Tratando-se de Posse Velha em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. "É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp XXXXX/RJ ). A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Deve ser confirmada a tutela provisória de urgência, quando verificada a correta delimitação da controvérsia e valoração dos requisitos legais pertinentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. PEDIDO QUE PODE SER EXAMINADO SOB A ÓTICA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/15 , cujo rito aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. O ajuizamento de ação de reintegração de posse há mais de ano e dia do suposto esbulho possessório caracteriza hipótese de ação possessória de força velha, razão pela qual deverá observar o rito comum ordinário e não especial. [...] É possível, por outro lado, o deferimento da tutela de urgência antecipada com base no art. 300 do CPC/2015 , quando se está diante de posse velha, pois o feito tramitará sob o rito ordinário, mas desde que comprovados os requisitos do mencionado dispositivo, quais sejam: a probabilidade do direito e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de um deles não dá direito à proteção em cognição sumária"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC . A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida. No caso, ausentes estes requisitos, resulta inviável o deferimento da reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE VELHA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INCIDENTAL – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 – RECURSO PROVIDO. “Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/2015 , cujo rito aplica-se somente ao esbulho com menos de ano e dia. Possível, por outro lado, o deferimento da tutela de urgência antecipada com base no art. 300 do CPC/2015 .” (Agravo de Instrumento, Nº 70082798968, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator : Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-01-2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada. II- Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC . III- A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida, situação inocorrente no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-13.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SANDIZ DIVINO DE AZEVEDO AGRAVADO: ACJ ? CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO S/A RELATOR: DR. CLAUBER COSTA ABREU - Juiz substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR ESBULHO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I- Para concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, o autor deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos do art. 561 do CPC , quais sejam, a prova da posse anterior; do esbulho; da data deste e, finalmente, da perda da posse. II- Tratando-se de posse velha (mais de ano e dia), apenas pode ser deferida a liminar reintegratória se estiverem presentes os requisitos necessários da tutela de urgência, quais sejam, a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC ). III - No caso dos autos, verificado o exercício de posse velha pela parte Ré, desde o ano de 2019, não é possível inferir a urgência da medida postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 561 DO CPC . A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC : posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Posse que data de mais de ano e dia. Em se tratando de posse velha, inviável a concessão da reintegração de posse liminar, mostrando-se necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se vendo no presente caso que o resultado último do processo possa ser comprometido. (art. 300 do CPC ), requisitos não satisfeitos no caso concreto. Não obstante, no caso em comento, tratando-se de posse velha, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC , especialmente, a urgência no atendimento do pleito, de modo que recomendável a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente a reintegração de posse em sede de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015 . A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida. No caso concreto, presentes estes requisitos, resulta viável o deferimento da reintegração de posse pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO. Em se tratando de posse velha, há que estarem presentes os requisitos da tutela de urgência para concessão do pedido de reintegração. Hipótese em que a parte autora assim não procedeu, não se vislumbrando qualquer fato capaz de gerar, sem a produção de provas, convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a reintegração de posse, nem mesmo sobre a necessidade iminente dela.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO A MENOS DE ANO E DIA. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA HÁ MAIS DE ANO E DIA DO SUPOSTO ESBULHO. POSSE VELHA. Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/15 , cujo rito aplica-se somente ao esbulho ou turbação com menos de ano e dia. O ajuizamento de ação de reintegração de posse há mais de ano e dia do suposto esbulho possessório caracteriza hipótese de ação possessória de força velha, razão pela qual deverá observar o rito comum ordinário e não especial. ANALISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVADA COM TÍTULO DE PROPRIEDADE APENAS COM DATA DE 1997. AGRAVANTE COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DATA DE 2014. MORADIA, ADEMAIS, ESTABELECIDA DESDE ENTÃO. É possível, por outro lado, o deferimento da tutela de urgência antecipada com base no art. 300 do CPC/2015 , quando se está diante de posse velha, pois o feito tramitará sob o rito ordinário, mas desde que comprovados os requisitos do mencionado dispositivo, quais sejam: a probabilidade do direito e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de um deles não dá direito à proteção em cognição sumária. RESIDÊNCIAS FAMILIARES EDIFICADAS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. RISCO DE LESÃO REVERSA E DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. O § 3º do art. 300 do CPC/15 veda o provimento da tutela de urgência se houver rico de de grave lesão irreversível à parte demandada. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.