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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 122429 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.

TJ-SP - Apelação APL 00009897320138260576 SP 0000989-73.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Apelação. Crime de Tráfico de Drogas (artigo 33 ,"caput", da Lei11.343 /06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Penas que não comportam reparo. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração, na segunda fase, em razão da reincidência, que se mostra escorreita, sem que se divise "bis in idem" face aos maus antecedentes reconhecidos na primeira fase. 4. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se impõe. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00794083620138260050 SP 0079408-36.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Apelação. Crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei11.343/06). Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP). Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei11.343/06. 3. A conduta do réu, aferida à luz dos dados empíricos da causa, revestiu-se de elevado grau de culpabilidade, de sorte a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade e obstar a substituição a que alude o artigo 44, do Código Penal. 4. Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 122626 SP (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com amparo no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90. Manutenção, pelo tribunal local, com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Deficiência de motivação. Suprimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com fundamentos inovadores. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102 , II , a , da Constituição Federal ). Precedente. 2. Não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nem como meio de se revolver o conjunto fático-probatório, a fim de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. A existência de flagrante ilegalidade autoriza a superação de óbices processuais ao conhecimento do writ. 4. A mera conjectura ou ilação de que a ré se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa não autoriza afastar-se a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, máxime diante de sua primariedade e bons antecedentes. Precedentes. 5. É vedada, em habeas corpus, a utilização de fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das instâncias antecedentes...

Encontrado em: LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" PAR-00004 ART- 00040 INC-00001 ART- 00042 LEI... LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-1990 LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00124111020138190004 RJ 0012411-10.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. Pena fixada em 06 (seis) anos de reclusão de multa. Rejeição do pleito defensivo para absolvição do apelante por insuficiência probatória, detido na posse de 101,40 gramas de cocaína e 48 gramas de crack. Autoria e materialidade evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos. Especial fim de agir. Não se exige a comercialização da droga. O artigo 33, da Lei11.343/06 é tipo penal misto alternativo, cuja configuração se dá pela prática de quaisquer das condutas nele previstas. Forma de acondicionamento, quantidade de drogas e circunstâncias em que estas foram apreendidas a evidenciar que eram destinadas à comercialização pelo apelante. Provas idôneas a ensejar a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, seguros e coerentes, afirmando que as drogas foram encontradas em poder do apelante após revista pessoal. Aplicação do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Versões apresentadas pelas testemunhas de defesa absolutamente divergentes e contraditórias entre si, tornando-as indignas de qualquer credibilidade. Aumento da pena-base que se justifica em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida. Dosimetria da pena que merece reparo para aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei11.343/06. Fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00074056320138190055 RJ 0007405-63.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. Pena fixada em 06 (seis) anos de reclusão de multa. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que narra fatos que configuram crime em tese. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição do pleito defensivo para absolvição do apelante por insuficiência probatória, detido na posse de 31,40 gramas de cocaína, acondicionadas em vinte e cinco sacos plásticos. Autoria e materialidade evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos. Especial fim de agir. Não se exige a comercialização da droga. O artigo 33, da Lei11.343/06 é tipo penal misto alternativo, cuja configuração se dá pela prática de quaisquer das condutas nele previstas. Provas idôneas a ensejar a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, seguros e coerentes, afirmando terem sido informados por populares que teriam visto e ouvido o réu comentar que estava de posse da droga para venda, droga essa encontrada em poder do apelante após revistarem o carro em que este se encontrava. Aplicação do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Forma de acondicionamento, quantidade de drogas e circunstâncias em que estas foram apreendidas a evidenciar que eram destinadas à comercialização pelo apelante. Por sua vez, a quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para justificar a majoração da pena-base. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00234686620138190055 RJ 0023468-66.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. Pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e multa, no regime inicial fechado. Rejeição do pleito defensivo de reforma da sentença para desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 28, da Lei11.343/06. Forma de acondicionamento, quantidade e variedade da droga - cocaína e crack -, bem como as circunstâncias de sua apreensão, demonstram que a droga apreendida era destinada à comercialização pelo apelante. Versão apresentada pelo apelante que não se sustenta e se mostra das demais provas constantes dos autos, servindo apenas como tentativa de fugir à responsabilidade penal. Dosimetria da pena que merece reparo para aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei11.343/06. As provas produzidas não são suficientes para que se afirme, com certeza, que o réu seja traficante profissional ou se dedique às atividades criminosas, no percentual de 3/5, levando-se em conta a variedade e qualidade das substâncias apreendidas, com abrandamento do regime prisional para o aberto. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00464663820118190042 RJ 0046466-38.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. 1) Rejeição do pleito defensivo de absolvição do apelante Leonardo por insuficiência probatória. Autoria e materialidade evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos, com a apreensão do material entorpecente e os depoimentos dos policiais, que demonstram a certeza dos fatos descritos na denúncia, restando induvidoso que a droga apreendida era destinada à comercialização pelos apelantes. 2) Admite-se a condenação baseada nos depoimentos de policiais, com aplicação do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, quando estes são seguros e estremes de dúvidas, o que é evidente no caso dos autos. 3) Dosimetria das penas que merece reparo, pois nenhuma das circunstâncias do caso concreto, incluindo-se a quantidade de droga apreendida, recomenda a exasperação efetuada pelo Juízo de piso. As provas produzidas contra o réu Gleison não são suficientes para que se afirme, com certeza, que o mesmo integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas, permitindo a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, com a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. Provimento parcial dos recursos defensivos.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 22/04/2015 16:33 - 22/4/2015 Apelante: GLEISON DOS SANTOS. Apelante

