Ação de Anulação Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela Cautelar - Compra e Venda de Veículo
Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO DO PRODUTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a legitimidade processual do Requerido – Configurado o vício oculto em motocicleta adquirida... IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA – IMÓVEIS PERMUTADOS QUE NÃO POSSUEM MATRÍCULA – DÉBITOS EXISTENTES