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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 275 resultados

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1940 RJ 1992/0008768-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/1992

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAIDA TEMPORARIA. AUTORIZACAO. "PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO." (SUMULA N. 40-STJ).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 1786 RJ 1992/0001653-7 (STJ)

Data de publicação: 17/08/1992

Ementa: PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIOS. - TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 40-STJ, SOBRE CONSIDERAR, PARA EFEITO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 551419 PR 2014/0178619-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: . Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). Quanto à suposta violação do enunciado da Súmula40/STJ, é... do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551419 PR 2014/0178619-4

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: violação do enunciado da Súmula40STJ, é inviável interposição de recurso especial para... de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34853 RS 2002/0033919-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -SUMULA N. 40 TFR. 1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula 40 do extinto TFR. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Campo Novo – RS.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34853 RS 2002/0033919-1 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICILIO DO DEVEDOR -SUMULA N. 40 TFR. 1. A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal, em obediência ao disposto na Súmula 40 do extinto TFR. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Campo Novo – RS

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2696 SP 1993/0010551-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1993

Ementa: RECURSO DE HABEAS CORPUS. PENAL . EXECUÇÃO DA PENA. DIREITO AS SAIDAS TEMPORARIAS - ART. 123 , INCISO II DA LEI N. 7.210 /84 - LEP . CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXPIADO NO REGIME FECHADO. SUMULA N. 40, DO S.TJ.. PORTARIA N. 05/92 DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. I - A LEI N. 7.210 /84, AO REGULAR O DIREITO DO PENITENTE AS SAIDAS TEMPORARIAS, EXIGE, COMO UM DOS REQUISITOS DA BENESSE, O CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, SE O CONDENADO FOR PRIMARIO. II - O TEMPO EXPIADO NO REGIME FECHADO DEVE SER CONSIDERADO PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE SAIDA TEMPORARIA - SUMULA N. 40, DO S.T.J III - PORTARIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA SAIDA TEMPORARIA, O CUMPRIMENTO DE, PELO MENOS, 50 DIAS E MAIS UM SEXTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO, NÃO ENCONTRA APOIO NA LEI E, PORTANTO, E LEGAL. IV - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso de Agravo RECAGRAV 695039974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/1995

Ementa: TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. A CONCESSAO DO BENEFICIO DO TRABALHO EXTERNO PRESSUPOE CUMPRIMENTO DE, NO MINIMO, 1/6 DE PENA NO REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO. JURISPRUDENCIA PERTINENTE. SUMULA 40/STJ. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Recurso de Agravo Nº 695039974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Paganella Boschi, Julgado em 18/05/1995)

Encontrado em: DA PENA. - EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA. SUMULA-STJ-40. APLICACAO. - NECESSIDADE.... - EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA. SUMULA-STJ-40. APLICACAO. - NECESSIDADE. - REGIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33051 RJ 1993/0007131-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/1994

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI 2.303 /86 (ART. 29). SUMULA STJ N. 65. EXTINÇÃO "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830 /80 (ART. 40). PRECEDENTES. 1. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO SÃO ALCANÇADOS PELO CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 29 DO D.L. 2.303 /86. 2. O JUIZ NÃO PODE DECRETAR, DE OFICIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. TRANSCORRIDO UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ESTE SERA ARQUIVADO PODENDO SER REATIVADO, A QUALQUER TEMPO, SE LOCALIZADOS O DEVEDOR OU BENS PENHORAVEIS. 4. RECURSO PROVIDO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9954 RS 1994/0021526-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUTIVOFISCAL - DEVEDOR DOMICILIADO NA SEDE DA COMARCA DA JUSTIÇAESTADUAL - ART. 109, PAR.3. - C.F. - ART. 15 , LEI 5.010 /66 -SUMULAS 33 E 58 -STJ E 40 -TFR. 1. O ART. 109 , PAR.3 ., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL, NÃOPODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, AINDA QUE O DEVEDOR MUDEDE DOMICILIO (ART. 15 , LEI 5.010 /66 - SUMULAS 33 E 58 -STJ). 2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAREXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA-RS, SE A COMARCA DO FORO DO DOMICILIO DODEVEDOR NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL (SUMULA 40 -TFR). 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO ESTADUAL,SUSCITADO.

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