E a Inexpressividade da Lesão Jurídica Provocada em Jurisprudência

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE UM PAR DE SANDÁLIA INFANTIL NO VALOR DE R$ 29,90 E UM PAR DE CALÇADO INFANTIL NO VALOR DE R$ 39,90. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E ABSOLVER O PACIENTE. I - O Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhes são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. II - No julgamento do HC XXXXX/SP , Relator o Ministro Celso de Mello, esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III – Agravo provido para conceder a ordem de habeas corpus a fim de absolver o paciente em face da aplicação do princípio da insignificância.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE. Presentes os requisitos da "minima ofensividade da conduta", "nenhuma periculosidade social da ação", "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento" e "inexpressividade da lesão jurídica provocada", aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART 155 , § 4º , I E IV DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. FURTO DE R$ 25,25 (VINTE E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM ESPÉCIE. CARACTERIZADA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-09.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE. A ausência da periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, possibilita a aplicação do princípio da insignificância, visando absolver o acusado por atipicidade da conduta no que diz respeito ao crime de furto.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a primariedade da Recorrente e a ausência de violência ou de grave ameaça autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DELITO DE BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Para aplicação do princípio da insignificância ou bagatela há necessidade estarem presentes os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Presentes tais requisitos, sua absolvição é medida que se impõe, não sendo a qualificação no crime de furto, pelo rompimento de obstáculo impedimento para o reconhecimento do princípio. Ainda que reste caracterizado a Reincidência, tal circunstância, por si só, não enseja óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS SUBTRAÍDOS E PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Caso em que se verifica se tratar de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, consideradas a primariedade do réu e as circunstâncias em que o delito ocorreu (furto de uma caixa de cerveja contra estabelecimento comercial), o valor reduzido da res furtiva e a natureza do bem subtraído. 4. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DENTRO DE PORTA-LUVAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. - O porte de pequena quantidade de munição (10 cartuchos) dentro do porta-luvas do veículo sem que haja prova de que no mesmo contexto havia artefato próprio e apto para a sua utilização não gera perigo à incolumidade pública. Logo, no caso concreto, ausente situação de risco ou perigo concreto, em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, possível a incidência do princípio da insignificância com consequente absolvição do acusado - Recurso provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Mantêm-se o decreto condenatório pois o subtrato probatório composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas é harmônico e contundente, demonstrando, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 2. Conforme orientação doutrinária e do Supremo Tribunal Federal, os requisitos para aplicação do princípio da insignificância são: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de um deles prejudica a aplicação do princípio da bagatela, no caso, a inexpressividade da lesão jurídica provocada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.