Citam:adi 4277 em Jurisprudência

O fundamento angular da equiparação salarial teve seu nascedouro no vetusto Tratado de Versailles, que prescreve no seu artigo 427.7 a máxima "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual

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Neste sentido, é a decisão proferida pelo STJ, no julgamento da ADPF nº 132 e da ADI nº 4277 , bem como a Resolução nº 175, de 14/05/2013, do CNJ, que veda aos Tabeliães de Registro Civil a negativa de... Desse modo, e não pretendendo divorciar-me das decisões proferidas pelas Instâncias Superiores, o que, aliás, é vedado, pelo efeito vinculante da decisão proferida na ADPF nº 132 e na ADI nº 4277 , passo... Citam legislação e jurisprudência em que embasam sua súplica, clamando pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e a conversão da União Estável em casamento, determinando ao Cartório de Registro

O fundamento angular da equiparação salarial teve seu nascedouro no vetusto Tratado de Versailles, que prescreve no seu artigo 427.7 a máxima"salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual

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Citam-se os seguintes precedentes:"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO... A parte ré limitou-se a repetir as alegações que compõem a sua tese defensiva, sem impugnar especificamente o laudo e sem apresentar quesitos suplementares (id. d4277de)... No acirrado julgamento da ADI nº 5766 , finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-

Citam-se os seguintes precedentes:"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO... A parte ré limitou-se a repetir as alegações que compõem a sua tese defensiva, sem impugnar especificamente o laudo e sem apresentar quesitos suplementares (id. d4277de)... No acirrado julgamento da ADI nº 5766 , finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-

O fundamento angular da equiparação salarial teve seu nascedouro no vetusto Tratado de Versailles, que prescreve no seu artigo 427.7 a máxima " salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual