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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 21076 MS 2007.021076-7/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: AGRAVO LEGAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL-DAP - VENDA DE PRODUTOS DESACOMPANHADA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - ERRO NÃO COMPROVADO - INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 129740 SE 98.05.00863-0 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRODUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DEC-LEI Nº 2.065/85. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235 /72, ESTÁ DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR A CONCESSÃO OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA; 2 - SENDO CERTO QUE A PORTARIA EXPEDIDA PELA SUDENE SÓ CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PLASTIL, DESDE QUE ESTA PRODUZA MAIS DE 250.000 MILHEIROS/ANO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E TENDO A EMPRESA PRODUZIDO 234.497,86 MILHEIROS NO EXERCÍCIO DE 1986, É DE CONCLUIR-SE QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS A DITA ISENÇÃO; 3 - TENDO OS FISCAIS VERIFICADO QUE O TOTAL DAS VENDAS À VISTA MAIS O DAS A PRAZO, NO MÊS DE JUNHO DE 1986, NÃO CORRESPONDE AS NOTAS FATURADAS NO MESMO PERÍODO, É DE CONCLUIR-SE PELA VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL; 4 - CONFORME OS TERMOS DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85, CONSTATANDO-SE A OMISSÃO DE RECEITA, O LANÇAMENTO SERÁ BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 5 - SENDO INDUVIDOSO QUE A TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO, FIGURANDO COMO VERDADEIRA TAXA DE JUROS, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 6 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR A TAXA REFERENCIAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 129740 SE 0000863-48.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRODUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DEC-LEI Nº 2.065/85. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 1 - CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235 /72, ESTÁ DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR A CONCESSÃO OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA VIA ADMINISTRATIVA; 2 - SENDO CERTO QUE A PORTARIA EXPEDIDA PELA SUDENE SÓ CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PLASTIL, DESDE QUE ESTA PRODUZA MAIS DE 250.000 MILHEIROS/ANO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, E TENDO A EMPRESA PRODUZIDO 234.497,86 MILHEIROS NO EXERCÍCIO DE 1986, É DE CONCLUIR-SE QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS A DITA ISENÇÃO; 3 - TENDO OS FISCAIS VERIFICADO QUE O TOTAL DAS VENDAS À VISTA MAIS O DAS A PRAZO, NO MÊS DE JUNHO DE 1986, NÃO CORRESPONDE AS NOTAS FATURADAS NO MESMO PERÍODO, É DE CONCLUIR-SE PELA VENDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL; 4 - CONFORME OS TERMOS DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85, CONSTATANDO-SE A OMISSÃO DE RECEITA, O LANÇAMENTO SERÁ BASEADO EM PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA ENTRE OS SÓCIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 5 - SENDO INDUVIDOSO QUE A TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO, FIGURANDO COMO VERDADEIRA TAXA DE JUROS, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 6 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR A TAXA REFERENCIAL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095500824001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VENDA DE COMBUSTÍVEL SEM ESTOQUE. VERIFICAÇÃO. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OCORRÊNCIA. PRODUTO EM ESTOQUE DESACOBERTADO DE NOTA FISCAL. CONSTATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificado pelos agentes fiscais, com base na análise dos documentos contábeis da embargante, a comercialização de combustível sem estoque ou sem a emissão de nota fiscal e, ainda, a existência de produto em estoque sem a respectiva nota, não há que se falar em ilegalidade na lavratura do auto de infração. 2. No caso, somente a prova técnica se mostraria capaz de afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 3. Ausente a prova capaz de ilidir a presunção da CDA, há que se manter a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a pena pecuniária, imposta pelo descumprimento de obrigação tributária, tem caráter confiscatório quando maior que 100% do valor do tributo. 5. Observada a legislação estadual e não sendo maior que 100% do valor do tributo, não há que se falar em exclusão ou redução da multa cuja natureza é de sanção, tendo como desiderato desestimular o não pagamento do tributo.

