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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002968020125040352 RS 0000296-80.2012.5.04.0352 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADESIVOS. HIDROCARBONETO AROMÁTICO (TOLUENO). As tarefas de aplicar adesivo em peças de calçado com o uso de pincel em que há manipulação diária e regular de produtos que contêm hidrocarboneto aromático tolueno em sua composição, caracterizam-se como insalubres em grau médio, conforme previsto na Portaria nº 3214/78, NR-15, Anexo 13. Caso em que a insalubridade não foi elidida pelo fornecimento de creme de proteção. Sentença mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005153320135040781 RS 0000515-33.2013.5.04.0781 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TOLUENO. Comprovada atividade em contato com hidrocarbonetos aromáticos, tanto respiratório quanto cutâneo, e que os equipamentos de proteção não foram suficientes para elidir a exposição tóxica, entende-se devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ressaltando-se que o agente é considerado insalubre em caráter qualitativo. Recurso provido, no particular, para incluir na condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1095002320095040301 RS 0109500-23.2009.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO (TOLUENO). O reclamante tem direito ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio se demonstrado que ficava diretamente exposto ao contato cutâneo e pelas vias respiratórias com produto químico composto por hidrocarboneto aromático (tolueno), seja por inexistência ou ineficácia dos equipamentos de proteção (máscaras, luvas e creme dermatológico) para elidir a condição insalubre de trabalho. Enquadramento da atividade no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.  (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2266 RS 2003.71.07.002266-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MINISTÉRIO DO TRABALHO.EXAME MÉDICO. PERIODICIDADE. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES TOLUENO E XILENO.1. Disposto no item 7.4.2.1 da Norma Regulamentadora nº 7, expedida pelo Ministério do Trabalho, determina a realização de exames com periodicidade semestral para os trabalhadores que estejam expostos aos agentes químicos elencados no Quadro I daquela norma.2. No caso em análise, foi constatado pelo Auditor-Fiscal do Ministério do Trabalho a exposição do trabalhador Luiz Eduardo Kasburg aos agentes Tolueno e Xileno, indicados na referida norma, na medida em que realizava serviços de pintura. Diante deste fato, foi promovida a autuação da empresa autora, pela não observância da periodicidade mínima de seis meses quanto aos exames de saúde do mencionado empregado.3. As provas trazidas pela demandante não lograram afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela autuação da empresa, pois não restou afastada a exposição do referido trabalhador aos agentes químicos derivados da pintura.4. Afastada a alegação da autora no que tange à necessidade de atenção ao princípio da razoabilidade, para que fosse aplicada tão-somente a cominação isolada de pena de advertência.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 40236 AMS 3250 SP 91.03.003250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK. PRODUTO QUÍMICO A GRANEL (TOLUENO). MONOPÓLIO ESTATAL (ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO CARACTERIZADO. 1. Discute-se a legalidade da apreensão dos produtos químicos (tolueno a granel) importados pela impetrante, sob o regime aduaneiro especial de drawback, considerados pela autoridade como integrante do rol de produtos de importação e exportação monopolizados pela União. 2. De acordo com a previsão legal supra, o drawback ocorre quando a matéria-prima entra no país, para ser beneficiada e posteriormente reexportada, com isenção ou suspensão de impostos. Trata-se de um benefício fiscal e, também, um incentivo à exportação, portanto, o interessado deve atender aos seus requisitos para ser por ele abrangido. Restou comprovado ter a impetrante efetuado a operação no regime especial de "drawback". 3. A importação, diante do procedimento ao qual se dispôs a impetrante, atendendo a todas as exigências e regras impostas para a hipótese, para a obtenção da Guia de Importação, encontra-se legitimada, pois a sua emissão decorre do preenchimento de todos os requisitos legais à obtenção do benefício de drawback. A CACEX autoriza a importação, para que possa o contribuinte receber o respectivo incentivo, pelo que se pressupõe terem sido observados, por aquele setor, a regularidade do pedido para os atos de importação e o não monopólio da União Federal, em relação à matéria prima questionada (Tolueno). 4. Pela dicção do artigo 177 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo (fls. 57), depreende-se que o Tolueno, embora seja obtido na destilação do petróleo, para ser usado como solvente, não se enquadra no rol dos produtos sujeitos ao monopólio estatal. 5. Os atos de controle aduaneiro não podem ultrapassar os limites da lei, restringindo direitos. Impedir a sequência do procedimento de drawback, importa em ilegalidade, passível de correção por este Poder. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3250 SP 91.03.003250-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK. PRODUTO QUÍMICO A GRANEL (TOLUENO). MONOPÓLIO ESTATAL (ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO CARACTERIZADO. 