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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063488571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que implica manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063488571, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0064902015 MA 0000913-07.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSE VELHA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com efeito, para o deferimento da liminar prevista no artigo 928 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, sendo que, ultrapassado o prazo previsto no art. 924 do CPC, ou seja, tratando-se de posse velha, aplica-se o procedimento ordinário, que prevê a possibilidade de requerimento de antecipação de tutela. II - A ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, enseja o indeferimento da tutela antecipada, e, por conseguinte, o improvimento da espécie recursal. III -Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123368417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PROVA INSUFICIENTE - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor preencha os requisitos previstos no art. 927 do CPC , comprovando sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia. - Tratando-se de posse velha, não pode ser deferida a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020209939 DF 0021895-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, POSSE, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO. TRATANDO-SE DE POSSE VELHA É DEFESO AO JUIZ DEFERIR LIMINAR REINTEGRATÓRIA SOB O RITO DO REFERIDO ARTIGO.

Encontrado em: INC- 1 INC- 2 IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOR, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA..., REQUISITOS, MELHOR POSSE, ESBULHO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTEI. Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065557969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. Mostra-se viável, por outro lado, o deferimento de antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese dos autos, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065557969, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 07/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066025008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. Mostra-se viável, por outro lado, o deferimento de antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese dos autos, todavia, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o suposto esbulho praticado pela ré data de mais de ano e dia, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066025008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062362165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a modificação da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062362165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/11/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10216130078811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. CEMIG. PROTEÇÃO À FAIXA DE SEGURANÇA DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO E MORADIA EM ÁREA RESTRITA. POSSE VELHA. RISCO NÃO COMPROVADO. Estando a agravante há vários anos na área sub judice, sem notícias e evidências de situação de perigo, não há falar, em princípio, em risco imediato para a sua permanência no local. Nesse contexto, em tese, tratando-se de posse velha, estável e pacífica, não há urgência na retirada dos possuidores, na fase preambular da ação reintegratória. A dúvida quanto à servidão administrativa ainda persiste e deverá ser resolvida quando da dilação probatória. Por ora, os elementos ainda são frágeis, o que reflete na inconsistência da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050710375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha, o esbulho é datado de mais de ano e dia, deve a decisão de indeferimento da reintegração de posse ser mantida ante a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a se prevenir. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050710375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22175405820148260000 SP 2217540-58.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÉPCIA DA INICIAL – TUTELA ANTECIPADA – I – Petição inicial que atende aos requisitos do art. 282 e seguintes do CPC – Desnecessária a apresentação de"trabalho pericial", na inicial, para a delimitação da área esbulhada Inépcia da inicial afastada – II – Hipótese em que autora e réu sustentam ter posse sobre a área, ambos fundadas em escritura de cessão de direitos possessórios – Autora que apresenta escritura com data anterior aquela apresentada pelo réu – Tratando-se de posse velha, possível a concessão de tutela antecipada para reintegração de posse, desde que atendidos os requisitos do art. 273 , do CPC – Descabimento, por ora, da revogação da liminar deferida - Decisão interlocutória suficientemente motivada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido."

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