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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70014334346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE DOMINIO PÚBLICO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE POSSE DE FORÇA VELHA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso, mantida a decisão agravada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ausência de perigo na demora e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a autorizar a liminar de reintegração postulada pelo município agravante. Eventualidade do fim a que se destina a desautorizar a medida. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 816392620128260000 SP 0081639-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada negada em ação de Reintegração de Posse que a agravante ajuizou em face da agravada, sob a justificativa do Juízo de tratar-se de "posse velha". 1. O efeito ativo não foi concedido. Determinado o processamento do recurso a agravante foi intimada a providenciar as peças necessárias à intimação da agravada para oferecimento de contraminuta, bem como recolher as custas necessárias à expedição da intimação postal e quedou-se inerte. Irregularidade recursal insuperável. 2. Ofensa ao art. 527 , inc. V do CPC . Não há como suprir diligência que cabe exclusivamente a parte interessada. Recurso não conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 342642420128190000 RJ 0034264-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR SE TRATAR DE POSSE VELHA, NÃO SE VERIFICANDO NA HIPÓTESE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há indicação, ao menos em sede de cognição sumária, de que a posse do agravado fosse injusta à época em que se constituiu, frisando-se que o réu alega exercer a posse do bem há mais de nove anos, sendo certo que sua companheira faleceu em 2009, não se vislumbrando abuso do direito de defesa. Não há controvérsia quanto ao fato de que o imóvel serve à residência do agravado, e por isso há risco de lesão irreversível de seu direito à moradia (art. 6º da Constituição ), e, consequentemente, de violação ao disposto no § 2º do art. 273 , CPC . Há de prevalecer, neste momento, o direito do agravado, vez que o mesmo exerce a posse do imóvel há mais de ano e dia, sendo certo o direito da agravante é de fundo patrimonial, podendo ser reparado de outros modos. Posse velha. Impossibilidade de deferimento da liminar. Decisão combatida que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não merecendo, por isso, qualquer reparo. Aplicação da Súmula nº 59 desta Corte. Decisão mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 39394 SC 2010.003939-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA 8 DIAS APÓS O ATO DE ESBULHO. POSSE NOVA CARACTERIZADA. EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA AO ENTENDER TRATAR-SE DE POSSE VELHA COM BASE EM MUDANÇAS DE CERCA DATADAS DE MAIS DE 15 ANOS. ESBULHO RECENTE CONFESSADO PELO DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Em ação de reintegração de posse que trata de posse nova, evidente é a possibilidade da concessão de liminar para resguardar o direito daquele que tem sua posse esbulhada. OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO PARA AS PARTES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE, EMBORA PUDESSE TER SIDO CONCEDIDA, FOI NEGADA E ASSIM DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ULTIMADA. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a liminar reintegratória é indeferida, ainda que por equívoco do Magistrado, entendendo tratar-se de posse velha, levado a erro pelas alegações das partes, e esta situação comprovadamente não traz grande prejuízo a nenhum dos litigantes, é prudente que se mantenha a situação litigiosa como se encontra até que haja uma decisão de mérito, mormente porque, no caso concreto, a instrução processual ultimada conduzirá a uma decisão de mérito que por certo dará um justo fim à demanda. Apesar de haver verificação de equívoco e de a liminar negada poder ter sido deferida ao tempo de seu requerimento, deve o juiz sempre atentar para o seu dever de cautela, sopesando as circunstâncias do caso concreto visando resguardar as partes e buscar a melhor solução para o litígio. Assim, objetivando não onerar demasiadamente as partes obrigando-as ao cumprimento de uma liminar de deslocamento de cercas, para, em pouco tempo, haver risco de terem que desfazê-las em função da decisão de mérito, é que se deve manter a situação como se encontra....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8021 RJ 2009.002.08021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA LIMINAR, MESMO QUE SE TRATE DE POSSE VELHA - SUSTENTA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Trata-se de pedido reintegratório com esteio em posse velha, eis que, quando da proprositura da ação, já transcorrera o interstício temporal de ano e dia a contar-se do esbulho. A reforma da decisão monocrática, com a reintegração do agravante na posse do imóvel, deve ser precedida de comprovação não apenas do esbulho praticado, mas também da demonstração da presença dos requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil . Enunciado nº 238 da III Jornada de Direito Civil no Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos para a concessão da tutela satisfativa não demonstrados. Decisão judicial proferida em sede de cognição sumária que se mantém.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 155588 ES 2007.02.01.006555-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR – POSSE VELHA I – A matéria em comento versa sobre indeferimento de medida liminar requerida pela União, em ação de reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente desde de 1992, situado em área de preservação permanente. II – Tratando-se de litígio possessório, cujo objeto consiste em imóvel ocupado desde longa data (1992) e tendo a União, não obstante, ingressado com a presente ação somente em fevereiro do corrente ano, temos que a verossimilhança milita em favor da ora Agravada. III – Agravo interno desprovido.

