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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153530 RJ 2007.02.01.002681-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO. UNIRIO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar vindicada. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado contra ato da Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO objetivando, em síntese, que seja determinada a realização de sua matrícula no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação na UNIRIO, designada para o período entre os dias 05 e 09 de março de 2007. - Para tanto, aduz que, segundo o item 3 do Edital de Seleção 2007, “os candidatos aprovados, ou seja, aqueles que obtivessem nota maior ou igual a sete, seriam ordenados de forma decrescente conforme média ponderada das notas obtidas nas fases dois (Pré-projeto) e três (prova escrita)”. - A agravante aponta a ocorrência de violação do referido item do Edital de Seleção 2007, na medida em que sua classificação teria sido obtida através da média ponderada das notas atribuídas nas fases dois (exame do pré-projeto), três (prova escrita) e quatro (entrevista) sem que houvesse previsão nesse sentido. - Na espécie, do que se infere do Edital 2007, o processo seletivo para o Curso de Mestrado em Educação é composto de cinco fases: fase 1 - análise dos documentos entregues; fase 2 - exame de pré-projeto; fase 3 - prova escrita; fase 4 – entrevista; e fase 5 - prova de proficiência em língua estrangeira. De acordo com as disposições editalícias, tanto a avaliação do pré-projeto como a prova escrita possuem caráter eliminatório (itense 2. 3.1), exigindo-se, para aprovação do candidato, nota mínima 7,0 (itense 2.3.1). - O item 3.1 do aludido edital determina que “os candidatos aprovados (nota final >ou igual a 7) serão ordenados de forma decrescente da média ponderada das notas obtidas nas fases 2 e 3, acima descritas”. - De outro lado, verifica-se que a entrevista é considerada para fins de desempate (item 3.3). - Destarte, considerando que o documento expedido pela própria UNIRIO atesta que a agravante obteve nota 7,0 na avaliação do pré-projeto e nota 8,0 na prova escrita, observa-se a necessária plausibilidade do direito alegado, na medida em que, não obstante as referidas notas, sua média final foi de 6,75. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3130 BA 2000.01.00.003130-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE.VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. I - Desde que prevista no edital regulador do certame licitatório, afigura-se legítima a aplicação de penalidade imposta pela autoridade administrativa, consistente na proibição de contratação com a Administração Pública, por força da vinculação existente entre as regras editalícias, não impugnadas no momento oportuno, e os concorrentes do aludido certame. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE PENALIDADE.VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. I Desde que prevista no edital regulador..., consistente na proibição de contratação com a Administração Pública, por força da vinculação

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 139283720098070000 DF 0013928-37.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. EDITAL REGULADOR DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSENCIA DE MENÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. O PRÉ-CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL TAL AVENÇA SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, QUE RECLAMA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL REGULADOR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM COMENTO. 2. O SIMPLES A JUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. (RESP 1.042.485, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 28.05.2008). 3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49072 MG 2004.38.00.049072-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. 1. Inconformada, insurge-se a impetrada contra a sentença que, confirmando a liminar, ratificou a determinação para a inscrição do impetrante no Concurso para Professor Assistente do Departamento de Teoria e Gestão da Informação, da Escola de Ciência da Informação da UFMG. 2. Não obstante a alegada vinculação ao edital regulador do certame, tal instrumento, em verdade, em seu item 4.IV (fl. 23), ao exigir a apresentação, no ato de inscrição, da prova de ser portador do Diploma de Mestre, não se coaduna com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria. Precedentes. 3. De acordo com a súmula nº 266, do STJ, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Remessa oficial e apelação não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5434 DF 2001.34.00.005434-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A NORMAS EDITALÍCIAS NÃO CONFIGURADA. I - A menção, em edital de concurso público, no sentido de que determinado tema seria enfatizado na elaboração da respectiva prova, não implica, necessariamente, em que esse tema deva ser abordado na maioria das questões componentes do exame. II - A não abordagem desse assunto, na aplicação da maioria das questões integrantes da prova, não caracteriza violação ao princípio da vinculação ao edital regulador do concurso público, notadamente quando mais de um terço daquelas questões diziam respeito àquele tema. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37376 DF 2002.01.00.037376-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DECRETO-LEI 2.320 /87. VINCULAÇÃO TANTO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PÚBLICO ÁS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. 