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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1032007220105170002 103200-72.2010.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais ao autor, contudo reduziu o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor foi fixado levando-se em conta a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbra a violação legal apontada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1282008920085010002 128200-89.2008.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que houve a caracterização do dano moral, uma vez que o autor foi submetido a constrangimento ao ser acusado de fraude sem qualquer averiguação ou processo administrativo, tendo sido ainda punido com uma transferência indesejada para outra agência. O valor da indenização foi fixado em R$30.000,00, utilizando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12960320105060006 1296-03.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos, concluiu que houve caracterização dos danos morais e estéticos, uma vez que o autor teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda da falange distal do polegar da mão dominante. Utilizando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, fixou o valor da indenização em R$20.000,00, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13901820105150032 1390-18.2010.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos concluiu que houve caracterização do dano moral, pela dispensa do autor de forma abusiva e discriminatória pela participação no movimento grevista com o fulcro de inibir novas adesões por parte dos demais empregados. O Tribunal Regional fundamentando-se na aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, a repercussão do dano, a gravidade da lesão e a punição pedagógica do ofensor, fixou o valor da indenização por danos morais em R$25.000,00, e converteu a reintegração do autor em indenização por danos materiais no valor de 120 dias trabalhados, tudo nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11226820105090019 1122-68.2010.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Não conhecido . DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada não se insurge contra o principal fundamento ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, preferido se apegar a questões secundárias, que não interferem ou influem na solução da controvérsia. Não conhecido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. O direito à indenização por danos morais atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da natureza pedagógica da pena, fixa o valor da indenização postulada. Viola o artigo 944 do CCB o acórdão do Regional que, na fixação de indenização por danos morais, não se pauta por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1538407120035020316 153840-71.2003.5.02.0316 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de dano moral deve levar em conta certas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima o ato lesivo, sem ser um valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao artigo 944 do CCB, na medida em que o valor da indenização foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que calculado levando em conta meio salário do empregado pelo tempo da duração do contrato (trinta meses), porquanto praticado o dano reiteradamente durante toda a vigência do pacto. Assim, o valor da indenização não acarretará o enriquecimento do reclamante e tampouco inviabilizará a atividade do reclamado. MULTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. N a medida em que desnecessária a oposição de embargos de declaração, haja vista que a matéria fora explicitamente motivada quando do julgamento do recurso ordinário, não se vislumbra violação do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1029002820065040030 102900-28.2006.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º , LV da CF/88 ). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do art. 130 do CPC , e 765 , da CLT , a ampla condução do processo, podendo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Convencido o magistrado da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação do seu convencimento, deve o julgador, à luz do princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil , decidir a controvérsia com base nos princípios da celeridade e da economia processual, fundamentando adequadamente o julgado, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO (por alegação de violação dos artigos 159 , 186 , 443 do CCB, artigo 818 da CLT e 333 , do CPC , além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA (por violação do artigo 944 do CCB/02 ). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4147920105040561 414-79.2010.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o objeto da alienação ocorrido em sede de recuperação judicial está livre de qualquer ônus. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não se configura ofensa ao artigo 59 , § 2º , da CLT , o qual trata do regime de compensação por banco de horas, uma vez que o Regional nada consignou a respeito desse sistema de compensação. 2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. O Regional não embasou sua decisão com fulcro na regra do ônus da prova. Assim, descabe a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído que o reclamante se ativava em ambiente insalubre e que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI suficiente para elidir o agente, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Diante do contexto fático-probatório exposto, em que se mostraram presentes o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, torna-se inviável a constatação de ofensa aos arts. 186 e 187 do CCB, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. A indenização, por sua vez, foi arbitrada com razoabilidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao artigo 944 do CCB . 5. ADICIONAL NOTURNO. 6. -PROGRAMA ANUAL DE RESULTADOS-. Constata-se que o recurso, nestes temas, não está embasado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 602409620055200001 60240-96.2005.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Caracterizado o dano moral, decorrente da perda da capacidade laborativa de empregada, em face de acidente de trabalho, que repercutiu negativamente em sua vida, por não ter a reclamada observado as normas de saúde e segurança do trabalho, conforme entendeu o Tribunal Regional do Trabalho, inviável cogitar-se de mácula ao artigo 5º , X , da CF , não se mostrando específico o aresto à fl. 10, que sobre essa hipótese fática nada diz. Afirmado pela instância regional que o valor da indenização foi razoável e proporcional ao dano sofrido, não se vislumbra ofensa ao artigo 944 do CCB. Arestos proferidos por Turma do TST e do TJRJ ou sentença proferida por Vara Federal são formalmente inválidos ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896 da CLT . Quanto à caracterização de dano material, a reclamada, na minuta do agravo de instrumento, não sustenta que seu recurso de revista fora alicerçado em denúncia de ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial a demonstrar a viabilidade do apelo denegado, nos moldes do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4270008620075090195 427000-86.2007.5.09.0195 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: do CPC , artigo 818 da CLT , artigo 927 do CCB, artigo 31 do DL 7036/44, contrariedade à Súmula 229 do STF e divergência jurisprudencial). Ao contrário do que alegou a recorrente, o eg. TRT, soberano na análise da prova, entendeu incontroverso nos autos o direito à indenização pretendida, porquanto comprovadamente presente a culpa subjetiva do empregador, restando atribuída a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - R$ 200.000,00 PARA A VIÚVA - R$ 70.850,00 PARA O FILHO (por alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R$ 50.000,00 PARA A VIÚVA - R$ 50.000,00 PARA O FILHO (por alegação de violação dos artigos 5º , V da CF/88 , artigo 478 da CLT , artigo 944 do CCB/02 , artigo 53 da Lei 5.250 /67, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 219 desta Corte, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido....

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