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Assim, quando a prescrição é operada sobre uma dívida transforma-se em uma obrigação natural... Assim, ainda que prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente... Assim, ainda que prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente
Isto porque, a morte não extingue a dívida, mudando-se, apenas, a sua legitimidade, que passa a ser do espólio, sem prejuízo da indicação da parte na inicial... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Todos os pedidos observaram o lapso temporal prescricional previsto no artigo 11 da CLT , razão pela qual não há que se falar em prescrição. 6... PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA Alegam as Reclamadas a prescrição bienal, sob o argumento equivocado da extinção do contrato de trabalho com o falecimento do sócio
Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais... Ainda que não fulminada a obrigação, em si, a prescrição afasta a possibilidade do exercício prático da cobrança da dívida, não somente em Juízo, mas também fora dele... PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida . Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas, inclusive" Serasa Limpa Nome "
DA PRESCRIÇÃO 1... passivo do processo em epígrafe ou de outros que, mesmo não citados na demanda, tenham participado do contrato social da empresa XXXXX CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, após a 5ª alteração contratual. ” II - PRELIMINARES... Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206
o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida ( Tema 135... no art. 16 6 e parágrafos, da Lei 6.830 0/80, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 – PRELIMINAR... e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - CABIMENTO. - Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em março/2008, quando o autor... PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos previstos para as demandas de atualização fundiária. Precedentes. 2... DAS PRELIMINARES 2.1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre afirmar que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio
RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1... Ora, com o menor esforço compreendemos que o pagamento tardio de uma dívida não pode representar a inutilidade da prestação... Recurso conhecido para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, devendo os autos regressarem ao juízo de origem para que sejam sanadas as referidas irregularidades
Prescrição. Cumulação de multas... excelência acolha a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça conforme a condição social do requerente; Vossa excelência acolha a preliminar de falta de calção ou de outra prestação que... Quase metade da dívida já foi quitada com tal quantia que possui comprovantes do pagamento por recibos assinados por ambas as partes
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS - CABIMENTO. - Afastada a preliminar de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em março/2008, quando o autor... PRESCRIÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Inocorrência da prescrição se a demanda foi proposta dentro dos trinta anos previstos para as demandas de atualização fundiária. Precedentes. 2... DAS PRELIMINARES 2.1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre afirmar que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio
Apelação parcialmente provida para recurso para a CEF recalcular a dívida, sem a incidência de juros capitalizados, bem como a reduzir a taxa de juros para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano... Não havendo o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/3/2010, consoante o estabelecido na Lei nº 12.202