1. O Decreto-lei 2.320 /87, art. 8º , III , estabelece como requisito para matrícula em curso da Academia Nacional de Polícia a realização de avaliação psicológica nos processos seletivos para os cargos de carreira Policial Federal, o que foi recepcionado pela Constituição Federal , guardando conformidade com o disposto no inciso I do art. 37 . 2. Em concursos públicos vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a administração quanto os candidatos à estrita observância das normas previstas no edital. 3. O edital delineou os critérios mínimos para a realização da avaliação psicológica, não merecendo prosperar a alegação da falta de objetividade do Edital quanto à realização dos testes. 4. Impossibilidade de prosseguir no certame caso tenha realizado curso de formação em face da inexistência do instituto da posse provisória em cargo público. 5. Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23818 MS 2007/0061798-3 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição. 3. Impossibilidade de se assegurar ao candidato o deferimento de sua inscrição no certame, por ofensa ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1285589 CE 2011/0239774-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: dos autos, há disposição expressa de que a capacidade física dos candidatos seria aferida por profissionais graduados em Educação Física, sendo que, na prática, 17 dos 27 membros da Comissão avaliadora não apresentavam a qualificação exigida no itemdo Edital 10/2002, regulador do Concurso Público para Inspetores da Polícia Civil do Ceará, conforme expressamente reconhecido no acórdão recorrido. 5. É assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório. 6. A questão está adstrita à desobediência dos termos anteriormente fixados no Edital; cuida-se, estritamente, de violação à forma, ao procedimento: não se discute a capacidade técnica daqueles que realizaram os exames de aptidão física dos candidatos, mas a concretização do teste em evidente desacordo do com as regras editalícias. 7. Verificada a infringência à formalidade imposta pela própria Administração em flagrante desatenção às disposições expressas no Edital, de rigor, a intervenção judicial para se restabelecer a observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. 8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, proclamando-se a ocorrência de dissídio jurisprudencial notório, apesar da parca alegação recursal no sentido da divergência pretoriana, a fim de restabelecer a sentença de mérito em todos os seus termos, com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observando-se a ordem de classificação....

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20140020093795 DF 0009437-11.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO – EDITAL NORMATIVO N. 12/2014 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não tem direito líquido e certo o candidato que, embora de fato qualificado, não cumpre requisito previsto no edital do concurso consubstanciado na apresentação, a tempo e modo, de “experiência comprovada por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e ou declaração emitida por órgão público oficial, de pelo menos 5 (cinco) anos na área hospitalar em atividades de urgência e emergência ou alta complexidade, na função de enfermeiro”, consoante exigência expressa do item 2.6 do Edital regulador do certame. 2. Em atenção aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, todos os candidatos devem preencher as exigências do edital regulador do certame, sendo inadmissível se estabelecer regra distinta para o impetrante, ainda que tenha logrado êxito em demonstrar vasta experiência na área. 3. Segurança denegada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020011477 DF 0001155-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAME MÉDICO COM ATRASO. INAPTIDÃO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA DESATENDER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. OS PRINCÍPIOS BASILARES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO SÃO O DA LEGALIDADE E O DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, SEGUNDO OS QUAIS O EDITAL É A LEI QUE REGE A APLICAÇÃO DOS CERTAMES PÚBLICOS, SENDO O INSTRUMENTO NORTEADOR DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, VINCULANDO AMBOS E SE PAUTANDO, TAMBÉM, EM REGRAS DE ISONOMIA E DE IMPARCIALIDADE. 2. DEVE-SE SALIENTAR, TAMBÉM, QUE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO INDICA A ACEITAÇÃO DAS NORMAS DISPOSTAS EM EDITAL PELO CANDIDATO, QUE SE SUBMETE, A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE LHE COUBER, AO INSTRUMENTO REGULADOR. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, SEGUNDO O QUAL SE INADMITE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CANDIDATOS DE UM MESMO CERTAME. 4. CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS MENCIONADOS, UMA VEZ DESATENDIDAS AS REGRAS DISPOSTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO, A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO RESPECTIVO CERTAME É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM SERVIR DE CONDÃO PARA MITIGAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, SALVO RARAS EXCEÇÕES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO E OCASIONADAS POR CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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