Ação Penal Popular em Modelos

Não resta alternativa ao autor senão o ajuizamento da presente ação popular... II – DO DIREITO a) DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR O art. 5º , inciso LXXIII , da CF , admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade... Assim como a Lei 4.717 /65 estabelece e regula a presente ação. b) DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A ação popular tem previsão no art. 5º da CRFB , garantindo o seu ajuizamento a todos o cidadão no regular

popular... IV- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência da Ação Popular está presente no art. 5º , § 4º da Lei 4717 /65. Para muitos doutrinadores, trata-se de uma verdadeira tutela cautelar/liminar... Importante ressaltar que, muito embora o ministro do estado seja um dos legitimados passivo da presente ação popular, a jurisprudência do STF é firme no sentido de considerar que o rol dos arts. 102 e

II – DO CABIMENTO DA AÇÃO: A ação popular decorre do princípio republicano, tendo por fim zelar pelo bem público, e juntamente o sufrágio, plebiscito, referendo, iniciativa popular e direito de participação... Qualquer cidadão, ou seja, aquele que está no gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para promover ação popular... Esse cenário ficará mais claro no pós-pandemia, e alguns dos inquéritos abertos aqui listados podem não evoluírem em ações penais e posteriormente condenações no Judiciário

Ademais, embora não seja objeto desta ação, não é demais lembrar que a conduta perpetrada pelos réus configura infração penal, nos moldes do que preceitua o art. 89 da Lei nº 8.666 /1993, verbis : “Dispensar... A respeito do tema em análise, veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação popular . Dispensa irregular de licitação... Popular

Autor : Ministério Público Dra.Wilam da Conceição Jardim EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OO.a VARA CRIMINAL DE CIDADE Ação Penal - Rito Comum Ordinário Pro. nO. XXXXX20178070016 Autor... : Ministério Público Estadual Acusado: Wilma das Quantas e outro FRANCISCO DAS QUANTAS (Apelante),já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal,vem,com o devido respeito á presença de Vossa... Todavia,ao roubar a bolsa dessa logo em seguida fora contido por populares que estavam também na mesma parada de onibus.Nessa ocasião o Recorrente tentou obter fuga com parceiro,segundo Apelante,de nome

DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR Instrumento da cidadania, a Ação Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade... longo do processo, com comunicação ao Ministério Público para as devidas ações penal e de improbidade que entender pertinentes; f) requerimento de provas (Art. 369 CPC ). g) a condenação do Réu na sucumbência... Por fim, exigir do autor, pessoa de parcos recursos financeiros, que se desloque até Brasília seria um absurdo jurídico e social, dado o desenho especial da ação popular. 6

Assim, constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, é plenamente cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo... II – DO CABIMENTO Nos termos do artigo 5º , inciso LXXIII da Carta Magna , a Ação Popular é o remédio constitucional, dentro da visão democrática participativa para fiscalizar e atacar os atos lesivos... A Lei 4.717 /65 reguladora da Ação Popular vislumbra o “periculum in mora” , da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no comando do seu artigo 5º parágrafo 4º preconiza que “na defesa do Patrimônio

IV - Do Direito aplicável à espécie A Constituição Federal , em seu art. 5.º , LXVIII , dispõe sobre a ação popular... Marcelo Novelino, in verbis: “O dispositivo constitucional, ao dispor que a ação popular visa “a anular ato lesivo” ( CF , art. 5.º , LXVIII ), faz crer que esta ação se presta apenas à reparação de uma... AÇÃO POPULAR AUTOR: PEDRO LUCAS MACÊDO BEZERRA COAUTOR: ALEXANDRE LEITE OLIVEIRA EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - RJ

AÇÃO POPULAR. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1... O prazo para propositura de ação popular é de cinco anos e tem início após a publicidade do ato lesivo ao patrimônio público. 4... POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO - LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS. - A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público

penal cabível.”... penal cabível"... No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária