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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123368417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PROVA INSUFICIENTE - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor preencha os requisitos previstos no art. 927 do CPC , comprovando sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia. - Tratando-se de posse velha, não pode ser deferida a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020209939 DF 0021895-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, POSSE, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO. TRATANDO-SE DE POSSE VELHA É DEFESO AO JUIZ DEFERIR LIMINAR REINTEGRATÓRIA SOB O RITO DO REFERIDO ARTIGO.

Encontrado em: INC- 1 INC- 2 IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOR, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA..., REQUISITOS, MELHOR POSSE, ESBULHO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTEI. Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062362165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a modificação da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062362165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10216130078811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. CEMIG. PROTEÇÃO À FAIXA DE SEGURANÇA DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO E MORADIA EM ÁREA RESTRITA. POSSE VELHA. RISCO NÃO COMPROVADO. Estando a agravante há vários anos na área sub judice, sem notícias e evidências de situação de perigo, não há falar, em princípio, em risco imediato para a sua permanência no local. Nesse contexto, em tese, tratando-se de posse velha, estável e pacífica, não há urgência na retirada dos possuidores, na fase preambular da ação reintegratória. A dúvida quanto à servidão administrativa ainda persiste e deverá ser resolvida quando da dilação probatória. Por ora, os elementos ainda são frágeis, o que reflete na inconsistência da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050710375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha, o esbulho é datado de mais de ano e dia, deve a decisão de indeferimento da reintegração de posse ser mantida ante a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a se prevenir. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050710375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057492076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. No caso concreto, presentes estes requisitos, resulta viável a manutenção da decisão que deferiu a reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057492076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105110152052002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 924 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - FORÇA VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - READEQUAÇÃO DO RITO - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 924 , do Código de Processo Civil , "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Tratando-se de posse velha, verificada quando a ação é proposta após o termo de ano e dia, a norma processual suprime do iter procedimental a possibilidade de concessão de liminar possessória. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060124450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS INTEGRANTES DO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, CAPUT E INCISO I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Caso em que os agravados são filhos do de cujus, e encontravam-se exercendo a posse sobre os bens do espólio antes mesmo de sua morte. Outrossim, a agravante não demonstrou a necessidade, no presente momento, de utilizar os bens para sua moradia ou subsistência, bem como eventual dilapidação do patrimônio por parte dos recorridos. Ausente prova inequívoca e/ou verossimilhança da alegação, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060124450, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 01/09/2014)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 91494 2002.02.01.007667-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO DE MAIS DE ANO E DIA – ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A teor do estatuído pelo art. 924 do CPC , não é cabível a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, tratando-se de posse velha. - A despeito da existência de controvérsia a respeito da aplicação das normas do CPC nas hipóteses de reintegração de posse movida por ente público, creio deva prevalecer, por ora, a incidência das referidas regras, pois a própria União Federal busca o bem a que se julga com direito através da ação de reintegração de posse disciplinada no CPC . - Caracterizado o periculum in mora não só pelo fato de toda uma família encontrar-se, a princípio, sem um local para residir, como também pela iminência de que sua casa seja demolida, o que, como o próprio juízo agravado salientou, enfatiza a inegável natureza cautelar do provimento concedido. - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 113788 2003.02.01.005617-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO DE MAIS DE ANO E DIA – ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A teor do estatuído pelo art. 924 do CPC , não é cabível a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, tratando-se de posse velha. - A despeito da existência de controvérsia a respeito da aplicação das normas do CPC nas hipóteses de reintegração de posse movida por ente público, creio deva prevalecer, por ora, a incidência das referidas regras, pois a própria União Federal busca o bem a que se julga com direito através da ação de reintegração de posse disciplinada no CPC . - A Lei nº 8.025 /90, invocada pela agravante, não é aplicável à hipótese em tela, porquanto adstrita aos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal. - Jurisprudência citada. - Agravo de instrumento desprovido.

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