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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 126102008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Valor Probante dos depoimentos dos policiais. O depoimento de policiais que atuaram na investigação, perseguição, prisão em flagrante e na apreensão da substância entorpecente tem eficácia probatória, conforme jurisprudência majoritária, mormente se harmônico e coerente com as demais provas dos autos e reafirmado em juízo. 2. Alegação de não propriedade e de que não estava vendendo a substância entorpecente. Pouco beneficiaria a apelante a afirmação de que não estaria vendendo a maconha, visto ser o delito previsto no artigo 12 , da Lei n.º. 6.368 /76 - atual artigo 33 da Lei n.º. 11.343 /06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas pelo agente uma ou mais ações nele previstas, desde que realizadas em um mesmo contexto fático e de forma sucessiva, o crime é único. Mesmo assim, o acervo das provas evidencia a intenção de traficar a substância porque acondicionada em papelotes. 3. Fundamentação. Sentença monocrática devidamente fundamentada que valora os meios de prova, fundamenta a razão de seu decidir e fixa a dosimetria da pena em respeito aos comandos legais cumprindo, portanto, com sua missão constitucional consignada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , merecendo apenas pequena reforma para reduzir o QUANTUM da condenação. 4 - Substituição por restritiva de direitos. Pese a Lei n.º. 11343 /2006 vedar, é viável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois o delito fora praticado sob o pálio da Lei n.º. 6368 /76, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ e STF. 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO para tão somente, modificar o QUANTUM da pena e substituí-la por restritiva de direitos. (Apelação Criminal, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 255082006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Valor Probante dos depoimentos dos policiais e do co-réu. O depoimento de policiais que atuaram na investigação, perseguição, prisão em flagrante e na apreensão da substância entorpecente tem eficácia probatória, conforme jurisprudência majoritária, mormente se harmônico e coerente com as demais provas dos autos e reafirmado em juízo. 2. Alegação de que não estava vendendo a substância entorpecente. Pouco beneficiaria o apelante a afirmação de que não estaria vendendo a maconha, visto ser o delito previsto no artigo 12 , da Lei n.º. 6.368 /76 - atual artigo 33 da Lei n.º. 11.343 /06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas pelo agente uma ou mais ações nele previstas, desde que realizadas em um mesmo contexto fático e de forma sucessiva, o crime é único. Mesmo assim, o acervo das provas evidencia a intenção de traficar a substância. 3. Deficiência mental. Não procede a alegação de deficiência mental do sentenciado, visto que se assim o fosse, teria a defesa ingressado com o competente incidente do artigo 149 USQUE 154 da Lei Instrumental Penal, contudo, passou-se toda instrução apenas com atestados e meios de prova produzidos unilateralmente sem qualquer injunção quanto à suposta deficiência. 4. Fundamentação. Sentença monocrática devidamente fundamentada que valora os meios de prova, fundamenta a razão de seu decidir e fixa a dosimetria da pena em respeito aos comandos legais cumprindo, portanto, com sua missão constitucional consignada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO para tão somente, modificar QUANTUM da pena (vencido o Relator só nessa parte) e o regime prisional (com o Relator acompanhando os demais pares), mantendo, no resto, a decisão guerreada. (Apelação Criminal N.º. 025508/2006, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Julgado em 09/04/2007)....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140142789 SC 2014.014278-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO E QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL NUM MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Pena de multa. Valor unitário dos DIAS-MULTA ARBITRADO NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. Desproporcionalidade. DISSONÂNCIA COM AS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO DE MANEIRA SUCESSIVA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 522837 SC 2007.052283-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- PRIMEIRA NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE TIPIFICA A CONDUTA DE VENDER - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , VI , DO CPP - SEGUNDA NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ABORDA OS MESMOS FATOS E TIPIFICA O DELITO COMO MANTER EM DEPÓSITO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU TIPO MISTO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - FATOS NARRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELAM A PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO DELITO PARA ABSOLVER COM RELAÇÃO À VENDA E CONDENAR NO QUE TANGE À CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO Tratando-se de crime de ação múltipla, em que a violação à norma configura apenas um delito, optando o representante do Ministério Público, no momento da elaboração da exordial acusatória, pela narrativa tão-somente de uma conduta criminosa, não fazendo menção a outra, incabível denúncia posterior buscando a condenação desta.