Averbação da Sentença nos Cartórios de Registro de Imóveis em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO – ANOTAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE - POSSIBILIDADE – ART. 167 , I , ITEM 21 , DA LEI Nº 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS )- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, mostra-se razoável manter a averbação na matrícula do imóvel objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados no imóvel, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide. A anotação no registro imobiliário acerca da ação abarcando o imóvel objeto da matrícula visa tão somente dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito da existência de litígio judicial sobre o imóvel e não interfere no direito de propriedade ou mesmo no direito do possuidor. Tal medida encontra amparo no art. 167 , I , item 21 , da Lei nº 6.015 /73, que dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis. Se assim não fosse, poder-se-ia abrir ensejo a prejuízo, com natureza de difícil reparação, aos próprios Agravantes, que se veriam desprovidos de qualquer medida com efeito de resguardar os seus direitos, em caso de eventual procedência do pedido inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. XXXXX-54.2018.8.11.0087 – Código: XXXXX.

"BEM DE FAMÍLIA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. O artigo 1º , da Lei 8.009 /90, ao atribuir a característica impenhorabilidade ao imóvel de família, fez expressa menção à utilização residencial pelo casal, ou entidade familiar. Cumpre ressaltar que bem de família prescinde da averbação no Cartório de Registro de Imóveis, na forma estabelecida pelo diploma civil. Embora o incontroverso privilégio do crédito trabalhista, tenho que não se pode erigir óbice à constituição e reconhecimento do imóvel utilizado como bem de família. Assim fosse a mesma exegese se prestaria a impossibilitar a efetividade do instituto diante de outros créditos privilegiados, como por exemplo, os tributários. Recurso do exequente a que se nega provimento."

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL EXIGÊNCIA - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - Na origem a Empresa Requerente impetrou Mandado de Segurança com o intuito de compelir o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a registrar/averbar o contrato de servidão do imóvel rural, de propriedade da ora Requerente, sem a exigência de desmembramento, sob pena de crime de desobediência e demais sanções cabíveis. 2 - De acordo com o disposto no artigo 167 , inciso I , item 6 , da Lei dos Registros Publicos a servidão deve ser Registrada no Cartório de Imóveis competente, para que tenha efeitos relativos ao direito real (artigo 1.225, III, do Código de Processo Civil ), e eficácia erga omnes. 3 - Observa-se que assiste razão a ora requerente, uma vez que a negativa do direito reclamado é suscetível de causar à microempresa danos graves e de difícil reparação, uma vez que ficará impedida de desenvolver as suas atividades empresariais especialmente de realizar os investimentos e melhorias que a sua propriedade necessita. 4 - Sentença mantida. Remessa Necessária conhecida e improvida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-69.2019.8.27.0000 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 02/09/2020, DJe 15/09/2020 15:25:51)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HASTAS PÚBLICAS – PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CABIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para averbação junto à matrícula do imóvel a respeito da existência da ação – possibilidade da averbação pretendida, com base no art. 54 , inciso I da Lei nº 13.097 /2015 – razoabilidade da medida a fim de prevenir terceiros acerca da controvérsia judicial a respeito do imóvel – inexistência de prejuízo aos agravados, visto que a averbação não impede a livre disposição do bem – agravo provido.

ARREMATAÇÃO. MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A arrematação de imóvel em leilão judicial é modo originário de aquisição da propriedade, razão pela qual é flexibilizada a aplicação dos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, para registro do título, vez que inexiste relação entre o adquirente e o precedente titular do direito real, e não há transmissão voluntária do direito de propriedade. Assim, a determinação judicial no sentido de que seja registrada a carta de arrematação deve ser cumprida pelo Oficial de Registro de Imóvel, não sendo admissível a negativa de cumprimento ao argumento de afronta ao princípio da continuidade registral.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. NECESSIDADE DE REGISTRO (LEI 6.015 /1973, ARTS. 129 , § 9º, E 130 ). POSSIBILIDADE DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 129 , § 9º, e 130 da Lei 6.015 /1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão insurgida que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora para os imóveis indicados pelo exequente. Pretensão à averbação premonitória do art. 828 do CPC . Admissibilidade. Medida que não constitui ato constritivo e tem por objetivo dar ciência da existência da demanda a terceiros de boa-fé. Recurso provido, prejudicados os embargos declaratórios opostos. A averbação premonitória postulada é admissível, uma vez que não se trata de ato constritivo, nem equivale ao protesto, tendo por objetivo evitar eventual alienação dos bens e consequente perda da garantia, enquanto perdurar a suspensão do cumprimento de sentença. Embora a certidão premonitória do artigo 828 do CPC seja medida própria do processo executivo, é possível também a averbação de requerimento de cumprimento de sentença condenatória, sendo viável, ainda, sua apreciação na fase de conhecimento diante do poder geral de cautela do juiz. Trata-se de uma medida preventiva que encontra respaldo no princípio da publicidade e considerando o escopo da efetiva tutela do direito, deve-se atentar para o risco de dilapidação do patrimônio da parte requerida antes mesmo da prolação de decisão final, conferindo publicidade do conflito existente a terceiros de boa-fé que porventura possam se interessar pela aquisição dos bens.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE. Irresignação contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a cartório de registro de imóveis para obtenção de dados da devedora. Conquanto se trate de diligência administrativa que pode ser realizada pela própria parte interessada, sem intervenção do judiciário, é possível a expedição de ofício "in casu", tendo em vista que se cuida de serviço pago, a acarretar dano ao requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 98 , IX, do CPC , que diz respeito aos atos de natureza extraprocessual necessários à efetivação da decisão judicial. Entendimento que se coaduna com o direito à assistência judiciária integral e gratuita e com o direito de acesso à justiça, ambos de matiz constitucional (art. 5º , XXXV e LXXIV , da CF ). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a expedição de ofício conforme pleiteado.

Apelação - Embargos de Terceiro – Penhora sobre imóvel – Bem imóvel transmitido à embargante anteriormente à constrição - Irrelevante a ausência de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis à época do negócio - Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de registro que não impede a manutenção da posse - Presunção de boa fé - Insubsistência da constrição - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.