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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 122429 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processo Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33 , caput, da Lei11.343 /06. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034973347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). 1. PRELIMINAR Nulidade do processo por ilegalidade da busca domiciliar. Sem razão a apelante ao trazer novamente à baila a alegada nulidade, por duas vezes, rechaçada no processo, quando a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , inciso XI , autoriza a busca domiciliar na hipótese de flagrante delito, como é o caso. 2. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo acervo probatório. Pena-base. Como se verifica da análise realizada, a maioria dos vetores tidos como negativos pelo juízo a quo, na...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01040398920138190001 RJ 0104039-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante na Comunidade Pavão-Pavãozinho, quando trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, nada menos do que 300g de cocaína, acondicionados em 600 embalagens plásticas, cada uma delas com a inscrição ¿R$10,00¿. Do objeto recursal: as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, aliadas à quantidade e à natureza devastadora da cocaína, evidenciam a sua dedicação à atividade criminosa, o que, por si só, afastaria a aplicação da causa de diminuição reconhecida na sentença. Não obstante a Unidade de Polícia Pacificadora implantada na Comunidade Pavão-Pavãozinho, o local onde se deram os fatos continua sendo um notório ponto de vendas de drogas, razão pela qual a Polícia Militar fazia um patrulhamento na localidade quando da prisão do acusado, cuja dedicação ao tráfico revela-se, pois, irrefutável. No entanto, em razão da ausência de recurso do Ministério Público, a sentença permanece inalterada, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Diante dessa realidade, dúvida não há de que a sanção penal foi fixada de forma tímida e insuficiente para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos restaram mitigados pela eminente Magistrada, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Por derradeiro, o apelante ainda foi agraciado pelo parcelamento da prestação pecuniária, cujo valor não se afigura desproporcional a sua capacidade econômica, sobretudo diante da possiblidade de fracionar-se o pagamento, conforme se depreende da sentença impugnada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação APL 00580871920128120001 MS 0058087-19.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Recurso provido. CONTRA O PARECER DA PGJ

TJ-MS - Apelação APL 00023577220128120017 MS 0002357-72.2012.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em absolvição se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal e as circunstâncias fáticas do delito em questão, demonstram a autoria do apelante do crime de tráfico de drogas noticiado na denúncia. Recurso improvido. Com o parecer.

TJ-SP - Apelação APL 00031330720128260236 SP 0003133-07.2012.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei11.343/06) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (artigo 16, par. único, IV, da Lei nº 10.826/03). 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Penas fixadas para o crime de tráfico de drogas que comportam reparação. Deve-se reconhecer a incidência da circunstância atenuante da menoridade do réu na segunda fase da dosimetria da pena, aplicando-se o percentual de 1/6 para a redução da pena. Redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei11.343/06 afastado em virtude da existência de elementos de convicção nos autos no sentido de que o réu se dedica às atividade criminosas. 3. Grau de culpabilidade da conduta a impor o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso ministerial provido. Parcial provimento ao recurso da defesa.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00125738020148190000 RJ 0012573-80.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA LIBERDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção da paciente, na medida em que o processo vem seguindo o seu trâmite regular, com a citação, a apresentação de defesa prévia, a realização da audiência de instrução e julgamento e a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo definitivo de entorpecentes, única diligência requerida, antes da apresentação das alegações finais das partes. 2. O impetrante nem sequer especificou nenhum ato do ilustre Julgador, omissivo ou comissivo, que importasse em procrastinação indevida. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese vertente. Os prazos utilizados pelo Magistrado para a conclusão do processo são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade. Não configura constrangimento ilegal a instrução criminal superar a mera soma aritmética dos prazos processuais determinados pelo legislador, sobretudo quando o MM Juiz toma todas as providências necessárias ao trâmite regular do feito, como no caso em tela. 3. A conduta da paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta da paciente, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. ORDEM DENEGADA....

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 02006192120118120043 MS 0200619-21.2011.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Embargos infringentes providos. CONTRA O PARECER DA PGJ

TJ-MS - Apelação APL 00028743120138120021 MS 0002874-31.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO POSSÍVEL - ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal não possibilita uma conclusão segura acerca da autoria do apelado no crime de tráfico de drogas noticiado na denúncia, a sentença que o absolveu é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Contra o parecer da PGJ.

TJ-MS - Apelação APL 00570765220128120001 MS 0057076-52.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE PORTE PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - DECLASSIFICAÇÃO OPERADA E FEITO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que o apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Recurso provido. CONTRA O PARECER.

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