TJ-RS - Recurso Cível 71004109914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE COMERCIANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO REALIZADA PELO COMERCIANTE, SEM QUE TENHA RECEBIDO DO BANCO O VALOR CORRESPONDENTE À COMPRA E VENDA, DA QUAL RESULTOU INCLUSIVE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A OPERAÇÃO ERA SIMULADA NÃO COMPROVADA. ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004109914, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111745922 DF 0044332-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDANTE E MANDATÁRIO. DANO MORAL. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. ATO ILÍCITO NEXO DE CAUSALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EMISSÃO EM NOME DE DESTINÁRIA DIVERSA DA ADQUIRENTE. FALHA OU EXCESSO DE MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Infirmada a oportunidade para a parte autora se manifestar em réplica e sobre os documentos colacionados pela parte ré em conjunto com a defesa através de decisão interlocutória acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte autora lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigante como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC, art. 471). 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a oportunidade para a parte autora se manifestar em réplica via de decisão interlocutória, sua inércia determina...

TJ-RS - Recurso Cível 71004411401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA DE ANOTAÇÕES EM CADERNO, EFETUADAS DE FORMA UNILATERAL E SEM A ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR. TRANSAÇÕES QUE, COMO REFERIDO PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA DO AUTOR, ERAM PRECEDIDAS DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . APRESENTAÇÃO PELO RÉU, ADEMAIS, DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004411401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01534296120128260100 SP 0153429-61.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo comando ao art. 330 , I , do CPC , pois para a correta elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída, não havendo a necessidade da realização de prova em audiência. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL E FINANCEIRO QUE PREVIA A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM CAMPANHA PROMOCIONAL EM REDE DE SUPERMERCADO DO RÉU. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NEGOCIADAS EM RELAÇÃO AO PREÇO POR UNIDADE, QUANTIDADE DE MERCADORIA POR FILIAL E DEVOLUÇÃO DOS GÊNEROS APÓS O TÉRMINO DA AÇÃO PROMOCIONAL. FATURAMENTO REPASSADO À AUTORA A MENOR EM RELAÇÃO AO TOTAL DAS VENDAS E RETENÇÃO INDEVIDA COMPROVADA PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E PEDIDOS DE COMPRA. SITUAÇÃO COMPROVADA PELA FARTA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PRODUTOS VENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A autora é credora do valor reclamado em razão do fornecimento de mercadorias alimentícias que comercializadas pelo supermercado-réu, em campanha promocional de Páscoa de 2011, deixou de repassar o faturamento correto em relação às vendas realizadas em tal período mencionado. 2.- No âmbito judicial, não há prova documental de devolução da mercadoria que tivesse sobrado das vendas relativas à Páscoa de 2011, o que necessariamente tinha de ter sido documentado pelo réu. 3.- O pagamento alegado pelo requerido da aquisição de novos produtos, mesmo sofrendo reajuste, também não foi comprovado. É que, pela farta documentação exibida no processo, ficou demonstrado que o réu adquiriu quantidade inferior de mercadoria a um preço de custo que não pagaria a dívida reclamada pela autora.

STJ - HABEAS CORPUS HC 89825 GO 2007/0207570-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o ., I E II DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se desconhece o posicionamento perfilhado por esta Corte Superior, quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no art. 1o . da Lei 8.137 /90, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário. 2. No caso em exame, os pacientes realizaram a venda de produto agrícola (arroz em casca), emitindo notas fiscais - de produtor rural - em favor de pessoa jurídica distinta daquela que realmente adquiriu a mercadoria. 3. A denegação da ordem no Tribunal a quo veio arrimada na impossibilidade de efetiva verificação da constituição definitiva do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 4. As certidões negativas acostadas aos autos, em nome dos pacientes, ainda que necessárias, não se mostram suficientes para o desiderato de trancamento da ação penal, pois não comprovam, primo ictu oculi, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

STJ - HABEAS CORPUS HC 89825 GO 2007/0207570-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o ., I E II DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se desconhece o posicionamento perfilhado por esta Corte Superior, quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no art. 1o . da Lei 8.137 /90, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário. 2. No caso em exame, os pacientes realizaram a venda de produto agrícola (arroz em casca), emitindo notas fiscais - de produtor rural - em favor de pessoa jurídica distinta daquela que realmente adquiriu a mercadoria. 3. A denegação da ordem no Tribunal a quo veio arrimada na impossibilidade de efetiva verificação da constituição definitiva do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 4. As certidões negativas acostadas aos autos, em nome dos pacientes, ainda que necessárias, não se mostram suficientes para o desiderato de trancamento da ação penal, pois não comprovam, primo ictu oculi, a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

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