Prazo para Resposta da Administração em Modelos

Devidamente citado (fl. ...), o acusado deixou transcorrer in albis o prazo (fl. ...), motivo pelo qual o Juízo determinou a nomeação de defensor (fl....)... centro, Laguna/SC, CEP XXXXX-000, endereço eletrônico: fillipe58472@oab-sc.org.br , onde recebe citações e intimações, vem, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , apresentar RESPOSTA... Na oportunidade, os agentes efetuaram busca na residência, e ao ser perguntado sobre manter objetos ilícitos, respondeu possuir algumas munições do tempo que exercia função de Diretor na Administração

Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorre de voluntária omissão dos agentes públicos... Nos termos da Lei 9.784 /99 , que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Após indiciado ser prontamente citado, foi nomeado defensor dativo para apresentar resposta acusação, no devido prazo legal. 2... A denúncia foi recebida no dia dd/mm/aaaa (fls.), determinando a citação do acusado para a apresentar a Resposta a Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme 396-A, do Código de Processo Penal... estando em termos e no prazo da lei, oferecer sua: RESPOSTA A ACUSAÇÃO O que faz com supedâneo nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e nos demais normativos de regência, pelas razões de

Ou seja, o prazo estipulado pela legislação federal se escoou, dando azo ao presente pedido, uma vez que o prazo para análise transcorreu sem resposta administrativa. Explica-se... PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO... Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Obriga-se o ADMINISTRADOR a empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel do PROPRIETÁRIO, tomando as necessárias precauções para alugá-los a contento, inclusive exigindo sempre do locatário... - Julgada Procedente [MODELO] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas Administração de Imóveis Pelo presente instrumento particular, Contrato de Administração de Imóvel, de um lado (... Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação [MODELO] Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental [MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental

II- O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados de 1º.2.99, data da entrada em vigor da Lei nº... o prazo qüinqüenal, contados da data do fato, para o exercício do seu poder de autotutela (prescrição administrativa), prazo esse que, mesmo antes do advento da Lei Federal 9874 /99 e Lei 14184/02, deveria... Decurso do prazo de cinco anos para propositura da ação disciplinar referente à infração punível com demissão (a cumulação ilegal de cargos públicos). 3

Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração... Não bastasse o fato de que a Administração Pública deve guiar-se pelos comandos legais e pelas normas administrativas que dela mesmo emanam - motivos suficientes para, no presente caso, descaracterizar-se... procurador/defensor subscrito, (qualificação do advogado com endereço profissional), onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA

Marcus Jackson foi citado no dia 5 de outubro de 2020, e a sua família lhe procurou hoje para defender o réu. Apresente a peça cabível, privativa de advogado, no último dia do prazo... A partir daí, pede-se o bom senso e que Vossa Excelência venha agir com os princípios que regem as condutas da administração pública o da razoabilidade e proporcionalidade, já que, infelizmente o Marcus... procuração anexado aos autos deste processo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 406 CAPUT e § 3º deste artigo e 396 C/C art. 396-A do CPP apresentar: RESPOSTA

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu , assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de... Contribuição estratégica na área jurídica e administrativa no aspecto preventivo, contratual e na administração do contencioso, sugerindo medidas a serem adotadas com foco em resguardar os interesses e... diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos os efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada Aliado a isso, uma das garantias... Nesse contexto, a Lei 9.784 /99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de modo que estabelece, em seu art. 49 , o prazo de 30 (trinta) dias para decisão dos requerimentos... Ademais, não é razoável exigir do Impetrante a espera indefinida de resposta que garantirá sua aposentadoria, sem qualquer justificativa para tal