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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 129740 SE 98.05.00863-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRODUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DEC-LEI Nº 2.065/85. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235 /72, ESTÁ DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR A CONCESSÃO OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA; 2 - SENDO CERTO QUE A PORTARIA EXPEDIDA PELA SUDENE SÓ CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PLASTIL, DESDE QUE ESTA PRODUZA MAIS DE 250.000 MILHEIROS/ANO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E TENDO A EMPRESA PRODUZIDO 234.497,86 MILHEIROS NO EXERCÍCIO DE 1986, É DE CONCLUIR-SE QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS A DITA ISENÇÃO; 3 - TENDO OS FISCAIS VERIFICADO QUE O TOTAL DAS VENDAS À VISTA MAIS O DAS A PRAZO, NO MÊS DE JUNHO DE 1986, NÃO CORRESPONDE AS NOTAS FATURADAS NO MESMO PERÍODO, É DE CONCLUIR-SE PELA VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL; 4 - CONFORME OS TERMOS DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85, CONSTATANDO-SE A OMISSÃO DE RECEITA, O LANÇAMENTO SERÁ BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 5 - SENDO INDUVIDOSO QUE A TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO, FIGURANDO COMO VERDADEIRA TAXA DE JUROS, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 6 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR A TAXA REFERENCIAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 129740 SE 0000863-48.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRODUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DEC-LEI Nº 2.065/85. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235 /72, ESTÁ DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR A CONCESSÃO OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA; 2 - SENDO CERTO QUE A PORTARIA EXPEDIDA PELA SUDENE SÓ CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PLASTIL, DESDE QUE ESTA PRODUZA MAIS DE 250.000 MILHEIROS/ANO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E TENDO A EMPRESA PRODUZIDO 234.497,86 MILHEIROS NO EXERCÍCIO DE 1986, É DE CONCLUIR-SE QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS A DITA ISENÇÃO; 3 - TENDO OS FISCAIS VERIFICADO QUE O TOTAL DAS VENDAS À VISTA MAIS O DAS A PRAZO, NO MÊS DE JUNHO DE 1986, NÃO CORRESPONDE AS NOTAS FATURADAS NO MESMO PERÍODO, É DE CONCLUIR-SE PELA VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL; 4 - CONFORME OS TERMOS DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85, CONSTATANDO-SE A OMISSÃO DE RECEITA, O LANÇAMENTO SERÁ BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 5 - SENDO INDUVIDOSO QUE A TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO, FIGURANDO COMO VERDADEIRA TAXA DE JUROS, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 6 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR A TAXA REFERENCIAL.

