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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123368417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PROVA INSUFICIENTE - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor preencha os requisitos previstos no art. 927 do CPC , comprovando sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia. - Tratando-se de posse velha, não pode ser deferida a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020209939 DF 0021895-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, POSSE, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO. TRATANDO-SE DE POSSE VELHA É DEFESO AO JUIZ DEFERIR LIMINAR REINTEGRATÓRIA SOB O RITO DO REFERIDO ARTIGO.

Encontrado em: INC- 1 INC- 2 IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOR, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA..., REQUISITOS, MELHOR POSSE, ESBULHO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTEI. Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062362165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a modificação da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062362165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10216130078811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. CEMIG. PROTEÇÃO À FAIXA DE SEGURANÇA DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO E MORADIA EM ÁREA RESTRITA. POSSE VELHA. RISCO NÃO COMPROVADO. Estando a agravante há vários anos na área sub judice, sem notícias e evidências de situação de perigo, não há falar, em princípio, em risco imediato para a sua permanência no local. Nesse contexto, em tese, tratando-se de posse velha, estável e pacífica, não há urgência na retirada dos possuidores, na fase preambular da ação reintegratória. A dúvida quanto à servidão administrativa ainda persiste e deverá ser resolvida quando da dilação probatória. Por ora, os elementos ainda são frágeis, o que reflete na inconsistência da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050710375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha, o esbulho é datado de mais de ano e dia, deve a decisão de indeferimento da reintegração de posse ser mantida ante a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a se prevenir. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050710375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063617567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSE VELHA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273, INCISO I DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de posse velha, não há falar em possibilidade de concessão da liminar de reintegração de posse com base no artigo 927 do Código de Processo Civil, pois o rito previsto no artigo 926 se aplica ao esbulho/turbação com menos de ano e dia. Por outro lado, possível a análise da antecipação de tutela com base no artigo 273, caput e inciso I, do CPC. Desta forma, necessária a desconstituição da decisão, de ofício, para devolver o tema ao juízo a quo a fim de que decida, fundamentadamente, com base na antecipação de tutela. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063617567, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057492076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. No caso concreto, presentes estes requisitos, resulta viável a manutenção da decisão que deferiu a reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057492076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105110152052002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 924 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - FORÇA VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - READEQUAÇÃO DO RITO - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 924 , do Código de Processo Civil , "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Tratando-se de posse velha, verificada quando a ação é proposta após o termo de ano e dia, a norma processual suprime do iter procedimental a possibilidade de concessão de liminar possessória. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060124450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS INTEGRANTES DO INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, CAPUT E INCISO I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Caso em que os agravados são filhos do de cujus, e encontravam-se exercendo a posse sobre os bens do espólio antes mesmo de sua morte. Outrossim, a agravante não demonstrou a necessidade, no presente momento, de utilizar os bens para sua moradia ou subsistência, bem como eventual dilapidação do patrimônio por parte dos recorridos. Ausente prova inequívoca e/ou verossimilhança da alegação, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060124450, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 01/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059970160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS DE IMISSÃO DE POSSE E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONGRUÊNCIA DOS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A ação de imissão de posse não possui previsão na legislação processual em vigor. No entanto, a doutrina e jurisprudência são assentes em lhe conceder o mesmo tratamento do CPC de 1939, entendendo-se, assim, que se trata de ação petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o direito de imitir-se, pela primeira vez, na posse do imóvel adquirido, que se encontra injustamente na posse do alienante ou de terceiro a ele vinculado, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, em que pese a confusão realizada entre os pedidos da parte autora, que mistura a pretensão petitória à possessória, culminando com pedido de desocupação do bem, típico da ação de despejo, denota-se o real intuito de postular a reintegração de posse no imóvel objeto da lide. Nesse ínterim, tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do diploma processual aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Contudo, a análise da prova coligida em sede de cognição sumária não permite inferir a existência de prova inequívoca dos... fatos narrados, tampouco de periculum in mora, dado que a agravante exerce a posse sobre o bem há mais de 05 anos, como logrou demonstrar. Modificação da decisão a quo que se impõe. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70059970160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/04/2015).

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