Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2016.8.13.0313 Ipatinga

- A nova redação dada ao art. 306 do CTB (Lei 12.760/12) prevê que a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool pode ser atestada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais que atestem a embriaguez através de exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos - No caso dos autos, não houve exame pericial, o Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora sequer está assinado e, embora um policial confirme seu teor, as testemunhas, ouvidas em juízo, não afirmaram qualquer certeza sobre o suposto estado de embriaguez do acusado - Assim, à luz do princípio do in dubio pro reo, deve prevalecer a solução absolutória se não há prova judicial consistente acerca da embriaguez do agente, na condução de veículo automotor, e da alteração da capacidade psicomotora decorrente do consumo de álcool, sendo este o caso dos autos - Recurso provido.