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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-RO - Apelação APL 00105901420148220501 RO 0010590-14.2014.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Preliminar. Suspensão Condicional do Processo. Validade do Termo de Constatação. Recusa ao Teste de Etilômetro. Termo de Constatação. Condenação mantida. 1. É constitucional o impedimento da concessão da suspensão condicional, previsto noa art. 89 da Lei n. 9.099/95, do processo em razão do sentenciado responder por outro processo, pois não se presume a culpabilidade do réu, apenas retira-se o benefício para que o processo tenha seu regular andamento. 2. O Termo de Constatação é meio legalmente válido e que atende às diretivas do CTB e resolução do CONTRAN. 3. Quando da recusa em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação é prova suficiente para comprovar alteração da capacidade automotora do réu, nos termos da nova redação do §1º, inc. II, do art. 306, do CTB. 4. Recurso não provido.

Encontrado em: REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial em 06/03/2015. - 6

TJ-RO - Apelação APL 00021079820148220014 RO 0002107-98.2014.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Validade do Termo de Constatação. Recusa ao Teste de Etilômetro. Recurso Improvido. 1. O Termo de Constatação é meio legalmente válido e que atende às diretivas do CTB e resolução do CONTRAN. 2. Quando da recusa em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação é prova suficiente para comprovar alteração da capacidade automotora do réu, nos termos da nova redação do §1º, inc. II, do art. 306, do CTB. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial

TJ-RO - Apelação APL 00013137720148220014 RO 0001313-77.2014.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: Apelação criminal. Ministério Público. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Etilômetro (bafômetro). Não realização. Irrelevância. Depoimento policial. Termo de constatação. Suficiência. Condenação. Recurso provido. 1. Os depoimentos policiais e o termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, realizado nos moldes da Resolução nº 432/13 do CONTRAN, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, mormente quando o próprio réu admite a ingestão de bebida alcoólica. 2. Recurso provido.

Encontrado em: APELAÇÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À... APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial

TJ-RO - Apelação APL 00013665220148220501 RO 0001366-52.2014.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Recusa. Termo de Constatação. Validade. Depoimento policial. Idoneidade. Reincidência específica. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Inviável o pleito absolutório quando existirem provas de que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool no organismo, notadamente pela percepção de testemunhas policiais e pelo Termo de Constatação elaborado de acordo com os arts. 5º e 7º, IV e anexo II da Resolução 432/13 do CONTRAN. 2. Inexiste restrição probatória aos depoimentos de policiais militares que participaram da prisão em flagrante, mormente quando em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos, bem como pela ausência de provas de particular interesse em prejudicar o réu, roborado pelo fato de tratar-se de reincidente específico. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário

TJ-RO - Apelação APL 00118580620148220501 RO 0011858-06.2014.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Recusa. Termo de constatação. Validade. Pena. Proporcionalidade. Mitigação. Impossibilidade. 1. Inviável o pleito absolutório quando existirem provas de que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool no organismo, notadamente pela percepção de testemunhas policiais e pelo Termo de Constatação elaborado de acordo com os arts. 5º e 7º, IV e anexo II da Resolução n. 432/13 do CONTRAN. 2. É proporcional e razoável o pequeno aumento da pena na primeira e segunda fases quando constatados os maus antecedentes, a reincidência específica e a inexistência de permissão para dirigir veículo automotor. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057484016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. A prova de que do Termo de Constatação de Embriaguez, que amparou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, constou como testemunha o policial que o lavrou, ampara o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057484016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687090751383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INTERESSE RECURSAL. O termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenitária inicia-se na data da ciência inequívoca do segurado da sua invalidez. A correção monetária nos casos de cobrança de seguro por invalidez incide da data da constatação da incapacidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060456290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . AUTUAÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. ARTIGO 277 , § 2º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Perfeitamente cabível a demonstração de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, para fins de autuação pela infração do artigo 165 , CTB , por meio de termo de constatação, como previsto em o artigo 277 , § 2º , CTB , inexistindo prova suficiente a elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. (Apelação Cível Nº 70060456290, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051325736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. FLAGRANTE. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051325736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053887485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053887485, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/07/2013)

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