Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2016.8.07.0018 DF XXXXX-87.2016.8.07.0018

O Apelante efetuou o preparo do recurso, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, que já foi indeferido, sem contestação. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

2. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa aventado pelo Apelante, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova testemunhal para a resolução dos temas sob julgamento, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos.

3. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629392, em sede de Repercussão Geral (Tema 454), no sentido de que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?, por ajustar-se plenamente ao presente caso, o que conduz a improcedência dos pedidos realizados na inicial.

4. Na redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC 2015, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo

5. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015.

6. Recurso parcialmente provido. Unânime.

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.