TJ-MS - Agravo AGV 12467 MS 2006.012467-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - PROVAS INCONTROVERSAS DE SE TRATAR DE POSSE VELHA - MAIS DE ANO E DIA - LIMINAR CASSADA - PROVIMENTO.

TRE-PB - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RCED 31387 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA N. /2013Trata-se de Recurso contra Expedição de Diploma manejado por Ravena de Farias Silva, candidata derrotada ao cargo de Prefeita de Ouro Velho, além do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido dos Trabalhadores (PT), em desfavor de Natália Carneiro Nunes de Lira e Flávio Henrique Marinho de Menezes, eleitos Prefeita e Vice- Prefeito do referido município, tendo como litisconsorte passivo o Partido Social Democrata (PSD).A inicial tem fundamento no artigo 262 , I do Código Eleitoral , ao argumento de que a recorrida Natália Carneiro Nunes de Lira não preenchia as condições constitucionais de elegibilidade, em virtude de haver realizado sua filiação partidária em data posterior ao prazo legal.Os recorrentes destacam que o PSD, atual partido da recorrida, encaminhou a primeira relação de filiados em 15.10.2011 sem fazer consta o seu nome. Acrescentam ainda que a Prefeita eleita, embora tenha registrada a data de filiação de 06.10.2011, só foi incluída na lista apresentada pelo partido em 17 de abril de 2012, ou seja, a destempo, uma vez que, no ano de 2012, o prazo final encerrou-se no dia 14 do referido mês.Entendem, portanto, que a recorrida, quando da realização das eleições, não ostentava filiação partidária pelo prazo mínimo de um ano na circunscrição do pleito (artigo 14 , V da Constituição Federal ).Requerem uma série de diligências e, ao final, o provimento do recurso para revogar os diplomas concedidos a Natália Carneiro Nunes de Lira e a Flávio Henrique Marinho de Menezes e, por via de consequência, determinar a diplomação e a posse da candidata recorrente.Em resposta de fls. 69/88, os recorridos sustentam, preliminarmente: a incompetência do TRE/PB para julgar, de forma originária, o presente recurso, vez que decorrente de eleições municipais; a inadequação da via eleita; e a preclusão da matéria que entendem de natureza infraconstitucional. No mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso.Instada a se manifestar,...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3575213 PR 0357521-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR O RITO PREVISTO NO ART. 924 DO CPC POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE POSSE VELHA - ESBULHO CARACTERIZADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO. A liminar de reintegração de posse somente poderá ser concedida quando verificar se tratar de ação de posse nova, na qual o prazo de ano e dia deve ser demonstrado a partir do dia seguinte à ocupação do imóvel, não importando a data em que houve juntada nos autos da notificação do agravado para desocupação do bem.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151775 ES 2006.02.01.014662-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO RELATIVA A POSSÍVEL TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Comum Estadual por não visualizar caracterizado interesse da União. - A hipótese é de ação de usucapião proposta a fim de se obter sentença que declare a propriedade sobre imóvel situado em Alvorada, Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. - A agravante sustenta ter interesse no feito, por se tratar de imóvel qualificado como Terreno de Marinha. - Havendo possibilidade de a área, objeto da ação de usucapião, sobre a qual se discute a posse e o domínio do bem, ser considerada terreno de marinha ou acrescido, há que se reconhecer o interesse da União na causa, impondo-se assim a competência da Justiça Federal, à luz do artigo 109 , I , da Constituição Federal .(AG 116.725/ES, Processo nº 2003.02.01.009432-2, Rel. Des. Federal Antônio Cruz Netto, julgado em 21.06.2006, publicado no DJ de 10.07.2006). - Recurso provido.

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