Ação em que o Ministério Público Intervém Como Fiscal da Lei em Modelos

5 resultados

  • [MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

    Modelos • 20/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e este deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente... Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental... portador da Carteira de Identidade n... e inscrito no CPF sob o n..., residente e domiciliado na Rua...., n..., Bairro..., Cidade..., CEP..., vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO

  • impugnação

    Modelos • 05/03/2024 • Joana Darck

    O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I -... A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público... (verificar se REQUENTE JÁ FEZ ALGUM PAGAMENTO DOS IPTU) MELHORAR ARUMENTAÇÃO Pleiteia o Réu pela intimação do Ministério público para oficializar um delegado e apurar quem fez averbação indevida do suposto

  • Conceito & Constituição Constituição & Conceito...

    Modelos • 10/03/2020 • Wilma da Conceição Jardim

    A saber: o controle interno do ente público; o controle externo — Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas; e o Ministério Público... Dentre os instrumentos possíveis para correção de eventuais desvios por parte do gestor público, destacam-se as ações mandamentais (ação popular e o mandado de segurança)... Outro espaço significativo de controle social são as audiências públicas — previstas e obrigatórias legalmente em algumas situações — estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 9º, parágrafo

  • Conceito & Constituição Constituição & Conceito

    Modelos • 09/03/2020 • Wilma da Conceição Jardim

    A saber: o controle interno do ente público; o controle externo — Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas; e o Ministério Público... Dentre os instrumentos possíveis para correção de eventuais desvios por parte do gestor público, destacam-se as ações mandamentais (ação popular e o mandado de segurança)... Outro espaço significativo de controle social são as audiências públicas — previstas e obrigatórias legalmente em algumas situações — estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 9º, parágrafo

  • Parecer - Apelação - Júri - Absolvição Sumária - Art. 397 - Cabimento

    Modelos • 20/07/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para o parecer... As alegações finais do Ministério Público estão às fls. 227/230 e as do réu, às fls. 232/235. A decisão de pronúncia está acostada às fls. 239/241... TURMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO PARECER Nº. 5878/2015 “Certamente devem imaginar: esse rapaz não entende de nada