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III , do Decreto Lei nº 3.688 /41, o que deve ser revisto pelos fundamentos que passa a expor: 3 - DOS FUNDAMENTOS 3.1 - Da acusação por ofensa ao art. 306 do CTB... regulamentares, provocados por abusos de instrumentos sonoros, o representante do Ministério Público, de forma inepta oferece a este Juízo, Denúncia por suposto Crime de Contravenção Penal, tipificado no art. 42
do Decreto lei 3.688 /41: Art. 42... Tamanho o relevo do direito ao repouso e ao sossego, que é possível, no âmbito criminal, o ajuizamento de ação penal por perturbação do sossego, que é considerada contravenção penal, conforme artigo 42
No flagrante da epígrafe, o indiciado foi preso por suspeita de prática do disposto do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais (Dec. Lei 3688 ), sendo os objetos encontrados na posse do mesmo.
(perturbação do trabalho ou do sossego alheios) ou pelo artigo 65 (perturbação da tranquilidade), ambos do Decreto-Lei nº 3.688 /41 Art. 42... CRIMINAL O caso em tela também é amparado pelo direito penal, a responsabilidade daquele que produz barulho excessivo pode ser enquadrada em duas situações distintas: a) como contravenção penal, pelo artigo 42
Recurso Crime RC XXXXX RS (TJRS) Data de Publicação: 27 de Fevereiro de 2012 Encontrado em: 42 , INCISO III , DO DECRETO-LEI 3.688 /41. ATIPICIDADE DE CONDUTA. SENTENÇA... Não atingido o bem jurídico da paz pública tutelado pela norma do artigo 42 do Decreto Lei 3688 /41, não há motivos para · TJPR- Inteiro Teor. XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão) (TJPR) Data de Publicação: 19... DO DECRETO-LEI 3.688 /41
III , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, o qual transcrevo “expressis literis”: Art. 42... acerca dos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor o que se segue: Analisando os fólios processuais, verifica-se tratar de suposta infração ao artigo 42
ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO). ART. 331 C/C ART. 61, INCISO II, ‘ B ’ (DESACATO). ART. 329 C/C ART. 61, INCISO II, ‘ B ’ (RESISTÊNCIA)... dos crimes tipificados pelo artigo 306 da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas),art. 42... III da Lei de Contravencoes Penais (perturbação de sossego alheio), art. 331 c/c art. 61 , II , ‘b’ (desacato), art. 329 , caput c/c art. 61 , II ‘b’ (resistência), art. 163, parágrafo único, III (destruir
Além do mais, sabe-se que a infração de trânsito do artigo 228, a utilização de som alto nos veículos também configura contravenção penal do artigo 42 , inciso III , do Decreto-lei nº 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais
ART. 42 , INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO). ART. 331 C/C ART. 61, INCISO II, ‘ B ’ (DESACATO). ART. 329 C/C ART. 61, INCISO II, ‘ B ’ (RESISTÊNCIA)... dos crimes tipificados pelo artigo 306 da Lei 9.503 /97 (Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas),art. 42... III da Lei de Contravencoes Penais (perturbação de sossego alheio), art. 331 c/c art. 61 , II , ‘b’ (desacato), art. 329 , caput c/c art. 61 , II ‘b’ (resistência), art. 163, parágrafo único, III (destruir