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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26910820094013815 MG 0002691-08.2009.4.01.3815 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ESPECIALIDADE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISÃO CONTIDA EM PORTARIA. CARÁTER SIGILOSO. ILEGALIDADE. I - "Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste" (RESP Nº 499522/CE, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 16/06/2003, p. 403), o que não se deu na espécie. II - No caso em exame, a nova avaliação psicológica realizada pelo CINDACTA III durante o exercício da atividade, demonstra a capacidade da candidata. III - Documento juntado perante a Corte, pela apelada que prescinde de ser dada vista à União apelante, por se tratar de exame e laudo elaborado pela própria Aeronáutica. IV - Considerando que a candidata já se encontra exercendo suas atividades e que apresenta rendimentos acima da média, verifica-se que a situação de fato encontra-se consolidada, motivo pelo qual deve ser mantida. V - Pela peculiaridade do caso, aplica-se o seguinte precedente, quanto à nomeação e posse: "(...) suspender os efeitos da decisão liminar, retardando a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, embora em caráter precário, trará maiores prejuízos para a Administração Pública, uma vez que, na hipótese de se confirmar a segurança com o trânsito em julgado dos mandados de segurança individuais, teria que se restabelecer a ordem classificatória, afetando direitos de outros candidatos já nomeados e empossados" VI - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4930 PR 2007.70.03.004930-9 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ. Atendido o pedido no curso da ação por força de decisão liminar, não se pode falar em falta de interesse processual por perda superveniente do objeto da ação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010265479 RJ 2009.51.01.026547-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - CONCURSO PARA SARGENTO DA AERONÁUTICA - ESPECIALIDADE: CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (BCT) - INSPEÇÃO DE SAÚDE - EXAME OFTALMOLÓGICO - PREVISÃO DO EDITAL - SEGURANÇA DA AERONAVEGAÇÃO - INTERESSE DA COLETIVIDADE. 1 - O autor foi eliminado do certame, por ter sido considerado inapto na inspeção de saúde, não atendendo o requisito visual nº 2. 2 - Os controladores militares trabalham precipuamente em solo. Entretanto a Aeronáutica possui aviões radares nos quais, ocasionalmente, os controladores militares exercem suas atividades. Nestes termos, somente os candidatos ao cargo que atendem, no mínimo, ao requisito visual nº 2 - o que não é o caso do autor - podem ser considerados capazes no exame de aptidão física do processo seletivo. 3 - A Administração Militar, no âmbito do poder discricionário, estabelece a lotação de seus praças e oficiais, de acordo com a conveniência e a oportunidade. Sendo assim, não faz sentido algum que se permita o ingresso de um militar que, diante de suas limitações físicas, não pode ser lotado em determinada unidade. 4 - É obrigação da Administração Pública garantir condições de igualdade a todos os candidatos, eleger as condições e requisitos que conduzirão o processo de seleção, com o objetivo de identificar os candidatos com mais aptidão para o desenvolvimento de uma determinada função. 5- Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405580 PE 0006910-91.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL VINCULADO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO- DACTA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO GDACTA. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O SEU RECEBIMENTO. 1. O autor, servidor civil, ocupante do cargo de agente administrativo, vinculado ao Ministério da Aeronáutica, promoveu ação ordinária objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo-GDACTA, instituída pela Lei nº 9.641 /98, e o Adicional de Insalubridade e de Irradiação Ionizante. 2. O apelante não estava enquadrado no Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo-DACTA, não sendo possível deferir-lhe a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo-GDACTA, posto que a Lei nº 9.641 /98 é clara ao delimitar os servidores que fazem jus à referida gratificação. O simples fato de o servidor está lotado no SINDACTA não o torna pertencente ao DACTA. 3. Inexistência de labor, de forma habitual e permanente, em condições especiais capazes de gerar direito ao recebimento do adicional de insalubridade. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 97768 PE 0049965-53.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DO CURSO DE CONVERSAÇÃO NA LÍNGUA INGLESA PARA MILITARES ENVOLVIDOS NO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. MANUTENÇÃO. I - Controladores que têm por missão cobrir vasta área do espaço aéreo brasileiro e além dele, por onde cruzam dezenas ou centenas de aeronaves diariamente, grande parte delas estrangeiras, que utilizam o inglês como linguagem para comunicação, têm urgência em dominar tal idioma. II - O ensino da língua inglesa para controladores de vôo visa também proteger o bem jurídico "vida" dos passageiros e tripulantes, dando maior segurança aos vôos. III - Mandado de Segurança é remédio jurídico para quem tem direito líquido e certo, comportando apenas a cognição sumária. No caso dos autos, não restando demonstradas, de plano, as ilegalidades apontadas, não cabe a pretendida suspensão do processo administrativo baseada em mera alegação de nulidade da contratação direta efetivada. IV - Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21751 SP 2008.03.00.021751-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO - CONCESSÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, PELO JUÍZO FEDERAL DE GUARULHOS, NAS UNIDADES AEROPORTUÁRIAS DE CUMBICA (GUARULHOS - SP), CONGONHAS (SÃO PAULO - SP) E CINDACTA 1 (BRASÍLIA - DF): INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PARA A INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO SOB ALEGAÇÕES INVÁLIDAS, EM PARTE, E, NO MAIS, CONTRARIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, COM OBJETO ILÍCITO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. No juízo incidental e provisório, próprio ao exame de medida liminar, em Medida Cautelar, cumpre anotar que, ao Juízo Federal local, de Guarulhos (SP), parece faltar competência para a busca e apreensão liminar de documentos, nas unidades aeroportuárias de Cumbica (Guarulhos - SP), Congonhas (São Paulo - SP) e CINDACTA 1 (Brasília - DF). 2. Se é nacional a projeção do suposto dano, é absoluta a incompetência do juízo local. Circunstância que, em se tratando de tema sujeito ao regime da ação civil pública, pode impedir, inclusive, a remessa dos autos ao juízo competente, pois a subscrição de petição inicial, neste assunto, por Membro do Ministério Público desprovido de atribuição legal, é ato ilegal, cuja gravidade, na perspectiva da Procuradoria-Geral da República ( cf . Proc. PGR nº 1.00.000.007452/2004-07), pode configurar, em tese, infração funcional. 3. Medida cautelar destinada à instrução de inquérito civil, cuja ilicitude é representada pelo objeto vago, largo e indeterminado, defeitos demonstrativos da potencial operacionalização de instrumento genérico de supervisão geral de atribuições imputadas a órgãos e entidades estranhos ao Ministério Público Federal. 4. Os Ministérios Públicos, ciosos da responsabilidade própria ao manuseio das ações civis públicas, têm zelado pela exigência da especificação do fato determinado, como medida necessária para a legitimação do inquérito civil. Entre outros: Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006...

TJ-SC - Apelação Cível AC 715875 SC 2008.071587-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APRESENTAÇÃO PARA EMBARQUE A DESTEMPO. ATRASO NO VÔO REMARCADO EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÕES DO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A ENSEJAR ABALO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil do prestador de serviços de transporte aéreo é de consumo, ante à incidência da legislação consumerista. - É dever do passageiro comparecer para embarque no horário indicado pela empresa aérea, ou com antecedência mínima que permita a realização dos procedimentos necessários. - No caso, apresentando-se as autoras para embarque quatro minutos antes da partida do vôo, não há ilicitude na conduta da ré em não permitir a sua entrada na aeronave. - O atraso razoável na decolagem de vôo, justificado por restrições impostas pela autoridade aeroportuária, não configura ilicitude na conduta da empresa de transporte aéreo, situação em que não há falar em dever de indenizar. - Reformada a sentença, ante a improcedência do pedido incial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 20 do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 4103320078070005 DF 0000410-33.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING GERADOR DE ATRASO DO EMBARQUE DO PASSAGEIRO. CAOS AÉREO. LEGIMIDADE DA EMPRESA AÉREA CONTRATADA. CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO IMPEDITIVO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) REFERINDO-SE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA À REPARAÇÃO CIVIL POR MORAIS OCASIONADOS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO CONTRATADO ENTRE AS P ARTES LITIGANTES E CUJA REALIZAÇÃO INCUMBIU À RECORRENTE, MANIFESTA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. 2) O VÔO EM QUESTÃO FOI CONTRATADO PARA SAÍDA DESTA CAPITAL EM PERÍODO AINDA ATINGIDO PELOS REFLEXOS NEGATIVOS DECORRENTES DO ACIDENTE OCORRIDO COM O AVIÃO DE OUTRA EMPRESA AÉREA (GOL - 29/09/2006, GERADOR DE CAOS NO CONTROLE E NA COMUNICAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO, COM O CANCELAMENTO E O ATRASO, EM CADEIA, DE DIVERSOS VÔOS PREVISTOS PARA AQUELE PERÍODO E, INCLUSIVE, PARA OS VÁRIOS MESES QUE SE SEGUIRAM, PERSISTINDO, EM MENOR GRAU, ATÉ A PRESENTE DATA, COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS QUE NECESSITAM DA UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE SERVIÇO. 3) NENHUMA EMPRESA AÉREA PODERIA CUMPRIR, DURANTE O PERÍODO DENOMINADO APAGÃO AÉREO, ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS, VISTO O IMPEDIMENTO DE DECOLAGEM IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES PELO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO NACIONAL ( ANAC E INFRAERO), COM O VISO ÚNICO DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO REFERIDO SERVIÇO, SEJAM CONSUMIDORES, SEJAM FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO. 4) AS EMPRESAS AÉREAS DEPENDEM, PARA A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO NACIONAL SUPRA CITADOS, INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ARTIGO 21 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SEM A QUAL PERMANECEM OBSTADOS OS POUSOS E DECOLAGENS, NÃO PODENDO, POIS, EM TAIS SITUAÇÕES, RESPONDEREM PELOS DANOS OCASIONADOS, VISTO QUE A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DAQUELES NÃO DECORREU DE SUA FALTA DE DILIGÊNCIA, MAS SIM EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA DOS SETORES COMPETENTES. 5) NÃO SE PODE AFIRMAR QUE TAL SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CAOS NO TRÁFEGO AÉREO NACIONAL, GERADO POR UM TRÁGICO INCIDENTE, CONSTITUA CASO FORTUITO INTERNO E, PORTANTO, INSERIDO DENTRO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR, A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DESTE. NÃO FOI ESTE O INTENTO DO LEGISLADOR CONSUMERISTA, AO ESTENDEREM A TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE CONSUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS RESPECTIVOS CONSUMIDORES, NEM TÃO POUCO DOS DOUTRINADORES E LEGISLADORES AO INSTITUÍREM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA TEORIA DO RISCO. 6) CONSUMADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EPIGRAFADA (ARTIGO 14 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), OBSTADA SE MOSTRA A INDENIZAÇÃO FIXADA, A TAL TÍTULO, PELO JUÍZO SINGULAR. 6) RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL....

Encontrado em: , COMPANHIA AÉREA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FATO NOTÓRIO, DIFICULDADE

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 33152320078070001 DF 0003315-23.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO DURANTE O PERÍODO CONHECIDO COMO CAOS AÉREO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO IMPEDITIVO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA REFERE-SE À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS, MATERIAIS E MORAIS OCASIONADOS PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO CONTRATADO ENTRE AS P ARTES LITIGANTES E CUJA REALIZAÇÃO INCUMBIU À RECORRENTE, NÃO COMPONDO A UNIÃO O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E NÃO SE VISLUMBRANDO, POR OUTRO LADO, O SEU EVENTUAL INTERESSE PARA TANTO E PARA O PRETENDIDO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL É REGIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - LEI Nº 7.565 /86 - NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE, POR SE TRATAR DE NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, PREVALECE SOBRE AQUELE. 3. NENHUMA EMPRESA AÉREA PODERIA CUMPRIR, DURANTE O PERÍODO DENOMINADO APAGÃO AÉREO, ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS, VISTO O IMPEDIMENTO DE DECOLAGEM IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES PELO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO NACIONAL ( ANAC E INFRAERO), COM O VISO ÚNICO DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO REFERIDO SERVIÇO, SEJAM CONSUMIDORES, SEJAM FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO, VISTO QUE A SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA AINDA TARDARIA. 4. AS EMPRESAS AÉREAS DEPENDEM, PARA A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO NACIONAL SUPRA CITADOS, INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ARTIGO 21 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), SEM A QUAL PERMANECEM OBSTADOS OS POUSOS E DECOLAGENS, NÃO PODENDO, POIS, EM TAIS SITUAÇÕES, RESPONDEREM PELOS DANOS OCASIONADOS, VISTO QUE A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DAQUELES NÃO DECORREU DE SUA FALTA DE DILIGÊNCIA, MAS SIM...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1323382220078070001 DF 0132338-22.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. REMANEJAMENTO DE TODOS OS VÔOS COM PREVISÃO DE POUSO. CONSEQÜENTE PERDA DA CONEXÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL AD INFINITUM FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO IMPEDITIVO DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO. FORÇA MAIOR. COBRANÇA DE TAXA DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL É REGIDO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - LEI Nº 7.565 /86 - NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR AS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE, POR SE TRATAR DE NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, PREVALECE SOBRE AQUELE. 2. NÃO OBSTANTE O ACIDENTE AÉREO EM QUESTÃO TER SE DADO COM O AVIÃO PERTENCENTE À RECORRENTE, TAL FATO NÃO A TORNA RESPONSÁVEL POR TODOS OS PROVÁVEIS DANOS DELE DERIVADOS, SOB PENA DE COM TAL RACIOCÍNIO GERAR-SE UMA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL AD INFINITUM, ABSOLUTAMENTE DESARRAZOADA, EM CONTRAPOSIÇÃO À BASE PRINCIPIOLÓGICA QUE SE FUNDA TODO O SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. COM EFEITO, A RELAÇÃO JURÍDICA DESENCADEADA PELO ACIDENTE AÉREO, DE PROPORÇÕES CATASTRÓFICAS, ENVOLVENDO AERONAVE DA EMPRESA RECORRENTE COM AS VÍTIMAS E OS SEUS FAMILIARES É ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA DECORRENTE DOS FATOS SUBSEQÜENTES, DECORRENTES DO FECHAMENTO DO ESPAÇO AÉREO RELATIVO AO AEROPORTO DE CONGONHAS E CONSEQÜENTE REMANEJAMENTO DOS VÔOS COM PREVISÃO DE POUSO NELE. 3. O ACIDENTE AÉREO QUE PRECEDEU A ALTERAÇÃO DA ROTA DE POUSO DO VÔO EM QUE O RECORRIDO SE ENCONTRAVA E TODOS OS DEMAIS VÔOS EM SITUAÇÃO SIMILAR NÃO CONSTITUI CONCAUSA PARA A CONCORRÊNCIA DO RESULTADO DANOSO SUPORTADO, EM TESE, PELO RECORRIDO, VEZ QUE NÃO CONCORREU PARA O AGRAVAMENTO DESTE, CARACTERÍSTICA INERENTE AO INSTITUTO DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. NA REALIDADE, OS DANOS HIPOTETICAMENTE SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES DOS VÔOS REMANEJADOS, COMO O CASO DESCRITO...

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