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039433081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - A prisão do paciente não se deu por acaso, sendo fruto de investigação realizada pela Delegacia de Polícia de Imbé-RS. - Cumpre lembrar, quanto à alegação de que o mandado de busca e apreensão estava com o prazo de validade expirado, no caso, não tem o efeito buscado pelo paciente. O tráfico ilícito de entorpecente trata-se de crime permanente, sendo desnecessário, inclusive, mandado de busca e apreensão para a validade da prisão. Com efeito, o delito de tráfico, por ser tipo misto alternativo ou de ação múltipla ou de conteúdo variado [Edilson Mougenot Bonfim e...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130287138 SC 2013.028713-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O simples fato de os agentes praticarem crime contra o patrimônio coletivo, ou contra o Fisco, não permite uma avaliação negativa da culpabilidade, visto que é elementar do tipo penal. Nessa toada, a majoração da pena-base estaria autorizada tão-somente quando a conduta praticada extrapolasse o previsto na norma, o que, in casu, não ocorreu. No caso dos crimes contra a ordem tributária, colhe-se da jurisprudência, em respaldo à doutrina, que "o tipo penal descrito no art. 1º , e incisos, da Lei n. 8.137 /1990 é daqueles ditos de ação múltipla, de conteúdo variado ou misto alternativo, à semelhança de tantos outros existentes no Código Penal (ex.: arts. 122 e 289, § 1º) e em leis especiais (Lei n. 11.343 /2006, arts. 33 e 34 ). Para delitos dessa natureza, a consumação exige tão-só a prática de um dos verbos contidos na figura delituosa. Ocorrendo a prática de 2 verbos contidos na estrutura do tipo, em se tratando do mesmo contexto fático, não há de se falar em concurso de crimes (material ou formal) e, sim, em delito único" (TRF4, Apelação Criminal n. 2007.71.12.001700-2/RS, relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, Sétima Turma, j. 1º.2.2011). A simples afirmação que a "sonegação fiscal é a mais grave forma de afronta ao direito patrimonial, pois não tutela apenas o patrimônio individual, mas sim o patrimônio coletivo", não pode servir de fundamento para uma majoração da pena-base, como bem observou o Magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4376 SP 2007.61.04.004376-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . TIPO MISTO ALTERNATIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1.Materialidade delitiva comprovada pelo laudo pericial, atestando a falsidade e a potencialidade lesiva das notas apreendidas. 2. Autoria que restou inconteste. Os depoimentos testemunhais e a prova coligida no transcorrer da instrução criminal a demonstram. Dolo e ciência da falsidade que foram atestados pelo conjunto probatório. 3. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal classifica-se como um delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo) e caracteriza-se pela intenção de manter sob sua guarda, por conta própria, moeda que sabe ser falsa, independente da intenção de introduzir na circulação. 4.A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, nos termos da Súmula 444 do STJ. 5. De acordo com o entendimento desta Turma, pena de prestação pecuniária destinada de oficio à União Federal. 6. Recurso parcialmente provido. Pena de prestação pecuniária reduzida de oficio.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120111889005 DF 0052137-67.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. ORDEM PÚBLICA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. O TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, OU SEJA, TIPO MISTO VARIADO OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA, PARA A SUA CONSUMAÇÃO, A PRÁTICA DE UMA ÚNICA CONDUTA DENTRE AS ENUMERADAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INERENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS AO NARRAR A DINÂMICA DO CRIME. A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE SUA INOCÊNCIA. CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO LASTREADA EM SEU DIREITO DE DEFESA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS. DEMONSTRADA DE FORMA EFICIENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, NÃO É POSSÍVEL FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A MATÉRIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA É DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A APELAÇÃO POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE AO EXAME COMPLETO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RÉU, APESAR