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6º da Constituição Federal : Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência... 106 , inc... VII) O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc
No campo processual penal, devem ser destacadas, no art. 5º da Constituição Federal , as seguintes garantias: a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc... É nesse sentido o art. 5º, inciso “LXXVII”, da Constituição Federal de 1.988, cuja redação é ipsis literis ” transcreve-se abaixo... Ademais, a CF/88 determina expressamente em seu art. 5.º inciso “LIV”, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV)
6º da Constituição Federal : Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência... 106 , inc... VII) O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc
V da Constituição Federal , art. 186 e 927 do Código Civil ; e demais, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE... O artigo 5º , inciso X da Constituição Federal dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a... 5º , inc
Também aparado pela Constituição Federal em seu art. 7 inc. IX, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... 6º, caput, da Constituição Federal... Isso, pois, - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, como determina a Constituição Federal em seu o inc