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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034973347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). 1. PRELIMINAR Nulidade do processo por ilegalidade da busca domiciliar. Sem razão a apelante ao trazer novamente à baila a alegada nulidade, por duas vezes, rechaçada no processo, quando a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , inciso XI , autoriza a busca domiciliar na hipótese de flagrante delito, como é o caso. 2. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo acervo probatório. Pena-base. Como se verifica da análise realizada, a maioria dos vetores tidos como negativos pelo juízo a quo, na...

TJ-MS - Apelação APL 00023577220128120017 MS 0002357-72.2012.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em absolvição se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal e as circunstâncias fáticas do delito em questão, demonstram a autoria do apelante do crime de tráfico de drogas noticiado na denúncia. Recurso improvido. Com o parecer.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00125738020148190000 RJ 0012573-80.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA LIBERDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção da paciente, na medida em que o processo vem seguindo o seu trâmite regular, com a citação, a apresentação de defesa prévia, a realização da audiência de instrução e julgamento e a expedição de mandado de busca e apreensão do laudo definitivo de entorpecentes, única diligência requerida, antes da apresentação das alegações finais das partes. 2. O impetrante nem sequer especificou nenhum ato do ilustre Julgador, omissivo ou comissivo, que importasse em procrastinação indevida. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inércia do Juiz em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese vertente. Os prazos utilizados pelo Magistrado para a conclusão do processo são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade. Não configura constrangimento ilegal a instrução criminal superar a mera soma aritmética dos prazos processuais determinados pelo legislador, sobretudo quando o MM Juiz toma todas as providências necessárias ao trâmite regular do feito, como no caso em tela. 3. A conduta da paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta da paciente, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. ORDEM DENEGADA....

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 02006192120118120043 MS 0200619-21.2011.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Embargos infringentes providos. CONTRA O PARECER DA PGJ

TJ-MS - Apelação APL 00028743120138120021 MS 0002874-31.2013.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO POSSÍVEL - ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Se o acervo probatório produzido no curso da persecução penal não possibilita uma conclusão segura acerca da autoria do apelado no crime de tráfico de drogas noticiado na denúncia, a sentença que o absolveu é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Contra o parecer da PGJ.

TJ-MS - Apelação APL 00570765220128120001 MS 0057076-52.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE PORTE PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - DECLASSIFICAÇÃO OPERADA E FEITO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que o apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Recurso provido. CONTRA O PARECER.

TJ-MS - Apelação APL 00005568020108120021 MS 0000556-80.2010.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - PRIVILÉGIO QUE NÃO RETIRA A HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ARTIGO 2.° DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição de pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. 2. De acordo com o hodierno entendimento dos Tribunais Superiores, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes hediondos e equiparados é inconstitucional (STF: HC 111.840/ES, em 27.06.2013), sendo necessária sua fixação de acordo com os critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343 de 2006. Na hipótese dos autos, o apelante é primário e portador de bons antecedentes, e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, o que impõe a fixação do regime prisional de acordo com a pena aplicada, que, no caso, é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24100081413 ES 24100081413 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ACÓRDAO E M E N T A: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06 - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE PARA CONDENAÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do pretendido pelo parquet estadual, o conteúdo probatório contido nos autos não demonstra, com segurança, que o acusado estivesse praticando quaisquer das condutas descritas no artigo 33, da Lei Antidrogas, tendo em vista que quando o mesmo foi autuado em flagrante portando substância entorpecente, alegou que a droga encontrada consigo era destinada ao consumo pessoal, não tendo o órgão ministerial se desincumbido de provar o contrário. 2. Portanto, no caso focado, restando demonstrada a dúvida nos autos acerca existência da autoria delitiva, constitui dever do magistrado amparar-se no princípio do in dubio pro reo, para manter, in casu, a sentença que desclassificou a conduta do acusado para a prevista no artigo 28, da Lei Antidrogas. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 24100081413, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/02/2012, Data da Publicação no Diário: 08/03/2012)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00625931220138190000 RJ 0062593-12.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM EM QUE O MM JUIZ A QUO INDEFRIU O REQUERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta dos autos, a circunstância em que se deu a prisão demonstra claramente a hipótese do chamado flagrante próprio ou real, na medida em que o paciente foi surpreendido no ato de execução de um crime, quando trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 23g (vinte e três gramas) de cocaína, distribuídas em 60 (sessenta) embalagens plásticas transparentes. 2. A conduta do paciente se revela grave, capaz de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão provisória para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam indignação em toda a sociedade. 3. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta do acusado, constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. 4. O fato de o paciente ostentar bons antecedentes, ter residência fixa e exercer ocupação lícita não lhe garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes outros elementos necessários à custódia cautelar, como na hipótese vertente. Precedentes. 5. As demais questões expendidas na exordial dizem respeito ao mérito da causa, o que não é cabível na via estreita deste remédio constitucional, em razão da necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. As discussões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser primeiramente analisadas pelo juiz natural, a quem incumbe entregar a prestação jurisdicional mediante a prolação de sentença, sob pena de supressão de instância. ORDEM DENEGADA....

TJ-RJ - APELACAO APL 00092711920118190042 RJ 0009271-19.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Acusado que vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01,6 (um grama e seis decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionado em 05 (cinco) recipientes plásticos transparentes. Da condenação do acusado. A materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aos quais corroboram as demais provas do processo auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Da substituição da pena. Com o julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, no qual nossa Corte Suprema declarou inconstitucional a vedação prevista na parte final do artigo 44 da Lei11.343 /06, a substituição da pena privativa de liberdade passou a ser analisada à luz do caso concreto, na medida em que o julgador ficou tão somente desobrigado a negar a concessão do benefício. No mesmo julgado, o Supremo Tribunal Federal removeu por completo o óbice à concessão do benefício, ao declarar inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", prevista no artigo 33, § 4º, do referido diploma legal. Em observância ao artigo 52 , X , da Constituição da República, o Senado Federal suspendeu a execução dessa expressão, por meio da Resolução nº 5, de 15 de fevereiro de 2012. Diante dessa realidade, verifica-se que o apelado faz jus à concessão do benefício, sobretudo porque as circunstâncias do caso concreto lhe são favoráveis. O apelado não tem contra si nenhuma anotação criminal, o que lhe confere a qualidade de réu primário e com bons antecedentes. Ademais, não obstante a natureza devastadora da cocaína, a baixa quantidade da droga apreendida (1,6g) não tem o condão de impedir a concessão do benefício, principalmente quando todos os outros requisitos se mostram favoráveis ao apelado, inclusive aqueles previstos no artigo 44 do Código Penal . No caso vertente, portanto, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tal qual determinada na sentença. Do regime prisional. O regime prisional nas condenações por delitos hediondos e assemelhados deflui de imposição da Lei nº 8.072 /90, cujo artigo 2º , § 1º , dispõe que "a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado". Logo, em caso de descumprimento injustificado das penas substitutivas, a reprimenda corporal deverá ser cumprida em regime inicial fechado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para fixar o regime inicial fechado na hipótese do acusado descumprir, de forma injustificada, as penas restritivas de direito determinadas na sentença....

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