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02438601120138190001 RJ 0243860-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. Pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Preliminar de nulidade por ilegalidade na colheita de provas que se afasta. Réu abordado por policiais em patrulhamento rotineiro para repressão do tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo o único do grupo que não portava documento de identificação e trazia consigo razoável quantidade de dinheiro, não sabendo explicar sua procedência. Inexistência de indícios de que tenha ocorrido truculência ou coação psicológica por parte dos policiais para que o acusado apontasse o local onde as drogas foram encontradas. Rejeição do pleito defensivo para absolvição do apelante por insuficiência probatória. Autoria e materialidade evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos. Provas idôneas a ensejar a condenação. Depoimentos dos policiais que se deram de forma harmônica e sem apresentar contradições entre si que pudessem desacreditar o seu conteúdo, descrevendo a abordagem e a apreensão da droga no local indicado pelo acusado, restando induvidosa a propriedade da droga apreendida. Forma de acondicionamento, quantidade e circunstâncias de sua apreensão demonstram que a droga apreendida era destinada à comercialização pelo apelante. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade que se rejeita. Pena-base estabelecida no mínimo legal. A existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo previsto. Jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores, consolidada no verbete nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. Abrandamento do regime prisional que se impõe. Uma vez reconhecida a presença das condições favoráveis à substituição da reprimenda, importaria em verdadeira contradição fixar, no mesmo passo, regime inicial de cumprimento diverso do aberto. Declaração, incidenter tantum, pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/ES, da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de tráfico. Provimento parcial do recurso defensivo....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015206120138190025 RJ 0001520-61.2013.8.19.0025 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. 1) Pleito defensivo para absolvição do apelante por insuficiência probatória que se rejeita. A autoria e a materialidade restaram evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos. Emerge firme das provas existentes nos autos que os entorpecentes foram encontrados por policiais no interior do bar do apelante e dentro da residência por ele utilizada, em cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais, que se deram de forma harmônica e sem apresentar contradições entre si que pudessem desacreditar o seu conteúdo, descrevem de forma detalhada como se deu a apreensão da droga e foram corroborados pelos relatos da testemunha que trabalhava no bar do acusado e acompanhou toda a diligência, restando induvidosa a propriedade da droga apreendida. A forma de acondicionamento, quantidade e circunstâncias de sua apreensão demonstram que a droga encontrada era destinada à comercialização pelo apelante. Por outro lado, as declarações prestadas pela testemunha arrolada pela defesa têm conteúdo completamente divergente dos demais depoimentos, o que leva a desacreditar de sua veracidade. A alegação de flagrante forjado não se sustenta diante das provas produzidas, pois não se verificam quaisquer indícios de motivação pessoal para incriminar o acusado. 2) Abrandamento do regime prisional que se impõe. Uma vez reconhecida a presença das condições favoráveis à substituição da reprimenda, importaria em verdadeira contradição fixar, no mesmo passo, regime inicial de cumprimento diverso do aberto. O Plenário do STF declarou, incidenter tantum, no julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de tráfico. Sendo o réu primário e de bons antecedentes e as penas fixadas no mínimo legal, não se justifica a imposição de regime mais gravoso que não se justifica, a teor do disposto nas Súmulas nº 719 do STF e 440 do STJ. Provimento parcial do recurso defensivo....

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