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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0064902015 MA 0000913-07.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSE VELHA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com efeito, para o deferimento da liminar prevista no artigo 928 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, sendo que, ultrapassado o prazo previsto no art. 924 do CPC, ou seja, tratando-se de posse velha, aplica-se o procedimento ordinário, que prevê a possibilidade de requerimento de antecipação de tutela. II - A ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC, enseja o indeferimento da tutela antecipada, e, por conseguinte, o improvimento da espécie recursal. III -Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123368417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PROVA INSUFICIENTE - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. - Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor preencha os requisitos previstos no art. 927 do CPC , comprovando sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia. - Tratando-se de posse velha, não pode ser deferida a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020209939 DF 0021895-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, POSSE, ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO. TRATANDO-SE DE POSSE VELHA É DEFESO AO JUIZ DEFERIR LIMINAR REINTEGRATÓRIA SOB O RITO DO REFERIDO ARTIGO.

Encontrado em: INC- 1 INC- 2 IMPROCEDÊNCIA, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOR, IMÓVEL, INOCORRÊNCIA, PROVA..., REQUISITOS, MELHOR POSSE, ESBULHO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTEI. Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066025008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. Mostra-se viável, por outro lado, o deferimento de antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese dos autos, todavia, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o suposto esbulho praticado pela ré data de mais de ano e dia, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066025008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062362165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há que se falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do CPC, uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho/turbação com menos de ano. Possível, por outro lado, o deferimento da antecipação de tutela com base no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a modificação da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062362165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065557969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. INCIDÊNCIA DO ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o rito previsto no art. 926 e seguintes do CPC aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. Mostra-se viável, por outro lado, o deferimento de antecipação de tutela, desde que preenchidos os requisitos do art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Na hipótese dos autos, ausente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela. Negado seguimento ao agravo. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065557969, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 07/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10216130078811001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. CEMIG. PROTEÇÃO À FAIXA DE SEGURANÇA DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO E MORADIA EM ÁREA RESTRITA. POSSE VELHA. RISCO NÃO COMPROVADO. Estando a agravante há vários anos na área sub judice, sem notícias e evidências de situação de perigo, não há falar, em princípio, em risco imediato para a sua permanência no local. Nesse contexto, em tese, tratando-se de posse velha, estável e pacífica, não há urgência na retirada dos possuidores, na fase preambular da ação reintegratória. A dúvida quanto à servidão administrativa ainda persiste e deverá ser resolvida quando da dilação probatória. Por ora, os elementos ainda são frágeis, o que reflete na inconsistência da verossimilhança das alegações.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050710375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha, o esbulho é datado de mais de ano e dia, deve a decisão de indeferimento da reintegração de posse ser mantida ante a ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação a se prevenir. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050710375, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22175405820148260000 SP 2217540-58.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÉPCIA DA INICIAL – TUTELA ANTECIPADA – I – Petição inicial que atende aos requisitos do art. 282 e seguintes do CPC – Desnecessária a apresentação de"trabalho pericial", na inicial, para a delimitação da área esbulhada Inépcia da inicial afastada – II – Hipótese em que autora e réu sustentam ter posse sobre a área, ambos fundadas em escritura de cessão de direitos possessórios – Autora que apresenta escritura com data anterior aquela apresentada pelo réu – Tratando-se de posse velha, possível a concessão de tutela antecipada para reintegração de posse, desde que atendidos os requisitos do art. 273 , do CPC – Descabimento, por ora, da revogação da liminar deferida - Decisão interlocutória suficientemente motivada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido."

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061513248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. Resulta viável formular pedido de manutenção de posse em sede de ação de usucapião. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. No caso concreto, presentes estes requisitos, resulta viável o deferimento da manutenção na posse em favor da parte-autora na ação de usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061513248, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015).

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