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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 122429 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.

STF - HABEAS CORPUS HC 122626 SP (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com amparo no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90. Manutenção, pelo tribunal local, com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Deficiência de motivação. Suprimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com fundamentos inovadores. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102 , II , a , da Constituição Federal ). Precedente. 2. Não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal nem como meio de se revolver o conjunto fático-probatório, a fim de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. A existência de flagrante ilegalidade autoriza a superação de óbices processuais ao conhecimento do writ. 4. A mera conjectura ou ilação de que a ré se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa não autoriza afastar-se a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06, máxime diante de sua primariedade e bons antecedentes. Precedentes. 5. É vedada, em habeas corpus, a utilização de fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das instâncias antecedentes...

Encontrado em: LTX-2006 LEI- 011343 ANO-2006 ART- 00033 "CAPUT" PAR-00004 ART- 00040 INC-00001 ART- 00042 LEI... LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCH-1990 LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 PAR-00001 LEI DE CRIMES HEDIONDOS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00074056320138190055 RJ 0007405-63.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. Pena fixada em 06 (seis) anos de reclusão de multa. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que narra fatos que configuram crime em tese. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição do pleito defensivo para absolvição do apelante por insuficiência probatória, detido na posse de 31,40 gramas de cocaína, acondicionadas em vinte e cinco sacos plásticos. Autoria e materialidade evidenciadas pelo conjunto probatório dos autos. Especial fim de agir. Não se exige a comercialização da droga. O artigo 33, da Lei11.343/06 é tipo penal misto alternativo, cuja configuração se dá pela prática de quaisquer das condutas nele previstas. Provas idôneas a ensejar a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, seguros e coerentes, afirmando terem sido informados por populares que teriam visto e ouvido o réu comentar que estava de posse da droga para venda, droga essa encontrada em poder do apelante após revistarem o carro em que este se encontrava. Aplicação do verbete nº 70 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Forma de acondicionamento, quantidade de drogas e circunstâncias em que estas foram apreendidas a evidenciar que eram destinadas à comercialização pelo apelante. Por sua vez, a quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para justificar a majoração da pena-base. Provimento parcial do recurso defensivo.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034973347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). 1. PRELIMINAR Nulidade do processo por ilegalidade da busca domiciliar. Sem razão a apelante ao trazer novamente à baila a alegada nulidade, por duas vezes, rechaçada no processo, quando a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , inciso XI , autoriza a busca domiciliar na hipótese de flagrante delito, como é o caso. 2. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo acervo probatório. Pena-base. Como se verifica da análise realizada, a maioria dos vetores tidos como negativos pelo juízo a quo, na...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01040398920138190001 RJ 0104039-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante na Comunidade Pavão-Pavãozinho, quando trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, nada menos do que 300g de cocaína, acondicionados em 600 embalagens plásticas, cada uma delas com a inscrição ¿R$10,00¿. Do objeto recursal: as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, aliadas à quantidade e à natureza devastadora da cocaína, evidenciam a sua dedicação à atividade criminosa, o que, por si só, afastaria a aplicação da causa de diminuição reconhecida na sentença. Não obstante a Unidade de Polícia Pacificadora implantada na Comunidade Pavão-Pavãozinho, o local onde se deram os fatos continua sendo um notório ponto de vendas de drogas, razão pela qual a Polícia Militar fazia um patrulhamento na localidade quando da prisão do acusado, cuja dedicação ao tráfico revela-se, pois, irrefutável. No entanto, em razão da ausência de recurso do Ministério Público, a sentença permanece inalterada, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Diante dessa realidade, dúvida não há de que a sanção penal foi fixada de forma tímida e insuficiente para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos restaram mitigados pela eminente Magistrada, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Por derradeiro, o apelante ainda foi agraciado pelo parcelamento da prestação pecuniária, cujo valor não se afigura desproporcional a sua capacidade econômica, sobretudo diante da possiblidade de fracionar-se o pagamento, conforme se depreende da sentença impugnada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação APL 00580871920128120001 MS 0058087-19.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Recurso provido. CONTRA O PARECER DA PGJ

TJ-MS - Apelação APL 00023577220128120017 MS 0002357-72.2012.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em absolvição se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal e as circunstâncias fáticas do delito em questão, demonstram a autoria do apelante do crime de tráfico de drogas noticiado na denúncia. Recurso improvido. Com o parecer.

TJ-SP - Apelação APL 00031330720128260236 SP 0003133-07.2012.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei11.343/06) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03). 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Penas fixadas para o crime de tráfico de drogas que comportam reparação. Deve-se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da menoridade do réu na segunda fase da dosimetria da pena, aplicando-se o percentual de 1/6 para a redução da pena. Redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei11.343/06 afastado em virtude da existência de elementos de convicção nos autos no sentido de que o réu se dedica às atividade criminosas. 3. Grau de culpabilidade da conduta a impor o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso ministerial provido. Parcial provimento ao recurso da defesa.

TJ-MS - Apelação APL 00209423120098120001 MS 0020942-31.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES A EVIDENCIAR A AUTORIA DO APELANTE - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. 1. É consabido que não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do acusado no crime que lhe é imputado, de tal forma que a existência de dúvida, por menor que seja, deve ser dirimida em seu favor, consoante determinam os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2. Na hipótese, os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal, especialmente em juízo, não demonstram com a certeza exigida para a condenação que o apelante era proprietário do entorpecente apreendido, havendo dúvidas de quem as jogou por cima do muro. Além disso, não restou comprovado que ele vendia drogas no local, tampouco foi apreendido entorpecente ou dinheiro em seu poder. Dessa forma, deve ser contemplado com o benefício da dúvida, impondo-se a sua absolvição. 3. Recurso provido.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 12775218 PR 1277521-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada e, no mérito, denegá-la, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 , AMBOS DO CPP ). TESE REJEITADA.DECISÃO QUE SE REPORTOU FUNDAMENTADAMENTE AOS FATOS E REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A RESTRIÇÃO EM COMENTO. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1277521-8 - Campo Mourão - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 06.11.2014)

Encontrado em: ª LIDIA MAEJIMA HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... a prática, em tese, do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei11.343 /06. Os impetrantes... rapazes estariam no calçadão da Av. Capitão Índio Bandeira, em atitude suspeita de tráfico de drogas...

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