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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057484016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. A prova de que do Termo de Constatação de Embriaguez, que amparou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, constou como testemunha o policial que o lavrou, ampara o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057484016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060456290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165, CTB. AUTUAÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. ARTIGO 277, § 2º, CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Perfeitamente cabível a demonstração de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, para fins de autuação pela infração do artigo 165, CTB, por meio de termo de constatação, como previsto em o artigo 277, § 2º, CTB, inexistindo prova suficiente a elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. (Apelação Cível Nº 70060456290, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687090751383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INTERESSE RECURSAL. O termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenitária inicia-se na data da ciência inequívoca do segurado da sua invalidez. A correção monetária nos casos de cobrança de seguro por invalidez incide da data da constatação da incapacidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051325736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. FLAGRANTE. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051325736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053887485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053887485, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110143534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. Somente começa a ser contado o prazo prescricional, para as ações que visam recebimento de seguro DPVAT quando constatada, de forma inequívoca, a situação de invalidez por parte do segurado. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055758239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, prova admitida pelo artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS VIA POSTAL. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se terem restado frustradas as tentativas de notificação, via postal, do condutor do veículo, no endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN/RS, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70055758239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040511479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 277 , § 2º , DO CTB . A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Presente a notificação do autor para oferecimento de defesa. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040511479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056328214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE E PRAZO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, não infirmada pela prova testemunhal produzida, cumprindo anotar, ainda, a inexistência de desproporcionalidade na sua imposição pelo prazo de 12 meses, ante os termos do artigo 165 , CTB , a partir da redação dada pela Lei n.º 11.705 /08. (Apelação Cível Nº 70056328214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052545076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB . CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. MÉRITO. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052545076, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

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