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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057484016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. TUTELA ANTECIPADA. A prova de que do Termo de Constatação de Embriaguez, que amparou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, constou como testemunha o policial que o lavrou, ampara o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da penalidade. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057484016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060456290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165, CTB. AUTUAÇÃO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. ARTIGO 277, § 2º, CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Perfeitamente cabível a demonstração de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, para fins de autuação pela infração do artigo 165, CTB, por meio de termo de constatação, como previsto em o artigo 277, § 2º, CTB, inexistindo prova suficiente a elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. (Apelação Cível Nº 70060456290, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687090751383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INTERESSE RECURSAL. O termo inicial do prazo prescricional ânuo da pretensão indenitária inicia-se na data da ciência inequívoca do segurado da sua invalidez. A correção monetária nos casos de cobrança de seguro por invalidez incide da data da constatação da incapacidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051325736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. FLAGRANTE. INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. LEGALIDADE. ART. 277 , § 2º , DO CTB . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051325736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053887485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Precedentes desta Corte. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053887485, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110143534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. Somente começa a ser contado o prazo prescricional, para as ações que visam recebimento de seguro DPVAT quando constatada, de forma inequívoca, a situação de invalidez por parte do segurado. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055758239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, prova admitida pelo artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS VIA POSTAL. ARTIGO 282 , § 1.º , CTB . NOTIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. CABIMENTO. Constatando-se terem restado frustradas as tentativas de notificação, via postal, do condutor do veículo, no endereço por ele informado mediante declaração ao DETRAN/RS, inexiste alguma ilegalidade nas notificações por edital realizadas, cumprindo anotar caber a ele manter atualizado e completo o seu endereço perante os cadastros dos órgãos de trânsito, inteligência do artigo 282 , § 1.º , CTB . (Apelação Cível Nº 70055758239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201351010145398 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL OU RECINTO ALFANDEGADO. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS. LEI Nº 12.350 /2010. TERMOS DE CONSTATAÇÃO. I - O artigo 35 , da Lei nº 12.350 /2010, preconiza que “A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34 , fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” II - Na hipótese dos autos, a leitura da peça de contestação deixa à mostra que, de longa data, a ora Recorrente (ECT) foi notificada das irregularidades do seu espaço físico, notadamente em relação a questões de segurança e de controle de acesso no recinto, em área particularmente sensível. III - Para que seja concedido o alfandegamento, a Receita Federal exige que o solicitante cumpra diversos requisitos técnicos e operacionais, (estabelecidos atualmente pela Portaria RFB 3.518/2011), como: - devida segregação e proteção física do recinto; - instalações e mobiliários adequados; - fornecimento de equipamentos de informática; de balanças e de equipamentos de RX; - possua sistema de monitoramento e vigilância por câmeras; - possua sistema informatizado de controle de acesso de pessoas e veículos, dentre outros. IV - Os relatórios das Comissões de Alfandegamento são expressivos nas suas considerações sobre a precariedade das instalações e dos riscos daí advindos, perdendo relevo o argumento agitado pela recorrente quando aponta, em 2013, o “açodamento” da recorrida, no estabelecimento de padrões, antes negligenciados, e nas reformas ditas urgentes, uma vez que as mazelas físicas do prédio, ocupado pela Recorrente, já haviam sido oportunamente diagnosticadas, sem que essa avaliação suscitasse alguma resposta produtiva da empresa. V - O argumento do temor das sanções financeiras, ou da procrastinação da burocracia (dependência de licitações), não se mostra fidedigno no momento atual, tendo em vista que se estende há anos os problemas enfrentados pela Secretaria da Receita Federal em relação ao Recinto Alfandegado em tela, não havendo como se impor tais burocracias em face da mesma, havendo, inclusive, mecanismos jurídicos para abreviação dos prazos dos procedimentos à que a ora recorrente deve se submeter, máxime quando os “Termos de Constatação” servem basicamente como base para o procedimento administrativo seguinte, em que será oportunizada a discussão acerca da viabilidade das exigências e outras questões referentes à administração do imóvel. VI - Apelação a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040511479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL CONFIRMADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 277 , § 2º , DO CTB . A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277 , § 2º , do CTB , e 2º da Resolução nº 206/06. Presente a notificação do autor para oferecimento de defesa. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040511479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056328214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 , CTB . TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 , § 2.º , CTB . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE E PRAZO. Demonstrado por termo de constatação de embriaguez a condução de veículo sob a influência de álcool, como admite o artigo 277 , § 2.º , CTB , não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, não fosse a presunção de legitimidade do ato administrativo, não infirmada pela prova testemunhal produzida, cumprindo anotar, ainda, a inexistência de desproporcionalidade na sua imposição pelo prazo de 12 meses, ante os termos do artigo 165 , CTB , a partir da redação dada pela Lei n.º 11.705 /08. (Apelação Cível Nº 70056328214, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

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