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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 225 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1940 RJ 1992/0008768-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAIDA TEMPORARIA. AUTORIZACAO. "PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO." (SUMULA N. 40-STJ).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1786 RJ 1992/0001653-7 (STJ)

Data de publicação: 17/08/1992

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. - TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 40-STJ, SOBRE CONSIDERAR, PARA EFEITO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34853 RS 2002/0033919-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -SUMULA N. 40 TFR. 1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula 40 do extinto TFR. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Campo Novo – RS.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34853 RS 2002/0033919-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -SUMULA N. 40 TFR. 1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula 40 do extinto TFR. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Campo Novo – RS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2696 SP 1993/0010551-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1993

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENAL . EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO AS SAIDAS TEMPORARIAS - ART. 123 , INCISO II DA LEI N. 7.210 /84 - LEP . CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXPIADO NO REGIME FECHADO. SUMULA N. 40, DO S.TJ.. PORTARIA N. 05/92 DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. I - A LEI N. 7.210 /84, AO REGULAR O DIREITO DO PENITENTE AS SAIDAS TEMPORARIAS, EXIGE, COMO UM DOS REQUISITOS DA BENESSE, O CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO. II - O TEMPO EXPIADO NO REGIME FECHADO DEVE SER CONSIDERADO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA - SUMULA N. 40, DO S.T.J III - PORTARIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA SAIDA TEMPORARIA, O CUMPRIMENTO DE, PELO MENOS, 50 DIAS E MAIS UM SEXTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, NÃO ENCONTRA APOIO NA LEI E, PORTANTO, E LEGAL. IV - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso de Agravo RECAGRAV 695039974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/1995

Ementa: TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. A CONCESSAO DO BENEFICIO DO TRABALHO EXTERNO PRESSUPOE CUMPRIMENTO DE, NO MINIMO, 1/6 DE PENA NO REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO. JURISPRUDENCIA PERTINENTE. SUMULA 40/STJ. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Recurso de Agravo Nº 695039974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Paganella Boschi, Julgado em 18/05/1995)

Encontrado em: DA PENA. - EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA. SUMULA-STJ-40. APLICACAO. - NECESSIDADE.... - EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA. SUMULA-STJ-40. APLICACAO. - NECESSIDADE. - REGIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33051 RJ 1993/0007131-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI 2.303 /86 (ART. 29). SUMULA STJ N. 65. EXTINÇÃO "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830 /80 (ART. 40). PRECEDENTES. 1. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 29 DO D.L. 2.303 /86. 2. O JUIZ NÃO PODE DECRETAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. TRANSCORRIDO UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ESTE SERA ARQUIVADO PODENDO SER REATIVADO, A QUALQUER TEMPO, SE LOCALIZADOS O DEVEDOR OU BENS PENHORAVEIS. 4. RECURSO PROVIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9954 RS 1994/0021526-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUTIVOFISCAL - DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇAESTADUAL - ART. 109, PAR.3. - C.F. - ART. 15 , LEI 5.010 /66 -SUMULAS 33 E 58 -STJ E 40 -TFR. 1. O ART. 109 , PAR.3 ., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL, NÃOPODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR MUDEDE DOMICILIO (ART. 15 , LEI 5.010 /66 - SUMULAS 33 E 58 -STJ). 2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAREXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA-RS, SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DODEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (SUMULA 40 -TFR). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL,SUSCITADO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 12501 SP 1995/0002703-8 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.EXECUÇÃO FISCAL. VARA DISTRITAL DE COMARCA SEDIADA EM OUTROMUNICIPIO ONDE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL. JUIZES VINCULADOSA TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR CONFLITO.INAPLICABILIDADE A ESPECIE DAS SUMULAS 3-STJ E 40/TFR. I- CONSOANTE JA ASSENTOU PACIFICAMENTE A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃODESTA CORTE, A VARA DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DACOMARCA COM SEDE EM OUTRO MUNICIPIO, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA,NÃO SE DISTINGUE COMO COMARCA PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DECOMPETENCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109 , PAR.3 ., C.F. ). II- SE NA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR EXISTE JUÍZO FEDERAL,A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESAPUBLICA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICAVEL, "IN CASU",A SUMULA 40-TFR. III - ESTABELECIDO O CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITONÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, AO STJ CABEDIRIMI-LO, NÃO SE APLICANDO A ESPECIE A SUMULA 3-STJ.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6206 PR 1993/0027351-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109 PARÁGRAFO 3.. C.F. ART. 15 , LEI 5.010 /66. SUMULAS 33 E 58/STJ E 40/TFR. 1. O ART. 109, PARÁGRAFO 3., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL, NÃO PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR MUDE DE DOMICILIO (ART. 15 , LEI 5.010 /66 - SUMULAS 33 E 58/STJ). 2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (SUMULA 40/TFR). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL, SUSCITANTE.

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