P Conjunta 35/2013 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. FILIAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N. 35/2013. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 282 . SENTENÇA CASSADA. EM QUE PESE A PORTARIA CONJUNTA Nº. 35/2013 PREVER OUTROS REQUISITOS, COMO A INDICAÇÃO DE FILIAÇÃO DAS PARTES, A FALTA DESSA INFORMAÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO PARA O REGULAR RECEBIMENTO DA INICIAL E PROCESSAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, POR TRATAR-SE DE UM ATO NORMATIVO INFRALEGAL, NÃO SE PODE CRIAR NOVOS REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO, DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FILIAÇÃO DAS PARTES, OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PORTARIA Nº 69/2012. DESCUMPRIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. ATO NORMATIVO PARCIALMENTE SUSPENSO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 35/2013. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, SUSPENDEU A PARTE FINAL DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 69/2012, QUE EXIGIA A INDICAÇÃO, NA EXORDIAL, DA FILIAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIORMENTE A ESSA DECISÃO, FOI PUBLICADA A PORTARIA CONJUNTA Nº 35/2013, DESTE TRIBUNAL, QUE PASSOU A EXIGIR OS DADOS RELACIONADOS À FILIAÇÃO DO RÉU APENAS QUANDO TAL INFORMAÇÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INDICAÇÃO FORMAL, EM PETIÇÃO, DA FILIAÇÃO, DO NÚMERO DE IDENTIDADE E DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, MOSTRA-SE DISSONANTE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO TAIS REQUISITOS PUDEREM SER ENCONTRADOS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECLINAÇÃO DA FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA. PORTARIA CONJUNTA 35/2013, DO TJDFT. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AMPARADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, NÃO IMPLICA INÉPCIA DA INICIAL A AUSÊNCIA DE DADO DE QUALIFICAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE, NÃO OBSTANTE A EXIGÊNCIA DE COMPLETA QUALIFICAÇÃO CONSTANTE DA PORTARIA CONJUNTA 69/2012, SUBSTITUÍDA PELA PORTARIA CONJUNTA 35/2013, AMBAS DO EG. TJDFT, MÁXIME QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC . RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A LEI EXIJA PODERES ESPECIAIS, CONSTITUI PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTAR A PARTE INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA SUPRE, NA ESPÉCIE, A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO PERSONALÍSSIMA.

AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 35/2013 TJDFT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. NÃO-OBRIGATORIEDADE. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT, DEVE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO APENAS QUANTO AO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP DA PARTE AUTORA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 35/2013 TJDFT. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. ESTADO CIVIL. NÃO-OBRIGATORIEDADE. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA N. 35/2013 TJDFT DEVE SER ANALISADO NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO APENAS QUANTO AO ESTADO CIVIL DA PARTE NÃO É REQUISITO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. PORTARIA CONJUNTA 35/2013. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDICAO. RECURSO PROVIDO. 1. O indeferimento da petição inicial por ausência de emenda no prazo legal (art. 284 , CPC )é medida que se impõe. 2. Compete ao autor, dentro do prazo estabelecido, apresentar suas considerações sobre a emenda da petição inicial, efetivando ou não o comando judicial, não devendo ficar inerte, caso deseje manter-se no feito. 3. Os requisitos da Portaria Conjunta nº. 35/2013 devem ser atendidos, porém, a ausência desses dados não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da demanda, desde que o interessado compareça aos autos alegando a impossibilidade de atendimento do comando judicial, não sendo a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. ORIGINAL OU CÓPIA. AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº. 69/2012. I - O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE OU COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO ( CPC , ART. 282 , 283 E 284). II - NÃO É NECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, POIS SE PRESUME VERDADEIRO O DOCUMENTO PRODUZIDO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. III - OS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 35/2013 DEVEM SER ATENDIDOS, PORÉM, A AUSÊNCIA DESSES DADOS NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INICIAL E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, POR TRATAR-SE DE UM ATO NORMATIVO NÃO PODE SOBREPOR-SE À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. IV - A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACARRETARÁ NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA, PORQUANTO DEMONSTRADO O INTERESSE NO SEU PROSSEGUIMENTO. ASSIM, PRIVILEGIANDO OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.