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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 126102008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Valor Probante dos depoimentos dos policiais. O depoimento de policiais que atuaram na investigação, perseguição, prisão em flagrante e na apreensão da substância entorpecente tem eficácia probatória, conforme jurisprudência majoritária, mormente se harmônico e coerente com as demais provas dos autos e reafirmado em juízo. 2. Alegação de não propriedade e de que não estava vendendo a substância entorpecente. Pouco beneficiaria a apelante a afirmação de que não estaria vendendo a maconha, visto ser o delito previsto no artigo 12 , da Lei n.º. 6.368 /76 - atual artigo 33 da Lei n.º. 11.343 /06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas pelo agente uma ou mais ações nele previstas, desde que realizadas em um mesmo contexto fático e de forma sucessiva, o crime é único. Mesmo assim, o acervo das provas evidencia a intenção de traficar a substância porque acondicionada em papelotes. 3. Fundamentação. Sentença monocrática devidamente fundamentada que valora os meios de prova, fundamenta a razão de seu decidir e fixa a dosimetria da pena em respeito aos comandos legais cumprindo, portanto, com sua missão constitucional consignada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , merecendo apenas pequena reforma para reduzir o QUANTUM da condenação. 4 - Substituição por restritiva de direitos. Pese a Lei n.º. 11343 /2006 vedar, é viável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois o delito fora praticado sob o pálio da Lei n.º. 6368 /76, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ e STF. 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO para tão somente, modificar o QUANTUM da pena e substituí-la por restritiva de direitos. (Apelação Criminal, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 255082006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Valor Probante dos depoimentos dos policiais e do co-réu. O depoimento de policiais que atuaram na investigação, perseguição, prisão em flagrante e na apreensão da substância entorpecente tem eficácia probatória, conforme jurisprudência majoritária, mormente se harmônico e coerente com as demais provas dos autos e reafirmado em juízo. 2. Alegação de que não estava vendendo a substância entorpecente. Pouco beneficiaria o apelante a afirmação de que não estaria vendendo a maconha, visto ser o delito previsto no artigo 12 , da Lei n.º. 6.368 /76 - atual artigo 33 da Lei n.º. 11.343 /06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas pelo agente uma ou mais ações nele previstas, desde que realizadas em um mesmo contexto fático e de forma sucessiva, o crime é único. Mesmo assim, o acervo das provas evidencia a intenção de traficar a substância. 3. Deficiência mental. Não procede a alegação de deficiência mental do sentenciado, visto que se assim o fosse, teria a defesa ingressado com o competente incidente do artigo 149 USQUE 154 da Lei Instrumental Penal, contudo, passou-se toda instrução apenas com atestados e meios de prova produzidos unilateralmente sem qualquer injunção quanto à suposta deficiência. 4. Fundamentação. Sentença monocrática devidamente fundamentada que valora os meios de prova, fundamenta a razão de seu decidir e fixa a dosimetria da pena em respeito aos comandos legais cumprindo, portanto, com sua missão constitucional consignada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . 5. Recurso conhecido, porém, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO para tão somente, modificar QUANTUM da pena (vencido o Relator só nessa parte) e o regime prisional (com o Relator acompanhando os demais pares), mantendo, no resto, a decisão guerreada. (Apelação Criminal N.º. 025508/2006, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Julgado em 09/04/2007)....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140142789 SC 2014.014278-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO E QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL NUM MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Pena de multa. Valor unitário dos DIAS-MULTA ARBITRADO NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. Desproporcionalidade. DISSONÂNCIA COM AS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO DE MANEIRA SUCESSIVA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 522837 SC 2007.052283-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06)- PRIMEIRA NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE TIPIFICA A CONDUTA DE VENDER - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , VI , DO CPP - SEGUNDA NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ABORDA OS MESMOS FATOS E TIPIFICA O DELITO COMO MANTER EM DEPÓSITO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU TIPO MISTO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - FATOS NARRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELAM A PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO DELITO PARA ABSOLVER COM RELAÇÃO À VENDA E CONDENAR NO QUE TANGE À CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO Tratando-se de crime de ação múltipla, em que a violação à norma configura apenas um delito, optando o representante do Ministério Público, no momento da elaboração da exordial acusatória, pela narrativa tão-somente de uma conduta criminosa, não fazendo menção a outra, incabível denúncia posterior buscando a condenação desta.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 126102008

Data de publicação: 04/03/2009

Decisão: .343/06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas... artigo 33 da Lei n.º. 11.343/06 - é de tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer..., visto ser o delito previsto no artigo 12, da Lei n.º. 6.368/76 – atual artigo 33 da Lei n.º. 11...