DA DEFESA NÃO SE INSURGIR QUANTO À SUA FIXAÇÃO. A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVE SER ENTENDIDA COMO "REPROVAÇÃO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM". A ANÁLISE DE TAL VETOR DEVE AFERIR O NÍVEL DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA E SOMENTE TERÁ UMA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANDO OCORRER UMA PARTICULARIDADE NO COMETIMENTO DO CRIME, ALGUMA EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. POR SER A SAÚDE PÚBLICA O PRÓPRIO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE DROGAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA CONSTITUEM ELEMENTO AUTÔNOMO E PREPONDERANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONFORME PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /2006. O STF, POR MAIORIA DE VOTOS NO JULGAMENTO DO HC Nº 111.840, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90. DESTA FORMA, PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 33 DO CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053258976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: , pela egrégia 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, "não pode escapar da prova colhida e admitida e nem ferir o senso comum.". - No que tange ao tráfico, não podemos olvidar que as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já haviam firmado orientação no sentido de que para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes bastava à prática de qualquer um dos verbos previstos no art. 12 da Lei nº 6.368 /76. Não é outro o entendimento com a entrada em vigor da Lei nº 11.343 /06 (art. 33). Para adequação típica não se exige qualquer elemento subjetivo adicional. Devemos lembrar, então, que "Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343 /06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368 /76" (passagem da ementa do REsp 846481/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER). Temos outros julgados em igual sentido. - Além disso, a quantidade de droga por si só, frente a prova produzida, é irrelevante para afastar a caracterização do delito. Magistério de Vicente Greco Filho . Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. - O pedido de desclassificação, desta forma, não tem passagem. Na espécie, a ré, em ambas as oportunidade em que foi ouvida negou ser usuária de entorpecentes. Asseverou, inclusive, que "Nunca vi nenhum tipo de droga". - Para evitar futura alegação de omissão do julgado consigno que Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "O juiz não está obrigado a apreciar as teses da defesa que restam logicamente excluídas pelas razões de decidir." (passagem da ementa do HC 27347/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/08/2005, p. 560) - Cumpre repisar que o tráfico ilícito de entorpecente resta configurado com a prática de qualquer das condutas descritas na norma incriminadora, tratando-se, assim, de tipo misto alternativo ou de ação múltipla ou de conteúdo variado [Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez, in Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 2004, pág. 459/460), relativamente a "CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES", ensinam: "Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas - art. 12 da Lei n. 6.368 /76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.)." ]. Além disso, trata-se de tipo congruente ou congruente simétrico, esgontando-se o seu tipo subjetivo no dolo genérico. - Importante salientar, por fim, que a alegada situação de viciado ou usuário, conforme reiteradamente se tem decidido, não afasta a traficância. - Pena-base redimensionada. APELAÇÃO DEFENSIVA: DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL: PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053258976, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 20/02/2014)...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8191 SP 2007.61.09.008191-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , CP . CRIME DE AÇÃO MULTIPLA ALTERNATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal caracteriza-se por ser um delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo), de sorte que as diferentes condutas nele descritas, se cometidas pela mesma pessoa, num só contexto, compõem um único e não diversos crimes, e não será possível falar-se em continuidade delitiva. 2. Apesar do art. 33, § 3º possibilitar o cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso, na espécie as circunstâncias judiciais, mesmo que desfavoráveis, autorizam o cumprimento da pena inicialmente em regime aberto. 3. Pena de multa que não observou o critério da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Mister reduzi-la para 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4. Recurso desprovido. Reduzida de oficio a pena de multa. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelado, ante o cumprimento da pena que se lhe fora imposta.

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