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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 153530 RJ 2007.02.01.002681-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE MESTRADO EM EDUCAÇÃO. UNIRIO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar vindicada. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado contra ato da Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO objetivando, em síntese, que seja determinada a realização de sua matrícula no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação na UNIRIO, designada para o período entre os dias 05 e 09 de março de 2007. - Para tanto, aduz que, segundo o item 3 do Edital de Seleção 2007, “os candidatos aprovados, ou seja, aqueles que obtivessem nota maior ou igual a sete, seriam ordenados de forma decrescente conforme média ponderada das notas obtidas nas fases dois (Pré-projeto) e três (prova escrita)”. - A agravante aponta a ocorrência de violação do referido item do Edital de Seleção 2007, na medida em que sua classificação teria sido obtida através da média ponderada das notas atribuídas nas fases dois (exame do pré-projeto), três (prova escrita) e quatro (entrevista) sem que houvesse previsão nesse sentido. - Na espécie, do que se infere do Edital 2007, o processo seletivo para o Curso de Mestrado em Educação é composto de cinco fases: fase 1 - análise dos documentos entregues; fase 2 - exame de pré-projeto; fase 3 - prova escrita; fase 4 – entrevista; e fase 5 - prova de proficiência em língua estrangeira. De acordo com as disposições editalícias, tanto a avaliação do pré-projeto como a prova escrita possuem caráter eliminatório (itense 2. 3.1), exigindo-se, para aprovação do candidato, nota mínima 7,0 (itense 2.3.1). - O item 3.1 do aludido edital determina que “os candidatos aprovados (nota final >ou igual a 7) serão ordenados de forma decrescente da média ponderada das notas obtidas nas fases 2 e 3, acima descritas”. - De outro lado, verifica-se que a entrevista é considerada para fins de desempate (item 3.3). - Destarte, considerando que o documento expedido pela própria UNIRIO atesta que a agravante obteve nota 7,0 na avaliação do pré-projeto e nota 8,0 na prova escrita, observa-se a necessária plausibilidade do direito alegado, na medida em que, não obstante as referidas notas, sua média final foi de 6,75. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3130 BA 2000.01.00.003130-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE.VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. I - Desde que prevista no edital regulador do certame licitatório, afigura-se legítima a aplicação de penalidade imposta pela autoridade administrativa, consistente na proibição de contratação com a Administração Pública, por força da vinculação existente entre as regras editalícias, não impugnadas no momento oportuno, e os concorrentes do aludido certame. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE PENALIDADE.VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. I Desde que prevista no edital regulador..., consistente na proibição de contratação com a Administração Pública, por força da vinculação

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 139283720098070000 DF 0013928-37.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. EDITAL REGULADOR DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSENCIA DE MENÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. O PRÉ-CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL TAL AVENÇA SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, QUE RECLAMA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL REGULADOR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM COMENTO. 2. O SIMPLES A JUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. (RESP 1.042.485, RELATORA MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 28.05.2008). 3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49072 MG 2004.38.00.049072-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. 1. Inconformada, insurge-se a impetrada contra a sentença que, confirmando a liminar, ratificou a determinação para a inscrição do impetrante no Concurso para Professor Assistente do Departamento de Teoria e Gestão da Informação, da Escola de Ciência da Informação da UFMG. 2. Não obstante a alegada vinculação ao edital regulador do certame, tal instrumento, em verdade, em seu item 4.IV (fl. 23), ao exigir a apresentação, no ato de inscrição, da prova de ser portador do Diploma de Mestre, não se coaduna com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria. Precedentes. 3. De acordo com a súmula nº 266, do STJ, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Remessa oficial e apelação não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5434 DF 2001.34.00.005434-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A NORMAS EDITALÍCIAS NÃO CONFIGURADA. I - A menção, em edital de concurso público, no sentido de que determinado tema seria enfatizado na elaboração da respectiva prova, não implica, necessariamente, em que esse tema deva ser abordado na maioria das questões componentes do exame. II - A não abordagem desse assunto, na aplicação da maioria das questões integrantes da prova, não caracteriza violação ao princípio da vinculação ao edital regulador do concurso público, notadamente quando mais de um terço daquelas questões diziam respeito àquele tema. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37376 DF 2002.01.00.037376-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PAPILOSCOPISTA DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DECRETO-LEI 2.320 /87. VINCULAÇÃO TANTO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PÚBLICO ÁS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. 1. O Decreto-lei 2.320 /87, art. 8º , III , estabelece como requisito para matrícula em curso da Academia Nacional de Polícia a realização de avaliação psicológica nos processos seletivos para os cargos de carreira Policial Federal, o que foi recepcionado pela Constituição Federal , guardando conformidade com o disposto no inciso I do art. 37 . 2. Em concursos públicos vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a administração quanto os candidatos à estrita observância das normas previstas no edital. 3. O edital delineou os critérios mínimos para a realização da avaliação psicológica, não merecendo prosperar a alegação da falta de objetividade do Edital quanto à realização dos testes. 4. Impossibilidade de prosseguir no certame caso tenha realizado curso de formação em face da inexistência do instituto da posse provisória em cargo público. 5. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 188584820094013800 MG 0018858-48.2009.4.01.3800

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: da UFMG. 2. Não obstante a alegada vinculação ao edital regulador do certame, tal instrumento, em verdade... a titulação de mestre no momento da inscrição do concurso público (Edital PROAD/UFOP nº. 91/2009)” (fls... DE MESTRE. COMPROVAÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE DO EDITAL COM A LEI N. 8...

TRF-1 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 188584820094013800 MG 0018858-48.2009.4.01.3800

Data de publicação: 30/07/2013

Decisão: da UFMG. 2. Não obstante a alegada vinculação ao edital regulador do certame, tal instrumento, em verdade... a titulação de mestre no momento da inscrição do concurso público (Edital PROAD/UFOP nº. 91/2009)” (fls... DE MESTRE. COMPROVAÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. INCOMPATIBILIDADE DO EDITAL COM A LEI N. 8...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 23818 MS 2007/0061798-3 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. 2. Plausibilidade da previsão contida no edital de serem de exclusiva responsabilidade do candidato as informações prestadas no formulário de inscrição. 3. Impossibilidade de se assegurar ao candidato o deferimento de sua inscrição no certame, por ofensa ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 139283720098070000

Data de publicação: 28/04/2010

Decisão: -se ao regime jurídico administrativo, que reclama a obediência ao princípio da vinculação do edital regulador... administrativo, que reclama a obediência ao princípio da vinculação do edital regulador da celebração do contrato... DA TABELA PRICE . EDITAL REGULADOR DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSENCIA DE MENÇÃO...

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