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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4129600 PR 0412960-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DO REQUERENTE (CONDOMÍNIO E IMPOSTOS) COMPENSADOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PREÇO PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC . RELAÇÃO EMINENTEMENTE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE DEU CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS. ART. 333 , I , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 , CAPUT, DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No contrato de compra e venda imobiliária, a perda total das prestações pagas representa verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do vendedor, pois o devedor paga parcialmente o preço e ainda perde o imóvel; portanto, em casos tais, deve ser o comprador ressarcido das prestações pagas. 2.Alegada a necessidade de condenação indenizatória, tal fato deveria ter sido suficientemente provado pelo demandante, conforme expresso no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3."Admite-se, no entanto, a título de compensação ao promissário vendedor pela impossibilidade de cumprimento do contrato, a retenção de 10% das parcelas pagas pelo comprador" - (TJ-PR, 18ª Câmara Cível, acórdão nº 4945, Des. Rel. FERNANDO WOLFF BODZIAK, Julgado em 06.12.06).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105093123195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE VAGO - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS PELA VENDEDORA - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NECESSIDADE PARA QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR A RESTITUIR - SUFICIÊNCIA - RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, impõe-se a restituição das parcelas efetivamente recebidas pela vendedora, sendo lícito à parte credora reter parte do valor pago como forma de ressarcimento pelas despesas decorrentes do negócio. - Reputa-se nula a cláusula que prevê a restituição parcelada das parcelas quitadas, assim como aquela que estipula retenção abusiva. - Do valor a ser restituído pode ser retido pela promitente vendedora a quantia equivalente a 10% para ressarcimento das gastos com a comercialização dos imóveis, para que haja o retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa. - Não há se falar em retenção de valor a título de fruição se o objeto do contrato rescindido consiste em lote de terreno vago e não construído. - Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5139000 PR 0513900-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO PELO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO LIVREMENTE PACTUADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. ACESSÃO EXISTENTE NO IMÓVEL A SER REINTEGRADO AOS PROMITENTES-VENDEDORES. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO AO PROMITENTE-COMPRADOR, ENQUANTO NÃO INDENIZADO PELO PRÉDIO POR ELE CONSTRUÍDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O preço firmado pelas partes é elemento essencial da avença, devendo sempre ser hígido quando aderido espontaneamente pelas partes. 2. Na compra e venda de lote urbano, imóvel, que não permite uso que reflita em rendimentos, uma vez não edificado, não há falar em cobrança de aluguel pelo período do inadimplemento. E, como a edificação existente no lote foi realizada pelo réu/apelante, não seria justo condená-lo ao pagamento de aluguel aos autores/apelados pelo uso do prédio pelo requerido construído. Sentença reformada nesse tópico, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso do terreno. 3. A decisão interlocutória proferida pela instância de origem, quanto à desistência na produção de prova pericial, pela qual o réu/reconvinte pretendia valorar a alegada acessão existente no lote, por se tratar de matéria envolvendo direito disponível e não ter sido desafiada por recurso cabível, tornou-se questão preclusa, não podendo o apelante ressuscitá-la em sede de apelação cível. 4. É corolário do nosso sistema jurídico a vedação do enriquecimento sem causa. Por isso, considerando a existência de edificação no terreno, construída de boa-fé pelo promitente comprador e sem oposição dos promitentes vendedores, a reintegração de posse no imóvel aos apelados/autores deve ser condicionada à indenização pela aludida construção. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3468184 PR 0346818-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS POR LONGO PERÍODO SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DA VENDEDORA, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REFERENTE AO VALOR DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel por culpa da vendedora, esta tem direito de ser indenizada, em sede de reconvenção, pelo tempo em que os compradores ocuparam os bens sem o pagamento de contraprestação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa deles.

TJ-SP - Apelação APL 86468120098260099 SP 0008646-81.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Compra e venda de bem móvel. Arrependimento dos adquirentes, com a anuência do vendedor. Resilição bilateral. Sinal entregue ao vendedor, como garantia do contrato, que serve de prefixação das perdas e dos danos. Impossibilidade de pagamento de indenização suplementar. Exegese do art. 420 do Código Civil . Arras penitenciais, ademais, que representam 20% do valor do bem, sendo suficiente para cumprir a sua função indenizatória. Por outro lado, de rigor a restituição das parcelas pagas pelos recorridos, eis que, além do pagamento das arras penitenciais, devolveram o bem ao recorrente. Vedação do enriquecimento sem causa. Interpretação consentânea com o art. 422 do Código Civil . Recurso improvido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5737197 PR 0573719-7 (TJPR)

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: ESTABELECIDO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO... SEM CAUSA DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DO REQUERENTE (CONDOMÍNIO E IMPOSTOS) COMPENSADOS.... A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DISTRATO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR

TJ-SP - Apelação APL 91465632920088260000 SP 9146563-29.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PLEITEADA POR INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DO PREÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL É SUFICIENTE À INDENIZAÇÃO DA VENDEDORA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREJUDICADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100604720 SC 2010.060472-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENDEDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE ESTE E OS ADQUIRENTES. NECESSIDADE DE SE AVALIAR O PACTO EM SEUS DEVIDOS TERMOS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À INADIMPLÊNCIA ALEGADA NA INICIAL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. CC , ART. 413 . PEDIDO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA EM MÃOS DOS RECORRIDOS. RETORNO DO BEM, ADEMAIS, AO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764529 RS 2005/0109824-6 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao "status quo ante". 2 - Com a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, esta não pode locupletar-se, recebendo seu terreno com a construção realizada pelos promitentes-compradores sem a correspondente indenização. 3 - Inocorrência de ofensa ao art. 303 do CPC . 4 - Vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 274219938260288 SP 0000027-42.1993.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Valor referente às despesas com obras de infraestrutura de loteamento - Repasse dos custos proporcionais ao adquirente - Possibilidade -Cláusula declarada válida pelo E. STJ -Contrato que prevê outorga de mandato para promitente vendedora contratar as obras -Configurada obrigação do adquirente mandante pelas despesas contratadas pelo mandatário -Vedação ao enriquecimento sem causa -Embargos infringentes não acolhidos.

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