Preliminar de Prescrição da Dívida em Modelos

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, o art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 prevê que as ações contra os municípios prescrevem em cinco anos... DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: Seja reconhecida a preliminar da prescrição, para que seja extinto o feito com a resolução do mérito; Sendo ultrapassada a preliminar arguida, que sejam declarados improcedentes... Vejamos: Art . 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem

Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR... V - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: · Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça; · Que seja acolhido o pedido de prescrição das dividas ativas e decretado o arquivamento definitivo do feito... Data da prescrição

DA DÍVIDA IMPAGÁVEL Essa dívida infinita, basicamente, são juros que, a cada mês que passa, aumentam progressivamente, fazendo com que você nunca pague a dívida... Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal... Afasto, a preliminar arguida.DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUALDe igual modo, não há falar em falta de interesse por ausência de pretensão resistida

Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL... Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR... Que seja acolhido o pedido de Decadência e/ou Prescrição das dívidas ativas e decretado o arquivamento definitivo do feito , bem como a baixa de qualquer impedimento imposto à executada a fim de satisfazer

presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista movida por xxxx, igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos: PRELIMINARES... (TRT7 RO XXXXX20155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO, #83323612) Portanto, configurada a prescrição bienal... (TRT-20 XXXXX20155200003, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 19/09/2016, #93323612) Diante o exposto, exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa

do mérito; a.2) Acolher a preliminar de prescrição da ação, julgando extinto o feito, com o julgamento do mérito; b) Eventualmente, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, reconheça a quitação da... No presente caso, eventualmente, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito, há que se ressaltar o excesso do valor cobrado pelos autores. a) DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – NOTA PROMISSÓRIA... da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício.4 - Negou-se provimento ao recurso

Contudo, a requerida não reconhece tal dívida. É a síntese do necessário... Não obstante as preliminares arguidas que, por si só, invalidam totalmente a demanda, se faz oportuno mencionar outros pontos relevantes que demonstram, cabalmente, a ausência de direito do demandante... por todos os meios de prova em direito admitidos, prova testemunhal e prova documental; e) Seja condenada a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; f) Ultrapassada as preliminares

PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR... PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recorrente que entrega o talonário de cheques a terceiro por espontânea vontade. Ausência de cautela... PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . 1

Prescrição. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. Ação Monitória. Pagamento... de mérito Na hipótese remota de ultrapassarmos a preliminar, requer O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487 , II do CPC ; Seja... V - a pretensão de reparação civil; § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] .”

estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como que o parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição... ATIVA Trata-se de cobrança das Certidões de Dívida Ativa de números: ________ , relativa à ________... caráter definitivo o presente Embargo, nos termos do Art. 525 , § 6º e 919 , § 1º do CPC ; Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargo; O acolhimento das preliminares