Tipo Misto de Conteúdo Variado Ou Delito de Ação Múltipla em Peças Processuais

caracterizando-se o que se denomina de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado... MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020). " O crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 é crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, ou... de conteúdo variado)

tráfico de drogas, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla ou de conteúdo variado... 2012, p. 277); de ação múltipla ou conteúdo variado ocorre quando o tipo descreve várias modalidades de realização do crime, e, se pratica mais de uma conduta, responde pelo crime apenas uma única vez... O tipo do artigo 33, caput, é tipo de ação múltipla ; ainda que o agente pratique mais de uma ação descrita no tipo através dos verbos, somente responde por um crime

penal descrito no precitado artigo, doutrinariamente denominado de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, se perfaz com a realização de qualquer dos verbos legais nele elencados... E firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nuclerares inseridos no artigo... Vale destacar que, pata a consumação do delito de tráfico de drogas (crime de ação múltipla), a prática de um dos verbos contidos no art. 33 , caput, Da Lei de Drogas , já é suficiente para a consumação

IRRELEVÂNCIADE SER O ACUSADO USUÁRIO DE DROGAS. com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado... um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota-se... penal contido no artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância

Em verdade, os tipos penais mistos alternativos, de conteúdo variado ou de ação múltipla se aperfeiçoam com a prática de quaisquer das condutas que o legislador entendeu por bem prevenir , seja o simples... É que, em se tratando de tipo penal classificado como misto alternativo , pouco importa se o agente pratica uma ou todas as condutas prevenidas pelo legislador, pois sempre haverá crime único , em face... Ademais, o fato de o agente ser usuário em nada modifica o cenário do delito cometido, mormente porque ambos os tipos não se mostrariam incompatíveis

Ressalte-se, ademais, que o delito previsto no artigo 33 ,caput, da Lei nº 11.343 /2006 é de tipo misto alternativo, de modo que a prática de mais de um núcleo no mesmo contexto fático não gera múltipla... conteúdo variado)... CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO.CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2

estando diante de um tipo penal misto-alternativo, de conteúdo variado, os elementos probatórios são circunstanciais ao demonstrem que o acusado tinha em sua posse dentro de sua bolsa, mantendo sob sua... Por sua vez, conquanto o acusado tenha relatado que tenha sido atingido pela vítima com uma facada na coxa, o que se vislumbra no Exame de Lesões Corporais, é a presença de múltiplas escoriações tipo arrasto... Ademais, nas mesmas circunstâncias fáticas o retromencionado denunciado, "trazia consigo" substância entorpecente do tipo cocaína

estando diante de um tipo penal misto-alternativo, de conteúdo variado, os elementos probatórios são circunstanciais ao demonstrem que o acusado tinha em sua posse dentro de sua bolsa, mantendo sob sua... Por sua vez, conquanto o acusado tenha relatado que tenha sido atingido pela vítima com uma facada na coxa, o que se vislumbra no Exame de Lesões Corporais, é a presença de múltiplas escoriações tipo arrasto... Ademais, nas mesmas circunstâncias fáticas o retromencionado denunciado, "trazia consigo" substância entorpecente do tipo cocaína

O tipo objetivo é o misto alternativo, sendo um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, apresentando os núcleos" invadir "e" instalar ", podendo o agente praticar ambas as condutas e responder por... múltipla que exige dolo específico, tal qual o caput do art. 154-A do CP... comunicações eletrônicas privadas; 2) quando possibilitar a obtenção do conteúdo de segredos comerciais ou industriais; 3) quando possibilitar a obtenção do conteúdo de informações sigilosas, assim definidas

de conteúdo variado ou misto alternativo, à semelhança de tantos outros existentes no Código Penal (ex.: arts. 122 e 289, § 1º) e em leis especiais (Lei n. 11.343 /2006, arts. 33 e 34 )... No caso dos crimes contra a ordem tributária, colhe-se da ju- risprudência, em respaldo à doutrina, que "o tipo penal descrito no art. 1º , e incisos, da Lei n. 8.137 /1990 é daqueles ditos de ação múltipla... Ocorrendo a prática de 2 verbos contidos na estrutura do tipo, em se tratando do mesmo contexto fático, não há de se falar em concurso de crimes (material ou for- mal) e, sim, em delito único" (TRF4, Apelação