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 255082006

Data de publicação: 26/04/2007

Decisão: 33 da Lei n.º. 11.343/06 - tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer... de tipo misto de conteúdo variado ou delito de ação múltipla. É dizer que se forem praticadas pelo agente... estaria vendendo a maconha, visto ser o delito previsto no artigo 12, da Lei n.º. 6.368/76 – atual artigo...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140110722159 DF 0017031-73.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: PENAL. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS COM FUNDAMENTO INIDÔNEO – AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado, que vendeu e mantinha em depósito, quantidade considerável de “maconha”. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera como negativas as consequências do delito, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção imposta. O fato de o acusado incidir em dois núcleos do crime de tráfico, o qual é de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, não se presta para conceder a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da LAD somente em 1/2 (metade), cumprindo ao tribunal redimensioná-la para 3/5 (três quintos), sobretudo em virtude do quantum de droga apreendido (5g de massa líquida de maconha).

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140110434720 DF 0010271-11.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 , LEI Nº 11.343 /06. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRÓPRIAS DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Consoante disposição do art. 28 , § 2º , da Lei nº 11.343 /06, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida. Também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha, demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita e não para uso próprio. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias do art. 42 da LAD podem ser utilizadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, mas sempre em conjunto, isto é, não podem ser desmembradas para que a natureza implique em aumento da pena por conta de uma circunstância judicial e a quantidade para outra, segundo o entendimento do STF no julgamento dos habeas corpus nºs 109193 e 112776. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui um flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70039433081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. - A prisão do paciente não se deu por acaso, sendo fruto de investigação realizada pela Delegacia de Polícia de Imbé-RS. - Cumpre lembrar, quanto à alegação de que o mandado de busca e apreensão estava com o prazo de validade expirado, no caso, não tem o efeito buscado pelo paciente. O tráfico ilícito de entorpecente trata-se de crime permanente, sendo desnecessário, inclusive, mandado de busca e apreensão para a validade da prisão. Com efeito, o delito de tráfico, por ser tipo misto alternativo ou de ação múltipla ou de conteúdo variado [Edilson Mougenot Bonfim e...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130287138 SC 2013.028713-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O simples fato de os agentes praticarem crime contra o patrimônio coletivo, ou contra o Fisco, não permite uma avaliação negativa da culpabilidade, visto que é elementar do tipo penal. Nessa toada, a majoração da pena-base estaria autorizada tão-somente quando a conduta praticada extrapolasse o previsto na norma, o que, in casu, não ocorreu. No caso dos crimes contra a ordem tributária, colhe-se da jurisprudência, em respaldo à doutrina, que "o tipo penal descrito no art. 1º , e incisos, da Lei n. 8.137 /1990 é daqueles ditos de ação múltipla, de conteúdo variado ou misto alternativo, à semelhança de tantos outros existentes no Código Penal (ex.: arts. 122 e 289, § 1º) e em leis especiais (Lei n. 11.343 /2006, arts. 33 e 34 ). Para delitos dessa natureza, a consumação exige tão-só a prática de um dos verbos contidos na figura delituosa. Ocorrendo a prática de 2 verbos contidos na estrutura do tipo, em se tratando do mesmo contexto fático, não há de se falar em concurso de crimes (material ou formal) e, sim, em delito único" (TRF4, Apelação Criminal n. 2007.71.12.001700-2/RS, relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, Sétima Turma, j. 1º.2.2011). A simples afirmação que a "sonegação fiscal é a mais grave forma de afronta ao direito patrimonial, pois não tutela apenas o patrimônio individual, mas sim o patrimônio coletivo", não pode servir de fundamento para uma majoração da pena-base, como bem observou o Magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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