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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1032007220105170002 103200-72.2010.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais ao autor, contudo reduziu o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor foi fixado levando-se em conta a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbra a violação legal apontada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12960320105060006 1296-03.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos, concluiu que houve caracterização dos danos morais e estéticos, uma vez que o autor teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda da falange distal do polegar da mão dominante. Utilizando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, fixou o valor da indenização em R$20.000,00, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1282008920085010002 128200-89.2008.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que houve a caracterização do dano moral, uma vez que o autor foi submetido a constrangimento ao ser acusado de fraude sem qualquer averiguação ou processo administrativo, tendo sido ainda punido com uma transferência indesejada para outra agência. O valor da indenização foi fixado em R$30.000,00, utilizando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13901820105150032 1390-18.2010.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . O Tribunal Regional com base no exame dos fatos e das provas insertos nos autos concluiu que houve caracterização do dano moral, pela dispensa do autor de forma abusiva e discriminatória pela participação no movimento grevista com o fulcro de inibir novas adesões por parte dos demais empregados. O Tribunal Regional fundamentando-se na aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa, a repercussão do dano, a gravidade da lesão e a punição pedagógica do ofensor, fixou o valor da indenização por danos morais em R$25.000,00, e converteu a reintegração do autor em indenização por danos materiais no valor de 120 dias trabalhados, tudo nos termos do artigo 944 do CCB. Dessa forma não se vislumbram as violações legais apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 522004620095030038 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PERFORMANCE STOCK. A decisão foi proferida nos termos dos artigos 1°, III , e 5°, caput, da Constituição da República, já que foi deferida ao Reclamante, com fundamento nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a indenização substitutiva correspondente a 50 ações nominais da matriz atinentes aos anos de 2004 a 2008, na medida em que o benefício foi concedido a outro empregado com a mesma função do Reclamante, exatamente nos anos em que a este não foi concedido. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Súmula 159, I, do TST não tem pertinência com os fundamentos da decisão que deferiu ao Reclamante as diferenças salariais em face de desvio de função. Recurso de Revista não conhecido . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA . A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento refugir aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Em decorrência, não aproveita à Reclamada a invocação de ofensa ao artigo 944 do CCB. No que diz respeito à incidência dos juros de mora no valor arbitrado a título de danos morais, a decisão está em consonância com a Súmula 439 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11226820105090019 1122-68.2010.5.09.0019 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Não conhecido . DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada não se insurge contra o principal fundamento ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, preferido se apegar a questões secundárias, que não interferem ou influem na solução da controvérsia. Não conhecido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. O direito à indenização por danos morais atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da natureza pedagógica da pena, fixa o valor da indenização postulada. Viola o artigo 944 do CCB o acórdão do Regional que, na fixação de indenização por danos morais, não se pauta por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1711008220075020491 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT noticiou que o empregado "sofreu o acidente e perdeu parte da falange do quinto dedo da mão esquerda" . Com respaldo na prova pericial, o Tribunal de origem concluiu que "[A] ação ilícita das reclamadas e o nexo causal estão caracterizados por permitirem o trabalho com equipamentos que oferecem sérios riscos de amputação de dedos sem dispositivo de proteção que impeça esse tipo de acidente, e não adotam medidas preventivas e por permitirem o trabalho em plataformas sem manutenção adequada, evidenciando o nexo de causalidade entre ambos" . Dito isso, manteve a indenização deferida na origem em razão dos danos morais e estéticos. 2. Demonstrados o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa dos empregadores - ante a ausência de medidas de segurança no trabalho, o deferimento de indenização por danos morais e estéticos não implica afronta ao artigo 5º , X , da Constituição da República. Quanto aos arestos, a a plicação do teor da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST constituem óbice ao trânsito do recurso. