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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7248220135020255 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CORRETA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ARTIGO 944 DO CCB). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS (ÓBICE DA SÚMULA 219 DO TST). Deve ser negado provimento ao agravo de instrumento em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1032007220105170002 103200-72.2010.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais ao autor, contudo reduziu o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor foi fixado levando-se em conta a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbra a violação legal apontada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12960320105060006 1296-03.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos, concluiu que houve caracterização dos danos morais e estéticos, uma vez que o autor teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda da falange distal do polegar da mão dominante. Utilizando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, fixou o valor da indenização em R$20.000,00, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1282008920085010002 128200-89.2008.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que houve a caracterização do dano moral, uma vez que o autor foi submetido a constrangimento ao ser acusado de fraude sem qualquer averiguação ou processo administrativo, tendo sido ainda punido com uma transferência indesejada para outra agência. O valor da indenização foi fixado em R$30.000,00, utilizando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13901820105150032 1390-18.2010.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos concluiu que houve caracterização do dano moral, pela dispensa do autor de forma abusiva e discriminatória pela participação no movimento grevista com o fulcro de inibir novas adesões por parte dos demais empregados. O Tribunal Regional fundamentando-se na aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, a repercussão do dano, a gravidade da lesão e a punição pedagógica do ofensor, fixou o valor da indenização por danos morais em R$25.000,00, e converteu a reintegração do autor em indenização por danos materiais no valor de 120 dias trabalhados, tudo nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 522004620095030038 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PERFORMANCE STOCK. A decisão foi proferida nos termos dos artigos 1°, III , e 5°, caput, da Constituição da República, já que foi deferida ao Reclamante, com fundamento nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a indenização substitutiva correspondente a 50 ações nominais da matriz atinentes aos anos de 2004 a 2008, na medida em que o benefício foi concedido a outro empregado com a mesma função do Reclamante, exatamente nos anos em que a este não foi concedido. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Súmula 159, I, do TST não tem pertinência com os fundamentos da decisão que deferiu ao Reclamante as diferenças salariais em face de desvio de função. Recurso de Revista não conhecido . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA . A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Em decorrência, não aproveita à Reclamada a invocação de ofensa ao artigo 944 do CCB. No que diz respeito à incidência dos juros de mora no valor arbitrado a título de danos morais, a decisão está em consonância com a Súmula 439 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11226820105090019 1122-68.2010.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Não conhecido . DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada não se insurge contra o principal fundamento ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, preferido se apegar a questões secundárias, que não interferem ou influem na solução da controvérsia. Não conhecido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. O direito à indenização por danos morais atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da natureza pedagógica da pena, fixa o valor da indenização postulada. Viola o artigo 944 do CCB o acórdão do Regional que, na fixação de indenização por danos morais, não se pauta por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1711008220075020491 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT noticiou que o empregado "sofreu o acidente e perdeu parte da falange do quinto dedo da mão esquerda" . Com respaldo na prova pericial, o Tribunal de origem concluiu que "[A] ação ilícita das reclamadas e o nexo causal estão caracterizados por permitirem o trabalho com equipamentos que oferecem sérios riscos de amputação de dedos sem dispositivo de proteção que impeça esse tipo de acidente, e não adotam medidas preventivas e por permitirem o trabalho em plataformas sem manutenção adequada, evidenciando o nexo de causalidade entre ambos" . Dito isso, manteve a indenização deferida na origem em razão dos danos morais e estéticos. 2. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa dos empregadores - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais e estéticos não implica afronta ao artigo 5º , X , da Constituição da República. Quanto aos arestos, a a plicação do teor da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST constituem óbice ao trânsito do recurso. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O e. TRT consignou a tese de que "[O] arbitramento da indenização, no caso, não depende somente da análise da extensão dos danos e da condição das partes envolvidas. Além do necessário efeito pedagógico, que deve nortear a condenação em danos morais e estéticos, o valor da indenização não deve prestar-se ao enriquecimento sem causa do reclamante. É necessário haver, portanto, razoabilidade na quantificação da indenização" . Ressaltou que "[O] valor fixado pelo juízo foi de R$ 63.875,00. A remuneração da reclamante para fins rescisórios, quando da rescisão, em 03/06/2008, era de R$ 597,35" e "[S]opesando os aspectos relevantes referentes aos fatos, como a natureza dos danos, culpa das reclamadas, situação econômica do reclamante e das reclamadas, e principalmente a conduta reprovável das reclamadas que a despeito do histórico de acidentes de trabalho nas plataformas, com amputação de dedos, mantém as plataformas em condições impróprias para a segurança dos empregados e sem a instalação de dispositivo de proteção que impeça esse tipo de acidente" , considerou "razoável e proporcional a quantia estabelecida" , pois "[A] conduta reprovável das reclamadas no caso concreto, teve gravidade suficiente para justificar o valor fixado" . 2. Frente ao quadro fático delineado no acórdão regional, em que fixado o valor de R$ 63.875,00, como compensação pelos danos morais e estéticos, não se verifica a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual incólume o artigo 944 do CCB. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 432005320085040030 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: , como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima ". Considerando que o valor arbitrado na origem incluía o sofrimento decorrente da perda auditiva, aquela Corte reduziu a indenização por dano moral para R$ 20.000,00. 2. Com base nas premissas ofertadas, não se verifica a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum. Incólume o artigo 944 do CCB. Aplicação da Súmula 296/TST.    Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que, em razão da doença desenvolvida pela autora, " a reclamada deve arcar com 100% dos custos do tratamento de fisioterapia utilizado pela reclamante para tratar a epicondilite ". Ressaltou que " a perda auditiva não foi considerada acidente ocupacional ", razão por que reduziu a pensão da reclamante para 50% de seu último salário, a ser pago de forma vitalícia, noticiando que, a teor da perícia " houve redução definitiva da capacidade laboral da reclamante pela epicondilite ". Estabeleceu que "[A] base de cálculo da pensão deve ser o salário do empregado, por uma questão de justiça" . 2. A limitação do pagamento da pensão à estimada expectativa de vida prevista pelo IBGE, sem demonstração da recuperação da trabalhadora, implicaria desconsiderar o teor do caput do art. 950 do Código Civil, sendo certo que a vitaliciedade do pensionamento prestigia o princípio da restitutio in integrum. Outrossim, para se alterar a condenação referente ao tratamento fisioterápico, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal. 3. No caso em apreço, não se verifica a notória desproporção ou falta de razoabilidade a ensejar a redução dos valores fixados a título de danos materiais. Ileso...

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