Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2019.8.13.0637 São Lourenço

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO - NECESSIDADE - MERCANCIA NÃO COMPROVADA - QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL AO CONSUMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO - NECESSIDADE - MERCANCIA NÃO COMPROVADA - QUANTIDADE DE DROGA COMPATÍVEL AO CONSUMO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prova da destinação comercial da substância, sendo necessária a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, quando não comprovado o dolo específico de mercancia - Certa a posse, mas incerta a finalidade, não há como manter a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.