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O e. TRT consignou a tese de que "[O] arbitramento da indenização, no caso, não depende somente da análise da extensão dos danos e da condição das partes envolvidas. Além do necessário efeito pedagógico, que deve nortear a condenação em danos morais e estéticos, o valor da indenização não deve prestar-se ao enriquecimento sem causa do reclamante. É necessário haver, portanto, razoabilidade na quantificação da indenização" . Ressaltou que "[O] valor fixado pelo juízo foi de R$ 63.875,00. A remuneração da reclamante para fins rescisórios, quando da rescisão, em 03/06/2008, era de R$ 597,35" e "[S]opesando os aspectos relevantes referentes aos fatos, como a natureza dos danos, culpa das reclamadas, situação econômica do reclamante e das reclamadas, e principalmente a conduta reprovável das reclamadas que a despeito do histórico de acidentes de trabalho nas plataformas, com amputação de dedos, mantém as plataformas em condições impróprias para a segurança dos empregados e sem a instalação de dispositivo de proteção que impeça esse tipo de acidente" , considerou "razoável e proporcional a quantia estabelecida" , pois "[A] conduta reprovável das reclamadas no caso concreto, teve gravidade suficiente para justificar o valor fixado" . 2. Frente ao quadro fático delineado no acórdão regional, em que fixado o valor de R$ 63.875,00, como compensação pelos danos morais e estéticos, não se verifica a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual incólume o artigo 944 do CCB. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9999520115150010 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica o alegado cerceio de defesa, quando, nos termos em foi posto o Acórdão, no caso em questão, os elementos probatórios existentes nos autos já eram suficientes para o julgamento da demanda, revelando-se desnecessária a providência requerida pela recorrente. Nesse contexto, consubstanciado o exercício do poder-dever do Julgador de direção do processo, nos estritos termos dos artigos 765 , da CLT , 130 e 131 , do CPC . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2) ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CCB. Em que pese ser possível se admitir, que, nos termos do parágrafo único , do artigo 927 , do CC , a responsabilidade da reclamada é objetiva, em razão do seu objeto social, é certo que, no caso dos autos, de todo modo, restaram evidenciados, nos termos da Decisão Regional, à luz da prova contida nos autos, os requisitos necessários para a sua responsabilização civil subjetiva, quais sejam, a prática do ato ilícito, a verificação de prejuízo, a presença do nexo causal entre a ação e o dano, que, no caso em exame, deriva do próprio ato lesivo, ou seja, existe in re ipsa, diante da presunção natural de sua ocorrência e da constatação da culpa da reclamada. Inviável, diante de tais circunstâncias, o seguimento da revista, sob o enfoque das supostas violações à ordem legal . Agravo de instrumento não provido. 3) VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E OFENSA AO ARTIGO 944 DO CCB. O Tribunal de origem, na fixação do valor da indenização por dano moral, considerou as circunstâncias do caso concreto, tendo sido avaliadas, para tanto, a gravidade e extensão do dano, bem como a proporção entre ele e a culpa. Ademais, o Acórdão Regional, na fixação do montante da indenização, a título de dano extrapatrimonial, observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida e a situação econômica do ofensor, sem que fosse estimado valor exorbitante (R$ 4.000,00), hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação. Agravo de instrumento não provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4147920105040561 414-79.2010.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o objeto da alienação ocorrido em sede de recuperação judicial está livre de qualquer ônus. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não se configura ofensa ao artigo 59 , § 2º , da CLT , o qual trata do regime de compensação por banco de horas, uma vez que o Regional nada consignou a respeito desse sistema de compensação. 2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. O Regional não embasou sua decisão com fulcro na regra do ônus da prova. Assim, descabe a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído que o reclamante se ativava em ambiente insalubre e que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI suficiente para elidir o agente, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Diante do contexto fático-probatório exposto, em que se mostraram presentes o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, torna-se inviável a constatação de ofensa aos arts. 186 e 187 do CCB, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. A indenização, por sua vez, foi arbitrada com razoabilidade, razão pela qual se afasta a ofensa ao artigo 944 do CCB . 5. ADICIONAL NOTURNO. 6. -PROGRAMA ANUAL DE RESULTADOS-. Constata-se que o recurso, nestes temas, não está embasado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido....

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