Prazo para Resposta da Administração em Modelos

No presente caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da parte Autora... O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único... DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a parte Autora: I - A gratuidade judiciária prevista na Lei nº 1060 /50, conforme já exposto; II - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50... DO DIREITO De acordo com a Lei 9.784 /99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual... Destaque-se que o conhecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias trata-se, na verdade, do prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /

julgamento do mérito, dos demais documentos juntados. a citação da Requerida para que, querendo, apresente sua resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se às penas da revelia; seja a demandada condenada... é onde tem conta e é também o responsável legal, que das custas processuais naquela ação de guarda, fora deferida a gratuidade, e havendo resíduos nos valores, pediu primeiramente junto setor de administração... serem creditados, conforme verifica-se houve a expedição do competente alvará para a instituição bancária BANCO , mas, não foi cumprido

Diante de tal contexto, a genitora e representante da requerente procurou a Secretaria da Educação desta Municipalidade, bem como o Conselho Tutelar, recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada... os menores, em Creche período integral ou particular conveniada, localizada o mais próximo possível da residência da respectiva menor, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compatível com a... Constituição Federal . - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração

Acontece que a impetrante protocolou pedido administrativo para concessão do Habite-se em 04/09/2019 e, extrapolado o prazo para conclusão do processo, até o momento não houve resposta da Administração... para que a Administração se manifeste, sob cominação de multa diária” “Há situações em que a Administração Pública, não obstante provocada, não dá a resposta ao respectivo requerimento, permanecendo inerte... Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se.”

o prazo de resposta para os mesmos o referido órgão emitiu bloquetos de cobrança em face o autor (anexo bloqueto multa 1 2 e 3), e lançou a pontuação no cadastro do requerente (anexo Pontos CNH certidão... Ainda por analogia ao princípio do direito civil “vocatio legis in melius”, a administração municipal alterou posteriormente o semáforo para cinco segundos, o que evidencia que se esta fosse a condição... é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção

e da decisão interlocutória de fixação dos alimentos provisórios, bem como para comparecer em audiência de conciliação/mediação e, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... Os bens dos cônjuges respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal... A comprovação dos prazos para a separação e o divórcio na dissolução consensual por escritura pública: a simplicidade é irmã da perfeição. GZ Editora: Rio de Janeiro, 2009

administração pública... Verberou que registrou a reclamação nº 315059272, e obteve informação que seria realizada tratativa definitiva para o caso, porém a requerida descumpriu o prazo assinalado (06/06/2022)... O caso em tela possui solução na Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, sobretudo nas dicções dos artigos 33 e 34, os quais definem os prazos para a instalação/substituição do posto de

administração pública... Verberou que registrou a reclamação nº 315059272, e obteve informação que seria realizada tratativa definitiva para o caso, porém a requerida descumpriu o prazo assinalado (06/06/2022)... O caso em tela possui solução na Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, sobretudo nas dicções dos artigos 33 e 34, os quais definem os prazos para a instalação/substituição do posto de

A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à... Nesse sentido, a Resposta à Acusação foi devidamente apresentada nas fls. 102/104... réu, e nova apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 564 , III , alínea e, e inciso IV do CPP ; C