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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4129600 PR 0412960-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DO REQUERENTE (CONDOMÍNIO E IMPOSTOS) COMPENSADOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PREÇO PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC . RELAÇÃO EMINENTEMENTE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE DEU CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS. ART. 333 , I , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No contrato de compra e venda imobiliária, a perda total das prestações pagas representa verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do vendedor, pois o devedor paga parcialmente o preço e ainda perde o imóvel; portanto, em casos tais, deve ser o comprador ressarcido das prestações pagas. 2.Alegada a necessidade de condenação indenizatória, tal fato deveria ter sido suficientemente provado pelo demandante, conforme expresso no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3."Admite-se, no entanto, a título de compensação ao promissário vendedor pela impossibilidade de cumprimento do contrato, a retenção de 10% das parcelas pagas pelo comprador" - (TJ-PR, 18ª Câmara Cível, acórdão nº 4945, Des. Rel. FERNANDO WOLFF BODZIAK, Julgado em 06.12.06).

TJ-MS - Apelação APL 00066702720128120001 MS 0006670-27.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE VAGO - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS PELA VENDEDORA - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NECESSIDADE PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - SUFICIÊNCIA - RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM TAL COMO ESTABELECIDO NO CONTRATO, EXCETO TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INERENTES À ATIVIDADE DA VENDEDORA E TARIFAS DE RESCISÃO E DE BOLETO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade do recurso, porquanto comprovado que foi interposto dentro do prazo legal. 2. Rescindido o contrato de compromisso de venda e compra, impõe-se a restituição das parcelas efetivamente recebidas pela ré vendedora, sendo-lhe lícito reter parte do valor pago pelo promitente comprador, como forma de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio. 3. Não há se falar em retenção de valor a título de fruição, se o objeto do contrato rescindido consiste em lote de terreno sem edificação. 4. Em que pese previsão contratual, é inadmissível sejam repassados ao consumidor os gastos de tributos e contribuições sociais inerentes à atividade da promitente vendedora, muito menos cobrança de "tarifa de rescisão" e "tarifa de boleto bancário", por se tratar de cláusulas abusivas. 5. Do valor a ser restituído, pode ser retido pela promitente vendedora o montante equivalente a 10% do total pago pelo promitente comprador, para fazer frente aos gastos com a comercialização dos imóveis, evitando-se o enriquecimento sem causa. 6. Cabível em favor da promitente vendedora a retenção de 7% do valor do contrato, a título de comissão de corretagem, não havendo falar em abusividade neste ponto, porquanto atende à finalidade da cadeia negocial, além de haver previsão legal e contratual....

