5.658 resultados
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)... DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISO LV E AO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CRFB/88... Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJ e 12/03/2020). 7
SÚMULA Nº 7 DO STJ... Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; (SUM.7 – STJ)... Conforme o art. 105 , III , a , da Constituição Federal e o artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil , o recurso especial será cabível quando houver decisão que viole lei federal ou que interprete
III do art. 105 da CF 29. Por fim, conforme demonstrado, o E. Tribunal a quo entendeu XXXXXX. 30. No entanto, XXXXXX. 31... III do art. 105 da CF III.1 - Da violação aos art. xxxxxx 21. O E. Tribunal a quo fixou que XXXX. Confira-se a justificativa adotada: 22. No entanto, xxxxxxxx. 23... SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ
Contra o acórdão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , uma vez que a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a r.sentença... Tal decisão, contudo, não merece prosperar, pelas razões abaixo expostas. 2) DO DIREITO I - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ... "Com efeito, incide ao caso o óbice da a Súmula nº 7 do STJ, que preceitua: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
(Recurso Extraordinário e Especial, Rodolfo de Camargo Mancuso, Editora RT, 7ª edição, pg 124)”... (Recurso Extraordinário e Especial, Rodolfo de Camargo Mancuso, Editora RT, 7ª edição, pg 125)'... extraordinário, é aquela cujo conhecimento pelo STF apenas levaria a um reexame de prova, ou seja: aqueles casos em que não se perscruta o interesse no constraste entre o decisum recorrido e um texto constitucional
Diz a norma constitucional: Constituição Federal de 1988 Art. 5º [...]... Esta solicitação encontra-se alicerçada nos preceitos da Carta Magna de 1988, no Artigo 5º , Incisos XXXV e LXXIV , que estabelecem o compromisso irrevogável do Estado em prover integral assistência jurídica... Na eventualidade de inadimplência do executado, pleiteia-se, visando a efetivação da execução, a emissão de mandado de prisão civil, em respeito ao art. 528 , §§ 3º e 7º do CPC . 3
O binômio necessidade e utilidade se faz prevalente, nos termos do art. 994 e art. 996 , ambos do CPC ; (d) Há a regularidade formal ,n os termos da inteligência do artigo 997 7, do CPC C... para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do artigo 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108 8, II , CF/88
Rememore-se que a exigência da fundamentação motivada das decisões judiciais é princípio constitucional contido na Carta Magna de 1988. Art. 93... Em segundo ponto, indica que a Súmula 7/STJ, obstaria a análise do mérito tocante a violação aos arts. 373 , do Código de Processo Civil e 6º o Código de Defesa do Consumidor
VI- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O artigo 7º parágrafo único e o artigo 18 “caput” do CDC , regula sobre o princípio da solidariedade... A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos dos artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal , Lei 1.060 /50, art. 1º , § 2º da Lei n. 5478 /68 e Artigo 98 do Código de Processo Civil... podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º , LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que... DO CABIMENTO Nos termos do art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988 e do art. 1.029 do CPC/2015 , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ Conforme indicado na petição de interposição do presente Recurso Especial, os dispositivos de lei federal violados foram os arts. 1.022 , inciso II , parágrafo único