Tráfico de Menores de Idade em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENVOLVENDO MENOR DE IDADE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE, AMBOS OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33 C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 35 C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENANDO O ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO AO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , VI , LEI Nº 11.343 /06. 1. Associação para o tráfico envolvendo adolescente. Art. 35 c/c art. 40 , VI , ambos da Lei nº 11.343 /06. Pleito absolutório que merece prosperar, ante a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a existência de liame subjetivo entre o acusado e os adolescentes, e muito menos o vínculo associativo prévio e duradouro para a prática do tráfico de drogas. 2. Tese acusatória que se encontra lastreada nos testemunhos ofertados pelos policiais responsáveis pela diligência, que não foram capazes, no entanto, de caracterizar a existência de um liame estável e permanente para a atividade de traficância. Trata-se de uma única diligência policial, somente sendo possível aos policiais apresentar o relato do que efetivamente presenciaram. Não houve o aprofundamento das investigações, não sendo possível extrair dos autos prova capaz de estabelecer, com segurança, um vínculo duradouro entre o acusado e os adolescentes, e outros indivíduos não identificados para o tráfico de drogas. 3. Nesse contexto, ante a insuficiência de provas, a absolvição, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , se revela a única solução jurídica possível, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - FOTOCÓPIA - IRRELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 - DESCABIMENTO - TRÁFICO QUE ENVOLVEU MENOR DE IDADE - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUTORIA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III, DA LD - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição do agente pelo crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade, consubstanciada na juntada de fotocópia do laudo toxicológico definitivo, se as informações nele contidas guardam correlação com os dados constantes do laudo de constatação e demais documentos acostados no processo. 2. Comprovada a materialidade, a autoria delitiva e a finalidade mercantil do material apreendido, deve ser mantida a condenação do agente pelo delito de tráfico ilícito de drogas. 3. A conduta do agente de se debater, buscando desvencilhar-se da prisão anunciada pelos policiais, não caracteriza o crime de resistência, o qual exige conduta ativa (e não passiva ou institivamente reativa), mediante violência ou ameaça contra funcionário público ou quem o auxilie. 4. Para a incidência da majorante prevista no art. 40 , VI , da lei 11.343 /06, suficiente a comprovação de que o tráfico envolveu menor de idade, sendo certo que a comprovação da idade do menor pode ser feita por meio de quaisquer documentos públicos, que possuam fé pública, não havendo necessidade de ser feito exclusivamente através de Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade. 5. Para que incida na pena do réu circunstância havida por causa de aumento da repri menda, deve ela estar descrita na denúncia, seja a original ou a aditada para tanto. 6. As penas devem ser exasperadas se fixadas em dissonância com os elementos contidos no processo. 7. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o réu pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 - MANUTENÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. 2. Se o réu se dedica à atividade criminosa do tráfico de drogas, não se admite o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição de pena prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06. 3. Tendo em vista que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico envolviam menores de idade, de rigor a aplicação da majorante prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06, sendo, por outro lado, inviável a condenação em relação ao crime de corrupção de menor, sob pena de dupla punição pela mesma circunstância. 4. A pena-base fixada no mínimo legal não comporta redução. 5. Tratando-se de condenação a pena superior a 08 anos de reclusão, deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC , a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI XXXXX/DF . Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão . II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp XXXXX/RS ) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias .Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RÉU MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não constatados o cerceamento de defesa e a nulidade da medida cautelar de interceptação telefônica, impõe-se a rejeição das preliminares. 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação aos crimes de trafico de drogas e associação para o tráfico, não há que se falar em absolvição. 3. A pena-base fixada em patamar adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto não deve ser modificada. 4. O crime de associação para o tráfico tem natureza permanente, cuja consumação pode protrair-se no tempo. Assim, se o réu completou 21 anos antes da cessação da permanência, descabe a aplicação da atenuante pertinente à menoridade relativa. 5. Tendo em vista que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico envolviam menores de idade, de rigor a aplicação da majorante prevista no artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 - MANUTENÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06 - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO. - A decisão que manteve a segregação do autor não merece ser desconstituída, eis que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional - Demonstrado que o tráfico envolveu menor de idade, correta a aplicação da causa de aumento contida no artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /06 - A comprovação da menoridade do adolescente envolvido no tráfico pode se dar por outros meios idôneos, como documentos oficiais dotados de fé pública, não se restringindo à certidão de nascimento ou à carteira de identidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova - Fixada a pena-base em consonância com os elementos extraídos dos autos, mostra-se descabida a redução da reprimenda para o mínimo legal - Comprovado nos autos que o acusado dedicava a atividade criminosa, vez que foi apreendida elevada quantidade e variedade de drogas, impossível a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 - Conforme a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 42 da Lei 11.343 /06, que dispõe sobre a natureza e quanti dade de drogas apreendidas, influencia a fixação da pena-base; a fração do privilégio, se reconhecido; o parâmetro para a escolha do regime inicial do cumprimento da pena; e a análise da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - A natureza e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a adoção do regime prisional fechado e, pelo mesmo fundamento, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343 /06 - Não há que se falar em redução da pena de multa, pois ela decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação, ficando a cargo do Juiz da Execução decidir quanto à possibilidade de parcelamento, conforme previsão do artigo 50 , do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LAUDO TOXICOLÓGICO APÓCRIFO - VALIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA -TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INCABÍVEL - MENOR NÃO IDENTIFICADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS - DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS APREENDIDAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - PAGAMENTO SUSPENSO. - Existindo no Exame Definitivo em Drogas de Abuso a identificação do procedimento realizado, o nome do profissional responsável por sua realização e, ainda, identificação por código de barras, a ausência de assinatura do perito não tem o condão de macular a validade do documento, que se presta perfeitamente a comprovar a materialidade delitiva - Não tendo havido a identificação do menor envolvido na prática do tráfico de entorpecentes, juntamente com o réu, tampouco restando comprovada sua menoridade, não incide a causa especial de aumento de pena, prevista no artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06 - Na esteira do entendimento do STJ, a despeito da primariedade do réu, se ele registra inquéritos policiais ou ações penais em curso, resta evidente sua dedicação a atividades criminosas, não sendo possível a aplicação da redução de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 - Fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena - Possível a fixação do regime prisional semiaberto, se o réu é primário, a pena imposta é inferior a 8 anos, sendo as circunstâncias judiciais a ele favoráveis - Suspende-se o pagamento das custas judiciais, se o réu está sob o pálio da justiça gratuita. v .v. - O laudo toxicológico definitivo sem a certificação da assinatura digital é apócrifo e, portanto, imprestável p ara a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, não podendo ser suprida a comprovação dos delitos por outros meios probatórios.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais – Impossibilidade de absolvição – Recurso do MP – Comprovação de que o delito de tráfico envolveu menor de idade – Imposição da causa de aumento - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – Provas que não demonstram estreme de dúvidas sua prática – Absolvição que se impõe – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – Um cartucho 9mm apreendido na casa de Isrrayner - Pequena quantidade de munição – Irrelevância jurídica – Absolvição - PENAS – Menor fração de aumento pela quantidade e variedade de drogas – Incidência da majorante pelo envolvimento de menor – Aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas , com fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos - Recurso do MP provido e apelos defensivos parcialmente providos, com expedição de alvarás de soltura - (voto n. 34735).