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08204619320138120001 MS 0820461-93.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO - ULTRAPASSADOS A DATA PREVISTA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA - MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS - RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PROMITENTE COMPRADORA - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - FORTUITO INTERNO QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - MULTA CONTRATUAL PREVISTA SOMENTE EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA - AMPLIAÇÃO DA SANÇÃO ÀS PROMITENTES VENDEDORAS - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDA. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em análise, porque a relação jurídica estabelecida entre as litigantes é de consumo, sendo a apelada destinatária final da unidade imobiliária construída pelas apelantes. Desta feita, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Codex, afigura-se razoável a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente às fornecedoras, o que, aliás, já foi reconhecido na decisão proferida em audiência preliminar, contra a qual não foi interposto tempestivamente o recurso cabível (preclusão consumativa). No tocante ao direito dos contratos, há vínculo de complementaridade entre o Código Civil e o Código de Defesa de Consumidor (teoria do diálogo das fontes), sendo legítima a aplicação de institutos civis às relações consumeristas. Sob esse enfoque, o "contrato particular de promessa de compra e venda" firmado pelas partes está submetido aos princípios da autonomia privada e obrigatoriedade dos contratos. As apelantes, em contrato de adesão, que não admite a ingerência do consumidor, estipularam data certa para entrega do imóvel, com possibilidade de prorrogação do prazo por 180 dias. A liberdade...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093123195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE VAGO - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS PELA VENDEDORA - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NECESSIDADE PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR A RESTITUIR - SUFICIÊNCIA - RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, impõe-se a restituição das parcelas efetivamente recebidas pela vendedora, sendo lícito à parte credora reter parte do valor pago como forma de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio. - Reputa-se nula a cláusula que prevê a restituição parcelada das parcelas quitadas, assim como aquela que estipula retenção abusiva. - Do valor a ser restituído pode ser retido pela promitente vendedora a quantia equivalente a 10% para ressarcimento das gastos com a comercialização dos imóveis, para que haja o retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa. - Não há se falar em retenção de valor a título de fruição se o objeto do contrato rescindido consiste em lote de terreno vago e não construído. - Recurso não provido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 20009026520138260000 SP 2000902-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DECISÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NEGOU CORREÇÃO MONETÁRIA AO PREÇO UNITÁRIO DE SACA DE AÇÚCAR OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL NÃO HONRADO PELA VENDEDORA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. JUÍZO RESCINDENTE CABÍVEL POR VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899 /81 E ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ( LICC VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA). AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Celebrado contrato de compra e venda mercantil, com novação posterior para entrega de sacas de açúcar pelo mesmo preço unitário e à vista antes da vigência do Código Civil atual, a inexecução pela vendedora ensejou demanda condenatória, observado amplo contraditório. Porém, em apelação, foi negada a esta atualização monetária do preço calcada em fundamento de nítido caráter punitivo decorrente de sua mora. 2.- Contudo, observada a natureza e estrutura do contrato de compra e venda mercantil, este comando decisório não pode prevalecer, por violação literal ao art. 1º da Lei nº 6.899 /81 e ao princípio do enriquecimento sem causa inserido no teor da regra do art. 4º da LICC antes da vigência do Código Civil atual. Daí, a autorização legal da rescisão parcial do julgado, atinente à correção monetária, nos termos do art. 485 , V , do CPC , sem interferir nos demais comandos decisórios. E o seu termo inicial é regido pelo ajuizamento da ação de conhecimento, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei nº 6.899 /81. 3.- Havendo condenação definitiva, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, improcede a pretensão da autora de não ser compelida ao cumprimento da obrigação de entrega antes de receber o preço atualizado, observada, porém, a ressalva de aplicação do art. 582 , parágrafo único , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5139000 PR 0513900-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO PELO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO LIVREMENTE PACTUADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. ACESSÃO EXISTENTE NO IMÓVEL A SER REINTEGRADO AOS PROMITENTES-VENDEDORES. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO AO PROMITENTE-COMPRADOR, ENQUANTO NÃO INDENIZADO PELO PRÉDIO POR ELE CONSTRUÍDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O preço firmado pelas partes é elemento essencial da avença, devendo sempre ser hígido quando aderido espontaneamente pelas partes. 2. Na compra e venda de lote urbano, imóvel, que não permite uso que reflita em rendimentos, uma vez não edificado, não há falar em cobrança de aluguel pelo período do inadimplemento. E, como a edificação existente no lote foi realizada pelo réu/apelante, não seria justo condená-lo ao pagamento de aluguel aos autores/apelados pelo uso do prédio pelo requerido construído. Sentença reformada nesse tópico, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso do terreno. 3. A decisão interlocutória proferida pela instância de origem, quanto à desistência na produção de prova pericial, pela qual o réu/reconvinte pretendia valorar a alegada acessão existente no lote, por se tratar de matéria envolvendo direito disponível e não ter sido desafiada por recurso cabível, tornou-se questão preclusa, não podendo o apelante ressuscitá-la em sede de apelação cível. 4. É corolário do nosso sistema jurídico a vedação do enriquecimento sem causa. Por isso, considerando a existência de edificação no terreno, construída de boa-fé pelo promitente comprador e sem oposição dos promitentes vendedores, a reintegração de posse no imóvel aos apelados/autores deve ser condicionada à indenização pela aludida construção. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3468184 PR 0346818-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR LONGO PERÍODO SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DA VENDEDORA, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REFERENTE AO VALOR DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel por culpa da vendedora, esta tem direito de ser indenizada, em sede de reconvenção, pelo tempo em que os compradores ocuparam os bens sem o pagamento de contraprestação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa deles.

TJ-SP - Apelação APL 00070289720108260477 SP 0007028-97.2010.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMEÇO DE PROVA DO PAGAMENTO COMPROVANTES ILEGÍVEIS APURAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL E PARA RECONVENÇÃO PRELIMINAR ACOLHIDA DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112237975 DF 0071206-56.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O contrato deve ser cumprido na forma em que foi pactuado, tendo a inadimplência de um dos contratantes o condão de levar à rescisão com culpa. 2. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao "status quo ante" e autoriza a imissão da vendedora do imóvel na posse do bem. 3. O uso de imóvel sem qualquer contraprestação gera enriquecimento sem causa e deve ser indenizado. 4. Recurso desprovido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5737197 PR 0573719-7 (TJPR)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: ESTABELECIDO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO... SEM CAUSA DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DO REQUERENTE (CONDOMÍNIO E IMPOSTOS) COMPENSADOS... A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DISTRATO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO

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