portador de visão monocular, conforme laudo oftalmológico, faz jus ao direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2010 - 25/3/2010 LEG-FED SUM-377 (STJ) LEG-FED DEL-3298 ANO-1999 ART-4 ART-3 CF-88 Constituição... ANO-2004 RMS 26071/DF (STF) ROMS 22613 (STJ) MS 13311 (STJ) Apelação / Reexame Necessário APELREEX

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22613 RS 2006/0191416-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física, podendo concorrer às vagas de concurso público reservadas na forma prevista pelo art. 37 , VIII , da Constituição Federal . Incidência da Súmula n. 377/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22613 RS 2006/0191416-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA.SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nasvagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação,no concurso público para provimento do cargo de AnalistaJudiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado doCeará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela leitura do laudo médico apresentado pela autoridade coatora,verifica-se que houve a aplicação literal do artigo 4º, inciso III,do Decreto 3298 /99, que considera deficiente visual aquele quepossui acuidade visual prejudicada nos dois olhos, ou seja,considerou que o ora recorrente não se enquadrou nesta deficiência.Ocorre que a interpretação do referido Decreto não exclui osportadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas paradeficientes físicos. Assim, o referido laudo não analisou a questãoda visão monocular, apenas declarou que o candidato não seenquadrava na exigência do artigo 4º , inciso III , do Decreto 3298 /99para ser considerado deficiente visual. 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerenteapresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em umolho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstraser o ora recorrente portador de visão monocular. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica nosentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular deinscrever-se em concurso público dentro do número de vagasreservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 doSTJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, emconcurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 5. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: DJe 05/12/2012 - 5/12/2012 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 7553 AP 2009/0193182-9 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 /STJ. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que discute a prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. Conforme entendimento firmado sobre a matéria, pretende-se a percepção de diferenças pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica, que se renova no tempo, guardando a natureza de obrigação de trato sucessivo. Incidência da Súmula n. 85 /STJ. Precedente : Pet 7154/RO , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJ de 05/11/2010. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /04/2011 - 8/4/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 7553 AP 2009/0193182-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054872585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DAS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO. SÚMULA377 DO STJ. 1. Nos termos do enunciado da súmula377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. Segundo laudo médico oficial que, cinco meses depois da realização do primeiro, embora relativo a outro concurso público realizado pela parte autora, reconhece a deficiência visual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054872585, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20130020188590 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL. REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 377 DO STJ. 1. PELOS RELATÓRIOS OFTALMOLÓGICOS TRAZIDOS, A IMPETRANTE LOGROU INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PERÍCIA DO CONCURSO E COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE SOFRE DE VISÃO MONOCULAR (CID H54.4). 2. A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO 3.298 /99 INFORMA QUE A VISÃO MONOCULAR MERECE SER QUALIFICADA COMO DEFICIÊNCIA, DE MODO QUE SEU PORTADOR DEVE SER INCLUÍDO NO ÂMBITO PROTETIVO DA NORMA PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO GOZAR DOS BENEFÍCIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE INTEGRAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU O VERBETE SUMULAR 377, SEGUNDO O QUAL "O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PÚBLICO, ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES.". 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: , SÚMULA, STJ. Mandado de Seguranca MSG 20130020188590 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20050111281157 DF 0033803-29.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. VISÃO MONOCULAR. VAGAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SÚMULA 377 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA 377, SEGUNDO A QUAL "O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PÚBLICO, ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES." 2. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEGISLATIVO, SÚMULA, STJ. PRECEDENTEI. Apelacao/Reexame necessario APO 20050111281157 DF 0033803-29.2005.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 161827520094013300 BA 0016182-75.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE CORREIOS - DISTRIBUIÇÃO/COLETA. EDITAL 340/2008. VISÃO MONOCULAR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SÚMULA 377/STJ. I. Rejeição do candidato inscrito na categoria de deficiente por não se enquadrar no art. 4º , I , do Decreto nº 3.298 /99 significa que a visão monocular não foi reconhecida como deficiência física. II - Visão monocular devidamente comprovada caracteriza deficiência física a garantir os benefícios previstos na Constituição e na legislação quanto à participação em concursos públicos. Precedente STJ. III - Apelação provida.

STJ - PETIÇÃO Pet 7154 RO 2009/0052365-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 /STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. A ação proposta visa à percepção de diferenças pecuniárias, que se renovam no tempo, derivadas que são de situação jurídica já reconhecida, firmada nos moldes da Súmula 671 /STF; a demarcação do termo inicial da prescrição tem de ser, sempre, um ato ou fato inquestionável, qual seria, neste caso, a negativa da Administração em manifestação inequívoca. 3. A contenda, no momento, não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações trato sucessivo, em relação a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do março iniciativo do prazo prescricional. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo não ocorre a prescrição da ação, mas, tão-somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85 /STJ. Precedentes: REsp. 1.082.057/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03.08.2009; AgRg no REsp. 296.411/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 04.02.2002; REsp. 199.108/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 19.04.1999. 5. Na cobrança de diferenças de proventos por Servidores Públicos não há como afastar o entendimento de que se cuidam de prestações sucessivas, sendo patente a renovação do prazo prescricional. Assim, a afirmação de que as leis suspensivas dos índices postulados representam marcos peremptórios e inequívocos do lapso extintivo, não tem o condão de descaracterizar a natureza da pretensão, considerando-se que, uma vez reconhecido o direito aos percentuais pleiteados, serão eles incorporados à remuneração, sendo, portanto, devidos mês a mês (REsp. 167.810/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 22.06.1998). 6. Incidente de Uniformização acolhido para fazer prevalecer a orientação desta Corte....

Encontrado em: 05/11/2010 - 5/11/2010 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000671 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70058084476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: MANDADADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377 DO STJ. 1. Ilegitimidade passiva da Secretária da Comissão do XLVI Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Preliminar acolhida. 2. A jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência. Incide, no caso, a Súmula 377 do STJ, reiteradamente reafirmada inclusive em julgados recentes da Corte, posteriores ao Decreto Federal nº 6.949 /2009. Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE que não tem força de lei. 3. Ato administrativo que tornou sem efeito a opção da Impetrante de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência absolutamente imotivado. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70058084476, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/04/2014)

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