Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-92.2013.8.26.0038 SP XXXXX-92.2013.8.26.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40027019220138260038_4f782.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Licitação – Pregão – Fase de habilitação – Contrato social – Apresentado na fase de credenciamento – Formalidade – Inabilitação – Impossibilidade: – A vinculação ao edital de licitação não autoriza exigências inúteis, desarrazoadas ou desproporcionais, que violem o caráter de competitividade do certame.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/413483985

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Jurisprudência • há 13 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2016.8.26.0477 SP XXXXX-82.2016.8.26.0477

PROCESSO Licitação – Qualificação fiscal – Exigência não prevista no edital de certidão negativa de débitos não inscritos em Dívida Ativa – Inabilitação de todas as licitantes – Recurso administrativo – Provimento – Dispensa do documento – Extensão da decisão à licitante que não recorreu – Possibilidade – Licitação – …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2022.8.26.0288 SP XXXXX-72.2022.8.26.0288

Mandado de segurança – Licitação – Entrega do atestado técnico – Exigência de apresentação de notas fiscais que embasariam os atestados técnicos já apresentados – Exigência não prevista no edital do certame – Ilegalidade reconhecida – Concessão da segurança – Acolhimento dos pedidos feitos na inicial e nas razões …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-95.2013.8.26.0008 SP XXXXX-95.2013.8.26.0008

MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. Citação constitui ato indispensável à validade do processo (artigo 239, do Código de Processo Civil). Sua falta acarreta nulidade insanável, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.26.0625 SP XXXXX-58.2020.8.26.0625

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – Inabilitação em qualificação econômico-financeira por ausência de apresentação de notas explicativas aos balanços patrimoniais e demonstrações contáveis – Ilegalidade – Exigência não contida no art. 31, I, da Lei nº 8.666/93 – Precedentes – Sentença de improcedência …