Sumula n. 40-stj em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO – JUÍZO SUSCITANTE QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO NO JUÍZO SUSCITADO E OS AUTORES LÁ RESIDEM – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA (SÚMULA 40 TJPR) – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO FORO ONDE O CONSUMIDOR RESIDE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor (Súmula 40, TJPR)”.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO TEMPORAL. ART. 123 , II , DA LEP . TEMPO TOTAL DE PENA. MARCO INICIAL. DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. A fração de 1/6 ou 1/4, referida no art. 123 , II , da LEP , deve considerar o total da pena imposta, tendo como marco inicial a data de início de cumprimento da pena, computando-se, inclusive e então, o período de pena cumprido no regime fechado, ao teor do que dispõe a Súmula 40 do STJ. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 40 STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Para que o processo seja extinto por abandono da causa, indispensável a intimação do advogado habilitado nos autos, parte instrumental da lide, para vir impulsionar o feito no prazo que lhe for assinado, sem o que nula é a sentença extintiva; 2) Inaplicável a Súmula nº 40 do STJ quando a relação processual sequer foi estabelecida; 3) Provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 40 STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Para que o processo seja extinto por abandono da causa, indispensável a intimação do advogado habilitado nos autos, parte instrumental da lide, para vir impulsionar o feito no prazo que lhe for assinado, sem o que nula é a sentença extintiva; 2) Inaplicável a Súmula nº 40 do STJ quando a relação processual sequer foi estabelecida; 3) Provimento do recurso.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15 , I , da Lei nº 5.010 , de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias.Recurso especial conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 40 STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Para que o processo seja extinto por abandono da causa, indispensável a intimação do advogado habilitado nos autos, parte instrumental da lide, para vir impulsionar o feito no prazo que lhe for assinado, sem o que nula é a sentença extintiva; 2) Inaplicável a Súmula nº 40 do STJ quando a relação processual sequer foi estabelecida; 3) Provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 40 STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Para que o processo seja extinto por abandono da causa, indispensável a intimação do advogado habilitado nos autos, parte instrumental da lide, para vir impulsionar o feito no prazo que lhe for assinado, sem o que nula é a sentença extintiva; 2) Inaplicável a Súmula nº 40 do STJ quando a relação processual sequer foi estabelecida; 3) Provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXIGE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 40 TJRJ. EXIGÊNCIA QUE IMPEDE O ACESSO A JUSTIÇA, DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJRJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.