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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 734 PB 0002957-89.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA377/STJ. 1. Ação ordinária onde o demandante, portador de visão monocular, pretende concorrer às vagas destinadas a deficientes físicos no concurso público para provimento de cargos e cadastro de reserva das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. 2. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." Súmula377/STJ. 3. Comprovado nos autos que o postulante é portador de visão monocular, conforme laudo oftalmológico, faz jus ao direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2010 - 25/3/2010 LEG-FED SUM-377 (STJ) LEG-FED DEL-3298 ANO-1999 ART-4 ART-3 CF-88 Constituição... ANO-2004 RMS 26071/DF (STF) ROMS 22613 (STJ) MS 13311 (STJ) Apelação / Reexame Necessário APELREEX

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110664440 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE (SÚMULA 377 STJ). AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS À NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos PNEs – Portadores de Necessidades Especiais (Súmula377/STJ). 2.É necessário para o reconhecimento de sua validade que o exame psicotécnico esteja calcado em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 686/STF e nº 20/TJDFT). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. O candidato que toma posse em cargo público tardiamente em razão de decisão judicial não poderá perceber salários e vantagens pretéritas por força da ausência da prestação de serviço ao órgão empregador. 5. Recurso parcialmente provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22613 RS 2006/0191416-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física, podendo concorrer às vagas de concurso público reservadas na forma prevista pelo art. 37 , VIII , da Constituição Federal . Incidência da Súmula n. 377/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22613 RS 2006/0191416-9 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA.SÚMULA 377/STJ. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter sua inclusão na lista de candidatos aprovados, nasvagas destinadas a deficientes físicos, possibilitando sua nomeação,no concurso público para provimento do cargo de AnalistaJudiciário/Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado doCeará, uma vez que é portador de visão monocular. 2. Pela leitura do laudo médico apresentado pela autoridade coatora,verifica-se que houve a aplicação literal do artigo 4º, inciso III,do Decreto 3298 /99, que considera deficiente visual aquele quepossui acuidade visual prejudicada nos dois olhos, ou seja,considerou que o ora recorrente não se enquadrou nesta deficiência.Ocorre que a interpretação do referido Decreto não exclui osportadores de visão monocular do benefício da reserva de vagas paradeficientes físicos. Assim, o referido laudo não analisou a questãoda visão monocular, apenas declarou que o candidato não seenquadrava na exigência do artigo 4º , inciso III , do Decreto 3298 /99para ser considerado deficiente visual. 3. Para demonstrar a sua deficiência visual, o ora requerenteapresentou três laudos médicos, onde verificou-se a presença do CID10 (Classificação Internacional de Doenças) H54.4 (cegueira em umolho ou visão monocular) e H47.2 (atrofia ótica), o que demonstraser o ora recorrente portador de visão monocular. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica nosentido de reconhecer o direito do portador de visão monocular deinscrever-se em concurso público dentro do número de vagasreservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377 doSTJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, emconcurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 5. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: DJe 05/12/2012 - 5/12/2012 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36890 CE 2011/0311178-8 (STJ

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140110663672 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos PNEs – Portadores de Necessidades Especiais (Súmula377/STJ). 2. É necessário para o reconhecimento da validade do exame psicotécnico que a avaliação esteja calcada em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 686/STF e nº 20/TJDFT). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. Recurso voluntário e remessa de ofício parcialmente providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1449876 RS 2014/0092448-2 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO VINCULADA AO MEC. CANDIDATA GRADUADA EM LETRAS. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DOS CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 11.091/2005. SITUAÇÃO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA (LEI 11.091/2005), E NÃO POR LEI GERAL (LEI 7.377/1985). EXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Santa Maria, para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. 2. A Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, veio a prever, em seu Anexo II, nível de classificação "E", que o curso superior de Letras ou de Secretariado Bilíngue tornam o habilitado apto a ingressar no cargo de Secretário-Executivo daquelas instituições. 3. Tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei n. 11.091/2005 é específica em relação à Lei n. 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público. 4. Na via especial, é insuscetível de revisão o entendimento baseado em cláusulas de edital e no...

Encontrado em: /11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1449876 RS 2014/0092448-2 (STJ) Ministro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054872585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LISTA DAS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO. SÚMULA377 DO STJ. 1. Nos termos do enunciado da súmula377 do STJ, o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. Segundo laudo médico oficial que, cinco meses depois da realização do primeiro, embora relativo a outro concurso público realizado pela parte autora, reconhece a deficiência visual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054872585, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068185024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista expressamente no contrato. REGISTRO DE CONTRATO. Diante da razoabilidade dos valores cobrados a tal título, e da questão estar expressa no contrato, possível que o emitente da cédula arque com os custos do registro do pacto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. A tarifa de avaliação de bem é mantida porque expressamente prevista e em valor adequado. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. Inexistentes no contrato as cobranças impugnadas não há interesse no provimento perseguido. Recurso não conhecido neste aspecto. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70068185024, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067541797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista expressamente no contrato. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PARADIGMA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. Somente a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período da normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. Portanto, no caso dos autos, não havendo cláusula abusiva no período da normalidade, resta mantida a configuração da mora. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A remuneração do profissional do direito deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido, não se justificando honorários elevados quando se tratar de causa não complexa. Mantida a verba honorária estabelecida na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067541797, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70016040743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 543-B , § 3º , DO CPC . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 539 DO STJ. É permitida a capitalização dos juros em prazo inferior ao anual, desde que prevista no contrato. REEXAMINADA A MATÉRIA. APELAÇÂO DO AUTOR DESPROVIDA NO PONTO. (Apelação Cível Nº 70016040743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/03/2016).

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