TJ-RS - Recurso Cível 71004109914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE COMERCIANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO REALIZADA PELO COMERCIANTE, SEM QUE TENHA RECEBIDO DO BANCO O VALOR CORRESPONDENTE À COMPRA E VENDA, DA QUAL RESULTOU INCLUSIVE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A OPERAÇÃO ERA SIMULADA NÃO COMPROVADA. ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004109914, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004411401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DE ANOTAÇÕES EM CADERNO, EFETUADAS DE FORMA UNILATERAL E SEM A ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR. TRANSAÇÕES QUE, COMO REFERIDO PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA DO AUTOR, ERAM PRECEDIDAS DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . APRESENTAÇÃO PELO RÉU, ADEMAIS, DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004411401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 21076 MS 2007.021076-7/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: AGRAVO LEGAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL-DAP - VENDA DE PRODUTOS DESACOMPANHADA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - ERRO NÃO COMPROVADO - INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 100240614881280011 MG 1.0024.06.148812-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COMERCIALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPRA E VENDA EFETIVADA - ICMS - FATO GERADOR - VERIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DA NOTAS FISCAIS - ARTIGO 50-A DO ANEXO IX DO RICMS/96 - EXIBIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA - OMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A comercialização de excedente de redução de meta de consumo de energia elétrica autorizada temporariamente no período de racionamento não se confunde com a cessão de direitos, configurando compra e venda e, portanto, determinando a incidência do ICMS. - Consoante artigo 50-A do Anexo IX do RICMS/96 (vigente na data do fato gerador) cumpria àquele que comercializasse a energia elétrica a emissão de correspondente nota fiscal, incidindo multa pela inobservância de obrigação acessória. - Cumpre à autora a prova de que a autuação fiscal está eivada de nulidade, demonstrando a ausência das irregularidades nelas informadas. Especialmente quanto à obrigação principal, cumpria prova da mera exposição de mercadorias pela empresa contribuinte em suas dependências sem a efetivação de vendas que determinassem o recolhimento do ICMS. Não se desincumbindo de seu ônus, descabe a anulação de procedimento fiscal regularmente constituído. - Aquele que autoriza e viabiliza a transferência onerosa de excedente de redução de meta sem recolhimento do ICMS, bem como, através de convênio, permite a venda irregular de mercadorias em suas dependências, responde solidariamente com a empresa contribuinte, nos termos do artigo 21, inciso XII, da Lei Estadual n. 6763/75.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 79037 SP 95.03.079037-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM O DESTAQUE DO TRIBUTO. SUA REGULAR ESCRITURAÇÃO. ESTORNO PELO CONTRIBUINTE ANTERIOR À SAÍDA DO PRODUTO FINAL. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA EFETIVA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM. 1. Ainda que o contribuinte tenha emitido nota fiscal com destaque do IPI, relativamente à operação de venda para entrega futura, procedendo à escrituração nos livros próprios, ao promover o estorno, por entendê-lo admissível diante da faculdade prevista no art. 60, I, do Decreto nº 87.981 /82 (RIPI), não pode ser obrigado a novo recolhimento do imposto sob pena de bis in idem. 2. Hipótese em que adotadas providências compatíveis, como expressa declaração nas notas fiscais posteriores emitidas quando da efetiva saída do produto do estabelecimento industrial, acompanhadas do respectivo pagamento do tributo devido, a evidenciar a boa-fé, não se perquirindo quanto ao intuito de fraude. 3. Contexto no qual a exigência versada na autuação é de ser afastada, máxime diante da ausência de penalidade específica para o procedimento adotado, a evidenciar conduta atípica do contribuinte. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: ART-60 INC-1 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1982 RIPI-82 LEG-FED DEC- 87981... ANO-1982 ART-60 INC-1 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE 1982 REMESSA EX OFFICIO

TJ-RN - Apelação Cível AC 5906 RN 2007.005906-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO A FUNDAMENTAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE APELANTE. PROTESTOS DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SER RESSARCIDOS. PARTE QUE HAVIA SIDO INFORMADA ACERCA DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTO DOS TÍTULOS FORA DO PRAZO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. VALIDADE DOS TÍTULOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.07.2009). DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.10.2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 59066 RN 2007.005906-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO A FUNDAMENTAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE APELANTE. PROTESTOS DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SER RESSARCIDOS. PARTE QUE HAVIA SIDO INFORMADA ACERCA DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTO DOS TÍTULOS FORA DO PRAZO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. VALIDADE DOS TÍTULOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.07.2009). DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.10.2009).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 129906 RJ 97.02.01717-3 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ICM AGREGADO ÀS NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM EDITAL DE INCLUSÃO DO ICM NA NOTA FISCAL DE VENDA. O convênio ICM 17/86 em seu § 1º da cláusula primeira deixa claro que deverá existir alíquota na operação de saída. Por sua vez, a cláusula supra citada remete ao art. 1º , § 4º , VI do Decreto-lei nº 406 /68, cuja previsão ali contida é a de que a isenção do ICM, em relação às mercadorias importadas liberadas do pagamento do Imposto de Importacao, ocorria na entrada destas mercadorias no estabelecimento importador, mas não na saída. Assim sendo, correta a sentença recorrida que considerou descabida a tese da ora Recorrente de que a isenção se daria nas demais operações. Ademais, o item 3 do Edital COBAL nº 004 (fls. 29) previa que o ICM poderia, após a determinação dos órgãos competentes, ser agregado ao preço do produto quando da emissão de nota fiscal de venda (fls. 29). Recurso improvido.

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