1. Discute-se a legalidade da apreensão dos produtos químicos (tolueno a granel) importados pela impetrante, sob o regime aduaneiro especial de drawback, considerados pela autoridade como integrante do rol de produtos de importação e exportação monopolizados pela União. 2. De acordo com a previsão legal supra, o drawback ocorre quando a matéria-prima entra no país, para ser beneficiada e posteriormente reexportada, com isenção ou suspensão de impostos. Trata-se de um benefício fiscal e, também, um incentivo à exportação, portanto, o interessado deve atender aos seus requisitos para ser por ele abrangido. Restou comprovado ter a impetrante efetuado a operação no regime especial de "drawback". 3. A importação, diante do procedimento ao qual se dispôs a impetrante, atendendo a todas as exigências e regras impostas para a hipótese, para a obtenção da Guia de Importação, encontra-se legitimada, pois a sua emissão decorre do preenchimento de todos os requisitos legais à obtenção do benefício de drawback. A CACEX autoriza a importação, para que possa o contribuinte receber o respectivo incentivo, pelo que se pressupõe terem sido observados, por aquele setor, a regularidade do pedido para os atos de importação e o não monopólio da União Federal, em relação à matéria prima questionada (Tolueno). 4. Pela dicção do artigo 177 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional do Petróleo (fls. 57), depreende-se que o Tolueno, embora seja obtido na destilação do petróleo, para ser usado como solvente, não se enquadra no rol dos produtos sujeitos ao monopólio estatal. 5. Os atos de controle aduaneiro não podem ultrapassar os limites da lei, restringindo direitos. Impedir a sequência do procedimento de drawback, importa em ilegalidade, passível de correção por este Poder. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42476 RJ 2002.02.01.008508-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE INÓVEL E APREENSÃO DE VEÍCULOS. OPERAÇÃO POLICIAL P/ APURAR EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -Trata-se de Recurso e Remessa necessária de Mandado de Segurança em face da r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada (DELEGADO FEDERAL DE NOVA IGUAÇU) que providenciasse a liberação dos caminhões placas KNG-4008, GLU-2580, KOE-7893, BWC-8803, KOJ-6875, KMG-1298, e KMP-7186, bem como da gasolina neles armazenada. -A perícia realizada nas amostras colhidas no local identificou o produto apreendido nos veículos como rafinado e tolueno, sendo relevante destacar que através do ofício de fls. 161 a ANP esclarece que a natureza dos referidos produtos é a de solvente utilizado na prática da adulteração de combustíveis. -No caso sub judice não foi comprovado de plano o direito líquido e certo, mesmo porque os fatos são controversos, necessitando, portanto, de realização de provas, o que é incompatível com a via célere e estreita do writ of mandamus. -Ademais, impende registrar que “com a inicial, deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito, não sendo possível trabalhar à base de presunções (STJ – 2ª Turma, RMS 929/SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 20.05.91, DJU 24.6.91 – In Theotônio Negrão, 27ª ed., Saraiva, 1996, p. 1081), vez que na ação mandamental constitucional não se admite a comprovação “a posteriori”. -Remessa necessária e recurso providos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 392662820005040302 RS 0039266-28.2000.5.04.0302 (TRT-4)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOLUENO LABOR COM COLA. Devido adicional de insalubridade em grau médio, pelo contato com solventes aromáticos contidos em colas, quando a prova testemunhal conforta a tese da reclamante no sentido de que houve prestação laboral em contato com estes agentes malsãos, pelos primeiros 39 meses de vigência do contrato de emprego. Acolhimento do laudo periciais como razão de decidir. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo, tal como definido no art. 76 consolidado e não sobre o salário contratual do empregado. Aplicação do Enunciado 228 da Súmula do Colendo TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade apresenta nítida natureza remuneratória, devendo ser considerado no cálculo do salário-hora, para fins de contraprestação da jornada extraordinária. Entendimento consubstanciado no Enunciado no 264 do Colendo TST. Todavia, (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012321920105040662 RS 0001232-19.2010.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso  em que  os elementos contidos nos autos demonstram que nas atividades realizadas pelo reclamante, em contato com inseticidas organoclorados e organofosforados, tolueno e álcalis cáusticos, eram insalubres em grau médio. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 663382 RS 00663.382 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/1998

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADESIVO/COLA. TOLUENO. CREME PROTETOR PARA AS MAOS. Hipótese em que a autora recebia e utilizava creme protetor para as mãos. Insalubridade que persiste, todavia, em razão da inalação, pelas vias respiratórias, dos vapores emanados do tolueno presente no adesivo manipulado pela obreira, bem como a sua absorção pela pelé e olhos. JORNADA COMPENSATÓRIA. ARTIGO 60 DA CLT . Não havendo autorização de ajuste compensatório de horários em acordo ou convenção coletiva de trabalho, é indispensável a providência de que trata o art. 60 da CLT . Hipótese em que normas coletivas não vieram ao processo, motivo pelo qual se mantém a condenação ao pagamento do adicional de extraordinariedade sobre as horas da irregular compensação. (...)

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