[MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente
Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e este deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente... Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental... portador da Carteira de Identidade n... e inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na Rua...., n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO