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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00135821420138190000 RJ 0013582-14.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. DECISÃO DO E. STF EM JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI4277 E DA ADPF Nº 132/RJ QUE ATRIBUIU EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE À INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 9882/1999. RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIÃO ESTÁVEL, ENSEJANDO ASSIM A APLICAÇÃO DA POSSIBILIDADE LEGAL DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, PREVISTA NOS ARTIGOS 1.726 DO CÓDIGO CIVIL E 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO E. STF E DESTE E. TRIBUNAL, ALÉM DO PROVIMENTO Nº 12 DE 14/08/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, NOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES C/C ARTIGO 90 DO CODJERJ, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 783, § 8º, DA CITADA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DESTA E. CORREGEDORIA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 785, CAPUT C/C § 4º, IN FINE, DO ART. 70, DA LEI 6.015/73, AVEBANDO-SE O ASSENTO NO LIVRO "B", ANOTANDO-SE ESTES AUTOS NO 4º DISTRIBUIDOR, NA FORMA DO ART. 9, II E 11 DA RESOLUÇÃO 05/77. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC, PARA HOMOLOGAR A DISPOSIÇÃO DE VONTADE DECLARADA PELOS REQUERENTES, ORA APELANTES, E CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO, OBSERVANDO-SE OS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4277 DF 2009/0123693-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Decisão: AgRg na AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 - DF (2009/0123693-8) AGRAVANTE : UNIÃO ADVOGADO : ADVOGACIA-GERAL... no valor atribuído à ação ordinária de fl. 70/74. É o relatório. AgRg na AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 -... que não se desincumbiu a agravante do ônus de provar o valor do citado bem. Nesse sentido,

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477554 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226 , § 3º , DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” ( CF , ART. 5º , XLI )- A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS QUE COMPÕEM O MARÇO DOUTRINÁRIO QUE CONFERE SUPORTE TEÓRICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL . - Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica...

Encontrado em: Revista do TRF da 4ª Região 57/309-348. - Decisão monocrática citada : ADI 3300 MC. - Legislação... 625 (ADPF 132 e ADI 4277) , Princípio nº 24 da Carta de Princípios de Yogyakarta (Coordenação... 16.08.2011. - Acórdãos citados : STA 223 AgR, MS 24831, MS 26441; TJ/RS: Apelação Cível 70005488812;...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 560453 RJ (STF)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: homoafetiva para fins previdenciários.Pois bem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277... que seja concluído o julgamento da mencionada ADI.Entrementes, permaneçam estes autos na Secretaria

STF - ARE 1 RJ (STF)

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: o mesmo tratamento dispensado à união heteroafetiva. Precedentes: ADI 4.277 e ADPF 132,... Nesse sentido, ADI 4.277 e ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe... 132-RJ pela ADI4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição”...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 687432 MG (STF)

Data de publicação: 13/08/2012

Decisão: DESTA CORTE.1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132,... ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI4.277... DECIDO. Não assiste razão à recorrente. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 615941 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/2011

Decisão: proteção estatal”. Precedentes: ADI 4.277 e ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto,... das ações referidas - ADI 4.277 e ADPF 132 – pelo Ministro Luiz Fux).3. Reconhecida a união estável... É o relatório. O recurso não merece prosperar. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052094281 RS

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: DA ADI4.277 E DA ADPF Nº 132 PELO STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO DEVIDA. DECISÃO POR ATO... o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo STF, reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo... 05/05/2011, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 4277 DF 2009/0123693-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 - DF (2009/0123693-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON REVISOR : MINISTRO... CALMON Relatora CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇAO Número Registro: 2009/0123693-8 AR 4.277 / DF... Relatora. Brasília, 25 de agosto de 2010 Carolina Véras Secretária AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 - DF...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 4277 DF 2009/0123693-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 - DF (2009/0123693-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON REVISOR : MINISTRO... Relatora CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇAO Número Registro: 2009/0123693-8 AR 4.277 / DF Números... Brasília, 25 de agosto de 2010 Carolina Véras Secretária AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.277 - DF

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